Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional

Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região.
Ex-Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões. Ex-Auditor Fiscal do Trabalho. 
Professor Universitário em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.


 

1. INTRODUÇÃO

Tendo em vista a tão comentada crise econômica que vem se estendendo a diversos países, setores e atividades, discute-se a respeito de formas de preservação dos contratos de trabalho, de modo a evitar a dispensa de empregados em razão de dificuldades financeiras.

Nesse enfoque, surge a discussão sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, com o objetivo de qualificação profissional do empregado, retornando ao labor após certo período.

No direito estrangeiro, observa-se o chamado lay off. Essa figura, de acordo com Sergio Pinto Martins, “significa suspensão temporária do trabalho. É ficar o trabalhador em disponibilidade por certo tempo, até a recuperação da empresa. Seria uma espécie de licença remunerada do trabalhador, que fica em casa e não é dispensado. A empresa não faz a dispensa, pois precisa de trabalhadores qualificados. Pode determinar que o empregado faça cursos de qualificação profissional. Nos Estados Unidos, o lay off é feito por meio de negociação coletiva, segundo critérios de idade, estado civil, tempo de serviço. Pode haver redução de salário e suspensão de encargos sociais”1.

No Brasil, a Medida Provisória 2.161-41, de 24 de agosto de 2001 (ainda em vigor na forma do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001), acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 476-A, regulando a suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

O instituto em questão procura oferecer um meio de se qualificar profissionalmente os empregados e, ao mesmo tempo, disponibilizar uma forma de se enfrentar crises econômicas passageiras, evitando a cessação dos contratos de trabalho.

Como será analisado no presente estudo, o art. 476-A da CLT autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, por um determinado período, durante o qual o empregado participa de curso ou programa de qualificação profissional. Nesse período, o empregado não tem direito a salário, mas pode receber uma “ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial” do empregador (art. 476-A, § 3º, da CLT). Além disso, faz jus à “bolsa de qualificação profissional”, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 2º-A da Lei 7.998/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.161-41/2001).

2. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A suspensão do contrato de trabalho em estudo exige certos requisitos para ser considerada válida. De acordo com o art. 476-A da CLT:

“Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. 
§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual”.

Como se nota, a suspensão do contrato de trabalho em questão depende dos seguintes aspectos essenciais:

- autorização mais genérica, presente em convenção ou acordo coletivo, ou seja, instrumentos normativos decorrentes de negociação coletiva;

- concordância formal do empregado, ou seja, específica e de modo escrito, sem vício na manifestação da vontade;

- notificação, pelo empregador, do sindicato da categoria profissional, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.

Para a validade e a licitude da referida suspensão, devem ser observados esses requisitos, justamente para que as conseqüências previstas em lei sejam admitidas.

3. DURAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O período de suspensão contratual, na modalidade em estudo, é de dois a cinco meses (art. 476-A, caput, da CLT).

No entanto, de acordo com o § 7º do art. 476-A, esse prazo limite “poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período”.

Como se nota, para a referida prorrogação, exige-se, novamente, a previsão em convenção ou acordo coletivo, bem como a aquiescência formal do empregado. Além disso, durante a prorrogação, para que esta seja válida, cabe ao empregador arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional.

É relevante verificar, ainda, as conseqüências para os casos de irregularidades na referida suspensão contratual, deixando o empregador de ministrar o curso ou programa de qualificação profissional, ou mantendo o empregado trabalhando para o empregador.

Sobre essa questão, o art. 476-A, § 6º, assim dispõe:

“Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo”.

Logo, a conseqüência para as situações mencionadas é a descaracterização da suspensão contratual.

Além disso, o empregador deverá pagar, imediatamente: os salários e os encargos sociais referentes ao período; as penalidades previstas na legislação em vigor (a serem aplicadas pelo poder público, mais especificamente pelos órgãos de fiscalização do trabalho); e as sanções estabelecidas em convenção ou acordo coletivo para o caso específico.

4. LIMITAÇÕES A RESPEITO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A suspensão contratual em estudo, além de ficar limitada quanto ao período de duração, como analisado no item anterior, também sobre outra restrição, no sentido de só poder ocorrer uma única vez no período de 16 meses.

Nesse sentido, de acordo com o § 2º do art. 476-A da CLT:

“O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caputdeste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses”.

Registre-se que esse limite, quanto ao número de suspensões autônomas do contrato de trabalho (§ 2º do art. 476-A), não se confunde com a prorrogação do prazo de suspensão (§ 7º do art. 476-A).

Assim, a rigor, não se verifica a possibilidade de “flexibilizar” o disposto no § 2º do art. 476-A, nem mesmo por norma coletiva decorrente de negociação coletiva, por se tratar de previsão de ordem pública. Quando a lei permite a previsão diversa em convenção ou acordo coletivo, ela o fez expressamente (art. 476-A, § 7º, da CLT).

5. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

Durante a suspensão do contrato de trabalho para a qualificação profissional, existe a possibilidade de previsão de concessão de ajuda compensatória mensal ao empregado.

A respeito do tema, em conformidade com o § 3º do art. 476-A da CLT:

“O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo”.

Pode-se entender que se o acordo coletivo ou a convenção coletiva fixar o dever do seu pagamento, a concessão deixa de ser uma mera faculdade do empregador, tornando-se uma obrigação, pois prevista em fonte formal do Direito do Trabalho.

Cabe ao referido instrumento normativo, decorrente da negociação coletiva, definir o valor da mencionada ajuda compensatória, a ser paga mensalmente.

Além disso, a ajuda compensatória em questão, paga no período de suspensão contratual, não possui natureza salarial, o que significa a sua não integração à folha de pagamento da empresa.

Essa previsão se justifica exatamente porque a referida suspensão contratual tem como objetivo evitar o desligamento de empregados, em momento de dificuldade financeira do empregador, o que seria contraditório com eventuais encargos previdenciários no período. Por se tratar de suspensão contratual, durante o seu período, se preenchidos os requisitos legais, o depósito do FGTS também deixa de ser devido.

Além disso, o § 4º do art. 476-A da CLT assim estabelece:

“Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador”.

Com isso, os benefícios que o empregador quiser conceder, voluntariamente, ao empregado, como planos de saúde, médicos e odontológicos, ou de acesso a entidades recreativas e culturais, permanecem devidos mesmo durante a suspensão contratual.

6. BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O art. 7º da mesma Medida Provisória 2.164-41/2001 também fez modificações e acréscimos à Lei 7.998/1990, a qual regula o seguro-desemprego.

Nesse sentido, foi alterado o art. 2º, inciso II, da referido diploma legal, passando a estabelecer que o Programa do Seguro-Desemprego apresenta entre as suas finalidades: “auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional”.

Em razão disso, a Medida Provisória mencionada acrescentou à Lei 7.998/1990 a seguinte disposição:

“Art. 2º-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim”.

Como se pode verificar, o Programa do Seguro-Desemprego, estabelecido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deixou de se restringir à situação do desemprego em sentido estrito, já consumado, ampliando-se, de forma acertada, para o auxílio na busca e preservação do emprego, promovendo, também, a qualificação profissional.

Desse modo, institui-se a “bolsa de qualificação profissional”, custeada pelo FAT, devida ao trabalhador que estiver com o contrato suspenso, na forma da previsão do art. 476-A da CLT.

Tanto é assim que, de acordo com o art. 3º-A da Lei 7.998/1990, também acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41/2001: “A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2º-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa”.

Ou seja, praticamente a mesma sistemática, prevista quanto ao Seguro-Desemprego, também é aplicável à mencionada bolsa de qualificação profissional.

Se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, o pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso (art. 7º-A da Lei 7.998/1990).

O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações (art. 8º-A):

“I – fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; 
II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 
III – por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; 
IV – por morte do beneficiário”.

Cabe reiterar que na prorrogação do prazo limite de suspensão do contrato de trabalho, observados os requisitos do § 7º do art. 476-A da CLT, cabe ao empregador arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional.

7. DISPENSA DO EMPREGADO

No presente item, cabe analisar as conseqüências da dispensa do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho, ou mesmo no período seguinte ao seu término.

De acordo com o art. 476-A, § 5º, da CLT:

“Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato”.

No caso, o pagamento das “indenizações previstas em lei” refere-se às verbas rescisórias, decorrentes de dispensa sem justa causa. Além desse montante, a disposição assegura o recebimento de multa, cujo valor deve ser previsto na norma coletiva negociada, ficando desde já fixado o mínimo de 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão contratual.

A referida multa tem natureza de penalidade, pela conduta do empregador de dispensar o empregado durante a suspensão do contrato de trabalho, ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho. Não se trata de verba remuneratória, mas indenizatória, ainda que a base de cálculo utilizada para se chegar ao valor da multa seja a remuneração mensal.

Pode-se entender que também na chamada dispensa indireta, em que ocorre a justa causa patronal, deve-se aplicar a mesma orientação do art. 476-A da CLT.

Por fim, de acordo com o art. 8.º-B da Lei 7.998/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41/2001:

“Na hipótese prevista no § 5º do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.”

8. CONCLUSÃO

A qualificação profissional do empregado é fator relevante para a obtenção e mesmo a manutenção do emprego na atualidade.

Ainda que para se concretizar a qualificação profissional seja importante a iniciativa do trabalhador, também há necessidade de condições sociais que permitam o seu acesso.

Trata-se, portanto, de um dever não só do Estado, como das empresas e de toda a sociedade.

Ao mesmo tempo, reconhece-se que as empresas, freqüentemente, passam por crises econômicas muitas vezes de caráter temporário, por diversos fatores, como a retração passageira do mercado. Essas adversidades tendem a refletir nos contratos de trabalho, causando a diminuição do número de empregados, pela ausência de condições financeiras para a manutenção do nível de empregados, durante a dificuldade financeira da empresa.

Em razão disso, há previsão de mecanismos que permitam a manutenção dos vínculos de emprego, ainda que de modo a significar sua retomada após certo prazo.

Nesse contexto é que se insere a chamada suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, a qual, no entanto, somente deve ser utilizada de forma consciente e responsável.

 

 

Notas de Rodapé

1 MARTINS, Sergio Pinto. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2000. p. 342.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 9, nº 921, 05 de novembro de 2009. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/47-artigos-nov-2009/6081-suspensao-do-contrato-de-trabalho-para-qualificacao-profissional

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Categoria: Artigos Nov 2009

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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