A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO DO TRABALHO[1]

Resumo: A importância do processo do trabalho é algo imensurável, fazendo-se necessário o estudo da evolução histórica do mesmo, de modo a compreender suas funções bem como as mudanças ocorridas desde sua criação até chegar aos dias atuais. Nesse sentido, emerge o presente estudo com o intuito de estudar, a partir do método analítico descritivo, a evolução histórica deste ramo do direito até o hodierno processo eletrônico (recentemente implantado nas Varas e Tribunais Trabalhistas). Com esse mister, sob o prisma evolutivo a nível mundial, o estudo progride desde a Antiguidade, passando pela Revolução Francesa, e emergindo na Revolução Industrial. Em "Terras Brasilisis", o enfoque inicia desde o descobrimento do Brasil , passa pela esravidão, adolesce na Era Vargas e na Ditadura Militar, e chega à presente hodiernidade com o advento da Constituição Federal de 1988 para, ao final, fazer um estudo acerca da evolução histórica da jurisprudência do TST e do TRT4.

Palavras-chave: Processo do Trabalho -  Evolução Histórica - E-Proc - TST - TRT4

Sumário: 1. Considerações Iniciais 2. Evolução Histórica do Processo Trabalhista sob a Ótica Mundial 2.1. Antiguidade 2.2. Idade Média 2.3. O Processo do Trabalho no Mundo 3. A Evolução Histórica no Brasil 3.1. Descobrindo um Novo Continente  3.2. Mão de Obra Barata: A Escravidão 3.3. O Direito Trabalhista através de Getúlio Vargas 3.4. A Ditadura Militar 3.5. A Constituição de 1988 3.6. O Processo Eletrônico - E-Proc 4. Análise Histórica da Evolução Jurisprudencial 4.1. TST 4.2. TRT4 5. Considerações Finais 6. Referências Bibliográficas

1.                    CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Processo Trabalho sempre esteve intrinsicamente ligado às necessidades do homem, fosse em casos de resolução de conflitos com o empregador, ou estabelecendo direitos ao empregado. Porém sua historia é algo recente, sendo em sua origem vinculada a historia do próprio Trabalho, que existe desde a antiguidade. Esse artigo tem como objetivos de estudar e buscar a evolução do trabalho até o processo trabalhista nos dias atuais, passando por todas as fazes históricas da Antiguidade até o processo eletrônico (E-proc.).

2.          EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO TRABALHISTA SOB A ÓTICA MUNDIAL

O Direito Processual do Trabalho não é um ramo do direito recente, tendo sua origem conectada, intrinsicamente, com a do direito trabalhista. Que se origina com o surgimento do homem. Em seu início, a palavra trabalho se origina do latim Tripalium, “Que era um instrumento de tortura de três paus ou uma canga que pesava sobre os animais.” [3].

2.1.        Antiguidade

Desde o seu surgimento, o homem vem trabalhando, no início apenas para sua alimentação, seja plantando ou caçando, e essa labuta era necessária para sua sobrevivência. Se não caçava, não teria como se alimentar e, consequentemente, morreria. Era um trabalho puramente de sobrevivência. Sergio Pinto Martins traz essa visão sobre um aspecto bíblico “Inicialmente, o trabalho foi considerado na Bíblia como castigo, Adão teve de trabalhar em razão de ter comido o fruto proibido (Gênesis 3)[4]. Uma das primeiras formas de trabalho reconhecida, por assim dizer, foi a escravidão de um povo subjugado por outro através de guerras tribais ou entre países, um exemplo é os egípcios que escravizarão os hebreus, sendo esses empregados, construtores, artesãos não tendo direito a descanso e trabalhando sobre pressão e constante ameaça de punições físicas.[5] Em outra cultura como a persa, grega, troiana e até mesmo nas longínquas tribos africanas a escravidão era comum.

Na Grécia, os escravos eram um bem, uma propriedade que podia ser vendida, roubada, negociada, e provinham de duas formas, de dívidas, onde o endividado se entregava como escravo para aquele a quem devia; ou vinham de países conquistados, normalmente vendidos em leilões públicos, e os escravos poderiam ter varias finalidades, dês de trabalhos domésticos, até trabalhos sexuais, ambos os escravos não tinha direitos.  Ainda na Grécia houve duais interpretações para o entendimento do que de fato era o trabalho, a primeira orquestrada por Platão e seu discípulo Aristóteles falava que o trabalho tinha sentido pejorativo, ligado apenas à força física, sendo a dignidade vinculada com a participação nos negócios da cidade, ou seja, dos pensamentos, sendo o trabalho (força) feito pelos escravos. Já para Hesíodo, Protágoras e os sofistas, o trabalho era algo divido. Fornecido ao homem para que criassem riquezas e prosperassem, sendo o trabalho algo digno e honrado. [6]

Em Roma, o trabalho também era executado pelos escravos, considerados coisas, funcionais apenas para fazer as atividades mais desonrosas, como trabalhar, porém o homem livre também podia exercer profissão essa regulado pela Locatio conducttio, e eram divididas em três categorias:

Locatio conductio rei, que era o arrendamento de uma coisa; Locatio conductio operarum, em que eram locados serviços mediante pagamento; e Locatio conductio operis, que era a entrega de uma obra ou resultado mediante pagamento (empreitada).[7]

O império Romano teve seu fim com a invasão dos Bárbaros anglo-saxões que forçaram a população a migrar para as propriedades rurais, dando origem, assim, ao sistema feudal e consequentemente o início da idade média.

2.2.             Idade Média

A Idade Média teve seu inicio com a queda do Império Romano do Ocidente em 476 D.C. No início da Idade Média, a sociedade era organizada em feudos, onde em troca de proteção, os camponeses-vassalos pagavam um tributo, que consistia de uma parte de sua produção. Os servos ainda em troca de proteção militar e politica tinham que prestar serviços nas terras do senhor feudais, não havendo uma liberdade de ir e vir, mas sim uma opressão criada pelos vínculos do medo, seja de ataques ou das próprias leis canônicas onde o diferente era algo punido com diversas formas de tortura ou ainda com a morte.[8] Segundo Pinto Martins[9] o trabalho era considerado um castigo, os nobres não trabalhavam.

Com o decorrer do tempo, através das guerras, e do êxodo derivado das cruzadas, o sistema feudal acabou se instituindo sendo substituído pelas cidades, onde surge um novo tipo de trabalho que era feito por mestre artesãos, dando origem as corporações de oficio que figurava três personagens o mestre, os companheiros e o aprendiz.  Pode se comparar as corporações de oficio com escritório de advocacia, temos o mestre que é o proprietário das oficinas que já tinha passado pela prova da obra-mestra, sendo comparado ao advogado formado que é o dono do escritório e tenha a OAB, os companheiros por sua vez eram companheiros que recebiam salários dos mestres, seriam mais ou menos como os associados de um escritório, e por ultimo os aprendizes que era aqueles que recebiam do mestre o ensino metódico do mestre sobre aquela profissão, podendo ser comparados aos estagiários da atualidade.

As Corporações de Ofício tinham como característica, o estabelecimento de uma estrutura hierárquica, regular a capacidade produtiva, a regulamentação sob a técnica de produção.[10] Os aprendizes começavam a trabalhar a partir dos 12 ou dos 14 anos, e os pais pagavam taxas para que seus filhos aprendessem uma profissão entregando a responsabilidade deles para os mestres, podendo esses inclusive punir o aprendiz por seus erros, de maneira física ou moral.

A jornada de trabalho era algo extremamente desgastante para os trabalhadores chegando a trabalhar 18 horas por dia no verão, ou 10 horas no inverno com a invenção do lampião a gás essa rotina começou a ocupar 12 a 14 horas por dia. [11]

As mudanças começaram através da Revolução Francesa, onde as corporações de oficio foram suprimidas, por serem incompatíveis com os ideais de liberdade do homem. A liberdade comercial e o auto preço imposto aos produtos das corporações extinguiram de vez as corporações de oficio.

Outra alteração importantíssima trazida pela Revolução Francesa foi o reconhecimento de um dos primeiros direitos econômicos e sociais o direito ao trabalho, sendo imposta a sociedade o dever de dar meios de subsídios para todos aqueles que estivessem desempregados.

Os pensamentos trazidos pela Revolução Francesa e a elaboração dos direitos do homem e cidadão, fez com que fosse revisto em todo o planeta a ideia de trabalho.

2.3. O Processo do Trabalho no Mundo

Com o advento da Revolução Industrial, as maquinas passaram a ser parte integral da produção, aposentando ferramentas como o tear, o que foi gerador de desemprego para uma grande parte da população, ao mesmo tempo, ouve um grande aumento de mão de obra disponível, o que causou a diminuição dos salários. Inconformados com a situação os operários começam a se unir e reivindicar novas condições de trabalho e aumento salarial, porem o Estado nada fazia para solucionar os conflitos entre trabalhadores e Empregadores. Vindo a perceber mais tarde a importância de criar métodos de solucionar os problemas trabalhistas.

Na França, o dissídio coletivo era dirimido pela arbitragem; e o individual pelo Conselis de Pru’hommes[12] foi extinto, passando suas funções para o tribunal comum. Vinte sete anos depois, em 1803 e resolução dos conflitos entre industriais e operários passou a ser facultado ao prefeito de polícia, alcaide e comissários, seguindo as regras do Código Municipal e de policia. Em 1806, Bonaparte restitui os conselhos Pru’hommes, para solucionar as reclamações trabalhistas, de forma irrecorrível para valores de até 60 francos. [13] Esse conselho ainda existe e é um órgão jurisdicional paritário.

Já, na Alemanha, por volta de 1808, vem a surgir um tribunal industrial implementado após um período em várias localidades do país, vindo a ter competência inclusive nos comércios.  Já em 1934, nasce a Carta do trabalho do III Reich, trazendo uma arbitragem interferida pelo Estado, surgindo o Tribunal do Trabalho dividido em 1º instancia de Apelação e do Reich.[14]

Na Itália existem os conselhos de Probivri desde 1878 com a finalidade de solucionar os conflitos do setor econômico de seda, após cobrindo as necessidades das indústrias e de outras categorias. Em 1927, surge a Carta Del Lavoro que definiu a quantidade de intervenções do Estado e regulando as controvérsias trabalhistas.

Conforme narra Sergio Pinto Martins, na Espanha existiam três órgãos: os Tribunais Industriais, instituídos em 1908 e suprimidos em 1935; os Comitês Paritários resolviam questões individuais ou coletivas e foram extintos em 1931, surgindo assim, os Jurados Mistos.

A Grã-Bretanha estipulou em 1964 os Tribunais Industriais, que tratava sobre os pagamentos aos trabalhadores em virtude de dispensa coletiva, seja por motivação econômica ou técnica, posteriormente passando a julgar as reclamações trabalhistas e em 1970 passaram a decidir sobre as dispensas ocorridas sem justa causa.

3.          A EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL

Antes da chegada dos Portugueses, o Brasil já tinha pessoas morando e exercendo os trabalhos manuais, seja plantando, ou caçando, criando meios de conviver em comunidade onde cada um tinha uma tarefa para o bem da tribo, de modo que essa se desenvolvesse e prospera-se.

3.1. Descobrindo um Novo Continente

Em 1500, Pedro Alvarez Cabral chegou às praias litorâneas do Brasil, acreditando erroneamente ter chego as Índias Orientais, por ver varias pessoas desprovidas de roupa, com hábitos bárbaros e tribais. Tentando conquistar os habitantes locais, deixam produtos trazidos por eles de Portugal, contas coloridas, espelhos, pentes e produtos do gênero, em troca os índios entregaram lanças, penas, pedras douradas (ouro). Percebendo a vasta riqueza contida no local e que não havia nenhum sinal de pessoas civilizadas, os Portugueses começaram o lento processo de Colonização, que teve inicio somente em 1530. Precisando para isso mão de obra barata. [15]

3.2.         Mão de Obra barata: A Escravidão

A colonização no Brasil não foi pacifica, no inicio os colonizadores tentaram utilizar mão de obra indígena, por essa ser abundante no local, e mais barata não necessitando todos os gastos gerados pelo translato de escravos africanos. Porém os indígenas tinham mais conhecimento das terras do que os portugueses, fugindo assim para as matas evitando serem pegos e forçados a trabalhar para os Portugueses.

Devida à dificuldade de escravizar os indígenas surge a necessidade de trazer os escravos africanos. O processo de escravidão na África surge graças as disputas tribais onde a tribo perdedora se tornava escrava da vencedora, virando uma posse da outra tribo, quando colonizaram o continente africano os europeus fizeram o mesmo procedimento que os portugueses fizeram ao chegar ao Brasil, depositaram bens de pequenos valores na praia como presente para os habitantes locais, como retribuição os nativos colocaram junto com alguns objetos típicos escravos, algo comum para eles, o que desenvolveu o interesse dos europeus fazendo com que começasse o procedimento de colonização e consequentemente de escravidão.

Vários desses escravos foram trazidos à força para o Brasil onde trabalhavam nas plantações e na extração de minérios e do pau-brasil, com o passar dos anos e a vinda de colonos para morar no país, os escravos passaram a ser vendidos em leilões em praça publica perto dos cais onde eram comprados e levados para as senzalas das casas grandes.[16]

Escravos não tinham direitos nem proteções trabalhistas, eram considerados objetos avaliados pela força, dentes, canelas ou no caso das mulheres beleza ou lactação, trabalhavam do nascer do sol ao poente do mesmo, muitas vezes tendo apenas agua para se alimentar ou resto das comidas da casa grande. Além dos danos físicos infringidos quando erravam, causavam incomodo ou inveja para os donos ou até mesmo por serem pegos fugindo tentando achar um lugar melhor para sobreviver. Esses castigos variavam de chicotadas a métodos de torturas cruéis apenas vistos no auge da inquisição na idade media colarinhos, amputações, extrações de dentes, olhos, alguns ainda eram chicoteados e colocados ao lado de formigueiros para serem devorados vivos pelas formigas, aqueles que tinham mais sorte eram deixados expostos nos pelourinhos sem agua e embaixo do sol a pino para quebrar a resistência. [17]

Com a vinda da família imperial, a independência do Brasil e a preção feito pela Grã-Bretanha aos poucos foram sendo implementadas leis contra a escravidão, a primeira ocorreu em 1850, com a aprovação da Lei Eusébio de Queiróz, que proibia o trafico de escravos, fazendo assim com que se tornasse inviável a vinda de escravos de fora do país. Em 1855 foi promulgada a Lei dos Sexagenários que garantia a liberdade para todos os escravos que tivessem mais de 60 anos, porem não foi de muita serventia, pois a maioria dos escravos não alcançavam 60 anos, então em 1871 era aprovada a Lei do Ventre Livro que tinha por finalidade a liberdade dos filhos de escravos nascidos a partir do dia da promulgação, contudo também não teve muita valia, pois a maior parte das crianças acabava ficando com as mães sendo tratados como escravos de qualquer maneira.

A liberdade veio somente no dia 13 de Maio de 1888 quando a Princesa Isabel de Bragança filha de Dom Pedro II estipulou a lei Aurea que abolia a escravidão em todo território Brasileiro.[18]

3.3.         O direito trabalhista através de Getúlio Vargas

O primeiro órgão de solução de conflitos trabalhistas nacional foi o Patrono Agrícola criado em 1911 através da Lei n. 1299-A promulgada no dia 27 de Dezembro de 1911.

Art.3º - [...] São atribuições do Patronato Agrícola: II. Intentar e patrocinar as causas para cobrança de salários agrícolas e para o fiel cumprimento dos contratos nos termos da legislação vigente. IV. Promover contra os aliciadores de colonos as providencias autorizadas por lei. VI. Levar ao conhecimento das autoridades competentes as queixas dos operários agrícolas relativamente a atentados contra a sua pessoa, família e bens. IX. Impor e promover a cobrança de multas estabelecida por esta lei.[19]

Em 1916 surgiram os primeiros órgãos voltados para a resolução de conflitos trabalhistas foi denominado Departamento Nacional do Trabalho, ficando vinculado ao ministério da agricultura, indústria e comercio, exercendo apenas uma função consultiva. Já nos anos de 1930 o então presidente Getúlio Vargas, funda o Ministério do Trabalho, que tinha uma linhagem voltada mais para as conciliações, solucionando os conflitos capital-trabalho, e apenas em caso de insucesso nas conciliações dai se sugeria a arbitragem sendo presidido pelo Estado onde o conflito se originou, exceto quando fosse casos especiais que teriam sua decisão tomada pelo próprio ministério. Outra grande mudança que ocorreu em 1939 é formada a ideia da justiça do trabalho executivo, vindo a ser implementada apenas no dia 1 de maio de 1941, contendo três instancias a Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) o Conselho Regional do Trabalho (CRT) e o Conselho Nacional do Trabalho (CNT).

Em 1943, Getúlio Vargas cria um marco na historia jurídica nacional criando a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), contendo tanto a parte Material quanto a processual do direito do trabalho, sendo utilizada como guia para todos os assuntos trabalhistas até os dias atuais. Três anos a implementação da CLT a justiça do trabalho se torna órgão do poder judicial focando em três instancias, JCJ, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). [20]

Vargas pode ser considerado por muito como o pai dos pobres e o protetor dos trabalhadores, porem ele era um ditador e sua ditadura desarticulou o movimento operário que estava obtendo visibilidade desde o inicio do século, O estado então começou a buscar uma consolidação maior das estruturas sindicais do país, no entanto nos primeiros anos do Governo Dutra, a paralisia do movimento ruiu deixando os trabalhadores vendo na conjuntura democrática um meio para resolver os seus problemas salariais e de sobrevivência. Com a queda da Ditadura Vargas ocorreram muitas greves, e a resposta de Dutra foi violenta, 143 sindicatos ficaram sob intervenção.

3.4. A Ditadura Militar

A intervenção militar de 1964 não nasceu da noite para o dia, foi feita através de um longo processo de enraizamento que se origina com á renuncia do então presidente Jânio Quadros em 1961.  Na ausência de Jânio, o poder do país deveria ser transmitido a João Goulart (JANGO), mas seu nome foi vetado pelos ministros militares, onde foi criado então um cargo fictício no qual Jango ocuparia a presidência, mas não teria o poder para comandar.

Em outubro de 1963, o Congresso decreta estado de Sitio, e há algum tempo depois a alteração da Constituição, abrindo a possiblidade de reeleição suspenso pela Ditadura Vargas. No dia 25 de Março de 1964 eclodiu a revolta dos marinheiros, liderados por Cabo Anselmo. Foi dado o estopim da Ditadura Militar.

As únicas leis trabalhistas criadas na época ditatorial foi o decreto-lei 779 de 1969 que fala sobre a atuação da fazenda publica dentro da Justiça do Trabalho e a lei 5.584/70, que cria o procedimento sumario que aborda processos com até dois salários mínimos, esta lei também abrange a assistência judiciaria prestada pela entidade sindical. [21]

A época ditatorial para os trabalhadores foi relativamente boa e voltada para o progresso. Os salários foram pagos em dia, quase todos os direitos foram respeitados, a única exceção que vale a pena mencionar era o direito a greve e reuniões sindicais ambos foram suprimidos como precaução contra manifestos anti-governo.

3.5. A Constituição Federal de 1988

Em 1978, foi o ultimo ano de poder do então Presidente General Ernesto Geisel, as forças democráticas e populares começaram a renascer por todo o país, tendo inicio com a Greve dos Metalúrgicos de São Paulo, onde cem mil operários pararam o serviço exigindo aumentos salariais. Mesmo com a proibição de greves e de os lideres serem presos, este foi o primeiro sopro de resistência visto no país.

No fim de 1983, começou uma comoção nacional para que se ocorra eleições direitas para presidente chamada de “diretas já”. Tendo seu desejo realizado o povo vota e elege um novo presidente, porem o mesmo morre antes de poder assumir sendo substituído por seu Vice José Sarney, o povo vira suas esperanças para uma nova Constituição.

Os trabalhos constituintes tiveram inicio em fevereiro de 1987 e pela primeira vez na historia o povo pode enviar propostas para constituição da mesma.

Finalmente, em 1988, foi promulgada a Constituição Federativa do Brasil trazendo em seus artigos 7º, 8º, 9º 10 e 11 os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

[...]

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Esses direitos acabaram por firmar de modo constitucional temas já estipulados anteriormente na CLT, fortalecendo ainda mais os mesmos.

3.6. O Processo Eletrônico - E-Proc

Uma das maiores atualizações no processo do trabalho foi a criação da lei nº 11.419/06 que tem por finalidade a alteração da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973  trazendo a forma do processo eletrônico, que é um método por onde o qual todas as peças processuais são inteiramente virtuais, visíveis apenas pelo meio eletrônico, evitando o consumo desmedido de papel, facilitando o acesso dos advogados não importa a localidade que se encontram bem como a preservação ambiental, os autos processuais são totalmente digitalizados.

Uma das novidades trazidas pelo Processo eletrônico é a possibilidade e peticionar do próprio escritório ou até mesmo quando estiver viajando, requerendo somente acesso a internet, evitando o deslocamento até os fóruns, sendo necessária para acessar os processos uma identidade eletrônica, que tem a finalidade de atestar a autoria e das transações. [22]

4.            Análise Histórica da Evolução Jurisprudencial

Juntamente com a evolução das normas trabalhista a jurisprudência evolui junto através da opinião, bem como entendimento dos tribunais sobre os assuntos da alçada do trabalho, necessitando assim uma analise mais aprofundada sobre alguns dessas jurisprudências.

4.1.         TST

Para mostrar a evolução dos ritos processuais trabalhista trago três jurisprudência sobre o tema conflito de atribuições, a primeira de 1950, a segunda de 1951 e a terceira de 2013, mostrando a diferença que há entre as três mesmo tratando do mesmo tema.

A primeira jurisprudência trazida é de 1950 abordando o proceder acerca de um conflito de atribuições.

(...) Conflitos de atribuições. – Sempre que suscitada a hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal, cessa o direito de qualquer outro Tribunal examinar a questão. – Ac. TST. (Proc. 929/47), Rel.: Caldeira Neto, in << Dic. Dec. Trab. >>, ed. 1950, pag. 32. [23]

A segunda jurisprudência já de 1951 tem uma visão diferente da primeira inclusive alegando a impossibilidade conflito de jurisdição.

(...) Em Tribunais de Trabalho de nível desigual, o principio da hierarquia põe de manifesto a impossibilidade de Conflito de jurisdição. – Ac. TST. (Proc. 5.111/50), Rel.: Delfim Moreira, in D.J,. 16-11-1951, pág. 4.310. [24]

Já a terceira jurisprudência apresentada é de 2013, e apresenta um conflito de competência entre tribunais.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA.[25]

É extremamente perceptível a evolução histórica, sendo na primeira jurisprudência a cessão do direito examinar a questão quando ocorre o conflito de jurisdição cabendo apenas ao STF analisar a questão, a segunda jurisprudência já diz que seguindo o principio da hierarquia se impossibilita o conflito de interesses e por ultimo a jurisprudência de 2013 traz uma sumula regulamentando algo que nas primeiras jurisprudências não existia.

4.2. TRT4

As jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da quarta região (TRT4), normalmente apresentam decisões diferentes das outras regiões auxiliando para o firmamento de jurisprudências que visam a melhor garantia do direito dos trabalhadores criando precedentes para a efetivação do mesmo.

Acordão – REORO – 662/90

EMENTA: Correta a decisão que, por analogia reconhece á empregada mãe adotiva, a licença gestante prevista no art. 7º, XVIII da Constituição Federal. Há que se ter em mente que, com certeza, além de proteger a mãe também visou amparar a criança recém-nascida. Não faz, pois, diferença seja a mãe adotiva ou biológica. Vistos e relatados estes autos oriundos da MM. Junta de conciliação e julgamento de Santa Maria, EM REMESSA ex officio e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HOSPITAL DA BRIFADA MILITAR DE SANTA MARIA) e recorrida FÁTIMA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.
Por força do disposto no Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, inciso V, bem como em virtude de interposição de recurso voluntário por parte do reclamado, sobem os autos a este Tribunal para reexame da. sentença de 1º grau que deferiu á reclamante o pedido referente á licença-gestante de 120 dias previstas no art. 7º, XVIII da Constituição Federal. Não houve a apresentação de contrarrazões pela autora.
O douto Procurador do Trabalho emite parecer, opinando pelo provimento do recurso voluntário e reforma da decisão em reexame necessário.  É o relatório ACORDAM, por maioria, os Juízes da 3º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região: Vencido o Exmo. Juiz José Fernando E. de Moura,  EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO RECLAMADO e, em reexame necessário, EM MANTER a decisão de origem. Custas na forma da lei. Intima-se. Porto Alegre, 22 de outubro de 1991. BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT – Presidente e relatora. [26]

A segunda jurisprudência também aborda o tema da licença maternidade porém o aumento do mesmo de 120 dias para 180 dias.

EMENTA: GARANTIA NO EMPREGO. GUARDA JUDICIAL DE MENOR OBTIDA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. A guarda judicial de criança menor de um ano de idade conferida à reclamante no curso do aviso-prévio constitui óbice à rescisão do contrato de trabalho, sendo-lhe assegurado o direito à licença-maternidade prevista em norma coletiva de trabalho e no artigo 392-A da CLT, bem como à garantia de emprego de que trata o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso da reclamante a que se dá provimento no particular.  VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente DENISE JANCZURA DREHER e recorrida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858 - COLÉGIO FARROUPILHA. Inconformada com a decisão proferida pela Juíza Cínara Rosa Figueiró, fls. 178/181, que julgou improcedente a reclamatória trabalhista, recorre a reclamante, consoante as razões expendidas nas fls. 187/189. Busca a reforma da sentença quanto à nulidade da rescisão contratual; reintegração no emprego e pagamento dos salários vencidos; licença-maternidade e estabilidade provisória. Contrarrazões nas fls. 197/199. Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.  É o relatório. [27]

Como visto nas jurisprudências do TRT4, as decisões tomadas no Rio Grande do Sul são inovadoras, criando precedentes para a justiça trabalhista em todo o Brasil.

5.            CONSIDERAÇÕES FINAIS

O processo do trabalho sofreu enormes mudanças com o passar do tempo, seja em seu inicio quando era algo para poucos, até os dias atuais onde todos tem direito a justiça trabalhista. Essas mudanças são de suma importância para a existência do processo do trabalho na forma em que conhecemos hoje, fazendo-se assim necessário a compreensão do passado para o entendimento do presente.

6.            REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BOMFIM, B. Calheiros.  Jurisprudência do Processo Trabalhista: Conquista Rio de Janeiro, 1957.

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CASTRO, Flavia Lages de. História do Direito Geral e do Brasil 2º ed. Rio de Janeiro, editora Lumen Juris, 2005.

DA SILVA, Maria Beatriz Nizza; Brasil Colonização e Escravidão; Nova fronteira, Rio de Janeiro, 2000.

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LE GOFF, Jacques, Para uma outra Idade Média – Tempo, Trabalho e Cultura no Ocidente. 3.ed. Rio de Janeiro, Editora Vozes, 2014.

LE GOFF, Jacques, CASTRO Marcos de, Uma longa Idade Média. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008

MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MARTINS, Sérgio Pinto; Direito Processual do Trabalho, Doutrina e prática forense, 32. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

VERNANT, Jean Pierre, VIDAL-NAQUET Pierre, Trabalho e escravidão na Grécia Antiga. São Paulo: Papirus, 1989.

W.S BONHOMMES, Carlos; Organização e Processo da Justiça do Trabalho: Biblioteca de Cultura Social; Rio Grande do Sul, 1941.

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Abolição da escravatura no Brasil – Resumo. Disponível em: < http://www.historiadobrasil.net/abolicaodaescravatura/> Acesso  em: 15 de Setembro. 2015.

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[1] Trabalho Orientado pela Professora Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza.

[2] Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osorio (FACOS).

[3] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.4.

[4] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.3.

[5] BRIGHT, John, Breve História de Israel (tradução: ROSSI, Luiz Alexandre Solano; ROSSI, Eliane Cavalhere Solano). 9. ed. São Paulo: Paulus,2003. p.64

[6] VERNANT, Jean Pierre, VIDAL-NAQUET Pierre, Trabalho e escravidão na Grécia Antiga. São Paulo: Papirus, 1989. p. 108

[7] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.4.

[8]  LE GOFF, Jacques, CASTRO Marcos de, Uma longa Idade Média. – São Paulo: Civilização Brasileira, 2008. p. 279

[9] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. – 30.ed. – São Paulo: Atlas, 2014. p.4.

[10] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho. – 30.ed. – São Paulo: Atlas, 2014.p.5.

[11] LE GOFF, Jacques, Para uma outra Idade Média – Tempo, Trabalho e Cultura no Ocidente. – 3.ed. – Rio de Janeiro, Editora Vozes, 2014.p. 128

[12] Conselho dos homens prudentes, sisudos ou íntegros, de alguma sabedoria, versados em certa matéria.

[13] MARTINS, Sérgio Pinto – Direito Processual do Trabalho, Doutrina e prática forense, 32.ed. São Paulo: Atlas, 2011.p.3.

[14] MARTINS, Sérgio Pinto – Direito Processual do Trabalho, Doutrina e prática forense, 32.ed. São Paulo: Atlas, 2011.p. 3

[15] DA SILVA, Maria Beatriz Nizza; Brasil Colonização e Escravidão. 2000 Rio de Janeiro, Nova fronteira. p. 64.

[16] FREYRE, Gilberto; Sobrados e Mucamos – 3 vol. – Livraria José Olympio editora,. Rio de Janeiro, 1951. p.334.

[17] FREYRE, Gilberto; Casa-Grande & Senzala – 12. ed. – Editora Universidade de Brasília, Brasília, 1963. p. 56.

[18] http://www.historiadobrasil.net/abolicaodaescravatura

[19] http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1911/lei-1299A-27.12.1911.html

[20] W.S BONHOMMES, Carlos; Organização e Processo da Justiça do Trabalho. Editora Biblioteca de Cultura Social; Rio Grande do Sul, 1941. P.31

[21] CASTRO, Flavia Lages de. História do Direito Geral e do Brasil 2º ed. Rio de Janeiro, editora Lumen Juris, 2005. P.345

[22] ATHENIENSE, Alexandre. Comentários à Lei 11.41 9/06 e as práticas processuais por meio eletrônico nos tribunais brasileiros – Curitiba: Juruá, 2010.p. 69.

[23] BOMFIM, B. Calheiros.  Jurisprudência do Processo Trabalhista. – Conquista  - Rio de Janeiro, 1957. p. 106.

[24] BOMFIM, B. Calheiros.  Jurisprudência do Processo Trabalhista. – Conquista  - Rio de Janeiro, 1957. p. 107

[25] Processo : AIRR 79020135040004 7-90.2013.5.04.0004

[26] JUSTIÇA DO TRABALHO – REVISTA DE JURISPRUDENCIA TRABALHISTA DO RIO GRANDE DO SUL, Porto Alegre, Ano IX - nº 105 p.24, 2 SET/1992.

[27][27] Acórdão - Processo 0012800-33.2006.5.04.0028 (RO)

LOPES[2], Esther Beatriz Christmann. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO DO TRABALHO[1]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1292, 02 de dezembro de 2015. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/320-artigos-dez-2015/7448-a-evolucao-historica-do-processo-do-trabalho-1

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Categoria: Artigos Dez 2015

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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