INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL (NOTAS À MARGEM DE PONTES DE MIRANDA)

Sumário: Introdução. I- Lei como espécie de fato jurídico. II- Demarcação do campo de atuação da incidência. III- Incidência da lei inconstitucional: paradoxo pontiano (?) IV- Normas de estrutura e normas de conduta na Constituição. V- Regra inconstitucional e incidência. VI- Considerações finais. VII- Referências.

Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, com base na teoria de Miranda a possibilidade de incidência da lei inconstitucional.

Palavras chaves: Constitucionalidade. Lei inconstitucional. Incidência.

Abstract: This paper has as objective to demonstrate, based on Pontes de Miranda's theory, the possibility of incidence of the unconstitutional law.

Keyword: Constitutionality. Unconstitutional law. Incidence.

Introdução

É com muita alegria que escrevo nesta obra, que é uma justíssima homenagem ao Doutor Eduardo José da Fonseca Costa. O tema pelo qual me debruço é o problema da incidência da norma inconstitucional. Trata-se de problema caro aos estudiosos da teoria pontiana, como o homenageado. Far-se-á uma abordagem analítica sobre a temática.

A regra jurídica[1], apesar de demarcar o conteúdo do universo jurídico fixando-lhe os seus contornos[2], é também fato jurídico, pois é produto da incidência da regra constitucional de produção legislativa sobre o suporte fático concreto delineado pelo processo legislativo. É bem verdade que é um fato jurídico especial, pois une a dimensão política do direito à dimensão dogmática do direito[3].

Entretanto, a lei algumas vezes é produzida em desrespeito à estipulação normativa de cunho constitucional. Trata-se da denominada lei inconstitucional. Apesar das críticas à denominação, como as veiculadas por Hans Kelsen[4], tem sido esta a nomenclatura utilizada para nomear tal fenômeno.

Neste ensaio pretende-se abordar dois pontos, sob os lindes da teoria pontiana: a) é possível falar em incidência de lei inconstitucional?; b) caso possível, como esta incidência se dará?

Para cumprir tal mister se percorrerá o seguinte iter. Inicialmente se demarcará a lei dentro do quadro dos fatos jurídicos, ou seja, produto da incidência da norma constitucional.

Além disso, se demarcará o campo de atuação da incidência da norma jurídica seja ela constitucional ou não. Ato contínuo se relatará o paradoxo pontiano acerca da incidência ou não da lei inconstitucional.

A solução para os problemas lançados neste artigo impõe a necessidade de se demarcar duas categorias normativas no arcabouço constitucional: as normas de estrutura e as normas de conduta. Por tal motivo se lançou um tópico sobre esta questão.

Por fim, será apreciado o problema da regra inconstitucional e sua possível incidência, tudo à luz do sistema jurídico pátrio.

I- Lei como espécie de fato jurídico

A lei jurídica é tipo de fato jurídico, da espécie ato jurídico lato sensu, pois possui como elemento nuclear do seu suporte fático o ato ou o conjunto de atos volitivo do órgão[5] – autoridade do sistema jurídico – que possui por objeto: a) regular de forma abstrata e geral ou até mesmo, excepcionalmente, concreta e individual (ex.: leis de efeitos concretos), a conduta humana diretamente (ex.: regras de direito civil em sua maioria); b) estabelecer meios pelos quais o processo de produção jurídica será desencadeado e efetivado (ex.: regras de direito processual em sua maioria).[6]

A não-configuração do elemento volitivo no suporte fático implicará inexistência da lei, pois o suporte fático é insuficiente.[7] Se este elemento aparece, lei é! Nada impede que uma pessoa privada edite um ato em forma de lei e esta seja seguida pelas pessoas como se lei fosse. O atendimento à lei (ou suposta lei) está no plano psicológico e não da incidência.[8] A incidência, se possível, é da lei jurídica!

Por ser ato jurídico, a lei jurídica se submete ao plano da validade.[9] Neste sentido assevera Pontes de Miranda: "os conceitos de validade ou de invalidade só se referem a atos jurídicos"[10]. É no plano da validade que se afere a perfeição ou não do ato emitido pela autoridade do sistema. Esta perfeição passa pela análise dos seguintes critérios:

a) a autoridade do sistema possuía competência para editar o ato?

b) o procedimento exigido fora respeitado?

c) a matéria veiculada no ato é compatível com a norma superior?

O desrespeito a um desses critérios redundará em vício da lei jurídica. Este vício, como é cediço, no caso das leis, é denominado inconstitucionalidade.

Com isso se tem que a lei inconstitucional é lei jurídica que não passou pelo plano da validade, momento em que o direito ultimará a triagem entre o ato jurídico perfeito e o imperfeito.[11] Trata-se de um ilícito constitucional.

O outro plano do mundo jurídico é o da eficácia. Nele os fatos jurídicos produzem seus regulares efeitos.[12]

Em regra, os inválidos não produzem efeitos, entretanto, curiosamente, alguns deles teimam em possuir algum tipo de eficácia (como é o caso do casamento putativo), mesmo que, às vezes, transitória. O eficaz não pressupõe o válido, mas o existente[13]. Neste sentido, articula Pontes de Miranda: "de regra, os atos jurídicos nulos são ineficazes; mas, ainda aí, pode a lei dar efeitos ao nulo".[14] Eis o ponto que nos interessa com relação à incidência.

A cláusula de vigência, elemento integrativo do ato jurídico lei, confere a ela uma eficácia específica: a aptidão para incidir. Neste contexto, a incidência é um tipo especial de eficácia. Nas palavras de Pontes de Miranda, "incidência é eficácia; porém eficácia não é só incidência".[15] Mais adiante, assevera:

EFICÁCIA DA LEI E EFICÁCIA DO FATO JURÍDICO – A incidência da regra jurídica é a sua eficácia; não se confunde com ela, nem com a eficácia do fato jurídico, a eficácia regra jurídica é a sua incidência; a do fato jurídico, irradia-se, é juridicização das conseqüências dele, devido à incidência. (Destaque no original). [16]

Resta claro a distinção feita por Pontes de Miranda entre a lei, a sua eficácia (incidência) e a eficácia jurídica (fato jurídico e seu respectivo preceito).

Corrobora a assertiva de que, de certa forma, a lei inconstitucional incide ou pode incidir o fato de que compete ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 52, X, da CF/88). Suspender a execução, leia-se: a eficácia legal ou aptidão de a lei produzir efeitos (incidência ou eficácia legal).

Quer-se afirmar com isso que o problema da incidência não está no plano da existência, nem no da validade, mas no da eficácia, como taxativamente Pontes de Miranda vaticina.[17] Este problema levou Pontes de Miranda a um dilema que pretendemos, de forma sucinta, expor no terceiro item. Adiante, se analisará sobre o que a incidência recai.

II- Demarcação do campo de atuação da incidência

Quem incide é a regra jurídica. Esta por sua vez, na concepção pontiana, possui a descrição de um suporte fático hipotético e a prescrição dos efeitos estatuídos no preceito.[18]

A delimitação do suporte fático é extremamente importante na teoria pontiana, tanto que Lourival Vilanova afirma: "creio que o que tem incidência é a hipótese fática (o pressuposto): é ela que tem função juridicizadora (ou a simétrica, desjuridicizadora) dos fatos."[19]

Em sentido diverso, argumenta Torquato Castro, como se colhe do seguinte excerto: "a norma é, assim, igualmente constitutiva da juridicização do fato e da juridicização da conseqüência que dela dimana".[20]. Resta expresso, neste autor, que a incidência é da integralidade da regra jurídica e não apenas de parte dela.

No que concerne ao preceito, tem-se que ele se manifesta no plano conceitual, no mundo do pensamento, de forma abstrata, e no plano material, na sua configuração concreta.[21]

No preceito, encontra-se a situação jurídica. A partir da situação jurídica se produzirão as outras eficácias específicas, a saber: a situação jurídica simples ou unissubjetiva, as situações jurídicas complexas unilaterais e as situações jurídicas complexas ou intersubjetivas, sob a forma unilateral e multilateral (ou a relação jurídica).[22] Esta última é a mais importante eficácia jurídica. A relação jurídica possui por característica a intersubjetividade jurídica, a correspectividade entre direito ↔ dever e das outras categorias eficaciais, dentre elas: pretensões ↔ obrigações; ações ↔ situação de acionado; exceções ↔ situação de excepto.[23]

Deve-se registrar, por oportuno, que Lourival Vilanova defende que a apenas a relação jurídica (situação jurídica complexa multilateral) é a única eficácia do fato jurídico.[24]

A estipulação do preceito possui certa arbitrariedade, mas esta é delimitada pelos valores culturais da coletividade, pelos valores absolutos da juridicidade (justiça, paz, segurança, ordem etc.), e pela natureza das coisas (aqui entra a incapacidade de se estipular o impossível, o necessário, bem como o respeito à dignidade humana).[25]

Malgrado opinião diversa, como relatado, no pensamento pontiano, a incidência, quando ocorre, é da regra jurídica e não de parte dela. Como afirma Pontes de Miranda: "à lei é essencial colorir fatos, tornando-os fatos do mundo jurídico e determinando-lhes os efeitos (eficácia deles)".[26]

Esta análise se fez necessária, pois a inconstitucionalidade pode atingir tanto o antecedente (suporte fático hipotético) como o conseqüente (preceito abstrato) ou ambos os dados componentes da regra constitucional. Ultimada esta pequena digressão, passaremos a analisar o problema da incidência da lei inconstitucional, que parece ser paradoxal, na teoria pontiana.

III- Incidência da lei inconstitucional: paradoxo pontiano (?)

Com relação à diferença entre o texto constitucional e a legislação ordinária, assinala Pontes de Miranda que:

A diferença entre várias espécies de regras jurídicas é apenas quantitativa; e que se há lei que excede às outras (Constituição, leis ordinárias), é porque a organização política procura assegurar-lhe maiores possibilidades de incidência.[27]

A questão do vínculo entre Constituição e legislação infraconstitucional, como assinalado acima, não é um problema de qualidade, mas de quantidade; no caso, quantidade de incidência, segundo Pontes de Miranda.

No entanto, a pergunta que se levanta é se a lei dita inconstitucional produz ou não a sua eficácia: a incidência. Em outros termos: o problema não está no plano da existência, nem no plano da validade, mas no plano da eficácia, como já assinalado. Colocando o problema em termos sintéticos, perquire-se: possui eficácia a lei defeituosa?

O assunto é extremamente áspero. Pontes de Miranda afirma, sob a égide da Constituição de 1946, que a lei inconstitucional incide. Segue o excerto:

Pode dar-se, porém, que a lei incida mas esteja sujeita à desconstituição e pois a que se lhe decrete a invalidade por ser contrária à Constituição, ou, tratando-se de regra jurídica de classe inferior à lei, a sua ilegalidade. A incidência ocorre, mas sob a espada de Dâmocles da decretação da invalidade da lei.[28] (1956, p. 53)

Denominar-se-á, doravante, essa situação posta por Pontes como solução um (S1).

Adepto desta premissa encontra-se Marcos Bernardes de Mello.[29]

Posteriormente, sob a vigência da Constituição de 1967, com a Emenda nº I, de 1969, vai defender algo diverso, como se vê adiante:

Estatuindo-se que apenas se não aplique a lei inconstitucional admite-se que ela tenha incidido. Exemplo: a Constituição veda o imposto a; a lei adotou-o. Em verdade, ao fazer a lei, o Poder Legislativo exorbitou, e o seu ato, sendo contra a Constituição, não é lei válida. Os sistemas jurídicos que estamos a criticar reputam-no lei 'inconstitucional' quando, em boa lógica, 'a lei inconstitucional' não seria lei válida. Ora, ou a lei inconstitucional não incidiu, porque incidira a Constituição, ou se deu a revogação da Constituição pela lei, o que é absurdo, ou houve duas incidências de leis contrárias, e caímos na mais grave das contradições in adjeto.[30].

Chamar-se-á a situação acima indicada de solução dois (S2).

O dilema pontiano é relatado por Paulo Roberto de Oliveira Lima, que toma a posição no sentido de acatar a supremacia da Constituição. Eis a sua construção:

É falso o argumento dos que entendem que a lei inconstitucional, enquanto não desconstituída, deve ser acatada pelo destinatário, porque mesmo defeituosa, ainda é lei. É improcedente o argumento visto que se não se deixa de acatar a lei viciada, comete-se erro maior e mais grave, que é deixar de acatar a Constituição, que também é lei, e hierarquicamente superior. [31].

Resta claro que o dilema pontiano acaba por repercutir nas construções doutrinárias dos adeptos de sua teoria.

Um dado tem de ser fixado. Não se pode admitir que a Constituição, diante da regra inconstitucional, incida apenas para conferir ao instrumento viciado a pecha de invalidade. Neste caso, estar-se-ia diminuindo a efetividade constitucional, relegando-a a papel secundário, meramente procedimental.

Partindo-se desta premissa, diante de uma afronta à Carta Magna, reconhecer-se-ia a incidência do texto constitucional apenas para sancionar a invalidade. Não parece ser esta a melhor solução, pois, em vez de a Constituição ser uma garantia efetiva, seria mera forma. Um exemplo pode ilustrar as conseqüências desta visão. Imagine-se que uma forte comoção social levasse o legislador ordinário a estipular a pena de morte para crimes hediondos. Seguindo-se este postulado, esta regra incidiria até que o órgão competente a invalidasse. Além disso, chegar-se-ia ao extremo de se defender que um sujeito de direito não teria direito subjetivo decorrente da incidência direta da Constituição sobre um suporte fático concreto, pois, como se sabe, o direito subjetivo é uma das eficácias do fato jurídico.

Uma solução intermédia, a partir do pensamento pontiano, pode ser construída. Aqui se buscará demonstrar a viabilidade das duas soluções, dissolvendo o paradoxo. Para tanto, adentrar-se-á na distinção que se faz entre norma de estrutura e norma de conduta.

IV- Normas de estrutura e normas de conduta na Constituição

Conforme explicação de Norberto Bobbio, no ordenamento jurídico existem normas de conduta e normas de estrutura ou de competência. As primeiras prescrevem o modo como os indivíduos devem se comportar, enquanto as segundas, malgrado, em última análise, prescrevam uma conduta, ou seja, "o modo pelo qual se devem produzir as regras"[32], têm o condão de inovar o sistema jurídico.

Em outras palavras, a norma de estrutura prescreverá as condições para que outras normas sejam elaboradas, modificadas ou extintas.

As condições são enumeradas, por Alf Ross, da seguinte forma: autoridade competente; procedimento; regras que delimitam a matéria que a autoridade competente pode, mediante o procedimento, criar, modificar e extinguir leis.[33]

No que se refere à norma de conduta, esta irá estabelecer como a conduta em sua inferência intersubjetiva será juridicamente modalizada sob a forma proibida, permitida e obrigada.

A norma de estrutura é quem atribui competência para que a autoridade introduza ou modifique ou retire do sistema, através da revogação ou da anulação, regras jurídicas, bem como estabelece 'procedimento' para que tal mister seja ultimado. Além disso, na Constituição, organiza os poderes da República e, neste sentido, Pontes de Miranda assevera: "a Constituição, de regra, máxime em se tratando de organização dos poderes públicos, incide desde logo, de modo absoluto, nada se podendo fazer, após ela, contra ela, porque é a lei maior e controladora das outras". [34]

No arcabouço constitucional encontramos tanto normas que, a partir da incidência, têm o condão de criar, modificar, anular, extinguir outra regra jurídica (norma de estrutura), como normas aptas a constituir fatos jurídicos jurígenos (norma de conduta).

Na primeira hipótese, tome-se, por exemplo, a regra que estipula a competência da União Federal para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da CF/88). Na segunda hipótese, tem-se como exemplo a regra que estipula a licença de 120 dias para a gestante (art. 7º, XVIII, da CF/88). Tem-se, neste caso, uma regra de direito material – regra de conduta.

Há regras com dupla destinação: tanto delimitam a competência, como confere faculdades subjetivas. É o caso da cláusula que proíbe determinadas penas (art. 5º, XLVII da CF/88), dentre outras.

Fincadas essas premissas, analisa-se se é possível à lei inconstitucional passar do plano da validade para o plano da eficácia.

V- Regra inconstitucional e incidência

Ao longo desta exposição um ponto ficou claro. Não há paradoxo entre (in)constitucionalidade e incidência, pois as categorias estão em planos distintos: a primeira no plano da validade e a segunda no plano da eficácia.

No entanto, há um problema real com relação a quem incide em caso de conflito: a Constituição ou a lei inconstitucional. Paradoxo eficacial!

Esse paradoxo é facilmente resolvido no sistema de constituição rígida, hierarquizado e com controle instrumentalizado, que impõe a supremacia da Constituição ante às demais leis, como no caso brasileiro (art. 102 da CF/88). Esta solução não é lógica, mas imposta pelo sistema jurídico, logo, dogmática. Neste contexto, prevalece a Constituição. Eis o S2. Todavia, há situações em que uma lei inconstitucional incidirá sem incorrer no aludido paradoxo.

Analise-se, em primeiro lugar, a hipótese de prevalência da regra constitucional (S2), para depois verificar-se a eficácia da regra inconstitucional (S1).

1- Prevalência da regra constitucional (S2)

Na hipótese das normas constitucionais de conduta (ou de direito material), se uma lei infraconstitucional viesse a dispor de forma diferente, não teria a aptidão para incidir, pois estaria a interferir na incidência de regra que não pode revogar, já que inferior, em nosso sistema. Neste caso, a lei inconstitucional seria ineficaz; em outros termos: não teria eficácia legal ou não incidiria. A eficácia da Constituição é quantitativamente maior que a da lei inconstitucional.

É essa, inclusive, a conseqüência que o controle difuso de constitucionalidade estipula. Ou seja, o conceito veiculado pela Constituição não se harmoniza com o conceito da lei viciada. Neste caso, prevaleceria a disposição da norma constitucional. Um exemplo para elucidar: lei ordinária que estipule a licença-maternidade de forma distinta ao prescrito na Constituição Federal. Neste caso, prevaleceria a Constituição.

Seria contra-senso admitir-se, nesta hipótese, que a lei infraconstitucional pudesse pré-excluir a juridicidade da regra constitucional. Uma folha de papel não pode represar o rio Amazonas, impedir-lhe o curso.

Aqui a lei não incide porque não pode impedir a incidência da Constituição.

O mesmo raciocínio se aplica na hipótese de a regra constitucional possuir dupla função (conduta e estrutura). Isto se dá por conta do conteúdo da norma de conduta presente nestas regras de dupla função.

Noutros termos, se a Constituição estipula um suporte fático hipotético e/ou preceito distinto da estipulação fixada no texto infraconstitucional, prevalece a Constituição.

2- Eficácia da regra inconstitucional (S1)

Nas normas de estrutura constitucional (direito formal), o produto de sua incidência consiste em criar uma outra regra jurídica. A nova regra jurídica criada, que pode ser de estrutura (geralmente, direito processo civil, direito processual penal etc.) ou de conduta (geralmente, direito civil, direito penal etc.) é que, após o adimplemento da cláusula de vigência, poderá incidir.

Aqui se demarca claramente que há duas incidências cronologicamente separadas. A primeira é a da Constituição, que consiste em criar nova regra. A segunda incidência é a da lei criada, após a cláusula de vigência.

A incidência da Constituição se exaure no tempo e no espaço ao produzir o fato jurídico lei. Neste caso não há incompatibilidade entre as duas incidências. Não há conflito de incidências! Se não há conflito, paradoxo não há, pois uma não impede a incidência da outra, até porque a Constituição, como já afirmado, já incidiu produzindo o fato jurídico lei, malgrado defeituoso.

Deste modo, a norma produzida, mesmo defeituosa, teria a aptidão para incidir, desde que não haja incompatibilidade entre conceitos que ambas veiculam, seja no suporte fático hipotético, seja no preceito abstrato. Neste caso, quem define os contornos do suporte fático hipotético e/ou do preceito abstrato não é a Constituição, mas a regra defeituosa.

Deflui do exposto que não há conflito entre o suporte fático hipotético e/ou preceito abstrato estipulado na Constituição e o suporte fático hipotético e/ou preceito abstrato estipulado na lei defeituosa. Logo, as incidências não se chocam. Quando há choque, prevalece a Constituição, já que possui maior peso.[35]

Nessa hipótese não é a Constituição que regula de forma direta as condutas intersubjetivas ou nova norma de estrutura. A incidência da Constituição, malgrado defeituosa, já se deu ao formular a regra defeituosa. Aqui a lei existe e não há regra superior regulando a matéria de forma diversa. Tem-se aqui uma inconstitucionalidade, que pode ser formal ou material. Formal quando fere regras procedimentais. Material quando ferem determinados valores constitucionais como a igualdade, segurança jurídica, justiça etc., ou mesmo contrastar de forma expressa com estipulações fixadas na Constituição. Em todos estes casos, haverá prevalência da norma inconstitucional (S1).

Assim, a incidência da lei inconstitucional não irá impedir a eficácia da regra constitucional que já incidiu, ainda que de forma defeituosa, criando lei inválida. Noutros termos: a Constituição incide para criar a lei; a lei criada (vigente) incide para criar novos fatos jurídicos e seus preceitos. Se a incidência da Constituição gera fato jurídico e preceito, a lei infraconstitucional não poderá gerar fato jurídico e preceito diverso.

Nada impede que o órgão do sistema, aplicando a Constituição, afaste a aplicação da lei defeituosa ou a invalide, mas ainda assim, o órgão do sistema pode permitir que a regra inconstitucional permaneça incidindo através da modulação dos efeitos (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Mais um motivo para reafirmar que a lei inconstitucional, em determinadas situações, incide.

VI- Considerações finais

Com isso, à luz do pensamento pontiano é possível conciliar os posicionamentos aparentemente antagônicos em sua teoria, como demarcados nos dois excertos transcritos neste texto, no que concerne à incidência da regra inconstitucional.

Para tanto, utilizou-se as premissas do pensamento pontiano, mas não só. Fez-se necessário ex plicare (retirar as "plicas" – dobras) o paradoxo eficacial existente entre a incidência da Constituição ante a lei inconstitucional e vice-versa.

Onde o paradoxo eficacial persiste, prevalece a Constituição (S2). Cabe ao órgão aplicador (Poder Executivo ou Poder Judiciário, por exemplo, aplicar a Constituição). Neste caso, dissipa-se o paradoxo, de forma dogmática, critério hierárquico ou de maior força de incidência (quantidade). Onde o paradoxo é ilusório (S1), a lei inconstitucional incide até que sua eficácia específica – incidência – seja cortada pelo órgão do sistema no controle difuso ou no controle concentrado. Ressalte-se, apenas o Poder Judiciário pode fazê-lo, no exercício de sua função típica, devendo o Poder Executivo, no caso, aplica-la, em obediência ao princípio da legalidade.

A solução preconizada para este dilema consistiu em verificar que tipo de norma jurídica a lei inconstitucional está a violar. Se violar regra de conduta constitucional (direito material ou mista), não incide, pois incidiria a Constituição. Se violar regra de estrutura (direito formal), pode incidir, pois, neste caso, a Constituição não está regulando de forma específica a conduta humana ou outra norma procedimental. Quem a faz é a lei inconstitucional. É bem verdade que esta lei pode ser expurgada do sistema jurídico pela autoridade competente. Neste caso a lei inconstitucional tem eficácia – até que seus efeitos sejam defeitos...!

VII- Referências

BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 1ª reimp. Brasília: Polis e Editora Universidade de Brasília, 1990. CASTRO, Torquato. Teoria da Situação Jurídica e Direito Privado Nacional. São Paulo: Saraiva, 1985.

IVO, Gabriel. Norma Jurídica: Produção e Controle. São Paulo: Noeses, 2006. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. 4ª ed., 1ª reimp. São Paulo: Martins Fontes, 1995.

LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. A Inconstitucionalidade e o Destinatário Original da Norma Viciada. Ciência Jurídica, ano VI, vol. 46, jul/agosto de 1992.

MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia – 1ª Parte. 2ª ed., revista. São Paulo: Saraiva, 2004.

_____ . Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. 8ª ed., atualizada. São Paulo: Saraiva, 1998.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Sistema de Ciência Positiva do Direito. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2000. Tomo I.

_____ . Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 1983. Tomo I.

_____ . Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 1983a. Tomo IV.

_____ . Incidência e Aplicação da lei. Revista da Ordem dos Advogados de Pernambuco, ano 01, nº 01, Recife, 1956.

_____ . Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2ª ed., revista, 2ª tiragem. São Paulo: RT, 1973. Tomo I.

_____ . Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2ª ed., revista. São Paulo: RT, 1970. Tomo IV.

_____ . O Problema Fundamental do Conhecimento. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 1999.

ROSS, Alf. Sobre el Derecho y la Justicia. Trad. Genaro Carrió. 2ª ed. Buenos Aires: Eudeba, 1997.

VILANOVA, Lourival. A Teoria do Direito em Pontes de Miranda. In Escritos Jurídicos e Filosóficos, vol. 01. São Paulo: Axis mundi/IBET, 2003.

_____ . Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

[1] Neste estudo, malgrado se reconheça a distinção feita pela doutrina, se utilizará indistintamente, como sinônimo, a expressão regra, norma e lei.

[2] MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia – 1ª Parte. 2ª ed., revista. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 9; MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. 8ª ed., atualizada. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 19.

[3] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 1983, T. I, p. 51.

[4] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. 4ª ed., 1ª reimp. São Paulo: Martins Fontes, 1995, p. 300.

[5] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 81.

[6] IVO, Gabriel. Norma Jurídica: Produção e Controle. São Paulo: Noeses, 2006, p. 4.

[7] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 28.

[8] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 10-16.

[9] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 81.

[10] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 1983, T. IV, p. 7.

[11] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 81.

[12] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 82.

[13] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 82-83.

[14] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. IV, Op. cit., p. 7.

[15] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 15.

[16] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 16-17.

[17] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 16-17.

[18] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 19.

[19] VILANOVA, Lourival. A Teoria do Direito em Pontes de Miranda. In Escritos Jurídicos e Filosóficos, vol. 01. São Paulo: Axis mundi/IBET, 2003, p. 407.

[20] CASTRO, Torquato. Teoria da Situação Jurídica e Direito Privado Nacional. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 27.

[21] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 55.

[22] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 150.

[23] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 156.

[24] VILANOVA, Lourival. Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73-76.

[25] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência. Op. cit., p. 54.

[26] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. T. I, Op. cit., p. 52-53.

[27] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Sistema de Ciência Positiva do Direito. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2000. Tomo I., 53.

[28] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Incidência e Aplicação da lei. Revista da Ordem dos Advogados de Pernambuco, ano 01, nº 01, Recife, 1956, p. 53.

[29] MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do Fato Jurídico – Plano da Eficácia – 1ª Parte. 2ª ed., revista. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 17.

[30] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2ª ed., revista, 2ª tiragem. São Paulo: RT, 1973. Tomo I, p. 400.

[31] LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. A Inconstitucionalidade e o Destinatário Original da Norma Viciada. Ciência Jurídica, ano VI, vol. 46, jul/agosto de 1992, p. 32

[32] BOBBIO, Noberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 1ª reimp. Brasília: Polis e Editora Universidade de Brasília, 1990, p. 33-34.

[33] ROSS, Alf. Sobre el Derecho y la Justicia. Trad. Genaro Carrió. 2ª ed. Buenos Aires: Eudeba, 1997, p. 43.

[34] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2ª ed., revista. São Paulo: RT, 1970. Tomo IV, p. 313.

[35] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Sistema de Ciência Positiva do Direito. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2000. Tomo I, p. 53.

Beclaute Oliveira Silva. Doutor em Direito pela UFPE. Mestre em Direito pela UFAL. Especialista em Direito Processual pela UFAL. Professor Adjunto da FDA/UFAL (Mestrado e Graduação). Professor Titular do Curso de Direito da UNIT (Graduação e Especialização). Professor Titular III do Curso de Direito do CESMAC (Graduação e Especialização). Membro do IIDP. Membro Fundador da ANNEP. Membro da ABDPRO. Membro do IBDP. Membro do CEAPRO (São Paulo). Membro da ABDPC.

SILVA, Beclaute Oliveira. INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL (NOTAS À MARGEM DE PONTES DE MIRANDA). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1430, 28 de julho de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/429-artigos-jul-2020/8150-incidencia-da-regra-juridica-inconstitucional-notas-a-margem-de-pontes-de-miranda

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Categoria: Artigos Jul 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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