DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Angelito Dornelles da Rocha[1]

É notório no Brasil o desconhecimento da contribuição assistencial patronal tanto pelos operadores do direito quanto por demais profissionais tal como os contabilistas.

A começar pela diferença da contribuição assistencial patronal e da contribuição assistencial dos empregados em uma determinada categoria. Esta é custeada pelo próprio empregado, aquela pelo empregador. Talvez a confusão seja gerada pelo fato de a grande maioria das contribuições assistenciais patronais terem como base de cálculo ou o salário do empregado ou o número de colaboradores da empresa.

Certamente esse critério de base de cálculo seja usado pelos sindicatos patronais justamente para fazer com que a contribuição assistencial patronal seja paga conforme a real capacidade de contributiva do representado. Ora, parte-se do pressuposto que quanto mais colaboradores a empresa possuir ou quanto mais a empresa paga a ele – nos casos onde a contribuição possua como base de cálculo o salário pago ao empregado - maior sua capacidade de contribuir ao sindicato.

Em análise a esses dois critérios de base de cálculo do sindicato, cremos que a melhor delas seja a que utiliza o valor do salário pago ao empregado. Esse de fato espelha exatamente a capacidade contributiva da empresa. Quanto maior for o salário pago ao colaborador, maior o porte da empresa. Diversas vezes nos deparamos com empresas enxutas e com poucos funcionários, contudo, esses poucos funcionários percebem salários muito mais altos que outras empresas que possuem diversos colaboradores.

Por outro lado, poder-se-ia levar a pensar que as empresas com maior número de colaboradores usufruem mais do sindicato. Exemplo desse usufruto pode-se citar um possível convênio da entidade sindical com uma empresa de plano de saúde, onde a empresa representada que possuir um número elevado de colaboradores tirará maior proveito ao estender esse convênio a todos eles, cuja soma de possíveis descontos será maior que a soma daquele que tiver menor número de colaboradores.

Contudo, mesmo a empresa com mais colaboradores obtendo maiores vantagens em termos de quantidade, estará usufruindo da mesma forma que a empresa com poucos funcionários. Ora, o usufruto deve ser medido pela necessidade de cada uma, ou seja, o desconto almejado pelas empresas vai conforme seu próprio tamanho, se há um desconto de 10% por funcionário, por exemplo, atingirá da mesma forma qualquer tipo de empresa com qualquer quantidade de funcionários: as que possuem poucos, irão adquirir poucos planos, incidindo o percentual; as que possuem muitos colaboradores, irão adquirir muitos planos, incidindo a mesma quantidade de percentual. Logo, se as vantagens não forem formuladas progressivamente, ou seja, quanto mais funcionários, maior o desconto em percentagem, sempre haverá a equiparação das vantagens percebidas.

Outra confusão gerada inclusive por nossos magistrados e doutrinadores, está em relação à contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A primeira está prevista no art. 8ª, IV da Constituição Federal:

Art. 8º, IV: a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Em referência ao artigo, nota-se que a contribuição dita na Constituição Federal, refere-se à confederativa. Ora, a única contribuição que serve para o custeio confederativo é a contribuição confederativa, como o próprio nome induz. A diferença é mais nítida se analisarmos os diversos sindicatos pelo Brasil afora, uns fixam somente a contribuição assistencial patronal, outros somente a contribuição confederativa e, por fim, outros instituem ambas as contribuições com bases de cálculo e datas de vencimento diferentes entre si.

Ademais, como a própria Constituição Federal prevê, a Contribuição Confederativa somente pode ser fixada pela assembléia geral, convocada especialmente para a referida fixação. Portanto a Convenção Coletiva não é o local apropriado para a fixação da Contribuição Confederativa, como a grande maioria, senão todos os sindicatos o fazem. A Convenção Coletiva tem como objetivo superar as insuficiências da contratação individual. Conforme o professor Valentin Carrion: a convenção coletiva prevê direitos e obrigações para os contratos individuais em vigor ou que venham a celebrar-se (...)[2]. Vê-se que a fixação da contribuição confederativa em Convenção Coletiva em nada se encaixa com os objetivos desta, tampouco atende ao que determina a Constituição Federal.

Já a contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociação coletiva, ao contrário da contribuição confederativa que somente pode ser utilizada com a finalidade de custear o sistema confederativo, obedecendo ao princípio da finalidade. Embora de uma forma indireta, o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região diferencia a contribuição confederativa da assistencial patronal:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVA. Legítima a cobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato da categoria profissional, bem como da contribuição federativa em favor da Federação da categoria profissional abrangendo tanto os associados quanto os não-associados quando assim previsto em Convenção Coletiva. Recurso improvido. (RO 00079-2005-121-04-00-9).

Quanto à obrigatoriedade de seu recolhimento pelos não-associados ao sindicato, entendemos que a contribuição assistencial é devida por todos aqueles que fazem parte de uma determinada categoria econômica, independentemente de serem associados ou não. Ora, o sindicato possui a representação exclusiva em determinada base territorial e atividade econômica, essa representação demanda custos na defesa dos interesses dessa categoria. Assim, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreita vinculação com as próprias conquistas decorrentes da negociação coletiva, que, como dito, beneficiam a toda a categoria. Sendo assim, não é plausível que a referida contribuição não seja suportada também pelos não-associados ao sindicato.

No caso, não se atenta contra a liberdade individual de associação, pois não se obriga à empresa representada a associar-se ao Sindicato patronal ou, ainda, contribuir regularmente para seu sustento econômico, apenas se reconhecendo seu dever de contribuir para o pagamento das despesas havidas pelo Sindicato em razão das negociações coletivas, e demais gastos como a própria divulgação das conquistas conseguidas, retribuindo-lhe assim, mesmo que de forma mínima, os benefícios que proporcionou por sua atuação sindical. Não há, portanto, qualquer correspondência entre ser, ou não, associado e o dever de contribuir como decorrência de um benefício obtido com o exercício da atividade sindical, que abrange a todos os representados.

Quanto à prescrição da contribuição assistencial, conforme tem assentado a jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a contribuição assistencial não tem caráter parafiscal ou fiscal, mas natureza contratual (v. ac. 00489-2005-801-04-00-2, 3ª T., Rel. Juíza Eurídice Josefina Bazo Tôrres, Julg. em 19-04-2006). Logo, aplica-se à hipótese o prazo de prescrição previsto no art. 205 do nosso Código Civil, ou seja, dez anos, por ausência de previsão legal de prazo inferior.

Porto Alegre, inverno de 2006.



[1] Angelito Dornelles da Rocha, bacharel em Direito, consultor sindical, é aluno do curso de especialização em Direito Processual Civil na ABDPC (Academia Brasileira de Direito Processual Civil), Diretor da Pactus Assessoria Sindical Ltda – Porto Alegre/RS. E-mail para contato: darocha@pactus-assessoria.com – Direito Sindical, Residente em Av. Independência, 876, ap 201, Porto Alegre, RS – 51 – 3037.3349.

[2] CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 465.

ROCHA, Angelito Dornelles da. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 6, nº 480, 15 de setembro de 2006. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/85-artigos-set-2006/5479-da-contribuicao-assistencial-patronal

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Categoria: Artigos Set 2006

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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