A fundamentação da sentença, Teresa Arruda Alvim Wambier e o Projeto de novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil exige muito do juiz, no que se refere à fundamentação da decisão, talvez até mais do que seja possível.

Antes, porém, de qualquer critica, é preciso compreender o que se pretende introduzir na prática judicial e, para isso, nada melhor do que ouvir Teresa Arruda Alvim Wambier, mão invisível que tracejou o dispositivo. Valemo-nos, para isso, de seus Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.

Lê-se no Projeto:

Art. 499. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o órgão jurisdicional deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Diz a Autora que o magistrado deve manifestar-se sobre todas as alegações feitas pelas partes, principalmente aquelas cujo exame determina o teor da decisão. O relatório integra a decisão, porque a fundamentação só ganha sentido com ele conjugada. Não basta a indicação do dispositivo legal aplicado, sendo necessária explicação do motivo por que foi escolhido. Se a norma aplicada contém conceito vago ou indeterminado, do tipo “bom pai de família”, “meio de comunicação idôneo”, é preciso explicar o motivo do enquadramento da hipótese no conceito. De igual forma, no caso de cláusulas gerais, caracterizadas por intensa coloração axiológica e no de aplicação de princípios, que são normas fundantes. Não constitui fundamentação a que se presta para qualquer situação, como a que defere liminar, “porque presentes seus pressupostos legais”. Deve o juiz explicar as razões pelas quais rejeitou argumentos da parte vencida capazes em tese de afastar a solução escolhida. Invocado precedente ou súmula, é preciso apontar o liame com o caso, ou seja, as razões que justificam tenham sido escolhidos como parte da fundamentação;  no caso inverso, deve indicar os motivos pelos quais houve o afastamento de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte. No caso de colisão entre possíveis soluções normativas, deve explicitar os critérios empregados na ponderação efetuada.

Trata-se, pode-se dizer, de uma desesperada tentativa de coibir o arbítrio, de se buscar uma justificativa para a decisão que não seja a de “porque assim quis”; de afastar qualquer subjetivismo, exigindo-se racionalidade, em vez da mera intuição do justo ou vontade de poder.

Trata-se de uma das normas mais impactantes do novo Código de Processo Civil.

Tenho, a respeito do assunto, duas ordens de dúvidas: a primeira ordem diz respeito à eficácia da proposta para efetivamente coibir o arbítrio. Sabe-se que, do ponto de vista psicológico, a decisão muitas vezes antecede a justificativa. Por isso mesmo, distinguem-se contexto da descoberta e contexto da justificação. Pode ocorrer que o juiz decida e delegue a um assessor a justificativa da decisão. Dentro de certos limites, ele poderá, argumentativamente, sustentar tanto o sim como o não, tanto a procedência como a improcedência da ação,  tanto o  provimento como o desprovimento do recurso.

A segunda ordem de duvidas diz respeito à própria possibilidade de atender-se à norma em sua integralidade. Não me parece que se possa sempre apresentar-se razões estritamente lógicas para justificar, por exemplo, o enquadramento de uma hipótese num conceito que é vago e indeterminado exatamente pela indeterminação de seu conteúdo. As decisões humanas não são puramente lógicas e a neurociência até já observou que indivíduos, cujo centro cerebral emotivo foi comprometido, são incapazes de optar.

Por fim, temo que se possa afirmar a nulidade de praticamente qualquer sentença, por falta ou insuficiência de fundamentação. A solução, porém, não será a de se desconsiderar o dispositivo, mas de relativizar as nulidades a ele vinculadas. Por esse caminho já transita a Autora, ao afirmar que, de regra, ter-se-á vicio sanável pelo recurso ordinário, não se exigindo, em qualquer caso, que os autos retornem ao juízo a quo para a complementação da sentença. Talvez se possa a afirmar a sanação pela própria falta de interposição de embargos para suprimento da omissão, caso em que mais importante ainda se tornará importante o tema tratado pela Autora em seu livro.

TESHEINER, José Maria. A fundamentação da sentença, Teresa Arruda Alvim Wambier e o Projeto de novo Código de Processo Civil. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1201, 20 de fevereiro de 2015. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/302-artigos-fev-2015/6917-a-fundamentacao-da-sentenca-teresa-arruda-alvim-wambier-e-o-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil

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Categoria: Artigos Fev 2015

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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