AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AS TÉCNICAS DE TUTELA DOS ARTS. 273 E 461-A DO CPC

1. Ação fundada na posse

A ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória.[1] A ação de reintegração de posse é fundada na posse, a ação reivindicatória no domínio, e a ação de imissão no direito em documento que outorga o direito à posse.

Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu, a ação de reintegração de posse, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho.

2. Ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório

Ovídio Baptista da Silva[2] faz a distinção entre as ações possessórias de manutenção e reintegração segundo o critério da intensidade da agressão à posse:

[...] a distinção entre as ações possessórias de manutenção e reintegração faz-se segundo a intensidade da respectiva agressão à posse, visto que a ação de manutenção, como o próprio nome está a indicar, pressupõe que possuidor haja sido vitima de um simples incômodo no exercício da posse, sem todavia dela ser privado pelo ato do agressor. A manutenção terá, então, a função de assegurar o exercício de uma posse existente, apenas turbada pela atividade ilegítima de terceiro.

De fato, a diferença entre ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com aintensidade da agressão da posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido aperda da posse - chamado de esbulho; porém, para que se possa exigir manutenção, basta oincômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 926 do CPC).[3]

Entretanto, como anota Marinoni[4], o problema não é tão simples assim. É preciso saber quando há, efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.124 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar à coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”. Os atos clandestinos, praticados na ausência do possuidor, não são suficientes para o ausente perder a posse. A coisa somente se considera perdida quando o ausente, tendo notícia da agressão, se abstém de retornar à coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. A agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou a violência impeditiva da sua recuperação.

O interdito proibitório, por sua vez, é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminentes, tem por objetivo impedir agressão à sua posse (art. 932 do CPC). Para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Trata-se, assim, de ação nitidamente preventiva. Daí não ser de impressionar o fato de já ter sido confundida com ação cautelar. Esta ação, contudo, somente pode ser uma ação autônoma e, portanto, de conhecimento, pois o possuidor, por meio dela, deseja apenas prevenção. Essa ação preventiva viabiliza tutela antecipatória e sentença que podem ordenar sob pena de multa (mandamentais). Como aduz Marinoni[5],

[...] ela somente foi confundida com a cautelar pelo fato de conter técnicas processuais (técnica antecipatória e sentença mandamental) que não estavam presentes no processo de conhecimento tradicional. Atualmente, diante da percepção da importância da tutela preventiva dos direitos, e na linha de necessidade de o processo de conhecimento estar munido de técnicas processuais idôneas para viabilizá-la, não há mais como confundir interdito proibitório com ação cautelar.

Fato é que já existia no Código de Processo Civil, desde a sua redação original, forma processual para requerer tutela preventiva na ação de conhecimento, independentemente do processo cautelar (no interdito proibitório). Não havia, contudo, tutela preventiva, na ação de conhecimento, de direitos como os ligados à personalidade.[6]

Atualmente, diante das técnicas processuais contidas no art. 461-A do Código de Processo Civil, que abriram as portas para uma ação de conhecimento preventiva – a ação inibitória[7] –, o interdito proibitório pode ser melhor compreendido, pois nada mais há de peculiaridade no procedimento (especial) que fora originalmente instituído para dar tutela preventiva à posse.

3. Amplitude da cognição do juiz na reintegração de posse

A amplitude da cognição do juiz na ação de reintegração de posse tem relação com as questões que podem ser debatidas pelas partes, e não com o procedimento cabível (especial ou ordinário).[8]

O questionamento que se faz, então, é qual a matéria que pode ser discutida, e como se obriga à limitação da discussão, da cognição do juiz e da produção da prova na ação de reintegração de posse.

Nessa ação, a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório, e assim não cabe às partes alegar qualquer direito que pudesse ser invocado para a conservação ou a recuperação da coisa. Se a ação de reintegração de posse é ação que, fundada na posse, objetiva a recuperação da posse que se perdeu em virtude do esbulho – como está claro no art. 927 do CPC –, o réu não pode se defender com base no domínio. Diante disso, como o juiz tem a sua cognição limitada ao que pode ser discutido pelas partes, incabível a produção de prova relativa à necessidade de elucidação de questão que não pertinente à posse.

4. Limites da cognição do juiz e procedimento aplicável

Os limites da discussão das partes – ou da cognição do juiz –, na ação de reintegração de posse, não sofrem qualquer alteração diante do procedimento aplicável (especial ou ordinário). Isso porque a ação possessória não pode passar a permitir defesa fundada em domínio – e assim deixar de ser ação verdadeiramente possessória – apenas por não ter sido proposta dentro de ano e dia do esbulho[9]. É o que diz, aliás, o art. 924 do Código de Processo Civil: “Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.

Não é pelo fato de ter passado ano e dia que a ação de reintegração de posse passará a admitir defesa fundada em direito. Esse prazo terá implicação no rito processual cabível (especial ou ordinário), mas não retirará o caráter possessório da ação, como esclarece Ovídio Baptista da Silva[10]:

[...] a alusão à ordinariedade que o legislador brasileiro fez tanto na lei civil, como agora no Código de Processo Civil, poderá induzir em erro. As ações possessórias são especiais, sob o ponto de vista formal, em oposição às ações ordinárias, mas são igualmente sumárias, sob o ponto de vista formal, em oposição às ações ordinárias, mas são igualmente sumárias, sob o ponto de vista material, quer se processem pelo rito especial, quer se submetam ao rito ordinário. Daí a alusão feita pelo legislador de que a ordinariedade não lhes retira o caráter de ações exclusivamente possessórias, nas quais as alegações e defesas devem referir-se exclusivamente à posse e não ao ‘direito de possuir’. Isto significa dizer que nas ações possessórias, mesmo quando sejam propostos depois de ultrapassado o prazo de ano e dia da consumação da agressão à posse, o demandado não poderá valer-se de qualquer defesa fundada em direito, permanecendo, portanto, limitado o campo de cognição do juiz exclusivamente às questões de natureza possessória. A transformação procedimental não causa nenhuma alteração na extensão da matéria com que o demandado poderá defender-se, nem permite que o demandante se apóie em qualquer outro fundamento que não seja, exclusivamente, a sua posse e a agressão contra a mesma praticada pelo réu. Teremos então, neste caso, um procedimento ordinário a veicular uma ação (materialmente) sumária.

Se fosse possível discutir domínio após ter passado ano e dia, o decurso desse prazo não mais viabilizaria a defesa possessória. Portanto, o que muda, após ter passado ano e dia, é o fato de que não será mais possível o uso do procedimento especial estabelecido a partir do art. 926 do CPC.

5. Posse de mais de ano e dia e ação de e reintegração de posse fundada no art.461-A do CPC

A teor do art.924 do Código de Processo Civil, passados ano e dia não é mais cabível o procedimento especial estabelecido para a ação possessória.

Atualmente, porém, conforme lembra Luiz Guilherme Marinoni[11], diante do disposto no art. 461-A do CPC, “a reintegração de posse pode se valer da técnica antecipatória e da sentença de executividade intrínseca. É possível dizer, assim, que a reintegração de posse, ainda que já passados ano e dia, encontra no art. 461-A ‘forma processual’ capaz de conferir-lhe efetividade”.

Diz o art. 461-A[12]in verbis:

Art. 461-A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.[13]

Se não há dúvida que a reintegração de posse requer, qualquer que seja o prazo decorrido do esbulho, sentença que dispensa ação de execução, alguma dúvida poderia existir em relação à oportunidade da técnica antecipatória quando já passados ano e dia.

Quando proposta a ação possessória dentro de ano e dia do esbulho, a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de perigo. Como diz o art. 928 do CPC, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer a audiência que for designada”.

Para concessão da antecipação de tutela no procedimento especial, basta a presença dos requisitos do art. 927 do CPC, sendo dispensável a demonstração de perigo. O direito à reintegração de posse traz urgência, a qual é presumida pelo legislador quando a ação é proposta dentro de ano e dia.[14]Entretanto, presume-se o contrário no caso de esbulho praticado há mais de ano e dia.

Assim, quando a reintegração de posse for requerida depois de ano e dia, não será suficiente, para a obtenção da tutela antecipatória, apenas a prova dos requisitos do art. 927 do CPC. Isso, porém, não leva à conclusão de que, nesse caso, o autor jamais terá necessidade de tutela antecipada. Tudo dependerá das circunstâncias e das provas do caso concreto.[15]

Diante do procedimento do art. 461-A do CPC, será possível conceder tutela antecipatória se ficar evidenciada a circunstância que conduzir à conclusão de urgência no deferimento da reintegração ou restar demonstrado motivo que tenha obstaculizado a propositura da ação no prazo de ano e dia. Destarte, a tutela antecipatória, depois de passados ano e dia do esbulho, exige a prova dos requisitos do art.927 do CPC somada à prova de fato caracterizador de urgência.

6.Possuidor ausente e contagem do prazo de ano e dia

Como já mencionado alhures, para que o autor da ação de reintegração de posse tenha direito ao procedimento especial dos arts. 926 e seguintes do CPC, deverá demonstrar que o esbulho data de menos de um ano e dia, considerando-se que este prazo somente pode incidir após o conhecimento do esbulho.

A agressão possessória praticada sem o conhecimento do possuidor não é apta para iniciar a contagem do prazo. Os atos clandestinos, praticados na ausência do possuidor, não são suficientes para o ausente perder a posse. A coisa somente se considera perdida quando o ausente, tendo notícia da agressão, se abstém de retornar à coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

7. Atos preparatórios e consumação do esbulho

Para efeito da contagem do prazo de ano e dia, é importante distinguir os atos preparatórios daconsumação do esbulho. Se vários atos antecedem a consumação do esbulho, devem ser eles considerados preparatórios. Isto é, se o esbulho, para se caracterizar, exige a prática de uma série de atos - ditos então preparatórios -, o prazo de ano e dia deve ser contado a partir do último ato praticado.

8. Cumulação da reintegração de posse com outros pedidos

O art. 921 do CPC é claro ao admitir a cumulação do pedido possessório aos de perdas e danos, inibição de novo esbulho ou turbação e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse.

O direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelo dano que sofreu e por aquilo que deixou de ganhar em virtude do esbulho.

O pedido de inibição de novo esbulho ou turbação – que pode conduzir, segundo os termos do próprio art. 921, II, do CPC, em “cominação de pena”, nada mais é do que a aplicação da técnica mandamental para a inibição de novo esbulho ou turbação, ou seja, para dar tutela preventiva (inibitória) à posse.[16]

O desfazimento de construção ou plantação já era viabilizado, mesmo antes da introdução do art. 461 no CPC, por meio de sentença executiva.

Consoante Ovídio Baptista da Silva[17],

[...] resta saber qual a eficácia da sentença quanto ao pedido de desfazimento de construção ou plantações feitas em detrimento da posse que o art. 921, III, do CPC, permite que venha cumulada à ação possessória. Esse tipo de pedido normalmente gera ação condenatória, de modo que a execução se faça segundo as disposições relativas à execução para cumprimento das obrigações de fazer (arts. 632-638, CPC) Mas pode-se concebê-lo também como pretensão executiva, caso em que a sentença, em vez de simplesmente condenar o esbulhador a desfazer as obras construídas em prejuízo da posse do autor, ordenará desde logo – como eficácia imediata do ato sentencial – o desfazimento das construções e plantações, no próprio processo que, não fora este componente executivo, seria de conhecimento, sem necessidade de nova citação e sem que se abra um processo executório independente.

Marinoni[18] aduz que essa sentença, ao declarar o esbulho, declara a ilicitude do que feito em detrimento da posse. “Como é declarada a ilicitude da construção ou da plantação, não há cabimento em condenar o réu a desfazer, uma vez que, para a tutela do direito, não é preciso esperar uma prestação, sendo necessária, ao revés, apenas a prática de atos executivos por parte do próprio órgão jurisdicional”.

Atualmente, diante do art. 461 do CPC, não há dúvida a respeito da possibilidade de o juiz determinar o desfazimento por intermédio de auxiliar do juízo ou sob pena de multa.

Em relação ao problema de desfazimento, porém, cabe indagar: é possível compelir o esbulhador a pagar as despesas para o desfazimento? Ou seja, o esbulhador pode ser obrigado a custear o desfazimento, sem que assim seja necessário ao autor pagar as despesas e mais tarde propor ação de execução por quantia certa? Sobre a questão, referiu Ovídio Baptista da Silva[19]:

A ação de reintegração de posse é executiva, como veremos ao examinar o art. 928. Sê-lo-á, todavia, também quanto à ordem (e não simples condenação) nela contida de que a reintegração se faça à custa do esbulhador? Ou seja, haverão de promover-se, na mesma relação do ‘processo de conhecimento’, contra o esbulhador as medidas processuais tendentes à obtenção do numerário capaz de cobrir essas despesas? Não cremos que isso seja possível. Tratando-se de cumprimento de obrigação de prestar quantia em dinheiro, não se poderá prosseguir, na relação processual de natureza interdital, sob a forma de execução por quantia certa, de modo a que o esbulhador seja compelido a pagar as despesas com a reintegração. Ou o autor vitorioso na ação de reintegração antecipa o valor desses encargos processuais, para cobrá-los em processo executório subseqüente, ou teríamos de conceber a sentença proferida no interdito de reintegração como tendo, nesse ponto, eficácia mandamental, a permitir que o juiz, ao julgá-lo procedente, ordenasse desde logo ao esbulhador a prestação do valor das despesas. Não nos parece que o direito brasileiro tenha chegado a isto.

Em contraponto, Marinoni[20] afirma que não há sentido em admitir o desfazimento de construções e plantações e obrigar o vencedor a custeá-lo. “Não há razão para se dar àquele que não tem direito – diante da sentença de procedência – a possibilidade de se negar a pagar as despesas necessárias para a destruição da construção ou da plantação indevidamente realizadas. Isso seria o mesmo do que admitir que o autor deve pagar pelo erro do réu”. Ademais, é possível que o autor não tenha dinheiro para custear o desfazer, ou mesmo que não possa adiantar o dinheiro para se dar ao luxo de obtê-lo muito tempo depois, e sem os acréscimos próprios do mercado.

Nessa linha, e diante da consagração do uso da multa nos arts. 461 e 461-A do CPC, é de admitir-se que o juiz, mesmo que perante o procedimento especial de reintegração de posse, possa determinar ao esbulhador o pagamento das despesas necessárias ao desfazimento, sob pena de multa.

Anote-se, por outro lado, que o desfazimento da construção ou da plantação não tem sentido quando gerar ônus para o réu, sem trazer utilidade alguma para o autor, ou pior, quando puder implicar a retirada de vantagem ao próprio autor. O desfazimento deve ocorrer apenas quando necessário para impedir que o autor sofra prejuízo. Diante das circunstâncias do caso concreto, esse prejuízo deve ser justificável em face do ônus que o desfazimento puder acarretar.

Também será possível, seja em face do procedimento especial de reintegração de posse ou do procedimento do art. 461-A do CPC, que o juiz, diante da cumulação dos pedidos de reintegração de posse e perdas e danos, entenda, em determinado momento, que o processo deva prosseguir somente para permitir a elucidação das perdas e danos. Neste caso, caberá aplicar o novo §6° do art. 273 do CPC[21], que objetiva concretizar o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, o qual é incompatível com um procedimento que, apesar de evidência de parcela do direito, obriga o cidadão a esperar pelo término da instrução necessária para o esclarecimento da outra parcela do direito.

9. Duplicidade da ação de reintegração de posse

De acordo com o art. 922 do CPC, “é ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelo autor”.

Esse dispositivo permite que o réu, na própria contestação – sem a necessidade de reconvenção –, possa se voltar contra o autor, demandando proteção possessória e indenização. Trata-se de viabilizar a apresentação de duas espécies de ações na própria contestação.

No que diz respeito à ação de reintegração de posse, o réu, em sua contestação, pode demandar manutenção, alegando que a posse era sua e, assim, que sofreu turbação – ou mesmo esbulho, embora já tenha retomado a posse de “mão própria”. Diante disso, pode ainda postular indenização pelos danos sofridos.

Embora o réu possa apresentar ação na própria contestação dispensando-se a reconvenção -, é necessário que ele afirme e prove os seus direitos à proteção possessória e à indenização. Como diz Pontes de Miranda, “a duplicidade somente pode haver se for alegado e provado da parte do réu que tinha posse (...) Não se dispensam de modo nenhum a alegação e a prova, como se a duplicidade fossede iure, o que não está nos princípios”.[22]

10. Conclusões

Os arts. 273 e 461-A do CPC deram novos contornos à ação de reintegração de posse.

Antigamente, o procedimento especial da ação de reintegração de posse (arts. 926 e seguintes do CPC) era preferido em razão das suas peculiaridades, como o caráter preventivo/inibitório e liminar/antecipatório. Hoje, contudo, esses mesmos benefícios contidos no procedimento especial estão presentes no art. 461 do CPC. Os arts. 273 e 461-A do CPC viabilizam inclusive a concessão de reintegração antecipada da posse, em sede de ação de conhecimento, nas hipóteses de ações com mais de ano e dia, o que antes não era possível.

Assim, pode-se concluir que, atualmente, diante das técnicas processuais contidas nos arts. 273 e 461-A do CPC, não há mais motivo para forjar uma artificial construção capaz de servir de fundamento para o uso do procedimento especial de reintegração de posse, já que os meios ali previstos viabilizam a efetividade da reintegração de posse no processo de conhecimento, inclusive via procedimento ordinário.

Bibliografia consultada

ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela inibitória da vida privada. São Paulo: RT, 2000.

MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004.

_______. Tutela antecipatória e julgamento antecipado. São Paulo: RT, 2002.

_______. Tutela específica. São Paulo: RT, 2001.

_______. Tutela inibitória. São Paulo: RT, 2003.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977, vol.13.

SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2000, v. 13.



[1] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977, vol.13,p.166.

[2] SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2000, v. 13, p.243.

 

[3] “Turbar não é só perturbar, ou conturbar, é praticar qualquer ato, ou deixar que ocorra qualquer fato, que retire à posse a extensão, ou interesse ou a eficiência ou a tranqüilidade. Esbulhar é espoliar, tirar, no todo ou em parte, o que outrem possui”. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti.Comentários ao Código...,p.277.

[4] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 571.

[5] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 572.

[6] Ver: ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela inibitória da vida privada. São Paulo: RT, 2000.

[7] Sobre a tutela inibitória, ver: MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória. São Paulo: RT, 2003.

[8] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 572.

[9] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 573.

[10] SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código...,  v. 13, p. 232.

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 574.

[12] Artigo acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei n.° 10.444/2002.

[13] Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa.

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

[14] O prazo de ano e dia está consignado pelo direito brasileiro desde as Ordenações e tem suas raízes no direito romano. SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código..., v. 13, p. 267.

[15] Como já decidiu o STJ, em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a cabível a depender do caso concreto” (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Resp 201.219-ES, j. 25.06.2002).No mesmo sentido o 1° TACivSP: “Tutela antecipatória – Possessória – Presença dos requisitos elencados no art. 273 do CPC – Admissibilidade da antecipação, pois baseada na evidência. É possível a tutela antecipatória em ação possessória, pois esta deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, em que se admite, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência, conforme dispõe o art. 273 do CPC” (TACivSP, 12ª CC, Rel. Juiz Campos Mello, Agravo de Instrumento 718.150-4, j. 14.11.1996).

[16]MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 576-577. Sobre a tutela inibitória, ver: MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória. São Paulo: RT, 2003.

[17]SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código..., v.13, p. 210.

[18] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 577

[19] SILVA, Ovídio Baptista da. Comentários ao Código..., v.13, p.211.

[20] MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual..., p. 578.

[21] Ver: MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória e julgamento antecipado. São Paulo: RT, 2002.

[22] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código..., v. 13, p. 197.

 

 

Comentários dos visitantes
De: Clementino Espírito Santo Airosa Rangel
Matéria apresentada de grande valor para quem procura sanar dúvidas no intrigado mundo das ações possessorias.
Obrigado pela aula da melhor qualidade.
Cordialmente.
Em 07.02.06
De: donalva marinho
Dra. Rochelle, muito bem posta a sua explanação acerca da matéria, verdadeira aula sobre matéria tão . Ousaria lhe perguntar como fica a ação de reintegração de posse em caso de contrato de comodato gracioso e por tempo indeterminado, cujo ocupante se recusa a deixar o imóvel quando da rescisão do mesmo, exigindo indenização e criando dificuldades. Cabe liminar? Grata, Donalva
Em 07.02.06
De: Laurice Kanaan
Dra. Rochelle! Parabens pela explanação de extrema valia e de clareza indiscutível capaz de posibilitar a visualização e a distinção dentre as ações possessorias favorecendo a escolha da via adequada no tocante aos seus aspectos individualizadores.
Em 11.02.06
De: Rosangela Pinheiro
Sua explanção sobre o assunto mostra muito conhecimento e amdurecimento na matéria .Gostaria de saber de um cliente meu que há 20 anos possui um imovel como seu , fez benfeitorias e agora a prefeitura entrou como um reintegraçõ de Posse em virtude do mesmo ter entrando com Usucapião disconhecendo que o imovel pertencia à prefeitura ! o que devo alegar na contestação para ajudá-lo ! obrigada !
Em 23.02.06
De: Edivalder Fernandes da Silva - Frutal MG
Dra. Rochelle.
Quero ser o mais pratico possivel, meus mais sinceros cumprimentos pelo texto abordando a matéria acima. Com certeza demonstra muito conhecimento. Paro todos que leram, será de muita valia.
Parabéns.
Gostaria de te conhecer melhor.
Em 01/03/06
De: juliana porfírio
Parábens pela abalizada lição. Rico o texto, embasado em sólidas referências bibliográficas. Serviu-me de grande valia para esclarecimentos em uma ação possessória. Obrigada.
Em 06.05.06
De: Tatiane Castro
De uma forma suscinta dá um norte aos detalhes fundamentais da possessória, parabéns!!!
Em 15.05.06
De: Renato Santa Brígida
Dra. Rochelle, Atitudes como a sua de compartilhar o saber é uma atitude de pessoas grandes; grandes no caráter e no próprio saber. sua explanação, de forma clara e suscinta, sobre o Instituto de Reintegração de Posse é de grande valia, pois ajuda-nos a elucidar algumas dúvidas. Gostaria de abusar e pedir que V. Sa. continue contribuindo para o desenvolvimento do saber. Parabéns pelo gesto.
Em 22.06.05
De: Marlon César
Merece todos os méritos por tão esclarecedora explicação da matéria.Parabéns.
Cachoeiro de Itapemirim - ES07/06/06
De: Antonio Osmidio T.Alencar
Parabéns pelo perfeito trabalho, e mais ainda por dispobibilizá-lo à comunidade jurídica.
Em 22.06.06
De: Weliton Santana
Dra.Rochelle,
Seu trabalho é muito bom e estabele uma referência significativa em termos de possessórias.
Obrigado pelo norte.
Em 16.07.06
De: Washington Luis Soares Ramalho
Parabéns, grande valia e aproveitando o ensejo gostaria de tirar uma dúvida.
Comprei uma sala em 2004, e nessa época corria uma ação trabalhista contra a empresa,o qual o vendedor era diretor presidente, registrei em cartório, paguei todas as taxas. Em 2006, a sala foi penhorada, entrei com embargos de terceiro e foram rejeitados sob a argumentação de possivel fraude a execução, porém o juiz ao final alega que existe AÇÃO PRÓPRIA para que o adquirente de boa fé possa requerer na justiça sua posse e propriedade. Qual seria, cabe possessoria. Obrigado se tirar a dúvida e esclarecer.
Em 15.08.06
Página encerrada para novos comentários em 15.08.06

GARCEZ, Rochelle Jelinek. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AS TÉCNICAS DE TUTELA DOS ARTS. 273 E 461-A DO CPC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 352, 16 de dezembro de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/94-artigos-dez-2005/5341-acao-de-reintegracao-de-posse-e-as-tecnicas-de-tutela-dos-arts-273-e-461-a-do-cpc

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Categoria: Artigos Dez 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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