ORGANIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS OFFSHORE

 

SUMÁRIO

Introdução; 1. Organização de um programa de Compliance; 2. Empresa Offshore; 3. A aplicação do programa de Compliance nas empresas Offshores; Considerações finais; Referências das fontes citadas.

RESUMO

O presente artigo tem por escopo estudar como é organizada a estrutura de um programa de Compliance em empresas Offshore. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a estrutura do Compliance especificamente nas empresas offshore. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos. No primeiro se analisa o programa de Compliance. No segundo momento se avalia o conceito e como funciona uma empresa offshore. Num terceiro momento se avalia a organização de um programa de Compliance nas empresas Offshore. Destarte, diante de todo o estudo realizado se traça considerações finais que constatam que as empresas buscam cada vez mais a adequação a um programa de integridade, principalmente as empresas que possuem subsidiárias em paraísos fiscais, justamente para possibilitar uma maior transparência, demonstrando claramente que o intuito não é burlar a lei, mas exclusivamente reduzir a carga tributária da empresa. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: Compliance. Offshore. Programa de Integridade.

ABSTRACT

The purpose of this article is to study how the structure of a Compliance program is organized. Therefore, it was specified as an objective to analyze the structure of Compliance specifically in offshore companies. To achieve such an approach, the research was divided into three moments. The first one analyzes the Compliance program. In the second moment you evaluate the concept and how an offshore company works. In a third moment the organization of a Compliance program in Offshore companies is evaluated. Thus, in the face of the whole study, we draw up final considerations which show that companies increasingly seek the adequacy of a program of integrity, especially those companies that have their headquarters or subsidiaries in tax havens, precisely to allow greater transparency, clearly demonstrating that the intention is not to circumvent the law, but exclusively to reduce the tax burden of the company. As for the Methodology, the Inductive Logic base was used, as well as Referent Techniques, Category, Operational Concept and Bibliographic Research.

KEYWORDS: Compliance. Offshore. Integrity Program.

INTRODUÇÃO

O objeto deste artigo cientifico é analisar o programa de Compliance nas empresas offshore. Os Objetivos Específicos são: a) compreender, em breve resumo, um programa de Compliance; b) entender o que é uma empresa offshore; c) analisar os programas de Compliance nas empresas offshore.

O artigo está dividido em três momentos: no primeiro se fez uma análise do programa de integridade e sua organização; no segundo momento se conceitua as empresas offshore. Posteriormente se faz um breve estudo acerca da organização de um programa de integridade nas empresas offshore.

O método utilizado tanto na fase de investigação quanto no tratamento dos dados e no relato dos resultados que se consiste neste ensaio, foi a base lógica indutiva[3].

As técnicas empregadas foram a do referente[4], da categoria[5], do conceito operacional[6] e da pesquisa bibliográfica[7] e documental, esta última, pela via eletrônica.

1- ORGANIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

Com a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, muitas empresas estão buscando assessoria especializada a fim de estabelecer e organizar um Programa de Integridade (Compliance).

O Estudo e implementação de um programa de Compliance tem forte apoio por diversas entidades internacionais tais como ONU (Organização das Nações Unidas)[8] e OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico)[9].

Neste sentido, visando auxiliar na consecução desta ideia, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) lançou um guia, em 2016[10], com orientações sobre a estruturação e benefícios da adoção dos programas de Compliance concorrencial, cujo principal foco do guia é concernente às condutas anticompetitivas[11]

Antes de adentrar na organização de um programa de Compliance, visando uma melhor compreensão sobre o assunto, traz-se à baila o seu conceito, cujo mesmo pode ser entendido como um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores[12].

Na doutrina surgem outros conceitos, como o elaborado por Vanessa Alessi Manzi[13] para quem Compliance se constitui no "ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos às atividades da instituição, buscando mitigar o risco atrelado à reputação e ao regulatório/legal", ou Roberto Epifanio Tomaz[14] para quem corporativamente compliance "passou a identificar as ações, atitudes tomadas pela corporação, que são realizadas de acordo com as regras, éticas, legais e procedimentais, estabelecidas para regulação de suas atividades, tornando-se, portanto, sinônimo de postura correta na condução de seus negócios".

Importante, no entanto, destacar em breves palavras a diferença entre "Auditoria Interna" e "Compliance". Assim como a área de Compliance, a auditoria é um importante pilar da governança corporativa, promovendo o fortalecimento do sistema de controles internos da instituição. Segundo José Francisco Compagno[15]:

A função primordial do auditor não é investigar nem identificar fraudes. A auditoria de balanços financeiros, por exemplo, tem como missão identificar erros, diferenças e desvios dos princípios contábeis que afetem as demonstrações financeiras. Ou seja, a obrigação do auditor é analisar os dados apresentados pela companhia, verificar se eles estão compatíveis com os princípios contábeis utilizados naquele país e se refletem a realidade patrimonial e financeira da empresa. Já quando o tema é o das fraudes, a responsabilidade do auditor é limitada ao que pode impactar a demonstração financeira de forma relevante e, consequentemente, distorcer a interpretação do leitor quanto à situação econômica e patrimonial de uma determinada empresa. Tudo mais que fuja desse conceito não é de responsabilidade nem atribuição do auditor.

Ainda, de acordo com Giovanini[16], a auditoria interna pode ser dividida em quatro partes: Auditoria de adequação, Auditoria de conformidade, Auditoria de eficácia dos processos e controles e Auditoria de maturidade.

Os trabalhos da área de auditoria são realizados de forma aleatória, através de técnicas de amostragens, enquanto no Compliance, as atividades são executadas constantemente, buscando assegurar que as normas instituídas pelo programa de Compliance sejam cumpridas a cada negócio para prevenir e controlar os riscos em cada atividade.

Portanto, pode-se afirmar que o Compliance é o processo de implantação das ferramentas assim como a preocupação da detecção e prevenção de fraudes, enquanto a auditoria interna faz a fiscalização dessas normas com base nas verificações pontuais em amostras de transações.

Destarte o programa de compliance pode ser definido, como ponderam Ana Paula Candeloro, Maria Balbina Martins De Rizzo e Vinícius Pinho[17], como:

Um conjunto de regras, padrões, procedimentos éticos e legais que, uma vez definido e implantado, será a linha mestra que orientará o comportamento da instituição no mercado em que atua, bem como as atitudes de seus funcionários; um instrumento capaz de controlar o risco de imagem e o risco legal, os chamados 'riscos de Compliance', a que se sujeitam as instituições no curso de suas atividades

Será, portanto, fundamental para implementação de um programa de integridade que todos os colaboradores da corporação/empresa, desde a alta administração até o estagiário, estejam engajados para que o programa efetivamente funcione. Para tanto, o programa deve ser coordenado por um profissional de Compliance, que de acordo com Vanessa Alessi Manzi[18], deve dominar:

Conhecimentos de Regulação; Domínio de métodos para aplicação da regulação e de políticas internas aplicáveis à instituição; Habilidade para discutir tópicos relacionados ao risco regulatório; Habilidade para realizar apresentações; Capacidade de estabelecer bom relacionamento com reguladores e órgãos fiscalizadores; Criatividade para resolução de problemas com imparcialidade; Capacidade de gerenciamento de projetos; Entendimento do negócio, dos processos e dos objetivos da instituição; Reconhecimento da importância da prática de feedback; Preparo para atuar de forma preventiva; Capacidade para resolver prontamente conflitos entre áreas; Habilidade para motivar as demais áreas e conscientizar os profissionais da importância de Compliance; Conhecimento da importância de controles para mitigar riscos de Compliance relacionados à reputação; Preparo e habilidade para monitoramento; Capacidade para ministrar treinamentos; Habilidade para ser ouvido por profissionais dos diferentes níveis hierárquicos da instituição.

Além disso, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 7º a Lei 12.846/13 (lei anticorrupção ou LAC) é necessário que o programa de Compliance verse sobre os mecanismos de procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, veja-se:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X - (VETADO).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.[19]

Para além dos requisitos básicos que devem compor um programa de Compliance, destaca-se, de acordo com Debbie Troklus e Sheryl Vacca[20], os sete elementos essenciais para um programa de Compliance eficiente.

Segundo os referidos autores, o primeiro passo é estabelecer padrões de conduta, políticas e procedimentos internos. Essas serão as ferramentas essenciais para a base de um bom programa de Compliance. Precisam, portanto, ser desenvolvidas levando em consideração a cultura organizacional, o meio em que a companhia atua e o perfil dos profissionais que fazem parte dela.

O segundo elemento essencial é a existência de um "Compliance officer" e "Comitê de Compliance" ou equivalentes. Ainda que a dedicação não seja em tempo integral, o que dependerá principalmente do porte da companhia, é de extrema importância a designação de um profissional como ponto focal para os assuntos de Compliance e sua autoridade deve ser suportada pelo CEO[21], presidente ou membros do conselho.

O terceiro elemento essencial destacado definido por Troklus e Vacca é a formação dada aos colaboradores, em especial por meio de treinamentos. É sobretudo por meio deles, em especial os presenciais, que se consegue realmente atingir o público alvo e conquistar a colaboração da grande maioria no desenvolvimento de um programa de integridade eficaz.

O monitoramento e auditoria são também elementos essenciais e visto como o quarto elemento essencial pelos autores. Apesar de termos similares, são trabalhos totalmente distintos.

Investigação é considerado o quinto elemento essencial para um bom programa de Compliance. Conseguir encorajar que denúncias sejam feitas de forma voluntária por colaboradores demonstra enorme confiança na estrutura desenvolvida para o programa de Compliance, especialmente quando consegue transmitir a garantia de não retaliação e os denunciantes verificam o resultado da denúncia.

O sexto elemento essencial são as medidas disciplinares. Nenhum programa de Compliance terá êxito sem que haja incentivos e, principalmente punições em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Portanto, todas as políticas e procedimentos devem trazer também suas respectivas medidas disciplinares, a forma como o não cumprimento será punido. Não apenas isso, a falta de comunicação de uma irregularidade da qual comprovadamente se tenha conhecimento também deve prever punições. Tais punições precisam ser justas e adequadas ao grau de seriedade da irregularidade e devem ser aplicadas com consistência.

Por fim, o sétimo e último elemento essencial de um programa de Compliance é a reação e prevenção. Não basta a criação de um canal eficiente de denúncias e o incentivo para que elas ocorram de forma espontânea. A resposta com investigações, correções e punições quando for o caso é essencial para manter a credibilidade do programa de Compliance e de seus profissionais. A falha em reagir às denúncias pode não apenas colocar em risco o bom funcionamento dos canais como, pior ainda, estimular a atuação de whistleblowers[22], definidos como aqueles que expõem uma má conduta, irregularidade ou ilegalidade de uma companhia. Essa exposição pode ocorrer apenas internamente, envolvendo outros colaboradores, mas a maior preocupação se dá quando ela ocorre externamente, envolvendo autoridades e/ou veículos de comunicação.

Vale destacar a importância do comprometimento da alta direção, não importando o porte da empresa ou sua estrutura societária. Portanto, seja uma empresa familiar ou uma sociedade anônima, qualquer tentativa de se desenvolver um programa sem o apoio daqueles que efetivamente tomam as decisões relevantes da organização será frustrado sem o seu apoio.

Por fim, destaca-se a "Avaliação de risco" (Compliance risk assessment), que é um mapeamento dos riscos de Compliance tido como um dos requisitos de validade e eficácia de um programa de Compliance[23].

Com a avaliação de risco, finalizado todos os passos anteriores, deverá o programa de integridade prever normas para a realidade daquela empresa em especial. Ou seja, a partir dos riscos mapeados, o profissional de Compliance irá, em conjunto com o responsável de cada área por esse trabalho, desenvolver políticas e procedimentos que visem eliminar ou no mínimo minimizar os riscos de uma empresa.

A partir desta análise, denota-se uma preocupação maior das empresas Offshores em possuir um programa de integridade, uma vez que estas empresas estão sujeitas à um maior índice de corrupção por parte de seus funcionários, o que será melhor estudado a seguir.

2- EMPRESA OFFSHORE

Muito se fala em empresas Offshore, mas sem a devida explicação sobre seu conceito prático.

A expressão Offshore serve para designar toda e qualquer empresa que esteja constituída fora dos limites territoriais de sua matriz ou do domicílio de seus sócios ou administradores[24].

Jayma de Mariz[25] conceitua Offshore no seguinte sentido:

[...] a tradução ao pé da letra de Offshore seria "fora da praia", ou melhor "além do mar". Portanto, fora do território doméstico. Em outras palavras, embora esses centros fiquem geograficamente localizados no país, sob aspecto fiscal e jurídico, estão fora da nação e, consequentemente, não sujeitos às leis nacionais. Isso os torna imunes às interferências governamentais.

A correta compreensão das empresas offshore faz-se de suma importância para que o fenômeno da globalização seja compreendido em toda sua dimensão inclusiva.

Fato é que uma empresa se torna "offshore" quando começa a perceber a necessidade de um planejamento tributário internacional, que consiste principalmente em diminuir os gastos com a tributação. Porém, existem outras razões também motivam a empresa a sediar sua empresa em outro país.

Quando o motivo é "carga tributária", Zanluca dispõe que[26]:

[...] o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dividas fiscais. [...] O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.

Ainda, Penteado[27], destaca que, quando o assunto é Empresas Offshore e Paraísos Fiscais, grande parte dos investidores e empresários enxergam a matéria de maneira imoral e ilegal adotando uma postura defensiva.

Tal visão não é nenhum absurdo, considerando que, recentemente, na tão destacada operação "Lava Jato", 107 empresas citadas nesta operação possuíam subsidiária em paraísos fiscais[28].

Além disso, em recente notícia publicada pelo UOL, destacou-se que 3.452 imóveis em São Paulo têm como seus donos 236 Pessoas Jurídicas que são ou foram controladas por empresas em paraísos fiscais, totalizando mais de 8 bilhões em imóveis[29].

Vale ressaltar que não necessariamente a empresa offshore está situada também em um paraíso fiscal, porém percebe-se que a procura por sediar a empresa em outros países provém exatamente da necessidade de fugir da questão tributária.

Um exemplo de empresa Offshore que não necessariamente busca por Paraísos Fiscais é quando uma empresa, para beneficiar-se de tratado internacional firmado por outra jurisdição, nela constitua uma empresa (offshore) e através dela, como intermediária, efetive seus negócios[30].

Vê-se que o que torna paradisíacas as localidades não é, exatamente, apenas a questão fiscal, mas sim a conjugação de um Estado fiscalmente moderado, com proteção aos negócios, via sigilos bancário, fiscal e principalmente societário, bem como outras medidas diversas[31].

A legislação brasileira, por sua vez, adota, como fatores caracterizadores de uma localidade como paraíso fiscal ("país de tributação favorecida"), alternativamente: (i) a baixa tributação da renda ou (ii) a existência de sigilo societário[32].

Portanto, diante das considerações acima expostas, toda empresa se torna uma empresa "Offshore" quando opta por sediar sua empresa em outro país, cuja preferência por esta operação é de empresas que buscam uma menor carga tributária, optando por países considerados como "Paraísos Fiscais", não havendo nenhuma ilegalidade nesta operação, porém geralmente mal visto tendo em vista a preocupação com a corrupção e lavagem de dinheiro que pode ocorrer nestes locais.

Mais uma vez é importante concluir o item elaborando parágrafo que demonstre ligação com o próximo e o tema central da pesquisa.

3- APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS OFFSHORE

Conforme dito acima, o principal motivo para que uma empresa escolha abrir sua subsidiária em outros países é a regulação estatal sobre esta empresa, buscando reduzir a carga tributária em países considerados como Paraíso Fiscal.

Os paraísos fiscais, porém, ao mesmo tempo em que estimularam a atividade empresarial, abriram ao crime organizado transnacional um universo pouco regrado, sigiloso e desconhecido, ideal para o acobertamento do produto de crimes, à lavagem de capitais e à estruturação financeira de organizações criminosas.

Edson Pinto destaca que a cultura criminal moderna é empresarial e o processo de internacionalização ocorreu de maneira natural, dentre diversos fatores, mas, sobretudo pela desregulamentação dos mercados, que forneceram as facilidades para lavar dinheiro nas fronteiras da economia e das finanças, no pantanoso terreno do planejamento tributário internacional e pelas facilidades oferecidas pelos paraísos fiscais[33].

Neste sentido, conforme já mencionado, a empresa Offshore está sujeita a ser mal vista pelo mercado por estar situada em Paraíso fiscal, muito embora não esteja lá com o intuito de cometer qualquer ilegalidade.

Considerando este fator sobre a imagem da empresa, verifica-se que o programa de integridade deixa de ser tão somente uma faculdade e se torna essencial para que a empresa possa conduzir seus negócios de maneira transparente.

Isto por que, com o programa de integridade, as empresas parceiras enxergam a empresa Offshore como uma empresa que se preocupa em evitar o cometimento de crimes.

Um dos objetivos de um programa de integridade é informar seus empregados sobre as regras e os procedimentos da empresa, além das possíveis sanções disciplinares, em caso de descumprimento. Para isso, deve haver total compromisso da alta direção com a ética e a integridade e com as estratégias para a promoção de tais princípios, tanto em suas regras e seus procedimentos como nas tomadas de decisão por parte de todos os funcionários da empresa, independentemente do cargo ou escala hierárquica em que estejam[34].

Além dos benefícios internos evitando, assim, o cometimento destes crimes de corrupção e lavagem de dinheiro muitas vezes sem que os principais gestores tenham conhecimento, o programa de integridade deve conter os valores éticos a serem seguidos, levando em conta problemas específicos que se configuram como dilemas frequentes entre os quadros organizacionais, além de normas em relação ao comportamento esperado de seus agentes, em diferentes circunstâncias.

Por meio deste Programa de integridade (muitas vezes lido como código de conduta), não só os agentes que operam em favor ou em nome da empresa, mas também todos os demais stakeholders podem tomar conhecimento dos princípios, valores, normas e formas de atuação da empresa[35].

Em um caso prático, a empresa Samarco agindo de maneira proativa, apresentou o "Código de Conduta" aos seus empregados, empresas contratadas, clientes e fornecedores, que assinaram um termo comprometendo-se a respeitá-lo.

Deste modo, não somente a empresa está relativamente protegida, mas também transparece confiança e credibilidade no mercado internacional.

A empresa Wal-Mart Brasil, cuja mesma, desde 1995 (quando ainda sequer se falava em Compliance ou Programa de Integridade), sempre se preocupou em construir um negócio com base em três princípios: Respeito pelo individuo, atendimento ao cliente e busca pela Excelência. Seguindo estes três passos, criou-se o "Política de Portas Abertas", um procedimento interno que permite a comunicação dos funcionários diretamente com os líderes da empresa, sendo encorajados a comunicar possíveis violações às políticas internas da empresa e do Código de Ética para a gerência ou para a área de Recursos Humanos[36].

Deste modo, a empresa construía, já naquela época, um programa de integridade capaz de evitar corrupções internas.

Uma outra empresa que se preocupa com a ética e, portanto, com sua integridade, é a AES ELETROPAULO cuja mesma desde 2008 se preocupa com os fornecedores e parceiros do negócio, praticando o "due diligence", que consiste na análise do histórico dos potenciais fornecedores e parceiros relacionado a fraude, corrupção, subornos conforme relata a CGU:

Um dos pilares dessa cultura é a prática das "due diligences" de Compliance em relação aos potenciais fornecedores e parceiros de negócios do grupo AES. Com o auxílio de inúmeras ferramentas de pesquisa, um grupo de profissionais, exclusivamente dedicados à essa tarefa, verificam se os potenciais fornecedores e parceiros de negócios têm algum histórico relacionado a "fraude", "corrupção", "suborno", "lavagem de dinheiro" e itens afins, que possam vir a representar um risco potencial às operações e à imagem da AES no Brasil ou no mundo. Caso seja encontrado algum "Alerta de Compliance", serão efetuadas investigações mais aprofundadas, concomitantemente com pedidos de esclarecimentos e declarações por parte dos envolvidos. As pesquisas não se limitam à pessoa jurídica objeto da potencial contratação, estendendo-se à figura de seus sócios, acionistas e principais executivos que terão interação nos negócios. Quanto mais complexa a operação, ou quanto maior a exposição, mais aprofundadas e detalhadas as pesquisas.

Terminadas as pesquisas, são efetuadas as análises de risco, que embasarão as decisões finais. As operações consideradas de alto risco (tais como todas as operações que envolvem interação com funcionários públicos, órgãos governamentais, representantes, agentes e afins) passam, necessariamente, pelo crivo e aprovação final da matriz, nos Estados Unidos.[37]

Através destes exemplos, percebe-se o grande crescimento da preocupação das grandes empresas em adotar um programa de Compliance capaz de analisar os melhores parceiros, fornecedores, cuidar da administração interna, principalmente empresas com capital Offshore.

As empresas com capital offshore têm duas preocupações: contratar e ser contratado. Primeiro ela tem que se resguardar, ter o melhor histórico, a melhor plataforma de integridade para que os stakeholders se aproximem e firmem parcerias e bons negócios.

Por outro lado, a empresa precisa de fornecimento, de modo que se preocupa com quem está contratando, justamente por uma questão lógica de que, se houver algum sintoma de corrupção dos contratados, poderá prejudicar a sua imagem perante os stakeholders, e sendo uma empresa situada em paraísos fiscais, os olhares são sempre mais críticos.

Neste norte é que se verifica a importância de um programa de integridade em perfeito funcionamento nas empresas Offshore.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Durante o desenvolvimento do artigo se compreendeu o que é um programa de Compliance e a sua importância nas empresas Offshore.

O primeiro item demonstrou o que é o programa de Compliance e como ele funciona, o segundo e o terceiro momento demonstrou o que é uma empresa de offshore e a aplicabilidade deste programa (também chamado de programa de integridade) nas empresas Offshore.

Foi visto que as grandes empresas já adotam o programa de Compliance como um programa essencial para o desenvolvimento e crescimento da empresa, sendo citado alguns casos brasileiros.

Observou-se também que o programa de Compliance se torna essencial nas empresas Offshore também pela forma que estas empresas que geralmente estão situadas em paraísos fiscais são vistas, considerando o alto índice de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil tem enfrentado.

Por fim, chega-se a ponderação de que o programa de integridade se tornou essencial para grandes empresas que tem interesse em ter subsidiárias em paraísos fiscais, sobretudo para que seja bem vista por stakeholders. Destaca-se que o presente artigo não tem caráter exauriente, mas pretende tecer reflexões sobre o tema que provoque outros e mais aprofundados estudos que possam colaborar com o tema Compliance.

REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS

BANDAROVSKY, Bruno Pires. Compliance Risk Assessment. Legal Ethics Compliance (LEC). Disponível em: www.lecnews.com. Acesso em: 10 de março de 2019.

BARBER, Hoyt L. Tax Havens Today: the benefits and pitfalls ok banking and investing offshore. New Jersey : John Willey & Sons, Inc., 2006.

BRASIL. Lei 12.846/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acessado em 08 de julho de 2018.

CANDELORO, Ana Paula P.; DE RIZZO, Maria Balbina Martins; PINHO, Vinícius. Compliance 360º: Riscos, estratégias, conflitos e vaidades no mundo corporativo. São Paulo: Trevisan, 2012.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Disponível em http://www.cgu.gov.br/noticias/2014/10/ocde-destaca-iniciativas-brasileiras-de-combate-a-corrupcao-empresarial-e-internacional. Acesso em 08 de julho de 2018.

EMPRESAS LIGADAS A PARAÍSOS FISCAIS TEM MAIS DE 8 BI EM IMÓVEIS EM SÃO PAULO. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/04/10/empresas-ligadas-a-paraisos-fiscais-tem-mais-de-r-8-bi-em-imoveis-em-sao-paulo.htm. Acessado em 08 de julho de 2018.

GIOVANINI, Wagner. Compliance – A Excelência na Prática – São Paulo: Compliance Total, 2014.

IBRACON. Será o auditor um investigador de fraudes? Disponível em: Acessado em 08 de julho de 2018.

Instrução Normativa nº 1037, de 04 de junho de 2010, da Secretaria da Receita Federal. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto 16002#128258 Acessado em 08 de julho de 2018.

KRONBERG, Helcio. A Livre Circulação de Capitais no Mercosul: paraísos fiscais, planejamento fiscal, harmonização tributária, remessa de capitais e CC-5, moeda única, banco central único, tribunal supranacional. Porto Alegre: Hemus Livraria, Distribuidora e Editora, 2003.

MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior. 14. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2011.

MANZI, Vanessa Alessi. Compliance no Brasil. São Paulo: Saint Paul Editora, 2008.

PAPEIS APONTAM 107 EMPRESAS EM PARAÍSOS FISCAIS DE CITADOS NA LAVA JATO. Disponível em https://veja.abril.com.br/politica/papeis-apontam-107-empresas-em-paraisos-fiscais-de-citados-na-lava-jato/. Acessado em 08 de julho de 2018.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

PENTEADO, Claudio Camargo. Empresas offshore: Uruguai, Cayman, Ilhas Virgens Britânicas. 1. ed. São Paulo: Editora CD, 2001.

PINTO, Edson. Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais. São Paulo: Atlas, 2007.

THE WHISTLEBLOWER PROTECTION PROGRAMS. Disponível em: https://www.whistleblowers.gov/ Acessado em 08 de julho de 2018.

TOMAZ, Roberto Epifanio (org.). Descomplicando o Compliance. 1 ed. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

TROKLUS, Debbie; VACCA, Sheryl. International Compliance. How to build and maintain an effective compliance and ethics program. 1. ed. Minneapolis: SCCE, 2013.

ZANLUCA, Júlio César. Planejamento Tributário (on-line). Portal Tributário. Editora, 2007. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/planejamento.htm. Acesso em: 24 de jun. 2018.

 

[1] Matheus Adriano Paulo - Advogado, mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale de Itajaí, pós-graduado em Direito Empresarial e dos Negócios pela Universidade do Vale de Itajaí, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes. E-mail: matheusadrianop@gmail.com.

 

[2] Roberto Epifanio Tomaz- Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, Dottore in Ricerca di Diritto Pubblico pela Università degli Studi di Perugia. Professor de Direito Empresarial dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Lato Sensu) em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, onde também Coordena os Cursos de Pós-Graduação em Direito Empresarial e dos Negócios e em Direito Previdenciário e do Trabalho. Atua também como advogado e é membro da Comissão Estadual de Direito Empresarial da OAB/SC. E-mail: tomaz@univali.br.

[3] O método indutivo consiste em "[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]". PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 86.

[4] Denomina-se referente "[...] a explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa."PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011,p. 54. Negritos no original.

[5] Entende-se por categoria a "[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia." PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011,p. 25. Negritos no original.

[6] Por conceito operacional entende-se a "[...] definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas".PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011,p. 198.

[7] Pesquisa bibliográfica é a "Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais". PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 12 ed. rev. São Paulo: Conceito Editorial, 2011,p. 207.

[8] Pode se perceber desde 2015 que o Compliance, pela ONU, vem sendo objeto de notícia com certa frequência. Traz-se como ilustração reportagens de 2015 e 2017 disponíveis em https://nacoesunidas.org/treinamento-da-onu-para-empresas-privadas-visa-prevenir-a-corrupcao/, https://nacoesunidas.org/escritorio-da-onu-lanca-treinamento-para-prevenir-a-corrupcao-no-setor-privado-no-brasil/ e https://nacoesunidas.org/pacto-global-da-onu-mapeia-desafios-do-setor-privado-para-enfrentar-corrupcao-no-brasil/. Acesso em: 10 de março de 2019.

[9] Controladoria Geral da União. Disponível em http://www.cgu.gov.br/noticias/2014/10/ocde-destaca-iniciativas-brasileiras-de-combate-a-corrupcao-empresarial-e-internacional. Acesso em 08 de julho de 2018.

[10] Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-Compliance-versao-oficial.pdf. Acesso em 08 de julho de 2018.

[11] Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-Compliance-versao-oficial.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018.

[12] Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-Compliance-versao-oficial.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018.

[13] MANZI, Vanessa Alessi. Compliance no Brasil. São Paulo: Saint Paul Editora, 2008. p. 15.

[14] TOMAZ, Roberto Epifanio (org.). Descomplicando o Compliance. 1 ed. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, p. 26.

[15] Ibracon. Será o auditor um investigador de fraudes? Disponível em: http://www.ibracon.com.br/ibracon/Portugues/detArtigo.php?cod=3 Acessado em 08 de julho de 2018.

[16] GIOVANINI, Wagner. Compliance – A Excelência na Prática – São Paulo: Compliance Total, 2014.

[17] CANDELORO, Ana Paula P.; DE RIZZO, Maria Balbina Martins; PINHO, Vinícius. Compliance 360º: Riscos, estratégias, conflitos e vaidades no mundo corporativo. São Paulo: Trevisan, 2012. p. 30

[18] MANZI, Vanessa Alessi. Compliance no Brasil. Consolidação e Perspectivas. 1. ed. São Paulo: Saint Paul Editora, 2008. p. 43.

[19] BRASL. Lei 12.846/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em 08 de julho de 2018.

[20] Tradução realizada por Wilde Cunha Colares, em sua monografia apresentada ao Curso de LLM em Direito dos Contratos, disponível em http://dspace.insper.edu.br/xmlui/handle/11224/1238 - TROKLUS, Debbie; VACCA, Sheryl. International Compliance. How to build and maintain an effective Compliance and ethics program. 1. ed. Minneapolis: SCCE, 2013. p. 7

[21] Sigla que em inglês abrevia a expressão Chief Executive Officer que melhor traduzido para o português indica o Diretor Executivo da Corporação.

[22] The whistleblower protection programs. Disponível em: https://www.whistleblowers.gov/ Acessado em 08 de julho de 2018.

[23] BANDAROVSKY, Bruno Pires. Compliance Risk Assessment. Legal Ethics Compliance (LEC). Disponível em www.lecnews.com. Acessado em 08 de julho de 2018.

[24] PENTEADO, Claudio Camargo. Empresas offshore: Uruguai, Cayman, Ilhas Virgens Britânicas. 1. ed. São Paulo: Editora CD, 2001

[25] MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior. 14. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2011, página 535.

[26] ZANLUCA, Júlio César. Planejamento Tributário (on-line). Portal Tributário. Editora, 2007. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/planejamento.htm. Acesso em: 24 de jun. 2018

[27] PENTEADO, Claudio Camargo. Empresas offshore: Uruguai, Cayman, Ilhas Virgens Britânicas. 1. ed. São Paulo: Editora CD, 2001.

[28] PAPEIS APONTAM 107 EMPRESAS EM PARAÍSOS FISCAIS DE CITADOS NA LAVA JATO. Disponível em https://veja.abril.com.br/politica/papeis-apontam-107-empresas-em-paraisos-fiscais-de-citados-na-lava-jato/. Acessado em 08 de julho de 2018.

[29] Empresas ligadas a paraísos fiscais tem mais de 8 bi em imóveis em São Paulo. Disponível em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/04/10/empresas-ligadas-a-paraisos-fiscais-tem-mais-de-r-8-bi-em-imoveis-em-sao-paulo.htm. Acessado em 08 de julho de 2018.

[30] Uma sociedade constituída, por exemplo, sob as leis da França (investidor), pretendendo efetuar um investimento na Alemanha (fonte), constitui uma sociedade de capital (Kapitalgesellschaft) em Liechtenstein (terceiro interposto), a qual, por sua vez, efetuou um investimento na Alemanha. Se o investimento tivesse sido feito diretamente, pelo investidor, o imposto alemão sobre a remessa de dividendos seria mais alto do que aquele a que se submeteriam as remessas protegidas pelo acordo de bitributação entre Alemanha e Liechtenstein. Isso demonstra a importância do treaty shopping, sua legalidade, e a crescente importância dos Paraísos Fiscais." (KRONBERG, Helcio. A Livre Circulação de Capitais no Mercosul: paraísos fiscais, planejamento fiscal, harmonização tributária, remessa de capitais e CC-5, moeda única, banco central único, tribunal supranacional. Porto Alegre: Hemus Livraria, Distribuidora e Editora, 2003, p. 94.

[31] "The benefits of going offshore [...] opportunity to diversify investments; strategies to defer taxes; strong asset protection; tax-free compound investment earnings; greater privacy and flexibility in banking offshore; higher investment returns and interest rates; reduced taxation; avoidance of currency restrictions; increased business opportunities; currency diversification; greater safety and security in banking and investments; maximization of financial and personal privacy; avoidance of the possibility of U.S. securities markets closing due to an unforeseen national emergency (e. g., terrorism); circumvention of potential failure of U.S. financial institutions, and U.S. guarantee agencies; immediate and long-term asset protection; in some cases, avoidance of U.S. reporting requirements to the IRS and U.S. Treasury; greater convenience when traveling; exercising of your rights and freedoms to do the things that are still legal to increase your financial position and security; avoidance of disclosing your nationality or political alliance with others; keeping your physical location secret; easy access to your offshore funds no matter where you are; reduced estate taxes and security for your family's economic future through offshore estate planning" BARBER, Hoyt L. Tax Havens Today: the benefits and pitfalls ok banking and investing offshore. New Jersey : John Willey & Sons, Inc., 2006, p. 34.

[32] Instrução Normativa n.º 1037, de 04 de junho de 2010, da Secretaria da Receita Federal. (Disponível em: http: //normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002#128258 Acessado em 08 de julho de 2018). Art. 1º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições: I - Andorra; II - Anguilla; III - Antígua e Barbuda; IV - Antilhas Holandesas; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) V - Aruba; VI - Ilhas Ascensão; VII - Comunidade das Bahamas; VIII - Bahrein; IX - Barbados; X - Belize; XI - Ilhas Bermudas; XII - Brunei; XIII - Campione D' Italia; XIV - Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); XV - Ilhas Cayman; XVI - Chipre; XVII - Cingapura; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XVIII - Ilhas Cook; XIX - República da Costa Rica; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XX - Djibouti; XXI - Dominica; XXII - Emirados Árabes Unidos; XXIII - Gibraltar; XXIV - Granada; XXV - Hong Kong; XXVI - Kiribati; XXVII - Lebuan; XXVIII - Líbano; XXIX - Libéria; XXX - Liechtenstein; XXXI - Macau; XXXII - Ilha da Madeira; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1773, de 21 de dezembro de 2017) XXXIII - Maldivas; XXXIV - Ilha de Man; XXXV - Ilhas Marshall; XXXVI - Ilhas Maurício; XXXVII - Mônaco; XXXVIII - Ilhas Montserrat; XXXIX - Nauru; XL - Ilha Niue; XLI - Ilha Norfolk; XLII - Panamá; XLIII - Ilha Pitcairn; XLIV - Polinésia Francesa; XLV - Ilha Queshm; XLVI - Samoa Americana; XLVII - Samoa Ocidental; XLVIII - San Marino; XLIX - Ilhas de Santa Helena; L - Santa Lúcia; LI - Federação de São Cristóvão e Nevis; LII - Ilha de São Pedro e Miguelão; LIII - São Vicente e Granadinas; LIV - Seychelles; LV - Ilhas Solomon; LVI - St. Kitts e Nevis; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LVII - Suazilândia; LVIII - Suíça; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1474, de 18 de junho de 2014) LIX - Sultanato de Omã; LX - Tonga; LXI - Tristão da Cunha; LXII - Ilhas Turks e Caicos; LXIII - Vanuatu; LXIV - Ilhas Virgens Americanas; LXV - Ilhas Virgens Britânicas; LXVI - Curaçao; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LXVII - São Martinho; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) LXVIII - Irlanda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1658, de 13 de setembro de 2016)

[33] PINTO, Edson. Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais. São Paulo: Atlas, 2007, p. 70.

[34] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. CGU. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manualrespsocialempresas_baixa.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018.

[35] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. CGU. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manualrespsocialempresas_baixa.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018. p. 34.

[36] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. CGU. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manualrespsocialempresas_baixa.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018. p. 37.

[37] CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. CGU. A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manualrespsocialempresas_baixa.pdf. Acessado em 08 de julho de 2018. Página 41

 

PAULO, Matheus Adriano; TOMAZ, Roberto Epifanio. ORGANIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS OFFSHORE. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1431, 29 de julho de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/429-artigos-jul-2020/8155-organizacao-de-um-programa-de-compliance-nas-empresas-offshore

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Jul 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top