A atuação do amicus curiae como fator de legitimação democrática na formação de precedentes judiciai

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO; 1. A ATUAÇÃO DO AMICUS CURIAE COMO FATOR DE LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS; 2. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A ATUAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA DO CPC/15; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) apresenta uma série de inovações para a sistemática processual civil brasileira com o objetivo de outorgar ao processo civil maior consonância com as previsões e garantias constitucionais, bem como de viabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e célere.

É possível afirmar que a nova legislação processual civil procura imprimir caráter democrático ao processo civil, por meio de institutos, técnicas e premissas vocacionados a investir o Poder Judiciário de legitimidade democrática. Portanto, a proposta é viabilizar às partes, interessados e sociedade em geral maior controle e acesso ao conteúdo do processo, especialmente às razões de decidir dos julgamentos.

Nesse sentido, analisa-se a importante atuação do amicus curiae como fator e meio de legitimação democrática das decisões judiciais, especialmente em causas de potencial repetitivo, pela natureza e transcendência da matéria debatida, e na formação de precedentes judiciais vinculantes, considerando a necessidade de qualificação técnica e jurídica na formação da ratio decidendi do precedente judicial, que será aplicada a outros casos análogos e futuros.

1. A atuação do amicus curiae como fator de legitimação democrática na formação de precedentes judiciais

A preocupação com a efetivação do Estado Democrático de Direito e os seus preceitos é o principal vetor do Código de Processo Civil de 2015, que prevê uma série de mecanismos e institutos tendentes a outorgar legitimidade democrática aos atos e decisões do Poder Judiciário, como, por exemplo, a previsão da figura do amicus curiae (art. 138 do CPC/15)[2] e a possibilidade de sua participação e intervenção em ações com potencial repetitivo[3], considerando as repercussões sociais e econômicas que podem gerar, especialmente quando as decisões proferidas nessas causas possam assumir status de precedente judicial com eficácia vinculante.[4]

O Código de Processo Civil de 2015 prevê a figura do amicus curiae no art. 138[5], como espécie de intervenção de terceiro no processo. A legislação processual ainda prevê a possibilidade de participação do amicus curiae na sistemática de julgamento do incidente de resolução repetitivas (art. 983 do CPC/15) e dos recursos extraordinários e especiais repetitivos (art. 1.038, I e II do CPC/15).

É importante destacar que o amicus não deve tutelar interesse jurídico próprio, portanto não se fala em direito de intervir. Para esses casos, pode o sujeito buscar a tutela de seu direito nos termos legais, como parte. O amicus, então, é movido por um interesse (e não um direito). Este interesse é institucional. Possui ordem coletiva, e não individual, justamente porque se trata de uma preocupação, por parte do amicus, quanto à qualidade da decisão proferida.

O amigo da corte faz questão que o magistrado tenha contato com todas as informações, todos os dados e pontos de vista que ele próprio conhece, por possuir maior intimidade com a matéria debatida no processo, ou simplesmente por se tratar de órgão (governamental ou não, público ou não) que institucionalmente representa determinado grupo direta ou indiretamente envolvido no caso. Se o seu interesse é no sentido de qualidade da decisão judicial, que é prestada pelo Estado, evidentemente que este interesse é de ordem pública, portanto coletivo. A ideia de cooperação, contraditório e ampliação dos meios de instrução também está vinculada ao caráter de interesse coletivo da intervenção do amicus.[6]

Considerando a função de contribuição para o processo com dados e elementos técnicos e específicos relativos ao objeto do direito em debate, além do alargamento do contraditório e da legitimação democrática, a participação e intervenção do amicus curiae pode e deve ser ampliada, especialmente em um sistema jurídico composto de precedentes com eficácia vinculante, considerando a necessidade de qualificação técnica e jurídica na formação da ratio decidendi.

Contudo, para que isso aconteça de forma mais efetiva é preciso que se ampliem as hipóteses de atuação do amigo da corte e, nesse sentido, é possível defender a pertinência de atuação e intervenção do amicus curiae, seja uma agência reguladora ou outro órgão ou entidade com condições para contribuir para formação do precedente judicial, nos precedentes formalmente vinculantes previstos no art. 927 da Lei nº 13.105/2015[7], os quais são precedentes "fortes" devido à possibilidade de impugnação direta pelo descumprimento via Reclamação (após esgotadas as instâncias ordinárias), mas não apenas na hipótese prevista no § 2º de alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, a qual pode ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Seria oportuna a participação necessária da figura do amigo da corte na formação da ratio decidendi desses precedentes formalmente vinculantes como forma de pluralizar o debate e democratizar o conteúdo da decisão judicial, outorgando maior legitimidade democrática para o Poder Judiciário exercer função normativa.

Cassio Scarpinella Bueno entende que mesmo quando se trata de precedentes judiciais persuasivos, impõe-se que os julgadores insistam na necessária e adequada tarefa de melhor decidir, e, assim, a necessária intervenção do amicus curiae afastando, quando existentes, todos os argumentos em prol de ou contra determinada tese jurídica, com vistas a legitimar a decisão. [8]

Fredie Didier Jr. E Hermes Zaneti Jr. Reconhecem que há uma tendência de se admitir a intervenção do amicus curiae em qualquer ação coletiva, ainda que não exista expressa previsão legal nesse sentido, mas desde que a causa tenha relevância e que o amigo da corte tenha condições de auxiliar o trabalho do magistrado, contribuindo com informações e análises para o melhor julgamento da demanda. Trata-se de da admissão de intervenção atípica de amicus curiae, que visa auxiliar em uma completa prestação da tutela jurisdicional, bem como na legitimação da decisão judicial, cuja ratio poderá atingir um número indeterminado de sujeitos.[9]

Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno defendem a ampla intervenção do amigo da corte para conferir legitimidade às decisões proferidas em processos coletivos, reconhecem que, com a crescente força vinculante dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico pátrio, ratifica-se a necessidade de se ampliar os mecanismos argumentativos de participação social na formação da decisão judicial, como a intervenção do amicus curiae.[10]

Assim, considerando o panorama legislativo atual e os reclamos do Estado Democrático de Direito, se mostra oportuna a admissão ampliada da atuação do amicus curiae no processo e na realização de políticas públicas, abrindo a hermenêutica constitucional à sociedade e considerando que a Constituição Federal de 1988 sintetiza normativamente uma série de demandas sociais não efetivadas pelo poder político, as quais se tornam dever do Poder Judiciário, no sentido de atuação substancial. A utilização de instrumentos aptos a aproximar as Cortes das necessidades da sociedade contribui para o progressivo fomento e aperfeiçoamento da própria democracia, enquanto sistema político construtor de cidadania.[11]

Nesse contexto, referem-se as agências reguladoras na condição de amicus curiae e como agentes políticos legitimadores democráticos na produção de precedentes judiciais de eficácia vinculante em causas de potencial repetitivo e, ipso facto, de repercussão social e econômica, como as que envolvem relação de consumo e prestação de serviços públicos, concedidos ou autorizados, uma vez que serviria aos ideais do Estado Democrático de Direito.

As agências reguladoras brasileiras são entidades integrantes da Administração Pública Indireta que possuem natureza jurídica de autarquia em regime especial. E, considerando as Agências Reguladoras como órgãos componentes da Administração Pública Indireta e, portanto, do Poder Executivo, pode-se afirmar que a intervenção e colaboração dessas figuras na formação de decisões judiciais atenderia ao critério da legitimação democrática, ainda mais considerando o controle que podem sofrer pelo Poder Legislativo[12], promovendo uma verdadeira interação e integração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no ato de formação de precedentes judiciais, permitindo a qualificação técnica e justa dessas decisões e, principalmente, atendendo aos reclamos do Estado Democrático de Direito no que toca ao sistema de tripartição dos poderes previsto constitucionalmente.

O presente estudo propõe a participação das agências reguladoras na condição de amicus curiae em específico em função de sua competência e função legais, considerando a multiplicidade de ações discutindo a prestação de serviços públicos autorizados ou concedidos e as relações de consumo, as quais podem levar à formação de precedente com eficácia vinculante, especialmente por meio do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado CPC/15. Porém, também se identifica a importância da intervenção de outros atores sociais na formação da ratio decidendi do precedente judicial com eficácia vinculante, considerando as qualidades técnicas e atribuições legais para contribuírem com a justiça e racionalidade, além de outorgarem maior legitimidade democrática na formação do precedente.

Tais agentes sociais seriam entidades de classe, autarquias federais e entes estatais, tais como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as quais possuem atribuição e competência por determinação de suas leis orgânicas e disciplinadoras para atuarem em processos que tenham relação e repercussão em assuntos e matérias de seus interesses e pertinências temáticas, como é o caso do art. 31 da Lei 6.385/76 que trata da Comissão de Valores Mobiliários.[13] Contudo, a previsão de tais leis no sentido da participação dos órgãos é de cunho facultativo, o que nem sempre contribui para a qualificação técnica e democrática da decisão, sendo necessária a determinação necessária da intimação e intervenção do amicus curiae nesses casos, ao menos com finalidade de colaboração técnica para a formação da prova e de fator de legitimação democrática da decisão judicial e, ainda, como forma de vincular e comprometer tais entidades com a fiscalização e supervisão da efetividade da decisão, no sentido de resguardar interesses sociais e econômicos, o que também compõe suas competências e atribuições.

Cassio Scarpinella Bueno pondera que a CVM, o CADE, o INPI e a OAB, quando atuam na condição de amicus curiae, atuam como custos legis, na medida em que verificam como e em que medida o específico direito material que caracteriza sua razão de ser, o seu ser institucional, deve ser aplicado em cada caso concreto em que sua manifestação é viabilizada. Ainda, para o referido autor, nos demais casos, não há função de custos legis, mas sim de atuação relacionada à produção da prova, contribuindo para a melhor formação da decisão judicial. [14]

O referido artigo 31 da Lei 6.385/76 que trata da Comissão de Valores Mobiliários pode ser aplicado analogicamente aos casos de intervenção das outras entidades aptas a funcionarem como amicus curiae.[15]

O art. 118 da Lei nº 12.529/2011[16] também prevê a intervenção do CADE nos processos em que se discutam questões relativas ao direito da concorrência na qualidade de amicus curiae, uma vez que tal ente estatal atua na fiscalização da forma com que os bens jurídicos que competem a ele tutelar estão sendo disciplinados.

É importante referir que a participação e intervenção do amicus curiae não retira a autonomia e poder de convencimento do magistrado, que não fica condicionado à posição do amigo da corte, mas também não pode ignorar o conteúdo dessa manifestação, que deve trazer elementos de contribuição para o processo.

Como já referido anteriormente, a possibilidade de manifestação do amicus curiae em determinadas causas, considerando a natureza do objeto discutido na lide[17] e eventual repercussão social, está prevista no art. 138 do CPC/15. Contudo, o conteúdo da previsão legislativa, da maneira que está estabelecido, não possui condições de colher os melhores resultados pretendidos quanto à qualificação da decisão/precedente judicial a ser prolatada, em termos técnicos e justos, considerando a sua mera faculdade e eventualidade, conforme deliberação judicial.

2. Análise do entendimento jurisprudencial sobre a atuação do amicus curiae na sistemática legislativa do CPC/15

Abaixo são arrolados e analisados julgados dos tribunais sobre a admissão/inadmissão do amicus curiae de acordo com a previsão e sistemática do art. 138 do CPC/15[18], na perspectiva de atuação voltada a outorga de legitimação democrática às decisões judiciais.

O primeiro caso refere-se a deferimento unânime de pedido de participação da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em razão da relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social da controvérsia envolvida no processo, cumpridos os requisitos elencados no art. 138 do CPC/15, além de se verificar a representatividade adequada dos postulantes, a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo – que não resta afetada por sua admissão.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS COM BASE NA LEI ESTADUAL 15.232/2018. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO ATRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE LOCAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 70041334053. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CPC/15. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA OAB NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE ACOLHIDO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 70079194668, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 13-03-2019)

O segundo julgado diz respeito à inadmissibilidade de ingresso e atuação de pessoa natural como amicus curiae em processo por não estarem preenchidos os requisitos necessários ditados pelo art. 138 do CPC/15. A negativa da atuação não se deu pelo fato de corresponder a pessoa natural, mas sim pela mera condição de parlamentar que não legitima, por si só, a participação no processo sem a incidência dos pressupostos necessários, especialmente o da representatividade adequada. Nesse caso, a admissão da pessoa natural redundaria em flagrante lesão ao princípio da igualdade (art. 5º, I, CF/88) e ao da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88). A decisão ainda é interessante, pois trata-se de Mandado de Segurança que, apesar de se dirigir a ato judicial, foi considerado cabível, uma vez que a decisão relativa à admissão do amicus curiae é irrecorrível e o manejo do remédio constitucional é a única forma para afastar eventual ilegalidade presente em tal admissão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. ART. 138, CPC/15. IRRECORRIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Exatamente por ser irrecorrível a decisão que admite o amicus curiae, perfeitamente cabível o manejo de mandado de segurança, para afastar ilegalidades presentes em tal admissão, ut art. 5º, II, Lei nº 12.016/09. AMICUS CURIAE. PESSOA NATURAL. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, I, E 37, CAPUT, CF/88. Embora pessoa natural bem possa ser admitida como amicus curiae, ante a expressa dicção do art. 138, CPC/15 ("...admitir a participação de pessoa natural ou jurídica"), não se apresenta, minimamente, preenchido suposto da representatividade adequada, não bastando para tal a condição de parlamentar, em inaceitável quebra ao princípio da igualdade (art. 5º, I, CF/88) e ao da impessoalidade (art. 37, caput, CF/88).(Mandado de Segurança, Nº 70079052056, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-04-2019)

O terceiro julgado do TJRS colacionado é interessante pois enfrenta uma lacuna deixada pelo art. 138 do CPC/15, que deixou de definir expressamente o momento oportuno para o requerimento de admissão da atuação do amicus curiae. E, frente a tal lacuna, entendeu o tribunal por aplicar a posição do STF quanto à questão, no sentido de admitir os pedidos de intervenção como amicus curiae formulados até a data em que o relator pede a inclusão do processo na pauta de julgamento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. PEDIDO POSTERIOR À INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF (ADI 4.071/DF). - Muito embora o CPC/15 em seu art. 138 traga a possibilidade da intervenção do amicus curiae em qualquer processo, observados os requisitos nele estabelecidos, deixou de definir e/ou limitar o momento oportuno para o requerimento de tal providência. Nesse aspecto, aplicável o entendimento adotado pelo STF, no sentido de admitir os pedidos de intervenção como amicus curiae formulados até a data em que o relator pede a inclusão do processo na pauta de julgamento. Entendimento externado na ADI nº 4.071/DF. Descabimento no caso concreto. MÉRITO. CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIOS CLÍNICOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO, À UNANIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70069961225, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/09/2016)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMICUS CURIAE. ART. 138, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Indeferida, em decisão fundamentada, pleito do ora embargante para atuar no feito na qualidade de amicus curiae, afigura-se claramente inadmissível o recurso, tal qual decorre do art. 138, caput, e § 3º, CPC/15.(Embargos de Declaração, Nº 70079909487, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-12-2018)

Gisele Mazzoni Welsch[1]

[1] Visiting Scholar na Universidade de Heidelberg (Alemanha). Doutora e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela PUC-RS. Professora de cursos de pós-graduação "lato sensu" em Processo Civil. Autora de diversas publicações, dentre elas, o livro "Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC" pela editora Revista dos Tribunais e o livro "O Reexame Necessário e a Efetividade da Tutela Jurisdicional" pela editora Livraria do Advogado, bem como capítulos de livros e artigos jurídicos em periódicos de circulação nacional. Advogada.

[2] Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina ponderam que a participação do amigo da corte no processo se liga à ideia de participação procedimental democrática, garantindo-se à coletividade, representada pelo amicus curiae, o poder de influir na criação da solução de dado problema, que poderá atingir no futuro, um número indeterminado de sujeitos, que deduzam em juízo, caso semelhante ao já julgado. (MEDINA, J. M. G.; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Amicus curiae. In: Fredie Didier Jr.; Luís Otávio Sequeira de Cerqueira; Teresa Arruda Alvim Wambier. (Org.). Terceiro no Processo Civil Brasileiro - Estudos em homenagem ao professor Athos Gusmão Carneiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 496.)

[3] Além da atuação da figura do amicus curiae, há a possibilidade de realização de audiências públicas na resolução de temas de interesse social, com a participação da sociedade no processo constitucional, conforme pensamento de Boaventura de Sousa Santos, para quem os tribunais e a sociedade devem caminhar juntos para o desenvolvimento da democracia. (SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça. 2. ed. São Paulo: Cortês, 2008.p. 86).

[4] WELSCH, Gisele Mazzoni. Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC (Coleção Liebman). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 190.

[5] Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

[6] "O permissivo à oitiva do amicus curiae é a presença de interesse público no processo, o que impõe a ampliação do contraditório em virtude: a) do mandamento da participação como objetivo político do processo e b) do postulado de depuração da prestação jurisdicional, pelo aspecto colaborativo do contraditório" (CABRAL, Antonio do Passo. Pelas asas de hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial. Uma análise dos institutos interventivos similares – o amicus e o Vertreter dês öffentlichen. Revista de Processo. São Paulo, n. 11, p. 9-41, 2004.p. 29).

[7] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

[8] BUENO, Cássio Scarpinella. Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 567-568.

[9] DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 8.ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. v.4., p. 266.

[10] CAMBI, Eduardo; DAMASCENO, Kleber Ricardo. Amicus curiae e o processo coletivo: uma proposta democrática. Revista de Processo. N. 192, fev. 2011, p.36.

[11] MARRAFON, Marco Aurélio; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Legitimidade da jurisdição constitucional e a possibilidade de atuação de Senador da República como amicus curiae no contexto da nova racionalidade processual. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. v. 24. p. 1115-1137, 2012.

[12] O art. 49, X, da Constituição Federal prevê que é competência exclusiva do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os atos praticados pelas entidades integrantes da administração indireta. Desta maneira, as agências reguladoras podem ter os seus atos controlados pelo Poder Legislativo, que pode exigir delas justificativa para as suas decisões, até mesmo as decisões de caráter técnico podem ser alvo de questionamento pelo Legislativo.

[13] O art. 31 da citada Lei dispõe: "Nos processos judiciais que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação".

[14] BUENO, Cássio Scarpinella. Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 396 e pp. 404-405.

[15] Idem. pp. 298-299.

[16] Art. 118 da Lei n º 12.529/2011: "nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente".

[17] Com relação ao problema do objeto do processo, Darci Guimarães Ribeiro aponta que: "O problema analisado desde o ponto de vista do núcleo ou essência do objeto do processo se vincula basicamente à identificação do conteúdo do processo civil, vale dizer, quando falamos do conteúdo do processo civil devemos responder o que é que se debate em juízo, qual é a matéria litigiosa, já que não há processo puramente abstrato que exista por si e para si". (RIBEIRO, Darci Guimarães. Objeto do processo e objeto do debate: dicotomia essencial para uma adequada compreensão do novo CPC. In: RIBEIRO, Darci Guimarães; FÉLIX, Marco Jobim (orgs). Desvendando o novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.p. 20.)

[18] Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

WELSCH, Gisele Mazzoni. A atuação do amicus curiae como fator de legitimação democrática na formação de precedentes judiciai. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1415, 15 de maio de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/427-artigos-mai-2020/8097-a-atuacao-do-amicus-curiae-como-fator-de-legitimacao-democratica-na-formacao-de-precedentes-judiciai

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Mai 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

back to top