SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL VERSUS OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA: A SOCIEDADE HODIERNA COMO PRODUTO DO HIPERCONSUMISMO

 

1. Introdução

A análise da dimensão evolucionista e funcional do direito é de suma importância tanto para a preservação ambiental quanto para a evolução do próprio direito. Partindo dessa percepção jurídico sócio evolutiva, Alan Page Fiske[3] (mediante a análise de pesquisas antropológicas, sociológicas e psicológicas) elaborou um estudo sobre como a disposição do domínio, específica do cérebro humano, compromete as relações sociais. Assevera, então, que existem quatro formas elementares de sociabilidade que definem tanto o comportamento social do ser humano como toda a estrutura social: comunidade (comunal sharing), autoridade (authority ranking), proporcionalidade (market pricing) e igualdade (equality matching). Diante destas quatro formas elementares de sociabilidade, vê-se que a evolução do direito está intimamente ligada à estrutura social[4] e ao comportamento humano dentro de uma estrutura de coletividade.

A partir da visão de coletividade e do Princípio da Solidariedade esculpido na Carta Magna, hodiernamente, percebe-se que o hiperconsumo caminha na contramão dos deveres de proteção ambiental. Em verdade, o progresso tecnológico calcado no desenvolvimento desenfreado, que visa somente o lucro, traz riscos ecológicos decorrentes da globalização industrial em grande escala: despejo de resíduos sólidos nas águas, uso desmedido de produtos químicos nas lavouras, poluição do ar e degradação da flora e da fauna. Os riscos, não raras vezes, se transformam em dano ambiental.

Nesse diapasão, emerge a necessidade de estudar os efeitos do hiperconsumo diante da obsolescência planejada e, em especial, quais os seus impactos para o meio ambiente. Em suma, o presente estudo busca analisar de que forma o hiperconsumismo afeta a sustentabilidade ambiental.

2. Sustentabilidade Ambiental e o Meio Ambiente enquanto Direito Fundamental de Terceira Dimensão

O Estado Socioambiental e Democrático de Direito deve primar pela sustentabilidade ambiental, consistente na conservação dos componentes do ecossistema de modo a observar a capacidade que o ambiente natural tem de manter as qualidades de vida para as pessoas e para outras espécies. Juarez Freitas destaca que o desenvolvimento sustentável, levado a bom termo, introduz intencionalmente, na sociedade e na cultura, o paradigma axiológico e existencial da sustentabilidade homeostática.[5] Enfim, é sob esse ângulo de discussão, dentro do Estado Socioambiental e Democrático de Direito como vetor da realização dos direitos fundamentais, à luz dos princípios basilares de direito ambiental[6], que se propõe o estudo da sustentabilidade e da proteção ao meio ambiente como direito fundamental de terceira geração versus a obsolescência planejada.

O adjetivo "fundamental" quando empregado na expressão "direito fundamental" vai significar, conforme Mariângela Guerreiro Milhoranza e Carlos Alberto Molinaro, "[...] o que é necessário e primacial, como são os direitos [...]"[7]. Pois bem, como produtos culturais que são os direitos humanos e os direitos fundamentais, acolhidos os primeiros e inscritos os segundos, nas Constituições modernas, respondem a um peculiar sintagma[8]: dignidade da pessoa humana e a pretensão de segurança, ou garantia, atribuída ao ordenamento jurídico[9]. Nesse passo, ensina Reinhold Zippelius[10] que "[...] a função principal dos direitos fundamentais consiste em proteger um espaço de liberdade individual contra a ingerência do poder do Estado e contra a sua expansão totalitária." Ingo Wolfgang Sarlet[11], afirma que tanto a Constituição quanto os Direitos Fundamentais compõem "[...] condição de existência e medida da legitimidade de um autêntico Estado Democrático e Social de Direito, tal qual como consagrado também em nosso direito constitucional positivo e vigente".

Historicamente, os direitos fundamentais foram, de forma gradativa, sendo incorporados aos ordenamentos jurídicos. Por exemplo, a Declaração de Direitos do Povo da Virgínia de 1776, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, tinham como característica comum sua profunda inspiração jusnaturalista, reconhecendo, ao ser humano, direitos naturais, inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis. Contudo, foi na França que se deu decisiva contribuição para o processo de constitucionalização e reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais nas Constituições do século XIX. Em verdade, a positivação dos direitos fundamentais culminou com a afirmação do Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais são divididos em gerações ou dimensões que demarcam a evolução das liberdades públicas. A primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais surgiu no final do século XVII e era chamada de prestações negativas, vale dizer, aquelas prestações que geram um direito de não fazer por parte do Estado, visando à preservação do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Destarte, os direitos fundamentais de segunda dimensão surgiram logo após a primeira Guerra Mundial e, ao contrário dos de primeira dimensão que cuidavam de evitar a intervenção do Estado na esfera da liberdade individual, geram um direito de fazer por parte do Estado. O impacto da industrialização e os graves problemas sociais e econômicos que a acompanharam, geraram movimentos reivindicatórios de grande magnitude e o reconhecimento progressivo de direitos, atribuindo ao Estado um comportamento ativo na realização da justiça social. Porém, é no século XX, no segundo pós-guerra, que estes novos direitos fundamentais acabaram sendo consagrados em um número significativo de Constituições, além de ser objeto de diversos pactos internacionais. Nessa esteira, ressalta-se que estes direitos não englobam apenas direitos de cunho positivo, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais, que são encontrados no Título II, Capítulo II da Lei Maior Brasileira, mas também as chamadas "liberdades sociais", como exemplo: a liberdade sindical, o direito de greve, o direito a férias, ao repouso semanal remunerado, a garantia de um salário mínimo, a limitação da jornada de trabalho.[12]

Por seu turno, os direitos fundamentais de terceira geração (englobados aqui os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade), trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem da figura homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), sendo considerados os direitos coletivos ou difusos em geral, como por exemplo: o meio ambiente equilibrado, a vida (saudável e pacífica) e o progresso. Enfim, os direitos fundamentais revelam uma dupla perspectiva: a perspectiva jurídico-subjetiva e a perspectiva jurídico-objetiva.[13] A dimensão jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais, idealizada na teoria liberal, utiliza os direitos fundamentais como limites ao poder Estatal ao delimitar as pretensões e as formas de proteção que o indivíduo poderia exigir do Estado. Já a dimensão jurídico-objetiva dos direitos fundamentais, conforme Daniel Sarmento[14], "[...] expande os direitos fundamentais para o âmbito das relações privadas, permitindo que estes transcendam o domínio das relações entre cidadão e Estado, às quais estavam confinados pela teoria liberal clássica".

De outra banda, no que tange ao meio ambiente, aduz-se que, em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, o mesmo foi aclamado como um direito fundamental do ser humano. Esta conferência originou o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e teve como a "Declaração de Estocolmo", um conjunto de 26 proposições designadas de Princípios. O Primeiro Princípio[15] estabelece que:

O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras.

Já o Segundo Princípio[16] proclama que "Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequada". Desde então, o meio ambiente, albergado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, passou a ser tratado como direito fundamental do ser humano.[17]

No Brasil, o art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, definiu o meio ambiente como "[...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Posteriormente, com base na Constituição Federal de 1988, passou-se a entender também que o meio se divide em físico ou natural, cultural, artificial e trabalho. O meio físico ou natural é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera etc., incluindo os ecossistemas conforme preconiza o art. 225, §1º, I a VII da Constituição Federal. O meio ambiente cultural constitui-se pelo patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, manifestações culturais, populares etc., consoante dispõe o art. 215, §1º e §2º da Constituição Federal. Por sua vez, o meio ambiente artificial é o conjunto de edificações particulares ou públicas, principalmente urbanas, consoante dizem os art. 182, art. 21, XX e art. 5º, XXIII da Constituição Federal. Por fim, o meio ambiente do trabalho é o conjunto de condições, existentes no local de trabalho, relativos à qualidade de vida do trabalhador. Nessa senda, conforme o inciso VIII, do art. 200, da Constituição Federal, o meio ambiente do trabalho pode ser conceituado como "[...] o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa". Seja como for, Hugo Nigro Mazzilli[18], ao analisar o conceito de meio ambiente, assevera que:

O conceito legal e doutrinário é tão amplo que nos autoriza a considerar de forma praticamente ilimitada a possibilidade de defesa da flora, da fauna, das águas, do solo, do subsolo, do ar, ou seja, de todas as formas de vida e de todos os recursos naturais, como base na conjugação do art. 225 da Constituição com as Leis ns. 6.938/81 e 7.347/85. Estão assim alcançadas todas as formas de vida, não só aquelas da biota (conjunto de todos os seres vivos de uma região) como da biodiversidade (conjunto de todas as espécies de seres vivos existentes na biosfera, ou seja, todas as formas de vida em geral do planeta), e até mesmo está protegido o meio que as abriga ou lhes permite a subsistência.

Em verdade, a Constituição de 1988, possui um capítulo específico que trata da tutela dos temas ambientais no Capítulo VI, do Título VIII. Por outro lado, fora do capítulo próprio, traz diversos dispositivos acerca do tema. Assim, a Lex Maior pontifica que as a proteção ao meio ambiente é vital para a vida em sociedade. Nesse sentido, observa-se que há todo um sistema constitucional[19] de proteção ao meio ambiente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direto fundamental cuja natureza jurídica pode ser classificada como direito difuso. Os direitos difusos se caracterizam pela capacidade de dispersão e são os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Conforme o magistério de Ann Helen Wainer[20], a missão de tutelar, juridicamente, sobre o meio ambiente começou nos idos das Ordenações Afonsinas. Em 1326, a Ordenação tinha um dispositivo legal que além de proteger as aves equiparava seu furto a crime, nascendo, assim, a primeira menção a crime de natureza ambiental.

Em março de 1393, em Portugal, foi promulgada uma Lei que proibia o corte de árvores frutíferas. Esta Lei, promulgada sob os auspícios de Dom Afonso IV, considerou que o corte de árvore de fruto era crime de injúria ao Rei. Esta mesma legislação foi encampada pelas Ordenações Afonsinas no Livro V, Título VIII. Posteriormente, em 1521, as Ordenações Manuelinas, no Livro V, que, no Título LXXXIII, proibiam a caça de animais com instrumentos capazes acarretar a morte mediante dor e sofrimento. Em 1603, são aprovadas as Ordenações Filipinas que, no seu bojo, especificamente, no Livro V, Título LCCCVIII, § 7º, trazem expressamente a preocupação com a preservação ambiental: "E pessoa alguma não lance nos rios e lagoas em qualquer tempo de ano [...] trovisco, barbasco, coca, cal nem outro algum material com que se o peixe mate", vedando às pessoas a poluição das águas dos rios e das lagoas.

Em 1605, foi promulgado o Regimento sobre o Pau-Brasil com o intuito de permitir o corte da referida madeira apenas a quem tivesse a licença real para tanto. Além de prever esta forma de licenciamento ambiental, havia a previsão de penalidades ao infrator que cortasse a madeira sem licenciamento, que cortasse mais madeira do que o número permitido no licenciamento ou que, ainda, ateasse fogo nas raízes dos troncos da madeira.

Enfim, em que pese a legislação brasileira se mostrar preocupada com a proteção ambiental desde os idos mais remotos, a proteção constitucional ambiental demorou a aparecer. Como Lex Maior de uma Nação, as Constituições sintetizam os direitos primaciais de determinada sociedade. As Constituições Brasileiras sempre tiveram carga normativa diferenciada de forma que sua superioridade hierárquica consecutivamente foi observada. A Carta de 1824, de tendência político-monárquica, não cogitou da necessidade de proteção ambiental. Foi um período de concessão de alguns privilégios para certos segmentos da sociedade, situação que traz reflexos até hoje.

A Constituição de 1891, de características políticas, também não cogitou a respeito da proteção do meio ambiente.

Nas Cartas Magnas de 1937, 1946 e 1967 também não se observam dispositivos voltados à tutela do meio ambiente. Basicamente, estas constituições se preocuparam com questões relacionadas à competência legislativa da União e à proteção do patrimônio histórico e cultural sem tratar, especificamente, do meio ambiente.[21] Nesse aspecto, observa José Afonso da Silva[22] que "a Constituição de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente sobre a questão ambiental". Portanto, é somente na Constituição Federal de 1988 que se observa o início de uma preocupação do legislador constituinte com o debate da tutela e da proteção ambiental.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o meio ambiente como direito fundamental de terceira geração quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 22.164/SP[23], no ano de 1995, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello. O caso em tela era sobre a possibilidade de desapropriação de um imóvel rural para fins de reforma agrária. Da leitura da ementa do referido acórdão, extrai-se o seguinte e interessante trecho:

A questão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - direito de terceira geração - princípio da solidariedade - o direito a integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração - constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (grifo nosso)

Verifica-se, portanto, que o direito ao meio ambiente sadio se insere na denominada terceira dimensão de direitos fundamentais, e nesta condição pode-se dizer que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito materialmente social e de titularidade difusa, ou seja, possui uma tríplice dimensão: dimensão de titularidade coletiva, dimensão social e dimensão intergeracional[24]. Calcado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, todos os indivíduos têm direito ao meio ambiente ecologicamente protegido: com qualidade de vida onde a saúde do ser humano é o reflexo dos elementos da própria natureza (água, solo, ar, flora e fauna). Portanto, a titularidade a esse meio ambiente é coletiva e também social, eis que como bem de uso comum do povo o meio ambiente ecologicamente equilibrado agrega o patrimônio coletivo. Raciocinando sobre a dimensão de titularidade coletiva e sobre a dimensão social do bem ambiental, Paulo Affonso Leme Machado[25] ensina que "Os bens que integram o meio ambiente planetário, como a água, o ar e o solo, devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra". Por fim, a dimensão Intergeracional do meio ambiente significa que tanto a presente geração quanto as gerações passadas e futuras devem se preocupar em tutelar e preservar o meio ambiente.

3. A figura da obsolescência planejada e o Direito do Consumidor

A obsolescência das coisas é um dado de ordem sociocultural, inerente a evolução das sociedades, que advém da simples passagem do tempo e do seu impacto corrosivo sobre determinados bens ou seus componentes, ou mesmo do surgimento de novas necessidades ou de técnicas mais avançadas de concepção e fabricação dos produtos de consumo. Na afirmação de Julio Gonzaga Andrade Neves: "esse é, necessariamente, o destino das coisas: sob diferentes dinâmicas, os objetos de criação do homem evoluem e deixam seus antepassados no rastro da história"[26].

No início do século passado, a intensificação do sistema capitalista se viu em uma encruzilhada decorrente do paradoxo da produção de bens de consumo, fruto do dilema entre a necessidade de implementação da devida qualidade à produção, como elemento de diferenciação da atuação no mercado, capaz de atuar como instrumento eficaz na disputa concorrencial, e a preocupação com a absorção constante destes pelos consumidores. A larga durabilidade dos produtos representava um obstáculo à aquisição de novos produtos, deixando, portanto, de dar vazão a produção constante das industrias. A obsolescência dos produtos adquiridos pelos consumidores passou, então, a ser o grande aliado ao modelo de produção capitalista, permitindo a manutenção do constante estímulo ao consumo, mediante a necessidade de renovação dos bens adquiridos pelos consumidores.

A história nos ilustra com episódios que demonstram a efetividade e intensidade deste fenômeno, que foi se acentuando do decorrer do século passado, até se tornar uma realidade inerente ao sistema de produção, em escala mundial[27].

Embora sem comprovação efetiva, a doutrina consumerista costuma reavivar o chamado caso Cartel de Phoebus, relativo à fabricação de lâmpadas incandescentes, que na sua origem teriam sido concebidas para alcançar um longo período de duração – cerca de 2.500 horas –, mas que em função de acordo entre os fabricantes deste produto, recebera redução de qualidade, implicando em considerável redução do seu ciclo de vida médio. Embora, como referido, este episódio jamais tenha sido devidamente comprovado, ele ao menos serve como possível ilustração da condição histórica do possível controle da obsolescência dos bens de consumo.

A partir da metade do século passado o itinerário da obsolescência planejada alcança um segundo estágio, trazendo à tona outra forma de estímulo ao descarte de produtos, fundado em motivação diversa da sua incapacidade intrínseca de funcionamento, ou seja, vinculada ao produto em si. Foi concebida a estratégia de criação nos consumidores da vontade de aquisição de novos modelos de produtos em função do acréscimo de funcionalidades, pela maior praticidade de sua utilização, ou mesmo pela mera atribuição de um novo design, em substituição aos bens que ainda apresentam considerável tempo utilidade. Passou-se a proporcionar uma antecipação temporal da obsolescência natural dos produtos[28].

Disto, surgem a figura da obsolescência planejada, também conhecida como obsolescência programada ou obsolescência tecnológica, por meio da qual o fabricante de determinado produto, antes mesmo de disponibilizá-lo no mercando, já realiza os devidos estudos que lhe permitem planejar de forma previa o período que lhe parece mais favorável economicamente, para atuar como o seu ciclo de vida.

Nesta linha, Julio Gonzaga Andrade Neves conceitua a obsolescência planejada como "a artificial precipitação do perecimento de um bem, ou da percepção de sua imprestabilidade pelo usuário, em benefício dos integrantes da cadeia produtiva"[29]; e Cláudio José Franzolin acrescenta que é a valorização do novo somada a desvalorização da durabilidade e a equiparação de produto meramente defasado como se velho fosse[30].

3.1. Classificação das formas de obsolescência planejada

Conforme exposto, a obsolescência planejada não é fenômeno recente e está totalmente integrada ao sistema capitalista de produção, o que quer dizer que é inerente ao modelo de livre mercado, dotado de dimensão globalizada. Logo, trata-se de figura que possui considerável amplitude e refinada complexidade, assumindo perfil poliédrico.

Buscando sistematizar a matéria, Julio Gonzaga de Andrade Neves, mesmo sem querer enquadrá-lo em um molde fechado e acabado, oferece a seguinte classificação da obsolescência planejada: (a) decorrente da irreparabilidade artificial; (b) pela deterioração celerada e; (c) fruto da falsa deterioração. Vejamos estas hipóteses:

A obsolescência pela irreparabilidade artificial é verificada nos casos em que o consumidor experimente considerável dificuldade de realizar consertos no produto, tanto em relação a peças que ordinariamente sofrem natural desgaste pela sua utilização, como referente a substituições que eventualmente se fazem necessárias em função até de eventos externos. Dentre os primeiros podem ser lembrados os pneus de um veículo ou a bateria de produtos eletrônicos, como celulares ou tablets; no segundo temos como exemplos as peças de composição de veículos que venham a ser avariadas em função de acidentes e que necessitem ser substituídas e as telas de aparelhos celulares que sofrem rachaduras em função de quedas. A dificuldade de reparação, nestas situações, pode decorrer de diversos fatores. O consumidor poderá sofrer as consequências da dificuldade de acesso às peças de reposição em função da ausência de sua disponibilidade no mercado, após um certo período de tempo, quando o modelo do produto já não se encontra mais em fabricação ou comercialização, sendo substituído por equivalentes, similares, oriundos do mesmo fabricante, mas em novas versões, mais atualizadas. Com o escopo de limitar a ocorrência desta hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 32 impõe aos fabricantes e importadores o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e que, mesma cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo. A inexistência de oferta da peça de reposição para o reparo necessário a funcionalidade do produto gera no consumidor a necessidade de aquisição de um outro bem equivalente, à disposição no mercado. Outra técnica de criação desta irreparabilidade artificial é encontrada na colocação de obstáculos econômicos ao conserto do produto, sendo as peças de reposição, de forma isolada ou conjugada com o custo do serviço de reparação, oferecidos a preços muito elevados em comparação com o valor do bem, o que acaba por desestimular o recurso ao conserto, como sói acontecer com produtos eletrônicos como aparelhos televisores e eletrodomésticos, estimulando o seu descarte em troca da aquisição de bens equivalentes novos. Há, ainda, a hipótese em que o acesso ao conserto ou a substituição de peças é inviabilizado pelo fabricante, como ocorre em alguns aparelhos celulares nos quais a bateria é inacessível.

A obsolescência por deterioração acelerada é verificada quando ocorre uma depreciação precipitada do bem de consumo, o qual já foi concebido – e projetado – para oferecer uma durabilidade limitada no tempo ou pela quantidade de utilização (também chamada de obsolescência de qualidade[31]). A escolha do material a ser utilizado na confecção ou mesma a definição da técnica de fabricação é realizada levando em consideração este escopo de limitação da sua funcionalidade. Outro mecanismo utilizado para alcançar a obsolescência pela deterioração acelerada é a gradual introdução de inovações tecnológicas já disponíveis pelo fabricante, criando degraus de obsolescência técnica, tornando-a mais ágil e até mesmo programando a sua ocorrência como estratégia de atuação no mercado[32], inclusive sem respeitar prazos razoáveis entre o lançamento de gerações do mesmo produto[33].

Por fim, a obsolescência por falsa deterioração decorre da criação de uma sensação de defasagem do produto, gerando nos consumidores o desejo de sua substituição por outro mais atualizado. Como explica Julio Gonçalves Andrade Neves "é o que se vê, semestre a semestre, ano a ano, com aparelhos de telefonia móvel ou automóveis", quando "o fabricante insere pequenas mudanças, sempre marginais, hábeis apenas a outorgar ao produto um ar de modernidade e – sobretudo – torna-lo identificável como novo e, a partir disso, desejável"[34]. Esta espécie também é conhecida como obsolescência de desejabilidade[35], atuando diretamente, em especial, na mente dos consumidores mais influenciáveis.

Cláudio José Franzolin vislumbra, ainda, a figura da obsolescência por incompatibilidade, utilizada pelos setores de informática, que se vale da estratégia de tornar inútil ou de funcionalidade limitada o produto antigo, já não mais comercializado, por torná-lo incompatível com as suas versões recentes[36]. Esta estratégia é bastante comum em práticas comerciais de empresas fabricantes de telefones móveis, como a Apple, e fabricante de programas de software e de programas de jogos de videogames.

3.2. A obsolescência planejada e as suas implicações negativas para o consumo sustentável

A problemática da obsolescência planejada acarreta implicações a uma série de setores da ciência do direito – concorrencial, regulatório, econômico, civil, etc. – mas é certamente na interface entre o direito do consumidor e do direito ambiental que o tema alcança maior relevância e, por consequência, traz mais preocupação para os juristas, até porque, como sentencia Julio Gonzaga Andrade Neves "pensar em consumidor sem pensar em ambiente, ou vice-versa, é raciocinar de forma incompleta"[37].

As reflexões sobre as consequências negativas da obsolescência planejada – tanto para a orbita do direito consumerista como ambiental – fazem aflorar uma série de questionamentos sobre o consumo desenfreado e as implicações que esta prática proporciona em relação a finitude de recursos e que traz a reboque a dificuldade de descarte dos produtos tornados obsoletos, com claras implicações ambientais negativas. Consumo em excesso, além de representar uma disfunção nas relações socioeconômicas, representa um nítido descompromisso com o princípio do desenvolvimento sustentável e com o bem-estar ecológico-ambiental das futuras gerações.

Ao contrário do que tentam demonstra as sofisticadas técnicas de marketing e de publicidade, de que lançam mão os fabricantes e fornecedores em geral, o consumo intenso em nada proporciona melhor qualidade de vida as pessoas ou à sociedade, e sim compromete a própria condição de vida e a desejada adequada interação do indivíduo com o meio ambiente.

Nesta linha de diálogo entre o direito consumerista e o meio ambiente, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, XIV taxa como abusivas as cláusulas contratuais que infrinjam ou possibilitem a violação das normas ambientais. Por outro lado, a Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre a política nacional de resíduos sólidos institui, em especial em seu art. 30, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Também a Lei nº 12.186/2015, que instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável, assume o objetivo de estimular a adoção de práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentável, inclusive definindo o consumo sustentável como o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras (art. 1º, § único)[38][39].

De tudo, cabe concluir que a técnica econômico-social da obsolescência planejada, em qualquer de suas modalidades, representa uma conduta que vai em contrário à realização dos princípios orientadores da responsabilidade ambiental. Entretanto, a forma difusa como a defasagem artificialmente provocada se manifesta, somada a sua capacidade de ramificação de efeitos às mais diversas orbitas da ciência do direito, obstruem o seu enfrentamento. Ainda, cabe acrescentar a própria dificuldade de taxar as mais sofisticadas técnicas para a provocação da defasagem – ou sentimento de defasagem – dos bens de consumo como práticas abusivas ou ilícitas à luz da legislação vigente em nosso país. Daí a necessidade de uma atuação conjunta da sociedade, agindo não apenas por meio de criação legislativa ou de atuação regulatória das atividades de produção de bens de consumo, mas, e principalmente, pelo estímulo de condutas voltadas a tutela do meio ambiente (como a prática responsável do marketing verde[40]) e por meio da institucionalização de políticas públicas efetivas, que implicam em proporcionar educação ambiental das empresas e dos consumidores, concretamente comprometidas com o princípio do desenvolvimento (e consumo) sustentável.

4. Considerações finais

De tudo que foi dito, resta a clara percepção sobre a necessidade de intensificação das políticas públicas e do sistema de educação ambiental, tanto dos fabricantes e demais integrantes da cadeia econômica de produção, como dos próprios consumidores.

É necessário encarar a tutela e a promoção do meio ambiente como um verdadeiro direito fundamental, levando a sociedade a realização de esforço conjunto em direção a alcançar uma efetiva responsabilidade social de valorização dos princípios norteadores da tutela ambienta. No plano jurídico este enfrentamento deve ser concretizado de forma interdisciplinar, buscando o alinhamento no tratamento dos temas que de alguma forma venham a impactar no meio ambiente.

Neste cenário, a questão da obsolescência planejada alcança considerável destaque, pois embora seja uma realidade inquestionável no âmbito da sociedade do livre mercado, ainda não recebeu a atenção devida dos juristas. As consequências do descarte precipitado de produtos de consumo são desastrosas para a conservação do meio ambiente, chocando-se diretamente com os princípios da tutela ambiental, em especial, com o ideal do desenvolvimento sustentável. Cabe, portanto, ao ordenamento jurídico, num trabalho sistemático e de diálogo entre os ramos do direito do consumidor e do direito ambiental, refletir sobre a busca de soluções para frear esta prática econômica, visando não apenas a proteção do meio ambiente atual, mas também se comprometendo com a tutela das gerações futuras.

5. Referências Bibliográficas

BAETA NEVES, Clarissa Eckert. Educação superior na CPLP e campo acadêmico. Disponível em: <http://docplayer.com.br/139651876-Educacao-superior-na-cplp-e-campoacademico.html> Acesso em: 23 ago. 2019.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes (Coord.). Introdução ao direito do ambiente. Lisboa: Universidade Aberta, 1998.

CARVALHO, Délton Winter de. Regulação constitucional e risco ambiental. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 12, p. 13-31, jul.-dez. 2008.

EBERLIN, Fernando Büscher Von Teschenhausen. A regulação da oferta de produtos e serviços om atributos de sustentabilidade: diálogos entre Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental, Revista de Direito Ambiental, v. 89, p. 111-131, jan.-mar. de 2018.

FISKE, Alan Page. Structures of social life: the four elementary forms of human relations. New York: The Free Press, 1991.

FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

HOFFMANN, Eliane Willrich. Desenvolvimento agrícola e o uso de agrotóxicos: políticas públicas para a sustentabilidade: um estudo de caso nas localidades de Linha Araripe, Linha Brasil e Linha Imperial na Cidade de Nova Petrópolis/RS. 2006. Dissertação (Mestrado) – UCS, Caxias do Sul, 2006.

JOÃO, Catharine Black Lipp. A sociedade de consumo (in)sustentável e o Direito: reflexões sobre os impactos ambientais e o tratamento jurídico da obsolescência programada. Revista de Direito Ambiental, v. 97, p. 107-126, jan.-mar. de 2020.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos interesses difusos em juízo. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina: Jurisprudência: Glossário. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; MOLINARO, Carlos Alberto. Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde. In: ASSIS, Araken de. Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde. Sapucaia do Sul: Notadez, 2007.

MOLINARO, Carlos Alberto. Se educação é a resposta: qual era a pergunta? Porto Alegre, 2006.

NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013.

RIBEIRO, Alfredo Rangel. Revista de Direito do Consumidor, v. 121, p.33-48, jan.-fev. de 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Direito público transnacional: por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 19, n. 2, p. 400-429, maio 2014.

VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos, Os Direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001.

WAINER, Ann Helen. Legislação ambiental brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

José Tadeu Neves Xavier[1]

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha[2]

 

[1]Pós Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela (USC/Espanha), Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Advogado da União, Professor da Graduação em Direito da IMED-POA, Professor da Graduação, Pós Graduação e Mestrado da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).

[2]Pós Doutora em Direito pela PUCRS, Doutora em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Processo Civil pela PUCRS, Advogada, Professora da Graduação em Direito da IMED/POA.

[3]FISKE, Alan Page. Structures of social life: the four elementary forms of human relations. New York: The Free Press, 1991.

[4]Para Clarissa Eckert Baeta Neves, "[...] a realidade social é cada vez mais complexa e de difícil apreensão e compreensão." BAETA NEVES, Clarissa Eckert. Educação superior na CPLP e campo acadêmico. Disponível em: <http://docplayer.com.br/139651876-Educacao-superior-na-cplp-e-campoacademico.html> Acesso em: 23 ago. 2019.

[5] FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 106.

[6] José Joaquim Canotilho aduz que: Por nossa parte defendemos a ideia segundo a qual se pode e se deve falar em Direito Ambiental não só como campo especial onde os instrumentos clássicos de outros ramos do Direto são aplicados, mas também como disciplina jurídica dotada de substantividade própria. Sem com isso pôr de lado as dificuldades que tal concepção oferece e condicionamentos que sempre terão de induzir-se a tal afirmação. CANOTILHO, José Joaquim Gomes (Coord.). Introdução ao direito do ambiente. Lisboa: Universidade Aberta, 1998, p. 29-33,139-134.

[7] MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; MOLINARO, Carlos Alberto. Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde. In: ASSIS, Araken de. Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde. Sapucaia do Sul: Notadez, 2007, p. 203.

[8] Utiliza-se a expressão sintagma no sentido grego tardio de σύνταγμα, do verbo συντάσσω, isto é, coisa alinhada com outra, ou um conjunto de expressões linguísticas em que um termo-representação funciona como unidade.

[9] Texto de aula cedido pelo autor no Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito da PUCRS. MOLINARO, Carlos Alberto. Se educação é a resposta: qual era a pergunta? Porto Alegre, 2006.

[10] ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 419.

[11]SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 62.

[12]SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 48.

[13]Diz José Carlos Vieira de Andrade que [...] os preceitos relativos aos direitos fundamentais não podem ser pensados apenas do ponto de vista dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, designadamente para dele se defenderem, antes valem juridicamente também do ponto de vista da comunidade, como valores ou fins que esta se propõe prosseguir, em grande medida através da acção estadual. Por outro lado, no âmbito de cada um dos direitos fundamentais, em volta deles ou nas relações entre eles, os preceitos constitucionais determinam espaços normativos, preen­chidos por valores ou interesses humanos afirmados como bases objectivas de ordenação da vida social. VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos, Os Direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001, p. 111.)

[14]SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006, p.107.

[15]DECLARAÇÃO de Estocolmo sobre o ambiente humano. 1972. Disponível em: <http://www.silex.com.br/leis/normas/estocolmo.htm>. Acesso em: 26 jul. 2013.

[16]DECLARAÇÃO de Estocolmo sobre o ambiente humano. 1972. Disponível em: <http://www.silex.com.br/leis/normas/estocolmo.htm>. Acesso em: 26 jul. 2013.

[17]Conforme Eliane Willrich Hoffmann, "O meio ambiente equilibrado integra o rol dos Direitos Humanos". (HOFFMANN, Eliane Willrich. Desenvolvimento agrícola e o uso de agrotóxicos: políticas públicas para a sustentabilidade: um estudo de caso nas localidades de Linha Araripe, Linha Brasil e Linha Imperial na Cidade de Nova Petrópolis/RS. 2006. Dissertação (Mestrado) – UCS, Caxias do Sul, 2006, p. 27)

[18]MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos interesses difusos em juízo. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.142-143.

[19]Para Anderson Vichinkeski Teixeira, [...] a maior contribuição para a Teoria Constitucional do século XX feita pelo próprio Estado social de Direito e, por consequência, pelo constitucionalismo social, parece ser a redefinição da função normativa da constituição dentro de um Estado de Direito: de documento mais político do que propriamente jurídico, passa a ser, então, em especial com as constituições do pós-Segunda Guerra Mundial, documento jurídico dotado de normatividade como qualquer outra lei, mas com a prerrogativa de ser a lei maior de um sistema jurídico. Com isso, superamos a supremacia da lei e chegamos à soberania da constituição. TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Direito público transnacional: por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 19, n. 2, p. 400-429, maio 2014, p. 406.

[20]WAINER, Ann Helen. Legislação ambiental brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 6.

[21]MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina: Jurisprudência: Glossário. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 182-184.

[22]SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 46.

[23]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22.164/SP, Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Mello, 30.10.1995. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 26 ago. 2013.

[24]Observa Délton Winter de Carvalho que: O texto constitucional brasileiro prevê, a exemplo da constituição portuguesa, o direito ao meio ambiente como um direito fundamental capaz de refletir a institucionalização de uma dupla geração de direitos ambientais. Enquanto uma primeira geração encontra-se fundada na prevenção e controle das degradações ambientais, uma segunda geração de direitos ambientais surge mais preocupada com os aspectos globais (efeitos combinados) e de controle dos efeitos colaterais das ações presentes às futuras gerações. CARVALHO, Délton Winter de. Regulação constitucional e risco ambiental. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 12, p. 13-31, jul.-dez. 2008, p. 14.

[25] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 46.

[26] NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[27] Debruçando-se sobre o tema, Cláudio José Franzolin chega a reconhecer que "a criação da obsolescência planejada não foi ruim, em determinado momento da história, servindo, inclusive, como fundamento para o desenvolvimento econômico", porém, é enfático ao pontuar: "no entanto, trata-se de uma estratégia que é extremamente nociva em detrimento do consumidor e dos novos interesses que gravitam para uma tutela mais efetiva na construção de uma sociedade mais justa, solidária e mais sustentável" – FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

[28] Julio Gonzaga de Andrade Neves informa que: "nos anos 50, a obsolescência programada tem uma substancial mudança qualitativa nas mãos de um famoso designer industrial norte-americano chamado Clifford Brooks Stevens. A proposta de Brooks Stevens diferia do Phoebus e de London, pela 'causa da obsolescência', que passava a residir não produto em si ou na lei, mas na vontade do comprador. A síntese de sua teoria se resumia no 'desejo do consumidor de ter algo um pouco mais novo, um pouco melhor, um pouco antes do que seria necessário', inaugurando em grande medida o 'american way of life' que tanto seduziu (seduz, ainda) consumidores mundo afora" – NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[29] NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[30] FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

[31] FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

[32] NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[33] Catharine Black Lipp João traz à colação a colação, a título de ilustração: "ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito da Informática contra a Apple, em razão de a empresa ter colocado à venda os Ipads da 3ª geração, mesmo sabendo que , em apenas cinco meses, estes seriam substituídos pela nova versão de 4ª geração", informando que: "na ação em questão, além da condenação por danos difusos, foram requeridas, no que tocas aos interesses individuais, homogêneos, a troca dos Ipads da 3ª geração para os de 4ª, sem custo adicional aos consumidores, e indenização por danos morais em 50% do valor do bem adquirido a ser paga no ato da troca". Porém a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que "não existe prazo para a empresa substituir ou atualizar produtos seus efetuar novos lançamentos no mercado, não ficando a mesma sujeita à obrigação de fazer lançamento novo só depois de um ano" – JOÃO, Catharine Black Lipp. A sociedade de consumo (in)sustentável e o Direito: reflexões sobre os impactos ambientais e o tratamento jurídico da obsolescência programada. Revista de Direito Ambiental, v. 97, p. 107-126, jan.-mar. de 2020, RTonline. Este exemplo demonstra a dificuldade de enfrentamento jurídico satisfatório da obsolescência planejada, frente a porosidade de nosso ordenamento jurídico, que carece de um sistema organizado de tratamento do tema.

[34] NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[35] FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

[36] FRANZOLIN, Cláudio José. Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 109, p. 39-75, jan.-fev. de 2017, RTonline.

[37] NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção do consumidor. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, v. 23, p. 321-340, jan.-jun. de 2013, RTonline.

[38] O art. 2º da Lei nº 13.186/2015 oferece, com mais detalhes, os referidos objetivos: "art. 2º São objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável: i – incentivar mudanças de atitudes dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; ii – estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis ou não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços; iii – promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo, de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição; iv – estimular a reutilização e a reciclagem de dos produtos e embalagens; v – estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão; vi – promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial; vii – fomentar o uso de recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis; viii – zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental; ix –incentivar a certificação ambiental".

[39] Na precisa afirmação de Alfredo Rangel Ribeiro: "o consumo sustentável transcende os limites intrageracionais que a contratualística tradicional deu ao princípio da função social dos contratos. Protegendo-os prospectivamente para o futuro, o princípio jurídico da sustentabilidade exige que o contrato de consumo, além de instrumento de concretização da liberdade e da igualdade dos contratantes, converta-se também em meio de tutela das futuras gerações, subordinando os interesses das partes aos limites da resiliência da Terra, doravante compreendida como "função intergeracional dos contratos" – RIBEIRO, Alfredo Rangel. Revista de Direito do Consumidor, v. 121, p.33-48, jan.-fev. de 2019, RTonline.

[40] Na lição de Fernando Büscher Von Teschenhausen Eberlin: "o tema do marketing verde somente pode ser tratado com o diálogo entre CDC (que traz as normas principiológica para a regulação da oferta e da publicidade) e as normas ambientais, que trazem o arcabouço necessário ao entendimento de quais são os valores ambientais e de sustentabilidade. Sem esse diálogo, não se pode fazer uma análise concreta e correta dos casos de greenwashing, enganosidade ou abusividade de mensagens publicitárias, rótulos e certificações ambientais", concluindo: "em qualquer análise de caso concreto é importante ter em mente a necessidade de incentivar o consumo sustentável e enaltecer o marketing verde legítimo e verdadeiro como instrumento para promover atitudes ambientais corretas" – EBERLIN, Fernando Büscher Von Teschenhausen. A regulação da oferta de produtos e serviços om atributos de sustentabilidade: diálogos entre Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental, Revista de Direito Ambiental, v. 89, p. 111-131, jan.-mar. de 2018, RTonline.

 

XAVIER, José Tadeu Neves; ROCHA, Mariângela Guerreiro Milhoranza da. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL VERSUS OBSOLESCÊNCIA PLANEJADA: A SOCIEDADE HODIERNA COMO PRODUTO DO HIPERCONSUMISMO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1413, 13 de maio de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/427-artigos-mai-2020/8088-sustentabilidade-ambiental-versus-obsolescencia-planejada-a-sociedade-hodierna-como-produto-do-hiperconsumismo

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Categoria: Artigos Mai 2020

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Prof. da graduação em direito da IMED

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