TELEMARKETING ABUSIVO: A dificuldade atual de combatê-lo - ABUSIVE TELEMARKETING: The current difficulty of fighting it

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a falta de especificação jurídica a respeito dos danos causados aos consumidores em face da extrema abusividade nos serviços de telemarketing. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Primeiramente, por meio de uma pesquisa qualitativa, busca-se expor um breve relato a respeito do Código de Defesa do Consumidor, análise esta que possibilita posteriormente a exposição da falta de legislação federal que verse sobre a abusividade especifica das empresas que realizam o serviço de telemarketing atualmente no Brasil. É exposto brevemente a respeito da história do telemarketing no Brasil, abordando apenas os pontos principais, como o início da utilização deste método de abordagem ao consumidor, a importância deste serviço para as empresas que dele utilizam, bem como os meios de telemarketing atuais. Logo após, busca demonstrar breves considerações jurídicas existentes a respeito da abusividade nas publicidades e cobranças realizadas pelas empresas de telecomunicações, analisando inclusive o Código de Ética que versa a respeito destes serviços, demonstrando a responsabilidade das empresas de telemarketing nos abusos cometidos. Por fim, como ponto chave, o presente projeto busca demonstrar a necessidade de uma maior tutela jurídica a respeito da abusividade realizada pelas empresas de telemarketing na comunicação com os consumidores.

Palavras-chave: Telemarketing abusivo; Ferramentas de bloqueio; Telemarketing no Brasil; Responsabilização das empresas de Telemarketing; Modalidades de Telemarketing.

ABSTRACT

The present study aims to analyze the lack of legal specification regarding the damage caused to consumers in the face of extreme abuse in telemarketing services. Therefore, the deductive approach method, the bibliographic research procedure and jurisprudential analysis are used. Firstly, by means of a qualitative research, we seek to expose a brief report about the Consumer Protection Code, an analysis that later makes it possible to expose the lack of federal legislation that deals with the specific abuse of companies that perform the service of telemarketing currently in Brazil. It is briefly exposed about the history of telemarketing in Brazil, addressing only the main points, such as the beginning of using this method of approaching the consumer, the importance of this service for the companies that use it, as well as the current means of telemarketing. Soon after, it seeks to demonstrate brief legal considerations regarding the abusiveness in advertising and charges made by telecommunications companies, including analyzing the Code of Ethics that deals with these services, demonstrating the responsibility of telemarketing companies in the abuses committed. Finally, as a key point, the present project seeks to demonstrate the need for greater legal protection regarding the abuse carried out by telemarketing companies in communicating with consumers.

Keywords: Abusive telemarketing; Locking tools; Telemarketing in Brazil; Accountability of Telemarketing companies; Telemarketing modalities.

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Artigos Mar 2021

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

 

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem.

A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia declarado a extinção do condomínio e condenado a companheira do falecido e a filha do casal, que permaneciam no imóvel, ao pagamento de aluguel mensal às demais herdeiras.

Apesar de reconhecer o direito real de habitação da companheira, o TJSP entendeu que essa prerrogativa não impede a extinção do condomínio formado com as demais herdeiras, filhas de casamento anterior do falecido. Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação.

Moradia digna

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal (artigos 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996) e tem natureza vitalícia e personalíssima, o que significa que ele pode permanecer no imóvel até a morte.

"Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna", afirmou a ministra, lembrando que esse direito também é reconhecido aos companheiros – mesmo após a vigência do Código Civil de 2002, o qual, segundo o STJ, não revogou da Lei 9.278/1996.

De acordo com a relatora, a intromissão do Estado na livre capacidade das pessoas de disporem de seu patrimônio só se justifica pela proteção constitucional garantida à família. Dessa forma, apontou, é possível, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles – relacionado aos direitos de propriedade – para assegurar o outro – a proteção do grupo familiar.

Nancy Andrighi também destacou que o artigo 1.414 do Código Civil é expresso em relação ao caráter gratuito do direito real de habitação. Para a ministra, de fato, seria um contrassenso atribuir ao viúvo a prerrogativa de permanecer no imóvel e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso do bem.

Irmãs

Em seu voto, a ministra chamou a atenção para o fato de que o TJSP condenou não só a companheira do falecido ao pagamento de aluguéis, mas também a filha do casal – que é irmã por parte de pai das demais herdeiras. Nesse ponto, a ministra destacou que o artigo 1.414 do Código Civil assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar na residência não apenas em caráter individual, mas com a sua família.

"Sendo assim, não podem os herdeiros exigir remuneração da companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no imóvel", concluiu a magistrada ao reformar o acórdão do TJSP e julgar improcedentes os pedidos de extinção do condomínio e arbitramento de aluguéis.

Leia o acórdão.

Destaques de hoje

Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São PauloPresidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no MaranhãoPara Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguelCortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1846167

 

Artigos Mar 2021

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE BRASILEIRO (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A Ação Civil Pública em matéria ambiental e o uso da inteligência artificial na proteção do meio ambiente no Brasil

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Pode ser utilizada a Inteligência Artificial, em Ação Civil Pública, como instrumento adequado, na proteção do meio ambiente no Brasil?

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Artigos Mar 2021

A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA: PROCESSO DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL (Projeto de Pesquisa)

 

1. TEMA

A relação entre as novas tecnologias, o processo civil e o direito ambiental.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A utilização de sistemas de inteligência artificial na atividade judiciária: Processo de julgamento no âmbito do direito ambiental.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A utilização de sistemas de Inteligência Artificial, no processo civil brasileiro, através do processo de julgamento de demandas no âmbito do direito ambiental, promoverá a celeridade no julgamento e conferirá maior margem de segurança jurídica na tomada das decisões?

4. HIPÓTESES

A utilização das técnicas de Inteligência Artificial, pelo Poder Judiciário, como forma de minimizar as deficiências e críticas no que tange à celeridade processual nos processos ambientais. Demonstrar com clareza a possibilidade de desenvolvimento de sistemas computacionais que se utilizem do conteúdo lógico explicitado de normas jurídicas ambientais e processuais, bem como à utilização destes sistemas para o auxílio à decisão jurisdicional em gestão ambiental.

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Artigos Mar 2021

A AÇÃO POPULAR COMO MECANISMO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO JURÍDICA NO CONTEXTO EMERGENTE DA COVID-19 (Projeto de Pesquisa)

 

1. TEMA

Processo Civil na Educação Ambiental e Jurídica

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Desenvolvimento de competências docentes para a Educação Jurídica, com a utilização de mecanismos processuais na Educação Ambiental no contexto emergente da COVID-19.

3. PROBLEMA DE PESQUISA

De que maneira as competências docentes para Educação Jurídica devem ser desenvolvidas com a utilização da Ação Popular como mecanismo de Educação Ambiental nos cursos de formação de Bacharéis em Direito?

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Artigos Mar 2021

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

Resumo: O presente artigo traz um esboço dos acontecimentos históricos relevantes para a Previdência Social no mundo e especificamente no Brasil, facilitando uma melhor compreensão do atual sistema previdenciário nacional. Em um segundo momento traz a análise dos princípios do Direito Previdenciário, ressaltando aqui a importância dos mesmos, já que norteiam todo o sistema. O foco principal do presente trabalho é aposentadoria por idade do trabalhador rural, apresentando os requisitos para a referida aposentadoria bem como os pontos controvertidos da matéria.

Palavras-chave: Histórico. Princípios. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos para aposentadoria.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico da previdência Social. 2.1 Evolução histórica da Previdência Social no mundo 2.2 Evolução histórica da Previdência social no Brasil 2.2.1 Legislação Rural. 3 Princípios Jurídicos. 4 Requisitos para aposentadoria do trabalhador rural. 5 Considerações Finais. Referências.

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Artigos Mar 2021

A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NAS FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS, NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENQUANTO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

O uso da inteligência artificial na atividade de fiscalização das infrações ambientais.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O uso da inteligência artificial na fiscalização das infrações ambientais no litoral norte do Rio Grande do Sul e ação civil pública enquanto instrumento processual para a defesa do meio ambiente.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Como é possível a utilização da inteligência artificial durante as atividades de fiscalização das infrações ambientais no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul?

4. HIPÓTESES

O uso da inteligência artificial, para fins de proteção ambiental, é uma das excelentes novidades do século XXI. Por exemplo, desde 2013, foi iniciado o projeto PAWS (Protection Assistant for Wildlife Security)[2] que ajuda a combater a caça de animais silvestres. O PAWS, é uma Inteligência Artificial que tem como finalidade a coleta de dados sobre atividades de caça ilegal. Com base nos dados de onde ocorre, com maior incidência, a caça ilegal, o algoritmo desenvolvido consegue orientar às patrulhas as rotas de maior ocorrência da caça furtiva. A partir da utilização do mecanismo, armadilhas foram encontradas antes de ocorrer a captura indesejada de antílopes.

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Artigos Mar 2021

ACESSO À JUSTIÇA PELOS GRUPOS VULNERÁVEIS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UM DIREITO EM CRISE

O acesso à justiça é o meio pelo qual a sociedade brasileira busca pelos seus direitos, apesar de ser um direito fundamental, ou seja, inerente ao ser humano, é notório a dificuldade para sua efetivação, havendo uma grande discrepância em relação aos grupos vulneráveis.

A pandemia COVID-19, é um problema global causado por um vírus, suas consequências com tudo vão muito além das questões de saúde. Uma delas está relacionada ao acesso à justiça, sendo necessário analisar essa expressão em seu sentido mais largo, é dizer, ao acesso aos direitos e a um tratamento justo, com igualdade fática (GONÇALVES FILHO, ROCHA; MAIA, 2020, p. 47).

Os procedimentos metodológicos deste trabalho são baseados em pesquisas documentais, doutrinárias e de revisões bibliográficas, visando demonstrar como o efetivo acesso à justiça, por esses grupos, se agravou ainda mais na pandemia, uma vez que não conseguem ter acesso a um serviço que se tornou virtual. Foi utilizado o método descritivo-analítico para uma melhor reflexão sobre o tema central da presente pesquisa.

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Artigos Mar 2021

A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS ALGORITMOS NOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS EM DEFESAS DO MEIO AMBIENTE (Projeto de Pesquisa)

1. TEMA

A utilização dos algoritmos, como ferramenta de apoio, para dar celeridade aos procedimentos que visam proteger o meio ambiente, seja, no âmbito jurisdicional, ou no controle de riscos.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O uso da inteligência artificial, nos procedimentos jurisdicionais, traz celeridade aos atos processuais, garantindo, assim a plena satisfação do direito difuso a um meio ambiente saudável, assegurado no artigo 225, da atual constituição federal.

3. PROBLEMA DE PESQUISA

É possível, através da utilização da inteligência artificial, tornar mais célere o processo de apreciação dos requisitos, previstos no artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência?

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Artigos Mar 2021

DE COISA A TITULARES DE DIREITOS: OS CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS (Projeto de Pesquisa)

1 TEMA

Ação Civil Pública como instrumento processual utilizado contra a crueldade aos animais não humanos.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

DE COISA A TITULARES DE DIREITOS: Os critérios proporcionalidade e razoabilidade nas ações civis públicas contra a crueldade aos animais não-humanos.

3 PROBLEMA

Quais são os critérios, de proporcionalidade e razoabilidade, utilizados nas ações civis públicas em desfavor da crueldade aos animais não-humanos?

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Artigos Mar 2021

Sub-categorias

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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