Adjudicatória por preterição à Preferência na Lei do Inquilinato

1.0  -  Noções introdutórias

Adjudicação significa a transferência da propriedade de uma pessoa a outra[1].

Preempção ou preferência consiste no  direito de ser atendido antes de outros[2].

A preferência é instituto originalmente previsto na compra e venda (Código Civil de 1916, art. 1.152, repetido pelo Novo Código Civil).

O Código, ao cuidar das cláusulas especiais da compra e venda[3],  impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele quer vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Trata-se pois, de um pacto de preferência, decorrente da vontade das partes, em negócio jurídico de compra e venda ou dação em pagamento.

A natureza jurídica do Instituto é de direito pessoal, não conferindo direito real sobre a coisa.

O  comprador  responderá por perdas e danos  se alienar a coisa sem  ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, respondendo, ainda, solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé[4].

O Instituto da  preferência do Código Civil foi transplantado a outros  regramentos (condomínio, arrendamento, locação[5]) , acrescido do direito de adjudicação.   O Código Civil é  aplicado, subsidiariamente, a esses institutos.

2.0 - Preempção na Lei Inquilinária

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18-10-1991) regula o direito de o locatário exercer preferência na compra do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros.

A falta ou vício na oferta do bem para prelação não acarreta qualquer nulidade, mas,  enseja a opção de exercer um direito pessoal (perdas e danos), ou  um direito real, de buscar o bem  onde quer que esteja  (adjudicá-lo[6]).

O objetivo do legislador foi o de facilitar a permanência do inquilino no imóvel, sua moradia ou seu comércio, além de minimizar os riscos de uma venda simulada.

2.1-  Características da Preferência

2.1.1– Irrenunciável

A norma que regula a preferência é de ordem pública, sendo vedada a sua renúncia.   Assim,  as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir o direito de preferência do locatário são consideradas nulas de pleno direito.[7]

Todavia, esse entendimento não é unânime, porquanto já precedente jurisprudencial no sentido de julgar válida a renúncia  expressa do direito de preferência em contrato de locação  quando não se trate de contrato de adesão e ainda  não houver desigualdade entre as partes[8].

2.1.2– Indivisível

A compra não pode ser fracionada, mesmo quando se tratar de vários locatários intitulados nesse direito.   Ninguém pode pretender adquirir somente parte do objeto do negócio[9], a menos que exista permissão no contrato.

Se o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo[10].

Caso o imóvel à venda se constituir de varias unidades (edifício de apartamentos) a notificação deverá ser pelo todo, não podendo o locatário de uma unidade  exercer o direito de preferência por apenas  uma parte, a não ser que o   vendedor  deseje  vender apenas uma unidade.

Se houve preterição do direito de preferência, o inquilino de parte do conjunto imobiliário que tenha sido alienado em sua totalidade, deverá pleitear a adjudicação de todo o imóvel, desde que preencha, os demais requisitos.

2.1.3 -– Transmissibilidade

Via de regra, o direito de preferência é  intransmissível, não podendo ser cedido nem transmitido(CC, art. 520).

Na   locação, essa intransmissibilidade sofre exceções,  no caso de  morte do locatário, em que os sucessores se subrogam nos direitos e obrigações do locatário[11].

2.2 -  Aplicação

Aplica-se tanto à locação residencial quanto à não residencial, inclusive    à locação comercial durante  o curso da ação renovatória de aluguel[12].

Deve o alienante notificar o inquilino, dando-lhe ciência dessa intenção e das condições que pretende realizar a venda.

2.3 -  Transações excluídas

Estão excluídos da obrigação de  dar preferência os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação[13] .

Também há exclusão nos contratos firmados a partir de 01/10/2001, os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica[14].

Não opera, em princípio,  com negócios jurídicos diversos, tais como inclusão do imóvel no patrimônio de uma pessoa jurídica para integralizar seu capital social, constituição de renda vitalícia.  Também não se confere tal direito ao locatário quando da constituição de outros direitos reais que não a propriedade (hipoteca, anticrese, doação).

 

2.4- Caducidade

O direito se extinguirá se  não for manifestada, de maneira inequívoca, a aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação[15].

A aceitação inequívoca deve decorrer de contra-notificação formalizada pelo inquilino, marcando dia e hora para a formalização do negócio[16].

O prazo se inicia da data do efetivo recebimento da proposta e, sendo de caducidade, não permite suspensão ou interrupção.

2.4.1– Natureza jurídica da aceitação da proposta

A natureza jurídica do ato de  aceitação da proposta é de um ato jurídico gerador de um estado de poder e sujeição,  característico de um direito formativo[17] .

O descumprimento  da proposta  aceita acarreta, sujeita o alienante à uma ação de perdas e danos ou uma ação adjudicatória para buscar o bem onde quer que esteja (direito de seqüela).

Assim, como as sentenças constitutivas criam, modificam ou extinguem relação jurídica, assim os direitos formativos que, por isso, dividem-se em direitos formativos geradores, modificativos e extintivos.

Exemplos de direitos formativos geradores, no direito privado, são os direitos de apropriação, o direito de opção, o direito de preferência, o direito que tem o destinatário da oferta de, aceitando-a, estabelecer negócio jurídico bilateral;.

Por outro lado,  se o proponente descumprir, injustificadamente, o pré-contrato, configurado pela aceitação inequívoca das condições ofertadas para o negócio,  poderá ser compelido a indenizar o proponente por perdas e danos.

2.4.2 - Comunicação

O locador tem obrigação de oferecer ao locatário o direito de comprar o imóvel nas mesmas s condições que  queira oferecer a terceiro, devendo o cumprimento ser cabal, sem subterfúgios. A lei do inquilinato  estabeleceu forma para essa notificação.

A comunicação do vendedor ao  locatário deve conter o preço preciso, e  as demais condições do negócio, além da indicação do local e hora em que a documentação referente ao imóvel e ao negócio se encontra disponível para ser examinada, e, ainda, se for o caso, deve mencionar a existência de ônus real.   A falta de quaisquer desses requisitos implicará a ineficácia da  notificação[18].

Atinge sua finalidade se  colocou o aceitante a par das condições, que por meio de notificação judicial ou  extrajudicial.

O direito de preferência só  poderá ser exercido se houver igualdade de condições no negócio, por parte do inquilino.

Se o terceiro faz melhor oferta,  ou oferece preço ou condições melhores quando já efetivada a comunicação ao inquilino, o procedimento deve ser reiniciado, com nova notificação, sob pena de não ser atendida a exigência legal[19].

Quando se tratar de venda por meio de leilão de imóvel, não será possível constar o preço preciso na notificação do locatário.  Nesse caso o preço é deixado em aberto, devendo constar todos os outros elementos da negociação[20].

2.4.3 -Concorrência

2.4.3.1-  No condomínio

Se concorrerem  condôminos  e  locatários, aqueles terão preferência  em relação a esses[21].

O locatário não concorre no direito de preferência com o condômino, porquanto a lei protege  o direito real em detrimento do direito obrigacional,  além de facilitar a extinção do condomínio sempre que possível[22].

Assim, na hipótese de venda de imóvel locado indivisível, só haverá  preferência do locatário se desaparecer a preempção daquele.   Essa regra não se aplica se for condomínio com unidades autônomas.

Não havendo interesse dos condôminos na aquisição do imóvel, deve ser ele oferecido ao locatário.

2.4.3.2-  Na sublocação

Sendo sublocação total, devidamente consentida, terá  preferência aquele que efetivamente ocupa o prédio, o sublocatário[23].

Não haverá  direito de preferência se a sublocação for parcial ou se  for clandestina.

Havendo mais de um interessado, terá preferência, em primeiro lugar, o locatário mais antigo no local, ou se aí houver empate, o locatário mais idoso[24].

Sendo vários sublocatários os locatários ou sublocatários consentidos, todos devem ser notificados da proposta de venda, e a aquisição do bem por todos, em condomínio, somente será permitida  mediante acordo[25].

2.5 -  Responsabilização

Tanto a desistência  do negócio por parte do locatário, quanto por parte do locador, após formalizado o pré-contrato, por meio da aceitação inequívoca do negócio,  implicam responsabilização civil por  prejuízos  sofridos.

2.5.1 -  Desistência  pelo locatário

Ocorrendo a desistência do negócio pelo locatário, após manifestar inequivocamente  seu interesse na realização do negócio,  ficará sujeito à responsabilidade pelos prejuízos causados  ao locador, em razão da quebra, injustificada, do pré-contrato.

2.5.2 – Desistência do negócio pelo locador[26]

A responsabilização pela desistência do negócio visa  coibir eventual abuso de direito do locador, o qual pode simular uma proposta de venda, sem a real intenção de alienação.  Aguardará a negativa do exercício de preempção do inquilino para quiçá simular uma venda, o que facilitaria, em tese, o despejo.

Para o pedido de indenização o autor deve demonstrar capacidade (evidenciar a capacidade econômica  para a aquisição do bem )  e  prejuízo econômico[27].

Trata-se de responsabilidade por dano pré-contratual.  Ficará o proponente obrigado a indenizar o locatário pela desistência de celebrar o negócio[28].

Na ação, o locatário provará que aceitou a proposta, que o locador desistiu  do negocio, e que suportou prejuízos.

Na defesa, o  proponente terá o ônus de provar caso fortuito ou força maior para se livrar  da indenização (destruição parcial do imóvel, plano econômico que subverteu as condições do negócio).

2.5.3 -  Responsabilidade solidária do comprador

Também, o comprador, se agir de má-fé,  adquirindo o imóvel, mesmo tendo ciência da falta ou irregularidade na comunicação do locatário, ficará solidariamente responsável por indenizar os prejuízos sofridos pelo locatário.

3.0 -   Ação adjudicatória

O direito à adjudicação da coisa alienada pode ser classificado com direito de natureza  real.

A ação adjudicatória consiste no poder de ação atribuído ao autor preterido em sua preferência, para que  busque, em juízo, o bem de qualquer um (direito erga omnes) e  onde quer que esteja (direito de seqüela), desde que o demandante  preencha os requisitos legais.

O contrato de locação registrado, até 30(trinta) dias antes da realização do negócio, permite que o locatário, dentro de 6 meses do registro da  venda no álbum imobiliário,  mediante o depósito do preço e demais despesas, oponha seu direito de preferência,  perante qualquer um que venha a adquirir a coisa locada (direito de seqüela)[29].

3.1 – Rito

O procedimento da ação adjudicatória poderá ser sumário pelo critério do valor da causa[30](20 SM) ou  ordinário, se superado aquele  valor( CPC,  art. 275, I).

3.2 -  Requisitos da inicial

A petição inicial requer obediência  aos requisitos do art.  282 do CPC.  Deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (contrato de locação,  certidão de registro do imóvel, procuração), além de outros documentos que se fizerem necessários, conforme as circunstâncias. O pedido, dentre outros, deve conter o requerimento para depositar o valor da venda, e para  adjudicar o bem, podendo ainda ser deduzido de forma sucessiva, para que se o juiz não conhecer da adjudicatória, acolha, subsidiariamente,  o pedido de indenização (CPC, art. 289).

O valor da causa deve ser o mesmo do valor do negócio jurídico constante na escritura ou promessa de compra e venda  do imóvel(CPC, art. 259, V).

 

3.3. -  Condições da ação

A falta de qualquer das condições da ação (ilegitimidade de parte, possibilidade jurídica, e interesse processual) acarreta o indeferimento da inicial (CPC, art.  295, incisos II,III, par.único, inc. III)

3.3.1- Legitimidade de parte

Sendo a ação adjudicatória de cunho real imobiliário, imprescindível que venham a juízo os cônjuges, tanto no pólo passivo quanto no pólo ativo (CPC, art. 10º).

São legitimados ativos para ação o locatário (pessoa jurídica ou física, ou o síndico no caso de condomínio), os cessionários ou sucessores da locação(LI, art. 11).

Os legitimados passivos são o  alienante (locador) e o adquirente.  Trata-se de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47).

Se a venda foi financiada por instituição bancária, esta deve ser citada para a ação não havendo garantia que o financiamento seja transferido ao inquilino, uma vez que para isso deve o mutuário ter os requisitos necessários[31].

3.3.2 – Outras condições para a ação adjudicatória (LI)

Além das condições normais do CPC, existem outras condições para a ação adjudicatória[32]:

O contrato de locação, subscrito por duas testemunhas[33], deve estar registrado no cartório de Registro de Imóveis pelo menos 30 dias antes da alienação (LI, 33).

Para evitar problemas com cartórios refratários, que se recusavam a registrar os contratos, foi alterada a Lei dos Registros Públicos, com a menção expressa do registro do contrato de locação, para fins de preferência (LI, 81).

A ação deve ser promovida no prazo decadencial de  6 (seis) meses a contar do registro do ato no cartório;

Trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício,  além de não poder haver alteração do prazo  pela vontade das partes[34].

Devem ser depositados o preço e demais despesas do ato de transferência.

O preço deve ser corrigido, e se o pagamento está sendo efetuado a prazo, o depósito que fará o inquilino é o da quantia paga até então, completando posteriormente as parcelas vincendas[35].

3.3.3-  Pedido

A ação de adjudicação pode ser formulada com pedido subsidiário de perdas e danos, para o caso de não prosperar o pedido principal (RT 85/311).

Porém, se apenas existe o direito de perdas e danos, este não se submete ao prazo decadencial, mas sim ao prazo de prescrição (JTAC SP 104)  Essa ação, no entanto, é  movida apenas contra o alienante.

Na ação adjudicatória, o pedido  de transcrição no Registro de Imóveis é exercício de direito formativo gerador de direito a formar direito real[36].

3.4 -  Resposta do réu

Se a ação seguir o rito ordinário, a resposta comporta contestação, reconvenção ou exceção, no prazo de 15 dias (CPC, art. 297).   Pelo rito sumário, a contestação será em audiência (CPC, art. 278),  não sendo cabível reconvenção, porquanto essa é incompatível com a celeridade desse procedimento[37].

As matérias denominadas de preliminares de contestação devem ser argüidas e examinadas antes do mérito (CPC, art. 301).

Pode o réu, além das matérias elencadas no art. 301 do CPC, alegar a ilegitimidade de parte (3.3 supra) ou as falta das condições específicas mencionadas na Lei Inquilinária (3.3.2 supra)

Como preliminar de mérito, pode, ainda o réu alegar a decadência, caso o processo ou o depósito do preço tenham desobedecido ao prazo de 6 (seis meses) previsto pela lei.

A lei é expressa no sentido de que a contagem do prazo decadencial se inicia do registro do ato no Cartório de Imóveis (LI, art. 33).  Nada impede, no entanto,  que  o autor ingresse  em juízo anunciando que teve ciência da transação por outros meios.

Relevante que a citação seja devidamente cumprida, porquanto um dos efeitos dela é obstar a decadência (CPC, art. 219).  Incumbe à parte promovê-la nos dez  subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, parágrafo 3o,), podendo ainda dito prazo ser prorrogado (parágrafo 4o).

A orientação dominante na jurisprudência do tribunal paulista admite,  que se a demanda foi aforada no semestre previsto em lei, é tempestiva, não ocorrendo a figura decadencial[38].

3.4.2 -     Mérito

Na contestação, no mérito, dentre outras questões, conforme o caso concreto, pode ser alegado:

a) que houve a oferta regular, e o inquilino abriu mão da aquisição;

b) que depósito é insuficiente.

Embora a lei  não referira,  é evidente que se torna de rigor o depósito do preço com a correção monetária contada desde a data do pagamento estampada no negócio até sua efetiva celebração[39].

4.0-  Sentença

A sentença de procedência tem a natureza jurídica desconstitutiva com relação aos réus e constitutiva  com relação ao autor.

O título a ser formado pela sentença corresponderá ao título da alienação.  Se a venda for realizada  por  compromisso, a sentença valerá como tal, para fim de inscrição,  e se for por escritura definitiva de venda e compra, a sentença terá essa correspondência, para fim de transcrição.   Se gravada com hipoteca a venda por ter sido outorgada escritura definitiva para garantia de execução do preço se restou saldo devedor, assim também ocorrerá[40].

5.0  Referências  Bibliográficas

GRINOVER, Ada Pelegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel.  Teoria Geral do Processo. 9a. ed., São Paulo: Malheiros, 1992

NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 6ª ed., São Paulo: RT, 2002.

TESHEINER, José Maria Rosa.  Elementos para uma Teoria Geral do Processo. Páginas de Direito do Prof. Tesheiner.  disponível em  http://www.tex.pro.br/

VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. 8a. ed., São Paulo: Atlas, 2005.



[1] Dicionário jurídico, p. 76

[2] Idem p.735

[3] Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

[4] Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

[5] Art. 27 da LI,  art. 1.322 do Código Civil,  parágrafo 3o. do art. 92,  do Estatuto da Terra.

O art. 27 da LI (Lei 8245, de 18-10-1991) estabelece que ”No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

[7] LI, art. 47 - São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47 ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

[8] TASP, 9a. CC, APC 637719-001, Relator Cristiano Ferreira Leite, 12/10/2002,  citado por Venosa, p.

[9] Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

[10] Art. 31 da LI:” Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação”.

[11] Art. 11- Morrendo op locatário, ficarão sub-rogados  nos seus direitos e obrigações: I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, e, sucessivamente, os herdeiros necessários e a s pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;  II – Nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

[12] Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

[13] Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

[14] LI, parágrafo único, do art. 32

[15] Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

[16] Rogério Tucci, citado por Venosa, p.29

[17] Segundo Tesheiner, p.2,3,   são os estados jurídicos fundamentais: o estado de poder e sujeição: o estado de crédito e débito;  e o estado de inexistência de relação jurídica ou estado de liberdade. No primeiro, o sujeito passivo não tem dever algum, pois apenas sofre a ação do sujeito ativo.

[18] Parágrafo único. art. 24, comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

[19] LI, art. 45

[20] 2a. TACSP, Ap. C/Rev. 397.88,14-6-94, 2a. Câmara, Rel. Diogo de Salles – JTA (LEX) 152388, citado por Venosa, p. 149

[21] Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.

[22] Art. 1.322 do Código Civil: Não pode um condômino de coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.    O condômino a quem não se der conhecimento da venda,poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 180 dias sob pena de decadência”. “Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.   Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem depositando previamente o preço (CC, art. 504).

[23] Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário.  Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só  for o interessado.

[24] Parágrafo único do art. 30: Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

[25] Venosa, p. 152

[26] Idem, p. 150

[27] Idem, p. 151

[28] Art. 29, LI. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

[29] Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá (...)  depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto matrícula do imóvel.

[30] Cf. Venosa, p. 157, à ação adjudicatória não se aplica os princípios do art. 1o., da Lei no. 6.014/73, que deu nova redação ao art. 16 do Decreto-lei no. 58, o qual impôs às ações decorrentes dos contratos nele disciplinados o procedimento sumário.

[31] Conforme  Paulo  Restiffe Neto 1979a :145, citado por Venosa, p.158

[32] Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto matrícula do imóvel.

[33] Parágrafo único, art. 33:  A averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato de locação, desde que subscrito também por duas testemunhas.

[34] Nery, p. 558

[35] Venosa, p. 158

[36] Tesheiner, p.4

[37] Nery, p. 633

[38] Venosa, p. 239

[39] Segundo Venosa, p. 158, dependendo do caso concreto, nada impede que pequenos valores sejam depositados após o ingresso da ação;

[40] Venosa, 147

QUINTANA, Ana Maria Simões Lopes. Adjudicatória por preterição à Preferência na Lei do Inquilinato. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 358, 23 de dezembro de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/94-artigos-dez-2005/5347-adjudicatoria-por-pretericao-a-preferencia-na-lei-do-inquilinato

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Dez 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top