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Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?

A petição inicial da ADI 6764, proposta no dia 20 de março de 2021, ajuizada pelo Presidente da República, contra os decretos dos governadores de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, relacionados as medidas de contenção da pandemia do COVID -19, não vem assinada por nenhum advogado. Curiosamente, o AGU não assinou a peça da petição inicial, que é assinada de forma eletrônica exclusivamente pelo Presidente, que é legitimado na forma do art. 103, I, da CF para propor ação direta de inconstitucionalidade[1].

A questão que surge é se o Presidente possui capacidade postulatória plena para litigar perante o órgão máximo do Poder Judiciário, mesmo sem ostentar a condição de advogado, regularmente inscrito na OAB?

A resposta simples seria que, desde a ADI 127 de 1989, o STF autoriza essa prática por entender, em linhas gerais, que a capacidade postulatória decorre diretamente do art. 103, I, da Constituição de 1988[2].

É justamente essa possibilidade aberta e essa prática autorizada e implementada para diversos Presidentes que se pretende criticar aqui pelos argumentos a seguir.

Em primeiro lugar, numa interpretação literal, é perceptível que o art. 103 da Constituição de 1988 fala que podem propor ADI e ADC os legitimados constantes dos incisos do artigo, dentre eles o Presidente da República. Legitimidade não se confunde com capacidade postulatória, assim como ser parte em juízo não se confunde com advogar.

Em uma interpretação sistemática, é preciso entrelaçar o art. 103 com os arts. 131 e 133 da Constituição, de acordo com os quais a advocacia é uma função essencial à administração da Justiça. Os atos privativos dos advogados, que regulamentam o exercício da atividade de advogar, encontram-se no art. 1º, da Lei n. 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB.

É verdade que existem casos em que se dispensa a figura do advogado, como nos juizados especiais ou, até mesmo, há a dispensa o Poder Judiciário, por exemplo, na arbitragem. Contudo, são hipóteses envolvendo direitos individuais disponíveis e que encontram razões da dispensa do advogado estabelecidas na ADI 1127, julgada em definitivo, apenas, em 2018[3].

Não é o caso dos direitos em jogo na jurisdição constitucional, que trata da higidez do ordenamento jurídico e, portanto, envolve temas de interesse público dos mais relevantes, como o direito à saúde em tempos de pandemia. Afinal, o Supremo não é – nem pode ser reduzido - a um supremo juizado especial constitucional, nem a postulação para que exerça a função de guardião da constituição pode ser confundido a atuação de um juiz que julga o direito individual disponível, principalmente quando está diante das ações do controle de constitucionalidade em abstrato, que visam a manutenção da coerência e higidez da Constituição e da própria democracia constitucional.

Em uma interpretação histórica, verifica-se que a ADI 127 de 1989 autorizou a capacidade postulatória plena do chefe do Executivo nessas hipóteses. A Ação, porém, data de 1989. O Ministro Celso de Mello votou, inicialmente, pela necessidade do advogado. Contudo, o ministro Sepúlveda Pertence inaugurou a divergência pela desnecessidade no que foi seguido pelos demais ministros. Ficando Celso de Mello vencido.

O caso é anterior à Lei n. 8.906/94, que exige a presença do advogado e também anterior a Lei n. 9868/99, cujos arts. 3[4] e 14[5] parecem, numa interpretação literal, abarcar essa posição do STF, que vem se repetindo acriticamente em diversas decisões posteriores.

Embora consolidada a jurisprudência, essa não parece, com todo respeito, ser a melhor posição, se interpretarmos finalisticamente os dispositivos constitucionais. A partir desse olhar, cabe uma interpretação conforme à Constituição desses artigos da Lei n. 9.868/99 para que a expressão "quando acompanhada por advogado" exija a presença do Advogado para conferir capacidade postulatória em juízo ao Presidente e a todos os demais legitimados, pelos argumentos que se passa a expor.

Em primeiro lugar, a presença do advogado, como o AGU, ou os membros da própria carreira, subscrevendo pelo Presidente, permite melhorar a qualidade das petições e, consequentemente, da proteção dos direitos fundamentais pretendida nas ações do controle de constitucionalidade.

Em outras palavras, a AGU é também uma instituição de garantias dos direitos fundamentais, pois exerce o papel técnico de discernir o que é a verdadeira necessidade de manutenção da ordem constitucional e o que é interesse político de ocasião do Presidente da República. Nos processos em que se discute o sistema jurídico de forma abstrata, a condição técnica de operadores do sistema jurídico é filtro necessário para qualificar o processo da jurisdição constitucional e evitar a alegação de judicialização da política.

É, por isso, que existem os dois artigos da constituição que transformam o advogado e a AGU em instituições de garantia dos direitos, no caso o de preservação da própria Constituição. São eles os arts. 131 e 133.

Em segundo lugar, não haveria nenhum prejuízo às atribuições do Chefe do Executivo, uma vez que é ele mesmo nomeia o AGU que está, de certa forma, subordinado a ele, mas cuja experiência como advogado e a possibilidade de um aconselhamento de alguém nessa posição tenderia a melhorar a qualidade da argumentação. Além do mais, não há argumentos de razão pública para o Presidente bypassar o seu próprio advogado.

Em terceiro lugar, permitir a advocacia perante o órgão de cúpula do Poder Judiciário parece uma afronta – ou no mínimo um desprestígio - à separação de poderes. Em outros países, exige-se para litigar em cortes superiores não apenas uma carteira da ordem dos advogados, mas uma carteira especial. Daí vem inclusive a distinção em língua inglesa dos advogados (lawyers como gênero), que se subdivide entre o solicitor (para as primeiras instâncias) e o barrister (para instâncias recursais), por exemplo.

Permitir a advocacia no STF sem habilitação jurídica explícita parece equiparar o STF a um inexistente "juizado especial constitucional". E a Suprema Corte não é nem pode ser um supremo juizado especial constitucional. Toda a construção desde a E.C. n. 45/04 tem sido na direção de construir uma Corte Constitucional, como Corte de Precedentes.

Em quarto e último lugar, em que pese a importância de manter os precedentes estáveis e coerentes como determinar o art. 926 do CPC, este dispositivo também determina que eles sejam íntegros. Por isso, é que se defende aqui uma visão crítica da posição consolidada no STF. Por isso, defende-se a necessidade de advogado e a vedação a capacidade postulatória plena do chefe do Executivo.

Afinal, integridade institucional do STF e da AGU exigem isso. A presença do Advogado tenderá a propiciar um debate de qualidade mais elevada na jurisdição constitucional, em especial tendo em conta a tradição brasileira, latino-americana de Presidentes que são monológicos, seja pelo perfil ensimesmado, seja pelo excesso de competências e atribuições de poderes que concentram.

Esse diálogo institucional, entre o chefe do poder executivo e a instituição de garantias, AGU, parece uma exigência mais do que razoável e não um mero formalismo. Poderia promover um produtivo diálogo não só para a jurisdição constitucional, mas também para a proteção dos direitos fundamentais e para a própria democracia constitucional.

Por fim, em boa hora, essa necessidade do advogado para postulação e a diferença entre a legitimidade e a capacidade postulatória, que se defende aqui, acabou sendo devidamente reconhecida pela decisão do Ministro Marco Aurelio, relator da ADI 6764, que chamou de "erro grosseiro" na representação judicial, erro esse que impede, inclusive, o saneamento.

[1] O presente artigo foi escrito antes da decisão de 23.03.2021 que indeferiu a petição inicial da ADI 6764, acrescentamos o último parágrafo a posteriori, para contemplar a decisão do relator.

[2] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266140

[3]http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=201&dataPublicacaoDj=24/09/2018&incidente=3957839&codCapitulo=2&numMateria=28328&codMateria=8

[4] Lei n. 9.868/99: Art. 3o A petição indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

[5] Lei n. 9.868/99: Art. 14. A petição inicial indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Siddharta Legale - Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da FND-UFRJ. Coordenador do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos. Advogado. E-mail: siddhartalegale@hotmail.com

Carolina Cyrillo - Professora de Direito Constitucional e administrativo da FND-UFRJ. Coordenadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos. Docente de elementos de direito constitucional da Universidade de Buenos Aires – UBA. Advogada. E-mail: carolmcys@gmail.com

LEGALE, Siddharta; CYRILLO, Carolina. Um Supremo Juizado Especial Constitucional? Litigando sem Advogado no STF?. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 21, nº 1494, 01 de abril de 2021. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/450-artigos-abr-2021/8461-um-supremo-juizado-especial-constitucional-litigando-sem-advogado-no-stf

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Categoria: Artigos Abr 2021

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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