MP 881: a livre organização empresarial ainda não está assegurada

Enfim foi sancionado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019 ("Declaração de Direitos de Liberdade Econômica"). Em que pese a atenção dada aos seus aspectos trabalhistas, na seara tributária criou-se uma excelente oportunidade para o Judiciário sepultar a dita responsabilidade tributária de grupo econômico. É o momento de consolidar a impossibilidade do Fisco imputar dívida tributária de empresas insolventes para outras produtivas e criadoras de emprego apenas porque compartilham controladores.

No Código Tributário Nacional não há previsão de responsabilidade tributária pela existência do grupo, tampouco pode-se institui-la por lei ordinária. É a Constituição que garante ao indivíduo o direito de constituir e controlar quantas sociedades desejar, sendo cada uma dotada de personalidade e patrimônio próprios. Havendo respeito a esses dois elementos, não há "comunicação" da dívida tributária entre elas ainda que formem grupo.

Eventuais abusos já não eram ignorados pelo legislador, porém a MP 881 contribui ao regular a questão com maior precisão. Conforme a redação dada aos arts. 49-A e 50 do Código Civil, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada apenas se for utilizada propositalmente para lesar credores ou praticar ilícitos (desvio de finalidade) ou se inexistir separação fática entre os bens da pessoa jurídica e os dos seus sócios ou administradores (confusão patrimonial). Nesse caso, sócios ou gestores arcam pessoalmente com a dívida. Além disso, a MP 881 prevê expressamente que grupo econômico não implica abuso. Protege-se assim aquele que, ao empreender no hostil ambiente econômico nacional, licitamente aloca recursos – e riscos – em mais de uma pessoa jurídica, bem como o investidor minoritário de empresa integrante de grupo.

Trata-se de medida bem-vinda, cuja eficácia plena ainda depende da aplicação a ser dada pelo Judiciário. Garantir a liberdade de organização empresarial cabe agora aos juízes, dos quais se espera apenas observância à lei.

Rafael de Souza Medeiros[1]

[1] Advogado, Bacharel e Mestre em Direito pela UFRGS, doutorando em Direito na Universidade de Heidelberg (Alemanha) e autor do livro "Responsabilidade Tributária de Grupo Econômico".

MEDEIROS, Rafael de Souza. MP 881: a livre organização empresarial ainda não está assegurada. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1421, 28 de maio de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/427-artigos-mai-2020/8119-mp-881-a-livre-organizacao-empresarial-ainda-nao-esta-assegurada

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Categoria: Artigos Mai 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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