SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Rolando Raul Moro
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS. 
Curso Regular de Preparação à Carreira do Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público do RS. 
Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. 
Mestrando em Processo Civil pela PUCRS. 
Promotor de Justiça do RS, em exercício das atribuições na 2ª Promotoria de Justiça de Camaquã – RS.

Sumário: Introdução. 1. Mandado de segurança tributário. 1.1 Previsão constitucional. 1.2 Conceito. 1.3 Medida liminar. 1.4 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 1.5 Compensação de crédito tributário. 1.6 Jurisprudência. Considerações finais. Referências bibliográficas.

 

Introdução

O presente trabalho fará o estudo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a compensação tributária na via do mandado de segurança.

Para tanto, examinar-se-á a previsão constitucional do mandado de segurança, seu conceito, a concessão de medida liminar, o conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a compensação do crédito tributário e citar-se-ão acórdãos sobre o tema em questão.

Por fim, e elaborar-se-ão as considerações finais e indicar-se-ão as referências bibliográficas.

1. Mandado de segurança tributário

1.1 Previsão constitucional

A nossa atual Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança contra ato de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, para assegurar direito líquido e certo, não amparado por hábeas-córpus ou hábeas-data.

O conceito de mandado de segurança encontra-se no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da CR, que assim dizem:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.[1]

1.2 Conceito

mandamus tutela direito líquido e certo não amparável por hábeas-córpus e hábeas-data. O conceito de direito líquido e certo, segundo a doutrina, é aquele em que o fato alegado pelo impetrante está comprovado, de plano, documentalmente. Assim, não há necessidade de haver dilação probatória na via do remédio constitucional.

Autoridades coatoras, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei n. 1533/1951, são os agentes públicos estatais, no exercício de suas funções públicas, presentantes ou não da pessoa jurídica de direito público a qual estão vinculados (Prefeito Municipal, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Fiscal Tributário, Secretário de Estado, Governador de Estado, Ministro de Estado, Presidente da República, dentre outros) ou os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas jurídicas de direito privado no exercício de funções públicas delegadas do poder público.

O mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo. Ele será preventivo sempre que houver ameaça de lesão ao direito pleiteado pela parte; será repressivo quando o ato da autoridade pública já foi praticado.

Ainda, há dois tipos de mandado de segurança: o individual e o coletivo. O mandado de segurança individual (para a tutela de interesse individual específico) poderá ser impetrado por pessoa física ou jurídica, enquanto o mandado de segurança coletivo tutela interesses de uma classe ou categoria profissional.

Segundo o art. 5º da Lei do Mandamus, não cabe a impetração de mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

II – de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição;

III – de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com a inobservância de formalidade essencial.[2]

Também não cabe a impetração do mandamus contra a incidência de lei em tese, uma vez que deve atacar um ato específico da autoridade coatora. Neste caso, a via adequada é a ação declaratória de inconstitucionalidade.

James Marins, ao conceituar o mandado de segurança, ensina:

Mandado de segurança é instituto processual de raiz constitucional em norma de eficácia absoluta plena, com natureza jurídica de garantia individual, destinado à proteção das prerrogativas do indivíduo ou de coletividade em face do Estado, de atuação necessariamente célere e eficaz, que colima com a correção jurídica de abusos do Poder Público iminentes (função preventiva) ou já perpetrados (função repressiva) por agente coator ou autoridade coatora, cometidos diretamente ou por interposta pessoa física ou jurídica, não estancáveis por habeas corpus ou habeas data, ilimitável e incondicionado a qualquer espécie de contracautela, senão pelos seus pressupostos constitucionais específicos.[3]

José Cretella Júnior, ao falar sobre o mandado de segurança, diz:

O Mandado de Segurança, no sistema jurídico brasileiro, é conceituado como ação civil, de rito sumariíssimo de que pode se utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública ou qualquer entidade que tenha capacidade processual, para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, não amparado por habeas corpus ouhabeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato, oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.[4]

Dejalma de Campos, em seu livro Direito Processual Tributário, ao tratar do mandado de segurança, leciona:

Representa o meio adequado para o contribuinte proteger direito líquido e certo, insurgindo-se, assim, contra atos ilegais praticados com abuso de poder por autoridades fiscais. A concessão de medida liminar e a posterior concessão da própria segurança tem a virtude de suspender a exigibilidade consubstanciada em ato administrativo lavrado pela Fazenda Pública.
[...]
Mandado vem do latim mandatum ou mandatus, que significa ordem ou determinação e ‘segurança’ tem o sentido de estado em que se encontra seu perigo, em dano ou incerteza. Portanto, Mandado de Segurança consiste em remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, com moléstia atuante ou iminente contralegem.
O prazo para que se impetre mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver ciência oficial do ato a ser impugnado, não se discute nele matéria de fato, só de direito.
[...]
O impetrante do mandado de segurança é o autor da ação, o titular de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade. Se o direito couber a várias pessoas, qualquer delas poderá fazê-lo.
É o litisconsórcio ativo, em que o prazo para a impetração conta-se para cada coligado, não se beneficiando aquele que decaiu da postulação tempestiva dos demais.
O Mandado é requerido contra ato de autoridade, que é o impetrado do mandado de segurança. Ao despachar a inicial, o juiz mandará notificar o coator, a fim de prestar as informações. Procedente o pedido, transmitir-se-á à autoridade coatrora o inteiro teor da sentença. A autoridade coatora é quem, no exercício do poder, agiu abusiva ou ilegalmente (Pacheco, 1977: 141-144).[5]

1.3 Medida liminar

periculum in mora consiste no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação da pretensão do autor. Em outras palavras, se a pretensão do autor não for satisfeita de imediato, implicará a ineficácia do provimento jurisdicional concedido no final da demanda.

A natureza jurídica da liminar em mandado de segurança é de antecipação de tutela, e não cautelar. Assim, trata-se de provimento satisfativo da pretensão do autor.

Sobre a concessão de medida liminar, diz James Marins:

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,quando for relevante o fundamento e do ato imputado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
a. Requisitos para a concessão. Os dois requisitos legais,relevância do fundamento e do risco de ineficácia do provimento final, são tradicionalmente denominados defumus boni iuris periculum in mora, respectivamente.
[...]
O que deve ser analisado na cognição liminar é tão-somente a plausibilidade da afirmação feita pelo impetrante de existência de direito líquido e certo desrespeitado ou sob ameaça (juridicidade ostensiva do pedido), por autoridade ou agente do Poder Público (“relevância do fundamento” ou “fumus boni iuris”) e a necessidade de “proteção” imediata deste direito afirmado (“risco de ineficácia da medida” ou “periculum in mora”).
[...]
A liminar do mandado de segurança representa uma forma de antecipação de tutela prevista especificamente na lei processual pátria. No entanto, até a modificação do regime do art. 273 do Código de Processo Civil – o que se deu com a Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994 – não havia clara percepção doutrinária de que a liminar em mandado de segurança se reveste de caráter autenticamente antecipatório.[6]

1.4 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O Código Tributário Nacional – CTN –, em seu art. 151, inciso IV, prevê a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ao referir-se à concessão de medida liminar, em mandado de segurança, o CTN proporcionou um meio ao contribuinte para se defender contra os abusos praticados pelo Poder Público, em relação à matéria tributária, conforme prevê a Lei n. 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança.

Consoante os ensinamentos supramencionados, uma vez presentes os requisitos legais, o juiz não pode condicionar a contracautela alguma a concessão da liminar, em sede de mandado de segurança. Entretanto, alguns magistrados, condicionam o deferimento da liminar ao oferecimento de depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal entendimento, data vênia, está equivocado, consoante doutrina de James Marins:

Assim, pode-se afirmar que, de estar incluída tal norma constitucional consagradora do mandado de segurança (art. 5º, LXIX), na categoria eficacial “absoluta plena”, resultam as conseqüências que se depreendem do caráter constitucional do instituto, ou seja, a norma infraconstitucional não pode restringir a pureza do remédio constitucional, assim como também não é dado aos aplicadores fazê-lo – v.g., condicionando a eficácia da liminar concedida ao prévio depósito ou caução – sob pena de tanto a lei como a decisão judicial estarem irremediavelmente contaminadas pela inconstitucionalidade.
[...]

Ao se impor condição material (depósito, caução, fiança bancária, etc.) para a concessão da medida liminar pleiteada, inova-se ilegitimamente a própria Constituição e enfraquece-se o Estado de Direito.[7]

 

Ainda, o art. 151, inciso II, do CTN dispõe ser o depósito causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O referido artigo, no inciso IV, dispõe que a concessão de medida liminar em mandado de segurança também é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Da leitura do texto legal, conclui-se que ambas as hipóteses são, individualmente, causas de extinção da exigibilidade, não sendo lícito ao julgador as cumular.

1.5 Compensação do crédito tributário

Outra questão relevante a ser analisada é o exame da possibilidade, ou não, de o mandamus ser instrumento hábil para o contribuinte proceder à compensação tributária.

Tal instituto possibilita que o contribuinte, credor da Fazenda Pública, por ter pago um tributo indevido, possa, agora, quando do pagamento de um tributo legal, efetuar a compensação descontando seu crédito do débito devido ao fisco.

Sobre a matéria em questão, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n.s 212 e 213. A primeira diz que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. A segunda apregoa ser o mandado de segurança via adequada para declaração do direito à compensação tributária.

Em uma primeira leitura das Súmulas supramencionadas, verifica-se uma relativa contradição entre ambas, pois uma diz que o remédio heróico é via adequada à compensação tributária, e a outra diz não ser possível ser deferida a compensação em sede de medida liminar.

Sobre a matéria, o doutrinador James Marins estabelece o seguinte:

Através da adoção das Súmulas 212 e 213, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a compensação de crédito tributário não pode ser deferida por medida liminar e que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
[...]
Com efeito, a leitura que se pode fazer da Súmula 212 é a seguinte: a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar de cunho satisfativo que pretenda extinguir o crédito tributário.
[...]
Logo, o sentido correto da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça é o de que liminar não extingue o crédito tributário, sem embargo de operar efeito suspensivo da exigibilidade do tributo, com alicerce no art. 151 do CTN, incisos IV e V, e com fundamento de validade constitucional na cláusula pétrea grafada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
[...]
De tal sorte, deve-se entender que liminares que “autorizam a compensação” querem significar “suspendem o crédito tributário em aberto até que se resolva definitivamente a questão relativa à compensação”.[8]

Assim, conclui-se que não poderá ser deferida medida liminar, na via do mandamus, para autorizar a compensação de créditos tributários, pois a compensação é causa que extingue o crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN). Entretanto, nada impedirá que liminar suspenda a exigibilidade do crédito tributário que será quitado, por compensação, quando transitar em julgado a ação.

1.6 Jurisprudência

O presente capítulo fará a citação de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Região sobre o tema em questão.

No entender do autor, todo trabalho jurídico que fica à margem de uma farta exemplificação prática do tema, e sem análise de jurisprudencial, por melhores que sejam as intenções do autor, peca, de morte, por não fazer um link entre a teoria e a prática, ficando como se fosse mera “receita de bolo” sem a devida comprovação prática de sua aprovação “culinária”.

Na ementa do acórdão a seguir transcrito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de haver a compensação de créditos tributários em sede de mandado de segurança. Vejamos:

116056046 – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS " A" E " C" – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC, BEM COMO 166 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA APRECIADA TÃO-SOMENTE PELO VOTO VENCIDO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA – SÚMULA 83 DO STJ – Não merece ser conhecido o Recurso Especial pela letra " a" , pela ausência do necessário prequestionamento dos artigos 128 e 460 do CPC. Apenas a emissão de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido acerca da questão ventilada no Recurso Especial enseja o preenchimento do referido pressuposto de admissibilidade, não sendo suficiente a análise do tema pelo voto vencido. " O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do " voto vencido" . Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmulas nº 282 e 356-STF e 98-STJ)" (RESP 182.370/AC, Rel. Min. Felix Fisher, DJU 18.12.1998). Precedentes: RESP 525790/RS, Relator Min. José Delgado, DJU 24/11/2003; RESP 573.102/SC, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU 15.12.2003 e RESP 474.781, Rel. O subscritor deste, DJU 12.05.2003). Na hipótese vertente, apenas o voto proferido pelo ilustre Relator originário - Que restou vencido - Tratou do artigo 166 do CTN, de modo que se não pode considerar satisfeito o prequestionamento também quanto a esse dispositivo de Lei Federal, óbice que alcança, igualmente, o conhecimento do recurso pela letra " c" . É firme a orientação deste Sodalício no sentido de ser " pertinente o uso do mandado de segurança para reconhecer passível de compensação créditos tributários, declarando a só compensabilidade dos mesmos" (RESP 257.070/MT, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 24.03.2003). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. Recurso Especial não-conhecido. (STJ – RESP 486653 – MT – 2ª T. – Rel. Min. Franciulli Netto – DJU 30.06.2004 – p. 00301) JCPC.128 JCPC.460 JCTN.166).[9]

Na ementa do acórdão a seguir transcrito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece ser o mandado de segurança meio adequado para a compensação tributária entre créditos de quaisquer tributos. Vejamos:

133174481 – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – PIS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO – LEI 10.637/02 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% – LEI 8.212/91 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). 2. Diante da evolução da legislação regulamentadora da compensação tributária, restou autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior a título de PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88 (Resolução 49/95 - Senado Federal). 3. O limite de 30% (trinta por cento) para compensar o valor a ser recolhido em cada competência estabelecido pelo art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.129/95, é inaplicável à espécie, vez que o âmbito de sua atuação restringe-se às contribuições para a seguridade social arrecadas pelo INSS. 4. Em razão da metodologia de cálculo, sendo a SELIC constituída por duas parcelas no mesmo período, quais sejam a taxa de juros reais e a taxa de inflação, a sua aplicação, conforme determina a Lei 9.250/95, não pode acumular juros de mora e correção monetária, sob pena de ocorrer bis in idem. 5. Estando incorporados ao IPC, os expurgos inflacionários não podem ser aplicados concomitantemente a tal índice, sob pena de que ocorra bis in idem. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 1ª R. – AMS 38000311945 – MG – 8ª T. – Relª Desª Fed. Maria do Carmo Cardoso – DJU 26.03.2004 – p. 229).[10]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu ser o mandado de segurança a via adequada para pleitear a compensação tributária e declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n.s 2.445/88 e 2.449/88. Vejamos:

189199697 – TRIBUTÁRIO – PIS – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/89 – COMPENSAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – INOCORRÊNCIA – 1. Questão já pacificada pelo colendo STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos da Resolução nº 49/95. 2. Mandado de segurança é via processual adequada para pleitear compensação - Súmula 213 do STJ. 3. Cabível a compensação dos valores recolhidos a maior do PIS com parcelas do próprio PIS. 4. Incidência, na correção das verbas a serem compensadas, a variação do IPC até fevereiro/91; do INPC, de março/91 até dezembro de 1991 e UFIR, de janeiro/92 em diante. 5. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 14/10/1994, as parcelas referentes ao período anterior a outubro de 1989 restam prescritas, não sendo, portanto, passíveis de compensação. 6. Todavia, como na exordial, foi requerida a compensação dos valores recolhidos a partir de abril de 1991, subsiste íntegro o pleito; ressalvando-se, ad cautelam, restarem prescritas as parcelas relativas ao período anterior a outubro de 1989. 7. Recurso da união e remessa necessária parcialmente providos. (TRF 2ª R. – AMS 95.02.14161-0 – RJ – 6ª T. – Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund – DJU 16.02.2004 – p. 130).[11]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ementa do acórdão que segue, reconheceu o direito do contribuinte de obter certidão positiva com efeito de negativa em face de já haver obtido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Vejamos:

100532953 – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – EXPEDIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA – ART. 206 DO CTN – REMESSA OFICIAL:CABIMENTO – 1 - Remessa oficial tida por interposta, por força do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. 2 - O condicionamento da emissão de certidão negativa de débito à prestação da garantia prevista no §1º, do art. 48 da Lei nº 8.212/91 conflita com a suspensividade característica do parcelamento, prevista no art. 151, VI, do CTN, e constitui afronta ao CTN, norma hierarquicamente superior. 3 - Se a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por força de parcelamento, em relação ao qual não se exigiu garantia, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. (TRF 3ª R. – AMS 189438 – (1999.03.99.039083-9) – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Ferreira da Rocha – DJU 08.06.2004 – p. 195).[12]

Por fim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ser o mandado de segurança a via adequada para a obtenção do direito à compensação tributária de quaisquer tributos de mesma espécie e destinação constitucional. Vejamos:

100640635 – TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – COMPENSAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula nº 213, do STJ). 2. A par disso, a espécie de abatimento postulada não se confunde com a prevista na Lei nº 9.430, de 1996, pois, no sistema desta, mediante requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, é viável a compensação com créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos sob a sua administração, enquanto que, na disciplina daquela, a compensação é efetuada independentemente de postulação administrativa, estando, porém, restrita a tributos de mesma espécie e destinação constitucional. (TRF 4ª R. – AP-MS 2003.70.00.058424-4 – PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares – DOU 30.06.2004 – p. 656).[13]

Considerações finais

Vivemos no Século XXI, na Era da Globalização, ou na Era da Mundialização como dizem os franceses.

Nesse sentido, o contribuinte, que tem um crédito tributário em face do poder público, não importando a origem, deve ter o imediato direito de obter a compensação de seu crédito com o dever de pagar um tributo atual. Negar esse direito, é submeter o contribuinte à via cruzis da repetição do indébito tributário.

Assim, o mandado de segurança é a via adequada para que o contribuinte obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independentemente do depósito do tributo a ser discutido, bem como a compensação de um crédito tributário com um tributo a pagar, consoante o art. 151 do CTN e a firme jurisprudência pátria.

Negar esse entendimento jurídico é, em última racio, negar-se a cidadania plena, pois o mundo do Século XXI, o da Era da Globalização, não permite que os juristas fiquem adstritos à mentalidade jurídica do século passado, completamente obsoleta no mundo atual de massa e de relações múltiplas intersubjetivas e transindividuais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BENUCCI, Renato Luís. Antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. São Paulo: Dialética, 2001.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Ementas Constitucionais nºs 1/92 a 44/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs. 1 a 6/94. Brasília, DF: Senado Federal, 2005.

_______. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do CPC relativas ao mandado de segurança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de dezembro de 1951.

_______. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://www.stf.gov.br> . Acesso em: 20 jun. 2005.

CAMPOS, Djalma de. Direito processual tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

JÚNIOR CRETELLA, José. Apud CAMPOS, Djalma de. Direito processual tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

JURIS SÍNTESE MILLENNIUM: legislação, jurisprudência, doutrina e prática processual. Porto Alegre: Síntese, jul-ago/2004. 48 CD-ROM.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.



[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Ementas Constitucionais nºs 1/92 a 44/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs. 1 a 6/94. Brasília, DF: Senado Federal, 2004, p. 19.

[2] BRASIL. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do CPC relativas ao mandado de segurança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de dezembro de 1951.

[3] MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2003, p. 465.

[4] JÚNIOR CRETELLA, José. Apud CAMPOS, Djalma de. Direito processual tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 85.

[5] CAMPOS, Djalma de. Direito processual tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 85.

[6] MARINS, James. Op. cit., pp. 473 e 475.

[7] Ibid., pp. 480-481.

[8] Ibid., pp. 487, 489 e 492.

[9] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. In: Júris Síntese Millennium: legislação, jurisprudência, doutrina e prática processual. Porto Alegre: Síntese, jul-ago/2004. 48 CD-ROM.

[10] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. In: Júris Síntese Millennium: legislação, jurisprudência, doutrina e prática processual. Ibid.

[11] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ibid.

[12] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ibid.

[13] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ibid.

MORO, ROLANDO RAUL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 354, 19 de dezembro de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/94-artigos-dez-2005/5375-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario-e-a-compensacao-tributaria-na-via-do-mandado-de-seguranca

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Categoria: Artigos Dez 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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