DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: DELINEAMENTO DIDÁTICO[1]

 

Resumo: A intervenção de terceiros, na relação jurídica processual, é uma exceção à relação triangular formada por autor, réu e juiz, vez que, conforme previsão no diploma processual civil, permite que um terceiro estranho ao processo ingresse na demanda para defender seus interesses. A denunciação à lide, e o chamamento ao processo são exemplos de intervenção de terceiros, cada um com suas características e particularidades. Na denunciação à lide, pretende-se incluir no processo originário uma nova ação, que será a ele subsidiária e analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal. Já o chamamento ao processo estabelece uma faculdade exclusivamente conferida ao réu, formando, por sua vez, um litisconsórcio passivo relativamente à ação principal, autorizando que todos os coobrigados venham a responder conjuntamente pela dívida assumida. Por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, percebe-se que a finalidade maior deste instituto é alargar o campo de defesa dos interessados e legitimados pela lei, possibilitando num mesmo processo demandar todos os envolvidos para que respondam por suas respectivas obrigações. Além disso, e consequentemente, pretende concretizar o princípio da economia processual, meio pelo qual se une a ação proposta com as ações regressivas.

Palavras Chave: Intervenção de Terceiros. Denunciação à lide. Chamamento ao Processo.

Sumário: 1. Introdução 2. Intervenção de Terceiros 3. Denunciação à Lide 3.1. Conceito e Noções Gerais 3.2. Hipóteses e Procedimento 4. Chamamento ao Processo 4.1. Conceito e Noções Gerais 4.3. Hipóteses e Procedimento 5. Análise Jurisprudencial 6. Conclusão

Introdução

 O surgimento do Direito na sociedade tem com objetivo primordial promover a paz social e o bem comum entre todos, seja regulando direitos e garantias fundamentais de todo o cidadão, impondo normas e regras a serem seguidas pela sociedade e pelos poderes públicos, seja conciliando e dirimindo conflitos por meio do Poder Judiciário. O Direito Processual Civil é uma das áreas do Direito, e se concretiza por meio do exercício da jurisdição estatal, dando solução aos conflitos de interesses, por meio de efetiva aplicabilidade de todo o ordenamento jurídico vigente.

Proporcionar uma solução a determinado conflito, é tão importante quanto propor uma solução em um menor espaço de tempo possível, efetivando direitos e garantias de modo mais célere e imediato. Para tanto, em face do interesse da sociedade de ter um conjunto de normas que proporcione maior agilidade e rapidez processual, evitando prejuízos e danos irreparáveis, busca-se constantemente aprimorar o Direito em busca de satisfazer e dar segurança às partes. Um dos institutos o qual o Código de Processo Civil vigente prevê, é o da Intervenção de Terceiros na relação jurídica processual já existente.

Intervir em um processo significa ingressas na relação processual, fazendo-se parte, o que consequentemente implica na modificação da relação jurídica processual já existente. Terceiro é o indivíduo que não figurava como parte desde o início da propositura da ação, mas que dela passa a participar voluntariamente ou por imposição legal.

Dentre as espécies de intervenção de terceiros admitidas no nosso ordenamento jurídico, este estudo se deterá, tendo como base uma análise doutrinária e jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à analise da denunciação à lide, e do chamamento ao processo. Ambos com suas características e peculiaridades, mas com o mesmo objetivo, alargar o campo de defesa dos interessados e legitimados pela lei, possibilitando num mesmo processo demandar todos os envolvidos para que respondam por suas respectivas obrigações.

 

2. Intervenção de Terceiros

A relação jurídica processual é, via de regra, constituída pelo autor (as pessoas que formulam a pretensão em juízo), pelo réu (aqueles em face de quem tal pretensão é formulada), e pelo juiz, um terceiro imparcial que representa a estatalidade da jurisdição. No entanto, ocorre que esta relação triangular porventura poderá não abranger todos os indivíduos que deveriam estar envolvidos no julgamento do mérito da ação. Para tanto, a lei permite ou exige, em determinados casos, que um terceiro figure no processo, substituindo uma das partes, ou acrescendo a elas, para que se amplie o alcance dos efeitos subjetivos da relação postulada (LENZA, 2014).

Cumpre salientar que, o princípio basilar que fundamenta este instituto é o da legalidade ou tipicidade processual, vez que a intervenção de terceiros só é permitida no processo se decorrer da lei por meio de expressa previsão no ordenamento jurídico. Pois, considerando-se que a regra geral vigente é a da relação jurídica processual triangular, caracterizada pela singularidade do processo e da jurisdição, a intervenção de terceiros se configura como exceção do instituto. A intervenção de terceiros está regulada pelo Código de Processo Civil, por meio de capítulo especial, dos artigos 56 a 80.

Terceiros, conforme preceitua SANTOS (2010) são pessoas estranhas à relação processual já constituída, ou seja, não são partes no processo devidamente considerado, os quais intervêm no processo a fim de defender interesse próprio, ou um interesse institucional. Nestes termos, é o indivíduo que não figurava como parte desde o início da propositura da ação, mas que dela passa a participar voluntariamente ou por imposição legal, observado o interesse jurídico que fundamente a necessidade da intervenção.

Intervir em um processo significa ingressas na relação processual, fazendo-se parte, o que consequentemente implica na modificação da relação jurídica processual já existente. A intervenção de terceiros é um incidente processual, que poderá proporcionar no deslinde do processo, a substituição ou a cumulação de partes envolvidas, retirando do processo a parte principal para a inclusão do terceiro, ou somando os interesses do terceiro aos da parte principal da demanda.

Nestes termos, a intervenção pode ser classificada em duas categorias, no que tange a iniciativa do ingresso do terceiro no processo, podendo ocorrer por provocação de uma das partes, que solicita ai juiz que convoque o terceiro (intervenção provocada), ou por deliberação espontânea do terceiro, onde cabe ao próprio terceiro se manifestar (intervenção voluntária), desde que atue nos moldes expressamente previsto pela lei. Deste modo, salienta-se que as modalidades de intervenção compõem um rol legal taxativo, não sendo permitida uma interpretação extensiva por força da sua excepcionalidade (LENZA, 2014)

3. Denunciação à Lide

 

3.1. Conceito e Noções Gerais

A denunciação à lide é uma das modalidades de “intervenção de terceiros”, no qual pretende incluir no processo originário uma nova ação, a qual será a ele subsidiária, para que seja analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal (MARINONI; ARENHART, 2010). Neste mesmo sentido, Moacyr Amaral Santos (2010) conceitua a denunciação à lide como sendo o ato processual pelo qual o autor ou o réu da demanda chamam em juízo uma terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram, isto é, diz-se que a segunda ação é eventual.

Acrescenta ainda Marinoni (2010):

Na denunciação, portanto, inclui-se nova ação, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação principal.

Neste mesmo sentido, segundo Eduardo Arruda Alvim (2010):

É possível que, na decisão sobre a denunciação, o denunciado seja condenado, ou não. A procedência da ação principal contra o denunciante apenas abre a possibilidade de ser apreciada a denunciação da lide. À improcedência da ação principal liga-se o resultado de que a denunciação restará prejudicada.

Portanto, sendo feita a denunciação tem-se duas ações tramitando simultaneamente no judiciário, as quais devem ser decididas pela mesma sentença. Para tanto, é imprescindível para que a denunciação seja reconhecida judicialmente que se verifique a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação.

Conforme preceitua o art. 70 do CPC, a denunciação à lide é ato obrigatório em determinados casos, no entanto, a parte ao deixar de denunciar a lide, não sofrerá nenhuma sanção pelo descumprimento deste preceito. Nestes termos, a parte estará impossibilitada de exercer seu direito de regresso naquele mesmo processo, sofrendo as conseqüências da preclusão, nos termos da lei (SANTOS, 2010).

Este instituto tem a finalidade de trazer um sujeito estranho ao processo, a pedido da parte, visando dispensar a possibilidade de futura ação regressiva autônoma. Em realidade, introduzindo na relação jurídica processual outra lide, a qual é formada entre o denunciante e o denunciado, há entre a ação principal e a denunciação a lide uma relação de prejudicialidade.

Por importantíssimos ensinamentos de Pedro Lenza (2014), são três as características fundamentais da denunciação da lide:

  1.          É a forma de intervenção de terceiros, que pode ser provocada tanto pelo autor, quanto pelo réu. As demais formas de intervenção provocada – o chamamento ao processo e a nomeação à autoria – só podem ser requeridas pelo réu.
  2.          Tem natureza jurídica de ação, mas não implica a formação de um processo autônomo. Haverá um processo único a ação e a denunciação. Esta amplia o objeto do processo. O juiz, na sentença, terá de decidir não apenas a lide principal, mas a secundária (...)
  3.          Todas as hipóteses de denunciação são associadas ao direito de regresso. Ela permite que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autor em que tem a possibilidade de ser condenado, o que favorece a autonomia processual.

3.2. Hipóteses e Procedimento

Nos termos do art. 70 do vigente diploma processual civil, a denunciação da lide é obrigatória: “I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.

Na forma do inciso I, conforme conceituação de Maria Helena Diniz, citada por Arruda Alvim (2010) a evicção é, “a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da exigência de ônus sobre a mesma coisa”.

Neste mesmo sentido, Pedro Lenza (2014) expõe: “a evicção, fenômeno civil relacionado aos contratos onerosos, ocorre quando o adquirente de um bem perde a propriedade ou a posse da coisa adquirida, atribuída a terceiro”. Deste modo, aquele que alega ser o verdadeiro dono pode ajuizar ação para reaver o bem, que está com o adquirente, e sofrerá a evicção caso seja condenado a restituir o bem, perdendo a propriedade ou a posse da coisa pela qual pagou e adquiriu.

Assim, “o adquirente tem direito de regresso contra o alienante, para reaver o dinheiro que pagou pela coisa da qual ficou privado, já que foi reconhecido que o terceiro era o verdadeiro dono” (LENZA, 2014). Complementa ainda, Lenza:

O terceiro, que se intitula proprietário, ajuizará ação para reaver o bem em face do adquirente, que é quem o tem consigo. Citado, o adquirente estará correndo risco de evicção, porque, se procedente a reivincatória, terá de restituir o bem. Para que, caso a evicção se consume, ele possa, no mesmo processo, exercer o direito de regresso contra o alienante, que terá de restituir o dinheiro, fará a ele à denunciação da lide.

Na hipótese do inciso II, do art. 70, CPC, há a expressa autorização da denunciação da lide ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. Á entendimento doutrinário, a hipótese referida neste inciso, permitira que a denunciação da lide só fosse requerida pelo réu, já que o dispositivo refere-se expressamente a ele (LENZA, 2014).

Por fim, o inciso III autoriza a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Exemplificadamente são vários os contratos que asseguram direito de regresso, o caso mais comum provavelmente é o de seguro. E são também comuns os casos em que decorre da lei, como a responsabilidade civil do patrão que tem direito de regresso em face do empregado causador do dano; ou do Estado, em face do funcionário público, que tenha por culpa, causado dano a terceiros (JUNIOR, 2013).

É notório que, nas três hipóteses elencadas no referido dispositivo, há efetiva relação subsidiária ao processo que figura a ação principal, o qual, por meio da denunciação à lide, poderá também ser analisado caso a apreciação da ação principal for prejudicial ao denunciante (JUNIOR, 2013).

O procedimento de denunciação à lide diversifica conforme ela seja feita pelo autor, ou pelo réu. Se a denunciação for proposta pelo autor, deverá fazê-la juntamente com a petição inicial, requerendo a citação do réu e também a do denunciado. Se for feita pelo réu, ele requererá a citação do denunciado no prazo para a contestação, na forma do art. 71, CPC: “A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.”

Ordenada a citação do denunciado, seja ela requerida pelo autor ou pelo réu, o processo ficará suspenso, ou seja, o legislador disciplinou que nenhum outro ato processual poderá realizar-se no processo, inclusive a própria citação do réu, enquanto não for realizada a citação do denunciado (art. 72, caput, CPC). Nestes termos, requerida e deferida à citação do denunciado, a lei prevê prazo para que o processo não seja suspenso por muito tempo, in verbis:

Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

 

4. Chamamento ao processo

 

4.1. Conceito e Noções Gerais

O chamamento ao processo é uma faculdade conferida unicamente ao réu, sendo que somente ele poderá utilizá-lo no processo se entender conveniente, conforme preceitua o art. 77: “É admissível o chamamento ao processo”. Pelo “chamamento ao processo” o réu solicita a intervenção de terceiros, os quais o autor poderia ter trazido como litisconsortes daquele (SANTOS, 2010). Por ser sempre facultativo, e não obrigatório, mesmo que o réu não faça o chamamento, poderá reaver dos demais coobrigados a parte que lhes cabe, em ação autônoma (LENZA, 2014).

Conforme preceitua Pedro Lenza (2014), o chamamento ao processo é a forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio do qual o “réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o pólo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários”.

Arruda Alvim (2010) conceitua complementando: “em síntese, o chamamento ao processo é uma modalidade de criar litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, e não pela iniciativa do autor”. Diferente das demais formas de intervenção de terceiros, onde cabe ao autor da demanda requerer a formação do litisconsórcio, o instituto do chamamento ao processo é baseado na previsão legal, de que o réu é o sujeito responsável por promover esse tipo de litisconsórcio passivo, por iniciativa própria, conforme discorre em sua obra:

Como se tem por óbvio, cabe apenas ao réu promover o chamamento ao processo, que é figura de intervenção que opera exclusivamente no pólo passivo do processo. Trata-se de intervenção provocada, já que depende da iniciativa do réu para acontecer. Forma, por sua vez, um litisconsórcio passivo relativamente à ação principal, autorizando que todos os coobrigados venham a responder conjuntamente pela dívida assumida. Mais que isto, autoriza, posteriormente, àquele que satisfazer a obrigação a sub-rogar-se na condição de credor frente aos seus pares, cobrando de cada qual a parcela por eles devida em relação à divida comum.

O fato de o chamamento ao processo se operar exclusivamente no pólo passivo, estabelece a principal característica deste instituto, qual seja, a de o réu somente pode chamar ao processo aqueles que, frente a dívida, forem tão ou mais obrigados que ele. Isto é, o fiador pode chamar ao processo o devedor principal, mas o inverso não é admitido, vez que este último jamais poderá sub-rogar-se na obrigação frente ao fiador (ALVIM, 2010).

Dentre as finalidades processuais deste instituto, conforme dispõe Moacyr Amaral Santos (2010), a primeira é:

Sua finalidade primeira é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os co-responsáveis ou coobrigados, a virem responder pelas suas respectivas obrigações. Em segundo lugar, reside sua finalidade em fazer atuar o princípio da economia processual, permitindo num mesmo processo se cumularem a ação proposta com a ação ou as ações regressivas que o réu teria contra os co-responsáveis ou coobrigados.

Seguindo este mesmo entendimento, Arruda (2010) entende que o chamamento ao processo é “uma das formas de ingresso coativo de outro réu no processo. O réu, sendo demandado por obrigação comum, poderá chamar, ao processo, outros devedores, para junto com ele ocuparem o posso passivo da relação processual”. Deste modo, o réu chamado ao processo coloca-se como litisconsorte do réu chamante, em relação ao autor comum e, por isso, tendo em vista a sentença que será proferida, todos serão atingidos por ela.

4.2. Hipóteses e Procedimento

O chamamento ao processo, conforme preceitua Moacyr Amaral dos Santos, “pressupõe ação em que o réu, ou réus, são citados para o pagamento de certa quantia na qualidade de fiador, ou fiadores, coobrigado ou coobrigados solidários”. Nestes termos, o Código de Processo Civil prevê no seu art. 77, in verbis:

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

O referido dispositivo elenca nos três incisos as hipóteses de cabimento em que é admissível o chamamento ao processo, a primeira sendo feito pelo fiador demandado ao devedor principal. A segunda, havendo mais de um fiador, aquele que for demandado sozinho poderá chamar ao processo os demais, e a terceira possibilidade versa sobre a solidariedade, quando o autor houver demandado apenas um ou alguns dos devedores solidários, que poderão chamar ao processo os demais.

Nos termos do inciso I, conforme entendimento de Pedro Lenza (2014), fiança é “um contrato por meio do qual alguém, que não é devedor, assuma responsabilidade pelo pagamento de uma dívida (...), mas como a dívida não é dele, feito o pagamento terá direito de ser ressarcido pelo devedor”. Por isso, sendo demandado poderá chamá-lo ao processo.

O segundo inciso estabelece que é admissível o chamamento ao processo dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles. E na forma do inciso III, é admissível o chamamento de todos os devedores solidários. A solidariedade passiva caracteriza-se por atribuir ao credor “a possibilidade de cobrar integralmente o crédito de qualquer dos devedores solidários, podendo demandar apenas um, mais de um ou todos” (LENZA, 2014). Complementa ainda Lenza:

Em caso de procedência, todos serão condenados, e o credor poderá requerer a penhora de bens de qualquer um deles, o que preserva o seu direito de escolher, entre todos, sobre qual deve recair a execução. Aquele que pagar integralmente a dívida sub-rogar-se-á nos direitos do credor, e poderá cobrar a quota-parte que seria devida pelos demais devedores solidários. O devedor demandado não está obrigado a chamar ao processo todos os outros, podendo escolher mais um ou alguns. No entanto, os que forem chamados poderão, por sua vez, promover novo chamamento dos faltantes, pois, tal com ocorre com a denunciação da lide, há possibilidade de chamamentos sucessivos. 

Nos casos em que é admissível o chamamento ao processo, o réu, no prazo para contestação, formalizará o pedido requerendo a citação dos coobrigados (art. 78, CPC). O pedido poderá ser formulado antes da contestação, porém não é possível requerer a citação posteriormente, pois haverá a preclusão do direito.

Deferindo o requerimento, o juiz suspenderá o processo, não permitindo que nenhum ato processual seja realizado, senão o da citação dos chamados, nos mesmos termos e regras procedimentais da denunciação à lide, no que concerne à citação a aos prazos, na forma do art. 79.

 

5. Análise Jurisprudencial

 

Em vigência do Código de Processo Civil, em consonância com a jurisprudência, se faz necessário a observância dos preceitos legais, conforme é facilmente vislumbrado nas decisões a seguir analisadas. A aplicação direta do art. 71, do diploma processual civil, é claramente ressaltada na Apelação Cível n.º 70061793956, da Décima Câmara Cível da Comarca de Torres, interposta pelo município de Arroio do Sal, em face de Gilmar Antonio Fugalli e Rosalva Lorandi Fugali, autores da demanda.

Em realidade, a ação foi proposta visando indenização material, por desabamento de prédio, que causou danos à propriedade dos requerentes. Em contra partida, o Município apelou alegando ilegitimidade para responder ao processo, e sustentou que deve ser desconstituída a sentença, devendo ser denunciado a responder pela lide, o adquirente do imóvel que desabou sobre a garagem dos autores. Além disso, alegou indevido arcar sozinho com as conseqüências de um evento que aconteceu com um imóvel de terceiro.

  Por unanimidade, a apelação foi indeferida, primeiramente porque cabe ao poder público responder pela omissão, vez que não adotou medidas e condições necessárias para que fosse autorizada a demolição do imóvel, e foi omisso perante a ocorrência do evento danoso. No que diz respeito à denunciação da lide, cabe mencionar trecho do voto proferido pelo desembargador relator, conforme segue:

A arguição do apelante na atual fase processual é totalmente impertinente, porquanto sequer houve tal pedido por parte do Município em sede de contestação, conforme determina a legislação processual em vigor. Tal postulação foi feita pelo réu Lídio Manoel, que alegou não ser  o proprietário ou possuidor do imóvel em questão à época em que ocorreu o desabamento (fls. 81 e ss.).

E ainda complementa afirmando que a “omissão do ente público é evidenciada a partir do momento em que deveria ter realizado a vistoria do imóvel, executando conduta para proteger a comunidade local dos danos provenientes do seu desabamento”. Deste modo, restando comprovada que atuação omissa por parte do ente público foi determinante para o desmoronamento do prédio, no entanto, não cabendo denunciação da lide ao proprietário do imóvel, vez que não foi requerida no momento processual oportuno, qual seja, conforme preceitua o art. 71, no momento da contestação da demanda.

No que tange ao instituto processual de intervenção de terceiros, por meio de chamamento ao processo, podemos citar o Agravo de Instrumento n.º 70063339667, da Décima Segunda Câmara Cível da Comarca de Pelotas, que reconheceu parcialmente o agravo, no sentido de deferir o chamamento ao processo da empresa VBR Logística LTDA. Conforme segue ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante, porquanto a transportadora contratada encontrava-se a seu serviço quando da ocorrência do acidente automobilístico delineado na inicial. Precedentes.

2. No entanto, mostra-se viável o chamamento ao processo da sociedade transportadora contratada, tendo em vista sua responsabilidade solidária. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70063339667 TJ RS, Décima Segunda Câmara Cível da Comarca de Pelotas, Relator Mário Crespo Brum, julgado em 16 de abril de 2015).

O voto do relator, ao deferir o chamamento ao processo se funda na previsão contratual entre o réu e o terceiro, que tem por objeto a contratação de transporte rodoviário de cargas e que estipula:

Que a contratada [VBR Logística Ltda.] será diretamente responsável perante a contratante [JOHN DEERE BRASIL LTDA.] pelo exato cumprimento das obrigações aqui assumidas, incluindo-se, mas não se limitando, por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e cíveis decorrentes deste fato, pela entrega dos materiais dentro dos prazos, bem como responderá a contratada integral, direta e exclusivamente pelos danos causados à contratante e/ou a terceiros, na forma estabelecida em lei e no instrumento de contrato.

Desta forma, tendo em vista a responsabilidade solidária entre a agravante e a sociedade VBR Logística LTDA, bem como o fato de que apenas uma delas foi demandada na ação, o agravo foi deferido no sentido de reconhecer o chamamento desta ao processo. Conforme entendimento majoritário, a intervenção de terceiros é um instituto excepcional, e deve ser compreendido de modo não extensivo e sempre conforme os preceitos e moldes legais, como é caso deste agravo, que encontra respaldo legal no já mencionado art. 77, III do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (...)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

 

Conclusão

 

A denunciação à lide, espécie de intervenção de terceiros, tem como finalidade maior a inclusão, dentro do processo originário, de uma nova ação, que será examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa a ação originária. Deste modo, tramitarão simultaneamente duas ações no judiciário, as quais serão submetidas aos efeitos e conseqüências da mesma sentença, proferida para que atenda aos interesses e direitos de todos os envolvidos.

Com a denunciação da lide ao terceiro legítimo, por meio de requerimento da parte interessada, tem-se por objetivo dispensar a possibilidade de futura ação regressiva autônoma. Ademais, cabe salientar, como já mencionado, que esta forma de intervenção pode ser provocada tanto pelo autor, quanto pelo réu, onde todas as hipóteses legais que permitem e obrigam a denunciação estão associadas ao direito de regresso.

Diferentemente, o chamamento ao processo é uma faculdade conferida exclusivamente ao réu, nos termos do art. 77, do Código de Processo Civil, onde o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o pólo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários. Um das características principais que podemos vislumbrar neste instituto é a de que o réu somente pode chamar ao processo aqueles que, frente a divida, forem tão ou mais obrigados que ele. Isto é, o fiador pode chamar o devedor principal, mais o inverso não é legalmente permitido.

Nos mesmos moldes da denunciação à lide, no chamamento ao processo o terceiro chamado, colocando-se em litisconsórcio com o réu chamante, em relação ao autor comum, será atingido igualmente, em termos de efeitos e conseqüências, pela sentença que será proferida. Em síntese, o chamamento ao processo pressupõe ação em que o réu, ou réus, são citados para o pagamento de certa quantia na qualidade de fiador, ou fiadores, coobrigado ou coobrigados solidários.

Diante dos fatos e entendimentos expostos, é notório o interesse do legislador, ao instituir a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, de dar maior garantia e segurança processual as partes envolvidas. Além disso, alargar o campo de defesa dos interessados e legitimados pela lei, possibilitando num mesmo processo demandar todos os envolvidos para que respondam por suas respectivas obrigações, concretizando o princípio da economia processual.

 Referências Bibliográficas

ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; LENZA, Pedro. Direito Processual Civil Esquematizado. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Vol. II. 48 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Vol 02. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol 02. 26 ed. atual. por Maria BEATRIZ Amaral Santos Köhnen. São Paulo: Saraiva, 2010.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado do Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol 01. 11 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.


[1] Artigo produzido para a disciplina de Direito Processual Civil, ministrada por Mariângela Milhoranza, na Faculdade Cenecista de Osório – FACOS CNEC, em 12 de Outubro de 2015.

Caroline Souza Pereira [2]

[2] Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório - FACOS CNEC, da cidade de Osório RS, Brasil.

 

PEREIRA, Caroline Souza. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: DELINEAMENTO DIDÁTICO[1] . Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1291, 01 de dezembro de 2015. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/320-artigos-dez-2015/7444-da-intervencao-de-terceiros-no-processo-civil-delineamento-didatico-1

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Categoria: Artigos Dez 2015

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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