A MEDIAÇÃO, EM MATÉRIA AMBIENTAL, E A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE SOLUÇÃO DA LIDE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A mediação judicial, em matéria ambiental, e o uso da inteligência artificial: o aspecto interdisciplinar da plataforma de videoconferência para a realização das sessões de mediação no Estado do rio Grande do Sul.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

A Mediação, em Matéria Ambiental, e a Utilização da Tecnologia da Videoconferência como forma de Solução da Lide.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Qual a efetividade da utilização da plataforma de videoconferência nas sessões de mediação judicial na resolução de questões envolvendo matéria ambiental?

Leia mais:A MEDIAÇÃO, EM MATÉRIA AMBIENTAL, E A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA DE...

Artigos Mar 2021

1ª Turma mantém prisão de acusado de integrar grupo de extermínio em Petrópolis (RJ)

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a prisão estava fundamentada na necessidade de manter a ordem pública e evitar intimidação a testemunhas e familiares das vítimas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (9), manteve a prisão preventiva de R. R. B., acusado de pertencer a grupo de extermínio que atua na região de Petrópolis (RJ). Junto com quatro outros réus, ele foi denunciado pelo homicídio qualificado de três pessoas, com recurso que dificultou a defesa da vítima, agravado por pertencer a grupo de extermínio e associação criminosa armada. Por unanimidade, o colegiado indeferiu o Habeas Corpus (HC) 196513, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia rejeitado pedido semelhante.

De acordo com a defesa, R. R. B., conhecido como "Sem Freio", a prisão preventiva teria sido decretada sem amparo nos fatos, sem indícios de autoria, e as condições do réu, com residência e empregos fixos, tornariam desnecessária a prisão cautelar.

Periculosidade

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que, ao receber a denúncia, o Juízo da Primeira Vara Criminal de Petrópolis decretou a preventiva destacando a gravidade dos crimes, cometidos com violência, e a possibilidade de intimidação de testemunhas e familiares das vítimas. Apontou, ainda, os indícios de autoria de homicídios qualificados e da atividade de grupo de extermínio, referindo-se a depoimentos que indicam que os integrantes do grupo ameaçaram uma das vítimas e atuavam como "xerifes" na região, instituindo toque de recolher com a utilização de armas de fogo e ameaçando e agredindo outras pessoas.

Em voto pela negativa do HC, o ministro Marco Aurélio salientou que o quadro relatado indica a necessidade de preservação da ordem pública. Segundo ele, a decretação da custódia é adequada, diante da periculosidade apontada nos autos e da inversão da ordem do processo criminal, que, em geral, exige a prova da culpa, foi devidamente fundamentada, de acordo com as exigências legais. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

PR/CR//CF

Processo relacionado: HC 196513

Artigos Mar 2021

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO E O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS NA MANUTENÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS (Projeto de Pesquisa)

 

1. TEMA

A ação civil pública como instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A ação civil pública como um instrumento de garantia à universalização do acesso ao saneamento básico e o uso de novas tecnologias na manutenção de cidades sustentáveis.

3. Problema de pesquisa

De que modo a ação civil pública pode atuar na garantia do acesso universal às políticas de saneamento básico, tendo como ferramenta a utilização de novas tecnologias no instrumento processual e na tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Leia mais:A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO...

Artigos Mar 2021

A TUTELA DO ESTADO EM RELAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO EPISÓDIO DO COVID-19 - THE PROTECTION OF THE STATE IN RELATION TO MICROENTERPRISES (ME) AND SMALL ENTERPRISES (SE) IN THE COVID-19 EPISODE

 

Resumo: Dentro do tema aventado, buscou-se apresentar a tutela do Estado em relação às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) frente à calamidade e pandemia que assolam a sociedade brasileira através Coronavírus (Covid-19). Enquanto o Estado adota uma forma de custeio financeiro para os trabalhadores, por outro lado, para as empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somente libera linhas crédito para auxiliar na paralização econômica e pandêmica. A pesquisa tem como objetivo o estudo das compensações do Estado através das medidas provisórias promulgadas em face do Covid-19, em observância às garantias Constitucionais dos art. 170, IX, e art. 179, para a tutela das empresas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A metodologia adotada norteia-se na revisão bibliográfica, com aprofundamento nas normas constitucionais e informações de site oficiais. O descompasso do Estado na liberação de recursos, no ápice da pandemia, considerando o alto nível burocrático para a liberação dos auxílios.

Palavras-chave: Covid-19. Crise. Empresas de Pequeno Porte. Microempresas. Tutela do Estado.

Abstract: According to the theme suggested, it was sought to present the protection of the State in relation to Microenterprises (ME) and Small Enterprises (SE), in the face of the calamity and pandemic that devastate Brazilian society through Coronavirus (Covid-19). While the State adopts a form of financial costing for workers, on the other hand, for ME (microenterprises) and SE (small enterprises) companies, only releases credit lines to assist against economic and pandemic paralization. The research aims to study the compensation of the State through the provisional measures promulgated in the face of Covid-19, observing the Constitutional guarantees of section 170, IX, and section 179, for the protection of the ME (microenterprises) and SE (small enterprises) companies. The methodology adopted is based on the literature review, with deepening in the constitutional norms and information of official websites. The miscompass of the State in the release of resources, at the apex of the pandemic, considering the high bureaucratic level for the release of aid.

Keywords: Covid-19. Crisis. Small Enterprises. Microenterprises. Protection of the State.

Leia mais:A TUTELA DO ESTADO EM RELAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO EPISÓDIO...

Artigos Mar 2021

ACESSO À JUSTIÇA É IMPACTADO PELA VULNERABILIDADE DIGITAL

Na segunda metade do século XX, mais especificamente na década de setenta, era publicada a célebre obra Acesso à Justiça[2], primeiro volume – correspondente ao relatório e introdução geral – dos estudos realizados no denominado Projeto de Florença. Ali já se observava que a justiça social, tal como almejada pela sociedade moderna, tinha como pressuposto o efetivo acesso. Evidenciava-se a dimensão social do processo, apontando-se os obstáculos a serem transpostos, assim como as soluções para os problemas identificados, através das famosas ondas renovatórias.

Desde então, a questão evoluiu. Novos impedimentos surgiram - ou foram identificados – e, consequentemente, foram revisitados os institutos colocados como instrumentos voltados à superação daqueles estorvos que dificultam ou impedem o efetivo acesso à justiça. Os textos do próprio Cappelletti podem exemplificar. Com efeito, no livro supramencionado, escrito em coautoria com Bryant Garth, a primeira onda renovatória refere-se à "assistência judiciária"[3] aos pobres. Já na década de noventa, encontramos referência do autor à "assistência jurídica" gratuita[4], termo mais amplo, que vai além do patrocínio em uma ação perante o Poder Judiciário.

Leia mais:ACESSO À JUSTIÇA É IMPACTADO PELA VULNERABILIDADE DIGITAL

Artigos Mar 2021

DA ATUAÇÃO CONJUNTA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: iniciativas da OAB, CNJ e CNMP

As temática de gênero, classe e são essenciais para a compreensão da atuação jurídica e, consequentemente, combater práticas seculares de exclusão e de preconceitos. Coincidiu com o período pandêmico algumas modificações institucionais promovidas por associações de classe da Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público no que se refere a questões de gênero.

O Conselho Federal da OAB, em dezembro de 2020, historicamente aprovou a implementação de paridade de gênero e de cotas raciais de 30% nos órgãos da entidade. A ONU apontou a necessidade de promoção da igualdade de gênero, desde 2015, como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em sua 323ª sessão extraordinária, realizada em dezembro de 2020, o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade uma recomendação aos tribunais (Ato Normativo nº 0010087-44.2020.2.00.0000) para que observem a composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura, sendo um dos argumentos levantados pela relatora para aprovação da recomendação. A proposta dirige-se aos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar.

Leia mais:DA ATUAÇÃO CONJUNTA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: iniciativas da OAB, CNJ e CNMP

Artigos Mar 2021

Acesso à Justiça e Direito Fundamental à Prova nas Ações Coletiva: Adiantamento de Honorários Periciais em Ação Civil Pública[1]

O debate acerca da responsabilidade pelo adiantamento do pagamento de honorários decorrentes de perícias requeridas em ações civis públicas não é novo e parece voltar ao cenário com a recente decisão tomada no ARE 1.283.040 (Supremo Tribunal Federal, decisão da lavra do relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2020), noticiada pelo Conjur (https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/mp-pagar-honorarios-pericias-pedir-acoes-coletivas).

Leia mais:Acesso à Justiça e Direito Fundamental à Prova nas Ações Coletiva: Adiantamento de Honorários...

Artigos Mar 2021

O ACESSO À ÁGUA COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise do racionamento de água no sistema carcerário brasileiro em tempos de pandemia

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, assegura que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, devendo ter eficácia e aplicabilidade imediata a todos. A Carta Magna brasileira, trata das garantias fundamentais em seu artigo 5º, sendo que, dispõe especialmente das garantias dos encarcerados no inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. O inciso III ainda assevera sobre a impossibilidade de submissão a tratamento desumano ou degradante. No entanto, ao que parece, o Estado não está agindo de acordo com as disposições constitucionais (BRASIL, 1988).

Ressalta-se que o preso está privado apenas de sua liberdade, não estando destituído de ter uma vida digna. Sendo que, sob a custódia do Estado este tem o dever de garantir a dignidade do encarcerado, como todos os outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Os procedimentos metodológicos deste trabalho são baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas, visando demonstrar que não há condições mínimas dentro do sistema carcerário brasileiro para impedir a proliferação do vírus entre os presos, será feita análise da situação carcerária no que tange o acesso e o racionamento da água dentro dessas instituições. Foi utilizado o método descritivo-analítico para uma melhor reflexão sobre o tema central da presente pesquisa.

Leia mais:O ACESSO À ÁGUA COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: uma análise do racionamento de água no sistema...

Artigos Abr 2021

Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?

A petição inicial da ADI 6764, proposta no dia 20 de março de 2021, ajuizada pelo Presidente da República, contra os decretos dos governadores de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, relacionados as medidas de contenção da pandemia do COVID -19, não vem assinada por nenhum advogado. Curiosamente, o AGU não assinou a peça da petição inicial, que é assinada de forma eletrônica exclusivamente pelo Presidente, que é legitimado na forma do art. 103, I, da CF para propor ação direta de inconstitucionalidade[1].

A questão que surge é se o Presidente possui capacidade postulatória plena para litigar perante o órgão máximo do Poder Judiciário, mesmo sem ostentar a condição de advogado, regularmente inscrito na OAB?

Leia mais:Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?

Artigos Abr 2021

DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO Y DERECHO INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS. ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR

I. A MANERA DE LÍNEAS INICIALES.-

Tanto el Derecho Internacional Público como el Derecho Internacional de Derechos Humanos, tienen su propia naturaleza, pero la misma resulta ser convergente. Ello, tomando como base la observancia y salvaguarda de los derechos fundamentales.

En la presente entrega, el autor desarrolla la relación existente entre las referidas ramas jurídicas, adicionando un análisis interdisciplinar.

II. DEFINIENDO EL DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO.-

Es el que rige las relaciones y los conflictos entre los Estados, en cuanto entes políticos soberanos, y las vinculaciones de éstos con la comunidad internacional. Es todavía un Derecho en formación. Sus fuentes son los tratados y convenciones internacionales, la costumbre, la doctrina de los tratadistas y, en ciertos casos, los actos unilaterales de los Estados, tales como la renuncia, la promesa, el reconocimiento, la protesta, la notificación y el estoppel.[1]

Leia mais:DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO Y DERECHO INTERNACIONAL DE DERECHOS HUMANOS. ANÁLISIS INTERDISCIPLINAR

Artigos Mai 2021

Sub-categorias

Página 3 de 253

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top