AÇÃO RESCISÓRIA : HIPÓTESES DE CABIMENTO

1. INTRODUÇÃO

A complexidade que envolve o estudo da ação rescisória é inquestionável, ainda mais no que se refere às hipóteses de cabimento do remédio. Apesar de uma aparente simplicidade, o rol previsto no art. 485 do CPC suscita infindáveis questionamentos, enfrentados tanto pela doutrina tradicional como pela produção acadêmica atual.

O presente trabalho se dirige ao exame das hipóteses previstas no art. 485. Primeiramente, a fim de situar o leitor, será efetuada uma breve exposição acerca da natureza e do procedimento envolvido na ação em estudo.

2. CONCEITO e OBJETO

A ação rescisória pode ser definida como um meio autônomo de impugnação da sentença de mérito. Em obediência ao interesse social do respeito à coisa julgada material, atua o remédio rescisório como o meio de garantia de que a sentença de mérito tenha sido proferida de forma legal e válida. Com efeito, não deve ser compreendida como uma espécie de recurso: além se caracterizar como um meio autônomo de impugnação, a ação rescisória tem como objeto a invalidação da sentença “viciada”. Não haverá discussão, conforme se observará pela leitura dos incisos do art. 485, acerca da “correta” valoração da prova produzida ou da lei aplicada[1].

3.           PROCEDIMENTO : GENERALIDADES

A competência para o ajuizamento da ação rescisória será da instância superior à que julgou a sentença (ou acórdão) rescindenda.

Embora constasse inicialmente no anteprojeto e no projeto definitivo da lei processual o prazo de um ano para o ajuizamento da ação, este foi duplicado ao tempo da votação no Congresso:

Art. 495 do CPC:
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

O biênio rescisório possui natureza decadencial: apesar da leitura da norma sugerir uma idéia de prescrição, esta se refere,  efetivamente, ao próprio direito à rescisão da sentença viciada. Inaplicáveis, portanto, os casos de suspensão e de interrupção de prescrição previstos na lei processual[2].

Quanto à legitimidade ativa para proposição, inclui-se, ao lado de quem foi parte no processo, o terceiro juridicamente interessado. O Ministério Público, além dos casos em que for parte, pode assumir  o ajuizamento em outras duas hipóteses: nos casos em que a sua intervenção era obrigatória e na hipótese de colusão das partes (com o intuito de fraudar a lei).

4. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 485

Verifica-se, conforme caput do art. 485, o cabimento da ação rescisória nos casos de sentença de mérito transitada em julgado. Trata-se, com efeito, de pressuposto geral a ser obedecido nas hipóteses abaixo analisadas .

4.1 INCISO I : PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ;

Ao contrário da redação do diploma processual anterior, que mencionava tão somente o termo “peitado”, a lei vigente optou por uma abordagem de caráter técnico.

Com efeito, a conduta do julgador deverá ser examinada à luz da conduta tipificada no Código Penal:

Vejamos:

Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse  ou sentimento pessoal: (...)
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (...)
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em  razão  dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (...)

Embora a interpretação surja através dos elementos contidos na tipificação penal, registra-se a desnecessidade de condenação criminal ou de instauração prévia do processo penal.

Óbvio, todavia, que a influência de uma condenação criminal não poderá ser ignorada ao tempo do julgamento da ação rescisória, conforme nos demonstra Barbosa Moreira[3]:

Caso o processo penal já se haja encerrado antes de pedir-se a rescisão, a sentença no crime, trânsita em julgado, vincula em certa medida o órgão julgador da rescisória. Se se condenou o magistrado pelo delito, não pode o tribunal civil rejeitar o pedido de rescisão afirmando a inexistência da infração criminal. Se se absolveu o magistrado, variará a solução conforme se te­nha ou não negado, no juízo penal, a existência material do fato: na primeira hipótese - não, porém, na segunda -, fica preexcluída a possibilidade de acolher-se o pedido da rescisória. São as conclusões a que se chega, aplican do-se por analogia, na falta de regulamentação específica, as normas refe rentes à influência da coisa julgada criminal sobre o julgamento da ação civil de ressarcimento do dano ex delicto (Código Civil, art. 935, e Código de Processo Penal , art.66).

Teresa Arruda Alvim Wambier[4] sustenta tese no sentido de evitar uma interpretação de caráter restritivo (utilização da tipificação penal) ao inciso I do art. 485 [5].

4.2 INCISO II: PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE

4.2.1  Impedimento

Ao contrário da suspeita de parcialidade utilizada no Código de 1939 (art. 185), a lei processual vigente distingue expressamente os conceitos de impedimento e suspeição,  conforme se constata pela atenta leitura do art. 134 e seguintes do CPC. Conclui-se, deste modo, que somente os casos de impedimento possuem previsão legal para o cabimento da ação rescisória. Em face da redação mencionar unicamente os casos de impedimento, entende-se que a suspeição não ensejaria o remédio rescisório.

Neste sentido, a lição de José Maria Rosa Tesheiner [6] :

O art. 485 do CPC aponta como um dos fundamentos de ação rescisória o fato de haver a sentença sido proferida por juiz impedido, o que deixa claro que, no caso de suspeição, não cabe a rescisória. Assim é porque, se a parte não recusa o juiz suspeito, no prazo legal, ocorre preclusão o que significa que o vício não autorizará a decretação da nulidade do processo, nele próprio e, como maior razão, em qualquer outro processo.

Merece atenção, ainda, os casos de impedimento em processos de jurisdição voluntária. Nestes casos, como seria enfrentada a questão tendo em vista a inexistência de coisa julgada material?

Com relação ao problema proposto, assim se manifesta Luiz Sérgio de Souza Rizzi[7]:

" A lição, embora siga, nos seus estritos termos, a redação do 'caput' do art. 134, que cuida de hipóteses de impedimento, pode ser acom panhada de uma nota de advertência. Com efeito, a rescisória não é admissível nos casos em que o juiz exerça suas funções em 'pro­cesso' voluntário. A lei não foi feliz ao invocar o procedimento 'voluntário' ao lado da palavra 'processo'. Na jurisdição graciosa ou voluntária o que existe é procedimento, não processo. Sem em bargo dessa dicção, deve-se evitar, a todo custo, sustentar que, nas hipóteses em que o juiz impedido funcione em procedimento de jurisdição voluntária, possa ser admissível a rescisória" .

Em face da ausência de coisa julgada material, defende o autor a utilização da ação anulatória do art. 486 do CPC, como única forma de impugnação (de modo reflexo) da decisão proferida.

Tal solução, no entanto, entra em confronto tanto com a interpretação atribuída ao termo “atos judiciais” como em relação aos tipos de nulidade abrangidos pelo remédio anulatório do art. 486. Tal norma se refere às nulidades de direito material, conforme se verifica pela leitura do dispositivo [8].

Com efeito, sustenta Berenice Magri[9] que o art. 486 relaciona como “atos judiciais” os atos praticados em juízo pelas “partes” , englobando-se em tal conceito o autor ou o réu, os interessa dos nos casos de procedimento de jurisdição voluntária, o requerente e requerido do processo cautelar, o exequente credor e o executado devedor no caso do processo de execução, os terceiros que venham a intervir no feito e os terceiros juridicamente inte ressados.

Finalmente, merece atenção a Súmula n.° 252 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 252 : Na ação rescisória, não estão impedidos juizes que participaram do julgamento rescindendo" .

Inexiste qualquer dúvida na leitura do referido entendimento jurisprudencial. Com efeito, cumpre lembrar que a ação rescisória não é recurso, constituindo-se simplesmente em meio autônomo (ação) de impugnação: ela age de forma distinta em relação ao processo da decisão rescindenda.

Consequentemente, a hipótese da Sumula nº 252 não se refere à proibição do art. 134, III do CPC[10] , relativa aos casos em que o juiz profere uma sentença em primeiro grau e vem a examiná-la novamente em sede recursal.

4.2.2 Incompetência Absoluta

A redação não enseja maiores dúvidas. Ficam excluídos, portanto, os casos de incompetência relativa, expressamente regulados nos arts. 112 e 114 do CPC (exceção de incompetência e prorrogação da mesma, respectivamente).

De acordo com o art. 113 do CPC, “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”.

O vício de incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de mérito acarreta a nulidade da decisão, insanável com o trânsito em julgado. O vício sobrevive e torna a decisão passível de desconstituição via ação rescisória[11].

Conforme Barbosa Moreira[12], sendo absoluta a incompetência, a sentença é nula até o trânsito em julgado, sendo rescindível após este.

4.3  INCISO III : RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OU DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI;

4.3.1   Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida

Inicialmente, merece ser efetuada uma observação quanto ao termo parte, que deve ser aplicado em sentido amplo, a fim de abranger tanto o representante legal como o seu procurador[13].

Trata a hipótese em comento dos casos de dolo processual, baseado nos princípios da boa-fé e da lealdade processual, consoante art. 14, II do CPC.

As condutas deverão ser verificadas em conformidade com a  previsão do art. 17 do CPC (litigância de má-fé). Deste modo, sempre que a parte (sentido amplo) se utilizar de meios ardis, maquinações ou atividades enganosas a fim de causar o afastamento do julgador da verdade, será encontrado o fundamento rescisório em questão.

4.3.2 Colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

Entende-se por colusão o ajuste promovido pelas partes com o intuito de atingir determinado fim vedado em lei.

O significado de colusão pode ser verificado, ainda, através do preceito constante no art. 129 do CPC:

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

Cumpre efetuar a distinção entre processo simulado e processo fraudulento, visto que o inciso do art. 485 apenas se remete aos casos de fraude.

Nas palavras de Barbosa Moreira[14] :

À cláusula grifada corresponde o caso ao processo fraudulento, que se distingue ao processo simulado: enquanto neste as par tes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídi cos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros, naquele, ao contrá rio, o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei.

A conduta deverá se caracterizar, portanto, pela intenção em fraudar a lei, e não apenas obter vantagens através de um simulacro.

4.4 INCISO IV : OFENSA À COISA JULGADA

A proteção à coisa julgada decorre do expressa previsão constitucional do art. 5o, XXXVI. A rescindibilidade, visa, portanto, a evitar que a matéria seja julgada novamente, em conformidade ou não com o julgamento anterior.

Apesar da aparente objetividade do tema, alguns pontos merecem destaque.

Em relação às questões prejudiciais e a declaração incidental, pertinente a lição de Sérgio Porto [15]:                                   :

(...) é oportuno observar que se a questão for analisada como e enquanto prejudicial (art. 469, III, CPC), efetivamente não comportará rescisória, eis que não atinge o estado de coisa julgada material. Diverso, no entanto, deve ser o entendimento se a matéria for enfrentada por ação declaratória incidente (arts. 5o e 325, CPC), quando então será apta a ensejar demanda rescisória, pois capaz, nessa hipótese, de atingir o estado coisa julgada material.

Outro ponto de discussão se refere ao conflito das “duas coisas julgadas“, quando esgotado o prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória (art. 495 do CPC). Neste caso, passado o biênio rescisório, verificar-se-ia a existência de duas coisas julgadas (antagônicas provavelmente), convivendo simultaneamente, o que não seria possível.

Com relação ao tema, a doutrina tem se dividido. Alguns autores defendem a preponderância da segunda decisão[16], inclusive sob o argumento de que a coisa julgada assumiria o mesmo status de lei nova que viesse a revogar lei anterior.

Outra parte da doutrina[17], no entanto, prega a prevalência da primeira decisão, sob o argumento de que a segunda decisão teria sido proferida em ofensa à autoridade da coisa julgada, garantia constitucional esta prevalente sobre a norma do art. 495 do CPC [18].

A resolução do problema posto em destaque enfrenta ainda a questão quanto à obediência ou não ao prazo biênio para a proposição do remédio rescisório. Neste sentido, alguns autores entendem que o prazo de dois anos do art. 495  deverá  ser desconsiderado no caso em tela, autorizando a proposição da ação rescisória a qualquer tempo[19].

4.5 INCISO V : VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI

Cumpre lembrar, inicialmente, que o termo “lei” deve ser entendido em sentido amplo, compreendendo tanto as normas constitucionais como leis complementares, ordinárias e demais atos normativos.

Outro aspecto relevante é o entendimento do STF acerca do não-cabimento da ação rescisória nos casos de interpretação controvertida.

Súmula nº 343 do STF:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Enseja a rescindibilidade, conforme já dito, a hipótese de violação à literalidade da norma.

4.6 INCISO VI : SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA;

Pressupõe-se, neste caso, a indispensabilidade da prova tida como “falsa”. Com efeito, a sentença rescindenda deve ter se baseado fundamentalmente na prova viciada, de modo que não encontre sustentação sem a utilização da mesma.

Subsistindo outra prova que venha a fundamentar a sentença, inaplicável a hipótese do art. 485, VI.

A falsidade em referência, pode ser tanto de ordem material como ideológica (intelectual), ou seja, compreendendo tanto a forma extrínseca como o conteúdo intrínseco de um documento[20] .

Excluem-se, no entanto, as alegações relativas à falsidade de presunções, já que estas não se constituem como meio de prova[21].

Outra questão controversa diz respeito à sentença de natureza civil, visto que a norma menciona somente o processo criminal ou a apuração via ação rescisória. Barbosa Moreira[22] defende que a declaração de falsidade na sentença civil, seja através de ação declaratória ou de incidente de falsidade no curso de um processo, não constitui fundamento para a rescindibilidade da sentença, embora represente inegável elemento de convicção [23] .

4.7 INCISO VII : DEPOIS DA SENTENÇA, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE IHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL;

Primeiramente, algumas considerações acerca dos termos utilizados no inciso VII.

O termo “documento” deve ser compreendido em sentido amplo, comportando, além dos tradicionais documentos escritos, as novas formas de tecnológicas de armazenamento, tais como meios magnéticos e eletrônicos.

Quanto à expressão “autor”, entende-se como  o próprio autor da ação rescisória, independentemente do papel exercido no processo da ação rescindenda (autor, réu, sucessor, terceiro ou Ministério Público, por exemplo) [24].

A qualidade de “novo” se relaciona com a utilização do documento no processo em que se encontra a sentença rescindenda.

Com efeito, o autor deverá provar que ignorava a existência do mesmo à época da tramitação do processo ou que, ao tomar conhecimento do mesmo, não pôde utilizá-lo, como por exemplo, em fase processual de pendência de recurso especial. Neste sentido, a observação de Barbosa Moreira,  ao verificar a curiosa situação de que se torna mais fácil rescindir a decisão transitada em julgado do que evitar a formação da própria res judicata[25] .

4.8 INCISO VIII : FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA;

Entre as hipóteses de rescindibilidade do art. 485, o inciso VIII se caracteriza como alvo de maior controvérsia, em face da confusão havida entre o remédio rescisório e a ação anulatória do art. 486.

Com efeito, alguns conceitos devem ser esclarecidos para o melhor entendimento do inciso e para a harmonia entre os institutos referidos.

4.8.1 Confissão

Impossível de ser ignorada a terminologia equivocada do termo “confissão”, importada sem a devida cautela da lei processual portuguesa, conforme nos ilustra a pertinente observação de Barbosa Moreira [26]:

A primeira observação necessária é a de que, ao falar de " confissão" , não tinha em vista o Código luso, aí, o meio de prova designado, com pro priedade, por esse nomen iuris, e disciplinado nos arts. 560 e seguintes. O instituto a que aludiam tanto o art. 306 quanto o art. 771,4°, era na verdade o do reconhecimento do pedido do autor, contemplado nos arts. 292 e seguin tes, sob a denominação imprópria de " confissão" , como causa de extinção da instância.

Correto, neste sentido, a observação da doutrina majoritária [27] ao interpretar a expressão " confissão" como " reconhecimento jurídico do pedido" , possibilitando, assim, a harmonia entre o disposto no art. 269 e o inciso VIII do art. 485.

Importante não esquecer, contudo, que a confissão possui expressa previsão legal quanto aos casos de cabimento da ação rescisória e de ação anulatória,  conforme disposto no art. 352, do CPC:

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. (...)

Deste modo, apesar da impropriedade terminológica referida, a hipótese de confissão não enseja maiores dúvidas quanto à forma de invalidação utilizável.

4.8.2 Desistência

A segunda hipótese do inciso VIII possui igualmente imprecisões terminológicas. A previsão contida no inciso VIII do art. 267, ao afirmar que o processo será extinto sem julgamento de mérito nos casos em que o autor desistir da ação se apresenta em aparente contradição com a sentença de mérito transitada em julgado prevista no caso em análise.

Deste modo, a fim de harmonizar o inciso VIII do art. 485 com os casos de julgamento de mérito (art. 269), o termo “desistência” merece interpretação especial.

Verifica-se, novamente, a utilização de norma originada do diploma processual português, ocasionando confusões de natureza sistemática com as demais normas aprovadas no ordenamento pátrio.

Barbosa Moreira [28] novamente demostra os problemas havidos com a incorporação da norma lusitana:

No que tange à desistência, cumpre notar que, no texto português, o vocábulo compreendia assim a " desistência do pedido" , extintiva do " di reito que se pretendia fazer valer" (art. 300,1a alínea), como a " desistência da instância" , que em regra só fazia " cessar o processo" (art. 300, 2ª  alí nea). Ora, aqui também o Código de 1973 adota terminologia diversificada: conforme o art. 267, n° VIII, extingue-se o processo sem julgamento de mérito " quando o autor desistir da ação" , ao passo que, de acordo com o art. 269, n° V, ocorre a extinção com julgamento de mérito " quando o au tor renunciar ao direito sobre que se funda a ação" . A primeira dessas figu ras corresponde à " desistência da instância" , e a segunda à " desistência do pedido" , no diploma luso de 1939. No dispositivo sob exame, necessa riamente deve tratar-se de sentença de mérito, nos termos do caput: logo, não é possível supor que a lei se refira à hipótese do art. 267, no VIII. Por “desistência“, aí, há de se entender-se, pois , “renúncia “: o caso é unicamente, do art. 269, nº V.

4.8.3 Transação

Finalmente, o tema de maior debate: inegável a constatação dos problemas enfrentados na investigação quanto ao cabimento da ação rescisória (art. 485, VIII) ou da ação anulatória (art. 486) nos casos de transação.

A lei processual auxilia em muito o debate de cunho terminológico, possibilitando as mais variadas manifestações por parte da doutrina.

Vejamos.

Poderia se verificar a ocorrência de transação nos casos em que as partes, promovendo tal ato, requerem a homologação judicial do mesmo.

A questão assume complexidade em face da leitura de outros dispositivos do Código de Processo Civil, como o art. 269, III (ao estipular a transação como causa de extinção do processo com julgamento de mérito) e o art. 485, VIII (hipótese de invalidação de transação):

Art. 269 :
Extingue-se o processo
com julgamento de mérito:
(...) III — quando as partes transigirem.
Art. 485:
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...) VlIl — houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

A partir de tais apontamentos, surge inevitavelmente a questão: aplicar-se-ia, no caso da transação, o remédio anulatório do art. 486 (contra o ato judicial homologado “transação”) ou a ação rescisória contra a sentença de mérito que homologou a transação, prevista no art. 485, VIII do CPC ?

Como deveria ser entendida a transação homologada pelo juízo? Seria um ato judicial passível de invalidação pelo art. 486 ? Ou a sentença homologatória, constituindo-se em decisão de mérito (art. 269, III), seria objeto de rescisão em face da previsão contida no art. 485, VIII ?

Tais dúvidas foram objeto das mais variadas discussões pela doutrina brasileira.

Galeno Lacerda [29] buscou conciliar tais normas a partir da idéia de que referidos dispositivos tratam de situações absolutamente distintas.

Antes de mais nada, lembra o processualista gaúcho que o art. 485 trata exclusivamente da rescisão de sentenças de jurisdição contenciosa, que produzem coisa julgada material ao julgarem a lide (eliminação do conflito com a declaração do direito, apreciando, por conseguinte,  o mérito da causa).

A sentença homologatória de ato judicial, por outro lado, não assumiria tais características, visto a inexistência de apreciação do mérito.

A transação, prossegue o jurista, pode ser objeto tanto de sentença homologatória como de sentença jurisdicional litigiosa (sentença de mérito) nela baseada, hipótese última do art. 485.

Consequentemente, a distinção entre o art. 486 e o art. 485 dependerá da análise quanto ao julgamento de mérito na transação.

Seriam dois os casos de aplicação do art. 485, VIII do CPC, assegura Galeno Lacerda.

Primeiramente, cita-se o caso da transação alegada em defesa pelo réu (art. 326 do CPC), como fato extintivo do pedido.  A sentença, ao acolher tal alegação, apreciaria inequivocamente o mérito da causa, possibilitando o preenchimento do requisito do art. 485, caput (sentença de mérito).

O outro caso de aplicação do remédio rescisório seria quando,  depois da transação judicial ocorrida, mas antes de sua respectiva homologação, ressurgisse o litígio entre as partes. Neste caso, a homologação incidiria, também sobre matéria contenciosa (de mérito), deixando de assumir o caráter de mera chancela judicial.

Seria esta a distinção entre a invalidação, via ação anulatória do ato judicial “transação” homologado por sentença (atingindo esta de forma reflexa, conforme já dito) e a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado no caso de existência de fundamento para invalidar transação (art. 485, VIII).

Quanto ao aspecto taxativo da redação do  art. 269, III, que atribui aos casos de transação a natureza de decisão de mérito, manifesta-se o ilustre processualista:

Mas, dir-se-á, o Código, no art. 269, III, afirma que o processo se extingue com julgamento de mérito quando as partes transigirem. Então, haverá julgamento de mérito na transação?
Não, a toda evidência.
Trata-se de impropriedade do Código que deve ser interpretada com inteligência e bom senso. Se as partes transigem, a homologação conseqüente, como se viu, não julga a lide, porque esta não mais existe, eliminada como foi pelo acordo dos litigantes.
Como interpretar, pois, o dispositivo citado, para evitar-se o absurdo de ‘criar-se’ um julgamento de mérito onde ele não existe, nem pode mais existir?
A solução é fácil e se ajusta ao sistema legal. Note-se que o Código, no art. 584, III, considerou a sentença homologatória da transação título executivo judicial.
Equiparou-a, portanto, quanto aos efeitos, à sentença de mérito transitada em julgado, equiparação que já constava do C.C., art. 1.030, quando atribuiu à transação efeito idêntico ao da coisa julgada. Nesta mesma linha, pois, deve ser interpretado o art. 269, III, do C.P.C.  Quando nele se afirma que na transação se extingue o processo ‘com  julgamento de mérito’, o que se visa na verdade significar é que na transação há uma equiparação de efeitos com a sentença de mérito; não que haja identidade de substância com este ato jurisdicional.

Outra parcela da doutrina, ainda, sustenta a inexistência de qualquer problema em relação ao art. 269, III. Tratar-se-ia, simplesmente, de opção do legislador, que tratou a sentença homologatória de transação como sentença de mérito [30].

Trata-se, pela breve exposição, de tema notadamente controvertido, longe de uma posição harmoniosa e definitiva [31].

4.9 INCISO IX: fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Novamente, outro problema de importação de norma estrangeira.

No caso em tela, todavia, trata-se de mero problema de tradução do art. 395 do Código Italiano que assim dispõe:


Art. 395:
Le sentenze pronunciate in grado di appello o in unico grado possono essere impugnate per revocazione: 

(...)
4) se la sentenza è l'effetto di un errore di fatto risultante dagli atti o documenti della causa. Vi è questo errore quando la decisione è fondata sulla supposizione di un fatto la cui verità è incontrastabilmente esclusa, oppure quando è supposta l'inesistenza di un fatto la cui verità è positivamente stabilita, e tanto nell'uno quanto nell'altro caso se il fatto non costituì un punto controverso sul quale la sentenza ebbe a pronunciare;(...)

O legislador errou duplamente na tradução da primeira parte da norma italiana. Primeiramente, quanto à utilização da palavra “resultante” como tradução do termo italiano " risultante" , já que este seria melhor traduzido como “emergente” e não em face da aparente semelhança com a língua pátria (resultante como idéia de decorrrente, oriundo, proveniente). O outro erro se refere ao termo “atti”, que deve ser traduzido como autos (do processo) e não como atos, tradução constante na lei brasileira [32].

Registra-se, no entanto, a existência de posições divergentes quanto ao problema de tradução acima referido. Pontes de Miranda, por exemplo, aponta a inexistência de qualquer equívoco semântico, atribuindo ao termo “atos” um conceito processual razoavelmente abrangente, compreendendo tanto os atos processuais como os de natureza extraprocessual [33].

De qualquer modo, e seguindo a opinião majoritária, a correção sugerida do dispositivo deixaria a leitura do mesmo livre de maiores dúvidas: “fundada em erro de fato, emergente dos autos do processo ou de documentos da causa”.

Cuida a norma, portanto, do erros de percepção do juiz que, ao examinar a causa, inadvertidamente, admite a existência de algo inexistente ou sustenta a sua decisão com base na inexistência de algo manifestamente existente [34].

O erro consiste, portanto, na falsa ou na ausente percepção a respeito da existência ou não de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão [35].

Imprescindível, ainda, a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a sua influência no julgamento. Além disso, indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, consoante disposto no parágrafo segundo do art. 485. Do contrário, estar-se-ia enfrentando a questão relativa à injustiça do julgamento, e não do efetivo erro de percepção do juiz quanto aos elementos constantes no processo, elemento este ensejador da rescindibilidade.

5.            OBRAS CONSULTADAS

ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Ação rescisória. RePro 40/136, out.-dez./85.

BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio de. Comentários ao Código do Processo Civil. vol. VI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974.

COSTA, Coqueijo. Ação rescisória. 7 ed. São Paulo: LTr, 2002.

DONADEL, Adriane. A ação rescisória no Direito Processual Civil brasileiro. 2003. 316 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Curso de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2003.

ITÁLIA. Codice di Procedura Civile. Disponível em < http://www.leggiweb.it/?pagina=cerca& modalita=articolo& articolo=395& id_codice=3>   Acesso em 4 dez. 2005.

MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira.  Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed., rev. São Paulo: RT, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. V. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 1. ed, atualizada por Vilson Rodrigues Alves (1a ed. 1934) . Campinas: Bookseller, 1998.

PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. VI.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 314-315 .

RIZZI, Luiz Sérgio de Souza. Ação Rescisória.São Paulo: RT, 1979.

TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000.



[1] Como exemplo, observa-se o entendimento da Súmula 343 do STF:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

[2] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. V. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 218.

[3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 121-122.

[4] ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Ação rescisória, RePro 40/136, out.-dez./85.

[5] Neste sentido, ainda, a observação de PONTES DE MIRANDA em relação aos conceitos de peita, prevaricatio concussio, a fim de elucidar a necessidade de uma interpretação mais ampla que os tipos de natureza penal. (Comentários ao Código de Processo Civil , p. 201-205).

[6] TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 57.

[7] RIZZI, Luiz Sérgio de Souza. Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 62.

[8] Art. 486 do CPC : Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

[9] MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira.  Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed., rev. São Paulo: RT, 2004. p. 77.

[10] Art. 134 do CPC :

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:(...) III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;(...).

[11] DONADEL, Adriane. A ação rescisória no Direito Processual Civil brasileiro. 2003. 316 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Curso de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2003. p. 119.

[12] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 123.

[13] BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio de. Comentários ao Código do Processo Civil. vol. VI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 83.

[14] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 126.

[15] PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. VI.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 314-315 .

[16] Pontes de Miranda, Marinoni e Barbosa Moreira, entre outros.

[17] Em defesa da prevalência da primeira decisão: Sérgio Porto, Teresa Arruda Alvim Wambier entre outros.

[18] PORTO,  Sérgio  Gilberto . Op. cit. p . 316.

[19] Neste sentido, Sérgio  Rizzi, Sérgio  Porto e Teresa Arruda Alvim Wambier .

[20] DONADEL, Adriane A ação rescisória no Direito Processual Civil brasileiro. Op. cit. p. 155.

[21] Neste sentido, BUENO VIDIGAL, SÉRGIO RIZZI, BARBOSA MOREIRA  e COQUEIJO COSTA, dentre inúmeros outros.

[22] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 135.

[23] Em sentido contrário, Sérgio Rizzi, que defende a abrangência do dispositivo aos casos de sentença civil.

[24] COSTA, Coqueijo. Ação rescisória. 7 ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 95

[25] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 136.

[26] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 141.

[27] Neste Sentido, Sérgio Rizzi, Teresa Arruda Alvim Wambier e Barbosa Moreira, entre inúmeros outros.

[28] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 143.

[29] De vital contribuição para o tema o trabalho de Galeno Lacerda em “Ação Rescisória e Homologação de Transação,  publicada na Revista da AJURIS, n. 14, nov/78).

[30] Neste sentido (em defesa da posição assumida por José Frederico Marques) a lição de Coqueijo Costa. Ação Rescisória. Op. cit. p. 104.

[31] Como excelente fonte de referência das inúmeras posições doutrinárias relativas à natureza da transação (bem como a aplicabilidade dos arts. 485 e 486 do CPC, a leitura do trabalho de Adriane Donadel e de Berenice Magri, citados no presente trabalho.

[32] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit. p. 146-147.

[33] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 1. ed, atualizada por Vilson Rodrigues Alves (1a ed. 1934) . Campinas: Bookseller, 1998. p. 345.

[34] Art. 485 do CPC : (...) § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

[35] MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Op. cit. p.239.

 

Comentários dos visitantes
De: Marco Jobim
Caro Artur!
Congratulo pelo excelente artigo, fazendo apenas uma sugestão:
Acho que se deres uma analisada na tese de livre docência do Professor Flávio Luiz Yarshell: "Ação Rescisória - juízos rescindente e rescisório, Editora Malheiros, São Paulo, 2005" teu artigo, que já é ótimo, ficaria ainda mais completo, com uma obra de peso que nem a do Prof. Yarshell.
att.
Em 27.12.05
De: Cecilia Lacerda
MUITO BOM!!!!!! Claro, conciso e objetivo.
Obrigada pelo aprendizado.
Em 18.01.06
De: Rosyanne Rodrigues
Ótimo artigo, Artur.
Você me ajudou, tirando-me algumas dúvidas, especialmente acerca do "dolo, colusão - fraude e simulação" tratados no inc. III do art. 485.
Obrigada
Em 23.05.06
De: katia lino
Caro Artur,li seu material e achei muito bom, ficou bem formulado e claro, parabens. FICOU MUITO BOM!!!!
Em 20.08.06
Página encerrada para novos comentários em 22.08.06

ALVIM, Artur da Fonseca. AÇÃO RESCISÓRIA : HIPÓTESES DE CABIMENTO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 359, 26 de dezembro de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/94-artigos-dez-2005/5344-acao-rescisoria-hipoteses-de-cabimento

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Categoria: Artigos Dez 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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