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Ação Civil Pública: Competência para a Causa e Repartição de Atribuições Entre os Órgãos do Ministério Público Teori Albino Zavascki 2475

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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