DO DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO PATRONAL

No direito sindical brasileiro são admitidos dois tipos de desmembramento de sindicatos: aquele que desmembra pelo critério da territoriedade e aquele que desmembra pelo critério da atividade econômica.

Pelo critério da territoriedade, pode ser desmembrado o sindicato sempre para uma base territorial menor, um exemplo é um sindicato estadual ser desmembrado formando um sindicato municipal. Como se pode observar no art. 517 da CLT:

Art. 517 – Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. (...).

Portanto, o limite mínimo a ser respeitado para delimitar a base territorial de um sindicato é um município, o máximo é todo o território nacional, neste caso, exercendo representatividade onde já não exista algum sindicato representativo.

A respeito do desmembramento pelo critério da territoriedade, já se pronunciou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO COM BASE TERRITORIAL MUNICIPAL. REPRESENTATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSTITUCIONAL OU LEGAL. (RO 00029-2006-004-04-00-9).

Pelo critério da atividade econômica, desmembra-se o sindicato pela especificidade da atividade econômica, desde que se trate de categorias econômicas ecléticas, próximas, mas não idênticas entre si, esse desmembramento deve atender ao princípio da representatividade, onde somente se desmembra se for para melhor representar uma determinada categoria.

Em se tratando de desmembramento por esse critério, também há decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. BASE TERRITORIAL. UNICIDADE SINDICAL. Restando provada a existência de Sindicato mais específico que representa a categoria profissional, cuja base territorial integra o Município de São Leopoldo, e há anos firma acordos coletivos com a empresa reclamada, é ele a parte legítima para representar os empregados no âmbito de sua atuação. Descabida, portanto, a pretensão de cumprimento de cláusula de convenção coletiva firmada entre Sindicato profissional de abrangência estadual com o Sindicato patronal que representa a empregadora. (RO 00157-2004-331-04-00-8). Grifo nosso.

Como afirmado anteriormente, não baste preencher o requisito de limitação territorial bem como da especificidade da atividade econômica, há que se ter uma verdadeira e eficiente representação sindical, que cumpra com os deveres do sindicato que são aqueles alencados no artigo 514 da CLT que lemos:

Art. 514 – São deveres dos sindicatos: a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convenio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições especificas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

Logo, não há que se falar em desmembramento se não for para atender aos deveres dos sindicatos contidos em lei. Ora, se for para se desmembrar um sindicato, que haja a melhora da representatividade, atendendo a diversidade de interesses econômicos através de uma representação ainda mais eficiente e melhor daquela que antes estava sendo feita pelo sindicato desmembrado, caso contrário, o desmembramento significará a perda de força de uma categoria, que unida a outras como antes do desmembramento, possuía maior poder de ação e barganha.

Cremos que o desmembramento de um sindicato pelo critério da especificidade da atividade econômica não deve ocorrer quando a atividade econômica for extremamente similar às demais atividades representadas pelo sindicato desmembrado, ou seja, quando a atividade a ser desmembrada possua tanta similitude com outra a ponto de confundir-se ou ser difícil a sua distinção exata na prática. Um exemplo seria as cooperativas de créditos e sociedades de crédito e financiamento. Ora, ambas possuem os mesmos produtos, os colaboradores exercem atividades idênticas, a carga horária é a mesma, e, para completar, ambos utilizam a mesma convenção coletiva de trabalho, sem distinções entre as atividades.

Desmembrar um sindicato com atividades econômicas idênticas, as quais se enquadrariam como similares, em nada irá fazer com que um novo sindicato represente melhor esta categoria, bem como a convenção coletiva de trabalho seria praticamente a mesma que a do sindicato desmembrado. A própria CLT em seu art. 571, quando se refere a dissociação de uma atividade impõe a condição que o novo sindicato, oriundo dessa dissociação, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. Como exemplo de um desmembramento de sindicato por atividades similares temos decisão do STF como se pode ler:

Não ofende o princípio da unicidade sindical a criação na mesma base territorial de federação específica, por desmembramento da federação preexistente, genérica. Com esse entendimento a turma manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera legítima a criação da Federação dos Trabalhadores das Indústrias do Calçado a partir do desmembramento da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Calçado e Vestuário, tendo em vista a diversidade de interesses econômicos entre as duas espécies de trabalhadores envolvidos. (STF – 1ª T. RExtr. Nº 217.328/RS – Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 21-3-2000.Informativos do STF, nº 182).

Uma análise pertinente é quando na existência de um sindicato tal como o sindicato das sociedades de crédito, financiamento e investimentos de uma determinada base territorial estadual, as quais representa também as cooperativas de crédito, surge outro sindicato que representaria unicamente as cooperativas de crédito, porém em uma territoriedade nacional. Analisando pelo critério da territoriedade, o primeiro sindicato é mais representativo, analisando pelo critério da especificidade, num primeiro momento o segundo sindicato seria mais representativo. Contudo, o segundo sindicato estaria desmembrando uma atividade similar que de tão “similar” confunde-se com outras atividades tal como sociedades de crédito. Ora, como já explanado, a representatividade sindical há de ser eficiente, e neste caso, a eficiência diminui, simplesmente no ato do desmembramento, haja vista que todas as conquistas até então feitas pelo sindicato antes não desmembrado perderem-se, bem como aumento de gastos com a máquina da estrutura sindical nova e perda de força de representatividade devido a falta de união com todas as outras categorias similares para não se dizer idênticas.

Portanto, deve-se zelar pela força dos sindicatos e observância do Princípio da Unicidade Sindical que é a proibição, por lei da existência de mais de um sindicato na mesma base territorial representando a mesma categoria, seja esta explícita ou implícita como nos casos de categorias praticamente idênticas.

Porto Alegre, inverno de 2006.

 

Angelito Dornelles da Rocha, bacharel em Direito, consultor sindical, é aluno e sócio honorário do curso de especialização em Direito Processual Civil na ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil), Diretor da Pactus Assessoria Sindical Ltda – Porto Alegre/RS. E-mail para contato: darocha@pactus-assessoria.com – Direito Sindical, Residente em Av. Independência, 876, ap 201, Porto Alegre, RS – 51 – 3037.3349.

ROCHA, Angelito Dornelles da. DO DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO PATRONAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 6, nº 480, 15 de setembro de 2006. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/85-artigos-set-2006/5480-do-desmembramento-do-sindicato-patronal

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Categoria: Artigos Set 2006

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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