Litispendência, Conexão e Título Executivo Extrajudicial: Comentário ao acórdão da apelação cível n.º 7000537571

Mariângela Guerreiro Milhoranza[1]

1.1 INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA REVISIONAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 515, DO cpc, É PERMITIDO AO TRIBUNAL AD QUEM APRECIÁ-LO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.

O contrato preenche os requisitos do artigo 585, inc. II, do CPC, pois dele consta obrigação de pagar quantia determinada, e está subscrito pelo devedor e duas testemunhas. Mesmo que seja nominado de contrato de abertura de crédito rotativo, os extratos esclarecem que o crédito foi lançado de uma só vez na conta, no dia da contratação, não se podendo dizer que se trata de CAC, esse sim desprovido de executividade, conforme súmula 233 do STJ.

Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70000537571 Uruguaiana
Gabar Veiculos Ltda apelante
Gelson Valdir Gattiboni apelante
Banco Economico Sa apelado(a)

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores, DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO e DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI (PRESIDENTE).

Porto Alegre, 27 de março de 2003.

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) – Cuida-se de apelação interposta por GABAR VEÍCULOS LTDA e GELSON VALDIR GATTIBONI contra sentença que extinguiu os embargos do devedor opostos na ação de execução movida por BANCO ECONÔMICO S/A, sob intervenção.

Em sentença (fls. 71/72), o julgador monocrático, ao extinguir os embargos sem julgamento do mérito, reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação revisional e os presentes embargos, ressaltando que a continuidade da execução ainda fica sob a pendência da definição do crédito que se dará com o julgamento do recurso em segundo grau da ação revisional. Custas pelos embargantes, fixando sem eu favor honorários advocatícios de 03 (três) URHs.

Em razões (fls. 73/76), os embargantes alegam, em síntese, que os reflexos da decisão da ação revisional deveriam estender-se aos embargos e que o reconhecimento da cobrança de juros e encargos ilegais na revisional levam, em conseqüência, à procedência dos embargos à execução. Sustentam que o julgador deixou de apreciar todas as matérias ventiladas nos embargos, relativas ao item “renegociação”, questão que dependia de prova pericial, bem como à alegação de inexistência de títulos executivos, na forma do art. 585, II, do CPC. Asseveram, ainda, que as instituições financeiras não possuem poderes para criarem títulos executivos próprios. Pedem o provimento do apelo.

Sem contra-razões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes (Relator) – Da sentença que extinguiu os embargos do devedor opostos por GABAR VEÍCULOS LTDA e GELSON VALDIR GATTIBONI na ação de execução que lhe move BANCO ECONÔMICO S/A, sob intervenção, apelam os embargantes.

Insurgem-se os embargantes contra sentença monocrática que extinguiu os embargos do devedor, em face da ocorrência de litispendência entre a demanda revisional e os embargos, ressaltando que a continuidade da execução ainda fica sob a pendência da definição do crédito que se dará com o julgamento da apelação.

Dá-se a litispendência quando presente a identidade de partes, objeto e causa de pedir. Desta forma, correta em parte a sentença, uma vez que em relação à demanda revisional, que abarca os encargos financeiros, se havia, como há litispendência, o juiz não poderia julgar novamente a mesma lide.

Por outro lado, quanto à executividade do título, questão que só poderia ser ventilada em embargos do devedor, impunha ao julgador singular apreciar a matéria.

Por se tratar de matéria de direito, a questão pode ser apreciada, nesta instância, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, com redação da Lei 10352/01.

A questão suscitada no recurso, relativamente à ausência de título executivo pode ser apreciada de ofício, ainda que se trate de inovação, uma vez que o contrato preenche os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, dele consta obrigação de pagar quantia determinada, e está subscrito pelo devedor e duas testemunhas. Mesmo que seja nominado de contrato de crédito rotativo, o extrato de fls. 11/12 da execução, deixa claro que o crédito foi lançado de uma só vez, no dia da contratação, não se podendo dizer que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente, esse sim desprovido de executividade, conforme súmula 233 do STJ.

Note-se ainda, pelo extrato referido, que não se trata da movimentação da conta corrente da embargante, na qual teria sido disponibilizado determinado limite de crédito para ser usado ou não, parcial ou totalmente, pela correntista. Ao contrário, sucedeu que, no dia da contratação, o valor foi liberado integralmente para crédito na conta da apelante, e que deveria ser restituído no prazo contratado, ou seja, 60 (sessenta) dias. Típico contrato de crédito fixo, ainda que pago em uma única parcela.

Lembra-se, ademais, o disposto na cláusula 4.1 do contrato que prevê a existência de duas contas. Uma, vinculada ao financiamento. Outra, a conta corrente da recorrente, na qual o crédito concedido seria liberado de uma só vez ou em parcelas. E os pagamentos seriam feitos mediante transferência da conta corrente para a conta vinculada. Além disso, o contrato não prevê a restituição do crédito, após qualquer amortização, outra característica que retira a liquidez e certeza do contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Pelo exposto, conhece-se da apelação e dá-se parcial provimento, a fim desta Câmara examinar a alegação da inexecutividade do título, contudo, confirmar a sentença que julgou improcedentes os embargos.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO – De acordo.

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI (PRESIDENTE) – De acordo.

Julgador(a) de 1º Grau: Mario Roberto Fernandes Correa.

1.2 SÍNTESE DO ACÓRDÃO E QUESTÃO CONTROVERSA

Em apertada síntese, o presente acórdão trata de apelação interposta contra sentença de 1º grau que extinguiu os embargos do devedor opostos na ação de execução. Em sede de comando sentencial, o julgador monocrático, ao extinguir os embargos sem julgamento do mérito, reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação revisional e os presentes embargos, ressaltando que a continuidade da execução fica sob a pendência da definição do crédito que se dará com o julgamento do recurso em segundo grau da ação revisional.

Os apelantes, porém, entendem que os reflexos da decisão da ação revisional deveriam estender-se aos embargos e que o reconhecimento da cobrança de juros e encargos ilegais na revisional levam à procedência dos embargos à execução, sustentando, também, que o julgador de 1º grau deixou de apreciar todas as matérias ventiladas nos embargos, principalmente, quanto à alegação de inexistência de títulos executivos, na forma do art. 585, II, do CPC.

Os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, conheceram da apelação e deram parcial provimento, a fim de examinar a alegação da falta de executividade do título, confirmando, contudo, a sentença que julgou improcedentes os embargos.

1.3 DA LITISPENDÊNCIA E DA CONEXÃO

A primeira parte do acórdão em tela refere-se à litispendência e, portanto, iniciam-se os presentes comentários com algumas observações acerca do instituto da litispendência.

Aprioristicamente, traz-se ensinamento de Pontes de Miranda[2] para quem “a litispendência é efeito da citação”, logo a litispendência começa com a citação e se extingue com a cessão da relação jurídica processual ou com a decretação da invalidade do processo[3]; sendo que um dos objetivos da litispendência, consoante Friedrich Lent[4], é evitar a profusão de decisões contraditórias sobre um mesmo objeto litigioso[5]-[6].

Destarte, o próprio Pontes de Miranda[7] pondera que “a definição de litispendência não é fácil, principalmente porque se conglobaram dois conceitos diferentes, um de ponto de tempo, instante, de que começa a demanda e outro de situação permanente”.

No caso do acórdão por ora comentado, entenderam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível que está-se diante do segundo conceito de litispendência auferido por Pontes, ou seja, está-se diante de uma situação permanente[8] que repele a coexistência de mais de uma relação processual sobre o mesmo objeto[9].

Aliás, nesse sentido, em seu voto, o Relator Desembargador Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, aufere que “dá-se a litispendência quando presente a identidade de partes, objeto e causa de pedir”, aludindo, ainda, que “correta em parte a sentença, uma vez que em relação à demanda revisional, que abarca os encargos financeiros, se havia, como há litispendência, o juiz não poderia julgar novamente a mesma lide”.

Todavia, em que pese tal fundamentação, há que se discordar do Relator do acórdão. Em verdade, no caso concreto, em exame no acórdão em comento, há a ocorrência de continência.

Segundo o artigo 104[10] do Código de Processo Civil, ocorre a continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade de partes e causa de pedir, e, ainda, quando o objeto de uma ação abranger o objeto das demais ações por se tratar de objeto mais amplo.

Pontes de Miranda[11] aduz que a continência “é a relação entre duas causas, entre duas ações, por uma conter em si, como parte, a outra.”  Continuando sua explanação, assevera o autor que

A confusão com a conexão perdurou muito tempo, principalmente em leis e juristas italianos. Não se hão de confundir com a acessoriedade a conexão e a dependência. Na continência, uma causa há de estar totalmente compreendida (contida) na outra.

Nesse particular, advoga Celso Agrícola Barbi[12] que

o artigo 104 é inútil, porque toda vez que houver continência entre duas causas elas são conexas; basta o fato de terem a mesma causa de pedir, para se enquadrarem na conceituação do artigo 103. Só se justificaria a definição legal de continência se o legislador pretendesse extrair alguma conseqüência da diferença que existe entre ela e a conexão. Como não há tratamento diversificado para os casos de continência, e eles têm as mesmas conseqüências da conexão, fica o artigo 104 como simples formulação de conceito, sem aplicações especiais no sistema do Código.

Pois bem, entendimentos doutrinários à parte, fato é que, no acórdão ora analisado, por ocorrer continência, inexiste a litispendência e, portanto, não poderiam os Desembargadores ter reconhecido a preliminar de litispendência entre os embargos à execução e a demanda revisional.  Assim, entende-se que o caminho processual mais adequado seria a reunião dos processos para julgamento uniforme, uma vez que há uma questão prejudicial externa onde há identidade parcial entre as ações.

Feitas estas considerações acerca da litispendência e da continência, passa-se, então, a tecer observações referentemente ao segundo ponto do acórdão em tela: o exame do disposto no artigo 515, § 3º, Código de Processo Civil Brasileiro.

1.4 EXAME DO ARTIGO 515, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No acórdão ora analisado, coube ao Tribunal o exame da matéria de mérito não ventilada na sentença terminativa prolatada em 1º grau de jurisdição, sendo que o Tribunal examinou a matéria de mérito entendendo estar agindo com a anuência de expresso dispositivo legal: o artigo 515, § 3º, Código de Processo Civil.

Segundo leciona José Carlos Barbosa Moreira[13], à luz do artigo 515, § 3º, Código de Processo Civil, pode agora, uma sentença terminativa ser substituída por acórdão relativo ao meritum causae, ampliando-se, assim, o efeito devolutivo da apelação, desde que estejam presentes os seguintes pressupostos: a) que a apelação seja admitida; b) que a sentença apelada seja válida; c) que para o órgão ad quem não exista o impedimento visto pelo órgão a quo ao exame do mérito; d) que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e, por último, e) que a causa esteja em condições de imediato julgamento.

Seja como for, ressalta-se que no acórdão em comento o órgão ad quem concluiu que a apelação deveria ser conhecida e, no mérito, dado parcial provimento para o fim de examinar a questão da executividade do título extrajudicial balizador da ação executiva, sendo, entretanto, mantida a sentença de 1º grau que julgou improcedente os embargos à execução.

1.5 DO TÍTULO EXECUTIVO

Consoante ensinamento de Enrico Tullio Liebman[14], o título executivo é um ato jurídico dotado de eficácia constitutiva, porque é fonte imediata e autônoma da ação executiva, a qual, por conseguinte, é em sua existência e em seu exercício independente do crédito.

Francesco Carnelutti[15], todavia, rechaçou a definição de Liebman, dizendo que é pertinente reconhecer que o título é o documento que constitui a prova legal do crédito; sendo o título extrajudicial o documento imediato do crédito ao passo que o título judicial é o documento mediato do crédito.

Tentando dirimir a polêmica entre Carnelutti e Liebamn acerca da conceituação do título executivo, Salvatore Pugliatti[16] assevera que o título executivo pode ser observado tanto sob o ponto de vista substancial quanto sob o ponto de vista formal. Do ponto de vista substancial o título é a fonte imediata e autônoma da ação executiva enquanto que do ponto de vista formal o título é tido como o documento comprobatório da existência da ação em favor de determinado sujeito processual da demanda.

Araken de Assis[17], por seu turno, ensina que “ O título resulta de certa forma especial do ato, e, portanto, é mais lógico e congruente considerá-lo como documento.”

Pois bem, feitas estas primordiais observações conceituais à égide de prolegômenos, cumpre agora adentrar nos dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro referentes ao título executivo. Assim sendo, releva-se que o artigo 583 estabelece que “toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.”

Conforme lição de Araken de Assis[18],

O princípio nulla executio sine titulo, previsto no art. 583, se justifica ante a necessidade de que a invasão da esfera jurídica do executado repouse em direito provável. A exibição do título representa a forte razão que autoriza a penetração no patrimônio. Os artigos 475-N e 585 do Código de Processo Civil disciplinam quais documentos podem ser considerados, respectivamente, títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais.

Para Wambier; Wambier e Medina[19]

Costuma-se dizer que títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos de um processo”. A afirmação é correta, se se entender que, nesse caso, estão sendo indicados apenas os pronunciamentos oriundos de atividade propriamente jurisdicional...

Nesse particular, calha fazer uma breve ponderação. A Lei n.º 11.232/2005, em seu artigo 9º, revoga o artigo 584 do Código de Processo Civil, que antes elencava os títulos executivos judiciais. O artigo 4º da Lei n.º 11.232/2005 transferiu grande parte do conteúdo revogado, acrescido de algumas alterações, para o artigo 475-N do Código de Processo Civil, onde, atualmente, estão arrolados os títulos judiciais que servem de baliza para a subseqüente fase de cumprimento da sentença.

Contudo, imperioso destacar que o rol desses títulos não é taxativo, pois, como observa Araken de Assis[20], não só as sentenças são passíveis de execução, sendo cabível a execução de acórdãos e, ainda que provisoriamente, de decisões interlocutórias.

No que tange aos títulos executivos extrajudiciais, Araken de Assis[21] esclarece que “Diversos documentos, criados na esfera de autonomia da vontade dos particulares, ensejam execução.”

No acórdão ora objeto de análise há a pontual discussão acerca da executoriedade do título. Traz-se a questão da ausência de título executivo, pois entendem os apelantes que o contrato executado não preenche os requisitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil.

Conforme demonstra Araken de Assis[22]

O art. 1º, § 10, do Dec.-Lei nº 1.042/69, negara força executiva ao instrumento particular de confissão de dívida constantes de instrumento particular. Em sua redação originária, o art. 585, II, derrogou a proibição, o que se tornou explícito pelo Dec.-Lei nº 1.700/79 e, concomitantemente, suprimiu o registro fiscal dos tributos cambiais.

Em verdade, o contrato objeto da ação de execução e objeto de exame no acórdão em tela, constando de obrigação de pagar quantia determinada e estando subscrito tanto pelo executado quanto por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial a que se refere o inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil.

Ademais, da leitura do acórdão, resta cristalina a assertiva de que mesmo que seja o contrato executado batizado de “contrato de crédito rotativo”; o extrato juntado aos autos às fls. 11/12 da execução esclarece que o crédito foi lançado de uma só vez, no dia da contratação, não se tratando, portanto, de contrato de abertura de crédito em conta corrente desprovido de executividade consoante matéria alhures sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 233 do STJ).

Por fim, importante destacar que em seu voto, o Relator Desembargador Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, diz que

... pelo extrato referido, que não se trata da movimentação da conta corrente da embargante, na qual teria sido disponibilizado determinado limite de crédito para ser usado ou não, parcial ou totalmente, pela correntista. Ao contrário, sucedeu que, no dia da contratação, o valor foi liberado integralmente para crédito na conta da apelante, e que deveria ser restituído no prazo contratado, ou seja, 60 (sessenta) dias. Típico contrato de crédito fixo, ainda que pago em uma única parcela. Lembra-se, ademais, o disposto na cláusula 4.1 do contrato que prevê a existência de duas contas. Uma, vinculada ao financiamento. Outra, a conta corrente da recorrente, na qual o crédito concedido seria liberado de uma só vez ou em parcelas. E os pagamentos seriam feitos mediante transferência da conta corrente para a conta vinculada. Além disso, o contrato não prevê a restituição do crédito, após qualquer amortização, outra característica que retira a liquidez e certeza do contrato de abertura de crédito em conta corrente.

1.6 CONCLUSÃO

Para bem finalizar, faz-se, agora, algumas ponderações à guisa de conclusão.  No que toca à litispendência, traz-se que a mesma ocorre quando presentes a identidade de partes, o objeto e a causa de pedir. Entende-se, entretanto, não ser esta a hipótese analisada no acórdão; uma vez que existe entre as partes demanda revisional que abarca os encargos financeiros também objeto de discussão em sede de embargos havendo, portanto, a ocorrência de continência e não de litispendência.

Por outro lado, quanto à executividade do título, releva-se que a questão somente poderia ser ventilada em sede de embargos do devedor cabendo ao julgador singular apreciar a matéria e não ao órgão ad quem.

De qualquer sorte, o contrato preenche os requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil e, inclusive, dele consta obrigação de pagar quantia determinada; estando subscrito pelo devedor e duas testemunhas. Logo, o contrato em tela é título executivo extrajudicial dotado, portanto, de executividade.

OBRAS CONSULTADAS

ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 566 a 645. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. VI.

______. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

______. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, v.I

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 476 a 565. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. V.

CARNELUTTI, Francesco. Titolo Esecutivo. In Studi di Diritto Processuale. V. IV. Padova: CEDAM, 1939.

LENT, Friedrich. Diritto Processuale Civile Tedesco. Napoli: Morano, 1962.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Embargos do Executado. 2. ed. Traduzido por J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1968.

MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Memória Jurídica, 2005. t. II.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. II e t. III.

PUGLIATTI, Salvatore. Esecuzione forzata e diritto sostanziale. Milão: Giufrè, 1935.

TESHEINER, José Maria Rosa. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

WAMBIER; Luis Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia.Breves comentários à nova sistemática processual civil 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.



[1] A autora é Advogada em Porto Alegre/RS, Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC/RS e membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Possui artigos publicados nos sites www.tex.pro.br e http://www.ihj.org.br/ (Site do Instituto de Hermenêutica Jurídica) e na Revista Jurídica.

[2] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. III, p. 226.

[3] Idem, p. 227.

[4] LENT, Friedrich. Diritto Processuale Civile Tedesco. Nápoles: Morano, 1962, p. 165.

[5] No tópico em voga, preleciona Tesheiner que “ Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Em princípio, o fato cognoscível em uma ação é necessariamente incognoscível em outra. Efetivamente, se o fato H, não alegado, era cognoscível na primeira ação, por não implicar alteração da causa de pedir, segue-se que, alegado agora, em uma segunda ação, está-se a repor causa de pedir que já foi objeto de sentença.” TESHEINER, José Maria Rosa. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 63.

[6] Imperioso trazer, aqui, lição de Araken de Assis que assevera: “Coibir contradições é o maior objetivo do impedimento à repetição de processo instaurado.” ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 378.

[7] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Op. cit., p. 258.

[8] Araken de ASSIS, sobre o tema da litispendência, esclarece:“Segundo o art. 301, § 3º, primeira parte, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete a ação em curso. Existirá a repetição, aduz o § 2º deste artigo, se as ações exibirem partes, causas de pedir e pedidos idênticos. Essa renovação de demanda acarreta a extinção do segundo processo, ou seja, naquele em que se citou em segundo lugar e sede natural e provável da argüição do vício (art.267,V). ASSIS, Araken de.Manual da Execução, p. 377.

[9] MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Memória Jurídica, 2005. t. II, p. 294.

[10] Art. 104 - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

[11] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. t. II, p. 264.

[12] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, v.I, p.349.

[13] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 476 a 565. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. V, p. 432.

[14] LIEBMAN, Enrico Tullio. Embargos do Executado. 2. ed. Traduzido por J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1968, p. 135.

[15] CARNELUTTI, Francesco. Titolo Esecutivo. In Studi di Diritto Processuale. V. IV. Padova: CEDAM, 1939, p.120-1.

[16] PUGLIATTI, Salvatore. Esecuzione forzata e diritto sostanziale. Milão: Giufrè, 1935, p. 135-6.

[17] ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 566 a 645. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. VI, p. 146.

[18] ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 566 a 645. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. VI, p. 146.

[19] WAMBIER; Luis Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 165.

[20] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 204.

[21] ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 566 a 645, p. 167.

[22] Idem, p. 176-7.Litispendência, Conexão e Título Executivo Extrajudicial: Comentário ao acórdão da apelação cível n.º 7000537571

MILHORANZA, Mariangela Guerreiro. Litispendência, Conexão e Título Executivo Extrajudicial: Comentário ao acórdão da apelação cível n.º 7000537571. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 6, nº 481, 19 de setembro de 2006. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/85-artigos-set-2006/5481-litispendencia-conexao-e-titulo-executivo-extrajudicial-comentario-ao-acordao-da-apelacao-civel-no-7000537571

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Categoria: Artigos Set 2006

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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