O CIBER COMO TERRITÓRIO DO PROCESSO

 SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. 1 EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E O NOVO MODELO DE PROCESSO. 2 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO. 3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CIBERESPAÇO. 4 O CIBER COMO TERRITÓRIO DO PROCESSO. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

RESUMO. As novas tecnologias estão cada vez mais presentes dentro da sociedade. A cada ano, novas descobertas inovam a realidade e transformam a vida das pessoas. Com base nas novas ferramentas à disposição da sociedade, o modo de realizar algumas tarefas muda por completo, e no universo jurídico isso não é diferente. Com a Lei 11.419/06, que regulamenta o processo eletrônico e apresenta uma nova realidade que está se adaptando aos poucos, o processo não muda apenas do físico para o virtual. Com o novo modelo de processo será possível observar mudanças significativas, sendo a maioria delas com vantagens para os operadores do direito e para a sociedade de uma maneira geral, mas também serão notórias algumas dificuldades e problemas com o novo instrumento de trabalho. De um lado, questões que ajudam na preservação do meio ambiente e tornam o processo mais célere, respeitando sempre a garantia da razoável duração do processo, além de dar maiores poderes ao juiz, como no caso da investigação de provas e da penhora online; por outro lado, o medo de falha no sistema ou mesmo de possíveis adulterações nos autos virtuais. A nova realidade está cada vez mais presente dentro e fora do processo: trata-se da realidade virtual.

Palavras-chave: Ciberespaço. Território. Processo eletrônico.

ABSTRACT. New technologies are a constant presence in our modern society, as every year new ones are discovered and developed, innovating and transforming people’s life. Based on new tools available to our society, the way we perform some tasks changes completely, so the juridical universe as well. The law 11.419/06, which regulates the electronic process, a new reality is being slowly molded to a more virtual reality. With this new processual model, it will be possible to observe significal changes, being the majority ones covered with advantages to those who operate the law in favor of our society. However, it will be notorious some incial difficulties related with the new work instrument. On one side, questions that help to preserve the environment, making it more efficient and rapid, while on the other side, the fear of a system failure or even possible virtual manipulations. This new reality is grounded inside and outside; it is called virtual reality.

Keywords: Cyberspace. Territory. Electronic process.

 

INTRODUÇÃO

            O presente estudo tem como meta principal aprofundar alguns conceitos que já fazem pare do cotidiano universal e que afetam o dia a dia forense. Com novas tecnologias à disposição, a sociedade tende a evoluir e o cenário jurídico acompanha essa transformação.

            O estudo começa abordando a evolução do mundo através das tecnologias que estão cada vez mais desenvolvidas, propiciando novas ferramentas para todo tipo de atividade, desde as mais singelas, pertencentes ao cotidiano, até para os casos mais complexos. Nessa etapa será tratado também o novo modelo de processo, que na verdade possui a mesma conceituação que o antigo, mudando apenas a forma de manejá-lo. No entanto, por conta disso, algumas novas situações acabam surgindo no cenário jurídico, outras se alterando, tudo em função da nova ferramenta que surge à disposição dos operadores do direito: o processo eletrônico.

            Na sequência do estudo, após ter uma ideia do que seja o processo eletrônico e suas características principais, o foco passa a ser uma análise das vantagens e desvantagens que o novo modelo apresenta, pois; como dito anteriormente, embora o conceito de processo seja o mesmo, alterações fatalmente se mostrarão visíveis aos olhos da sociedade. Será possível pesar os prós e contras e as principais consequências que se mostrarão, como é o caso da nítida melhora na celeridade do processo, talvez sua maior contribuição.

            Quanto ao terceiro tópico, a pesquisa se desenvolverá a respeito do ciberespaço, termo muito usado quando se trata de novas tecnologias, em especial àquelas ligadas à internet. Abordará tudo aquilo que o vocábulo representa para a sociedade, e como está se desenvolvendo a revolução digital. Termos estranhos até alguns anos atrás, hoje já são de uso comum, tais como o second life e os avatares, que mostram um universo paralelo à vida real.

            Finalmente, o que se buscará como objeto principal do trabalho são as consequências práticas, que o processo irá sofrer com o uso da comunicação digital, especialmente, tudo o que o ciberespaço trouxe de novo para uma ação judicial. As alternativas que as partes terão com o uso do processo eletrônico, serão investigadas para, enfim, tecer algumas comparações com o que acontece com o processo tradicional.

1 EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E O NOVO MODELO DE PROCESSO

            A sociedade de uma maneira geral está se adequando e se amoldando a um novo contexto, uma nova forma de realizar tarefas simples, mas importantes. A cada dia que passa a descoberta de novas ferramentas tecnológicas afeta a vida de todas as pessoas, o que obviamente reflete no universo jurídico, que aproveita tais ferramentas no Poder Judiciário, com o intuito notório de conferir mais celeridade às demandas que ali tramitam.

            A capacidade humana parece não ter limites, a inteligência prova que o ser humano é capaz de quase tudo, basta levar em conta todas as invenções ao longo dos tempos. Ora, quem poderia imaginar que o homem inventaria um aparelho que possibilita a comunicação de voz de pessoas afastadas geograficamente, às vezes em outros países, como é o caso do telefone; ou que seria criado um transporte que levasse muitas pessoas a voar como é o avião. A criação humana, muitas vezes leva à destruição, pois nem sempre as pessoas usam da inteligência para fazer o bem, como é o caso das guerras e principalmente do maior defeito que uma pessoa pode ter: a ganância. Numa análise superficial é correto dizer que grande parte dos problemas ambientais é gerada pela ganância, propulsada pelos avanços tecnológicos. Mas o estudo em questão não tem como meta apontar a fragilidade humana, nem as desgraças que podem ocorrer devido ao mau uso das novas tecnologias mas sim demonstrar o quão úteis podem ser para a sociedade universal as tecnologias que transformam uma realidade em outra.  

            A grande revolução dos tempos modernos é a revolução da informática, mais especialmente no que tange à internet que, como bem lembra Thomas Friedman, converteu todas as pessoas em vizinhos de porta.[1]

            Antigamente os computadores eram enormes, e a mudança para os menores e mais modernos, com maior tecnologia, trouxe “a interação do homem e da máquina, e com o resto do mundo,via internet”.[2] Como bem observa Lévy, o primeiro computador, era o chamado Eniac, dos anos 40 e pesava, simplesmente, várias toneladas, ocupando um andar inteiro de um grande prédio. Além disso, para ser programado era necessário conectar diretamente os circuitos através de cabos, o que lembrava muito os padrões telefônicos.[3] Esses computadores, do tamanho de uma sala, além de nem um pouco práticos, ainda apresentavam muitos problemas, como o imenso consumo de eletricidade, que poderia causar sérios problemas.[4] Portanto, o mundo está diante de um grande avanço com os modernos sistemas de computadores que cabem na palma da mão, com acesso à rede mundial de computadores, de forma extremamente rápida.

            Esta revolução do mundo virtual que aproxima todas as pessoas e as faz viajar por qualquer lugar do mundo, sem sair da frente da tela do computador, o que de fato causou fortes impactos no modo de pensar e ver o mundo. Nas palavras de Sérgio Borja:

[...] a moeda que foi concha, sal, metal e papel já é eletrônica. O conhecimento que estava nos livros e localizado, hoje está digitalizado em memórias eletrônicas, estando disponível em gigabytes, possibilitando seu acesso em qualquer lugar ou tempo, criando um processo de sinergia com relação ao armazenamento da informação e a memória jamais visto pelo homem. Hoje, por exemplo, num chat qualquer, podemos conhecer, chineses, americanos, húngaros. Podemos, via mail, net-phone ou voice nos comunicar instantaneamente com nossos interlocutores cybernautas.[5]

           

            Resta evidente que o mundo está em constante evolução e, através da rede mundial de computadores, o acesso à informação torna-se muito mais fácil. Passando para o mundo jurídico,[6] é possível acompanhar sessões judiciais pela televisão, assistir aulas de direito à distância e, é claro, peticionar de forma eletrônica. O processo eletrônico já está presente no direito, e sua inserção acarreta consequências muito maiores do que a simples transferência do papel para o virtual.

            Wesley Roberto de Paula, ao abordar as primeiras discussões doutrinárias sobre o avanço da tecnologia e sua inserção no cenário jurídico, lembra que esta foi inserida no Judiciário na década de 70, sendo que naquela época a população e os órgãos públicos quase não tinham acesso às tecnologias da informação e processamento de dados, como ocorre nos dias de hoje.[7]

            Algumas leis já faziam menção ao incremento do uso de novas tecnologias no Judiciário brasileiro como, por exemplo, a lei dos juizados de pequenas causas de 1984, que mais tarde foi substituída pela Lei 9.099/1995. Dita lei estabelecia em seu art. 14, §3º que seriam objeto do registro escrito apenas os atos processuais havidos por essenciais. Assim, os atos realizados em audiência deveriam ser gravados em fita magnética ou outro meio equivalente. Por outro lado, a Lei 8.952/1994,

[...] que, ao tratar da forma dos atos processuais, alterou o texto do art. 170 do CPC, para estabelecer a licitude do ‘uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou Tribunal’; e ao regular a produção da prova testemunhal, modificou o caput do art. 417 do CPC para dispor que ‘o depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação’.[8]

            Em 2006 é promulgada a lei do processo eletrônico, trazendo consigo o objetivo de regular “o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais” [9]

            Além disso, o parágrafo 1º do art. 1º da Lei 11.419/2006 estabelece que a aplicação do disposto deverá ocorrer nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais e, ainda, em qualquer grau de jurisdição. Note-se, porém, que no âmbito dos juizados especiais, o processo eletrônico já vinha sendo utilizado, mesmo antes da referida lei, através do chamado juizado especial virtual.[10]

            O principal objetivo do processo eletrônico é, na verdade, a busca pela efetividade da jurisdição, ou seja, a realização do processo justo e eficaz superando entraves processuais e diversas dificuldades que existem pelo caminho, “cuja solução preconiza a redução da distância e a presença de maiores recursos de infraestrutura para que mantenha aprimorada a figura da máquina judiciária”.[11]

            Para ilustrar o procedimento adotado pelo processo eletrônico, Edilberto Barbosa Clementino[12]  faz um comparativo com o processo tradicional referindo-se a um exemplo de ação de cobrança. Começa mostrando o que ocorre na prática com o processo que todos estão acostumados a trabalhar: o processo físico. Portanto, nesse tipo de processo, o credor procura um escritório de advocacia para contar o que aconteceu e contratar os serviços, estabelecendo com os advogados os honorários para a ação. O advogado, em seguida, redige a chamada petição inicial e segue ao Fórum para protocolá-la, tendo antes que enfrentar o trânsito das grandes cidades e as filas para a distribuição da ação. Depois, se tudo estiver correto, o juiz manda citar o réu, o que pode ocorrer de diversas formas, dependendo sempre do caso concreto. Após, o réu deve se manifestar através da contestação, que deverá ser juntada aos autos para verificação de preliminares por parte do juiz.

            O juiz irá instruir o processo, analisando as provas pertinentes, para proferir uma sentença, que porá fim ao processo, caso não se interponha recurso. Assim, se constituirá um título executivo judicial e, promovida sua liquidação, será feita a execução forçada caso não cumprido o comando sentencial de forma voluntária. No entanto, muitos trâmites ocorrem desde o início da ação até a fase de execução e, no processo eletrônico, a realidade mostra-se diferente. No novo modelo de processo judicial, o credor poderá enviar sua versão dos fatos ocorridos para alguns escritórios de advocacia via e-mail. Em seguida, após manifestações por parte dos advogados, escolheria o que lhe transmitiu mais confiança, já acertando os honorários e fazendo um contrato, tudo de forma virtual. Com isso, o advogado elaboraria a inicial com base nos fatos narrados e passados por correio eletrônico e ajuizaria de forma eletrônica também. Nesta petição já se encontrariam todas as provas necessárias que foram digitalizadas por ferramenta própria para tanto (scanners). No juízo, a petição eletrônica é automaticamente distribuída, recebendo identificação numérica. “Ressalte-se que é materialmente possível que todas as etapas, desde a apresentação da narrativa fática até a determinação do ‘cite-se’ sejam feitas em um único dia, o que seria absolutamente impossível na ‘sistemática do papel’, hoje vigente.”[13]

            Restou claro, portanto, que o uso das novas tecnologias tem o objetivo de aprimorar a vida das pessoas dentro e fora do processo. Em alguns casos, problemas poderão surgir, mas o fato é que o Estado tem o dever de buscar instrumentos e tecnologias para servir da melhor forma possível aos litigantes em uma ação judicial, tudo em nome da justiça.

2 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO

            Nesse tópico, o objetivo é simplesmente apontar as vantagens e possíveis desvantagens que o novo modelo de processo pode oferecer. As vantagens, parecem mais visíveis aos olhos dos leigos do que dos operadores do direito, mas, como quase tudo que se faz dentro e fora do processo, também é possível demonstrar algumas desvantagens.

            Uma das principais vantagens trazidas pelo processo eletrônico é a consagração da duração razoável do processo, que apesar de já fazer parte do ordenamento jurídico, de maneira expressa, desde a Emenda Constitucional 45, que acrescentou o inciso LXXVIII no art. 5.º da Constituição Federal; e, mesmo antes de forma implícita, por influência de outros ordenamentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, além de outros países adeptos a esse princípio. Com o novo modelo de processo, agora de forma virtual, parece que a celeridade finalmente será respeitada de forma mais clara e segura.

            Reza o dispositivo referido acima que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nestes termos Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni, ao abordarem o tema, trazem a reflexão que a garantia processual constitucional em tela, demonstra o sentimento da sociedade, ou seja: as pessoas vivem com a ideia de que justiça lenta é justiça negada. Nestes termos, o processo deve ter duração razoável para manter a confiança das pessoas na efetividade da ordem jurídica.[14]

            Segundo o entendimento dos autores, a garantia fundamental processual estabelece um estado de coisas que deve ser promovido pelo Estado, como determinar ao legislador a adoção de técnicas processuais que viabilizem a prestação jurisdicional do direito em um prazo considerado como razoável. Por outro lado, legislação que reprima condutas inadequadas das partes, como se dá na litigância de má-fé. Ao administrador judiciário, técnicas para fazer com que tudo ocorra sem transtornos e de maneira organizada, bem como o bom uso das novas tecnologias e o número adequado de funcionários, dentre outras medidas. No entanto, cabe a observação que processo em tempo razoável não quer dizer processo rápido. Tudo dependerá do caso concreto e da complexidade da causa, o que não se pode admitir é que ocorram dilações indevidas e desproporcionais, que atrapalhem o andamento da causa.[15]

            Parece claro que algumas causas necessitarão de mais tempo para se resolverem do que outras, e isso é algo absolutamente normal. Em outras palavras, a prestação jurisdicional poderá ser excessiva em trinta dias para um caso e se amoldar à exigência constitucional em outro caso, visto que tudo dependerá da complexidade e de fatores subjetivos e objetivos da causa. Ora, uma pessoa de 85 anos não tem as mesmas expectativas de outra de apenas 20 anos, tudo é uma questão de sopesamento. Contudo, é de extrema importância que o magistrado sempre saiba conduzir a lide da melhor maneira possível, ou seja, evitando que as medidas meramente protelatórias ocorram. Os atos processuais devem, pois, apresentar sua utilidade e, caso isso não ocorra, devem ser considerados ilegítimos por violar a garantia da razoável duração do processo.[16]

            Mesmo com a positivação do referido princípio, os processos judiciais ainda não atingiram o resultado esperado.[17] A realidade aponta para dificuldades em cumprir com a agilidade e celeridade do dia a dia forense. Com o processo eletrônico, no entanto, o objetivo da razoável duração do processo tende a se tornar uma realidade prática do cotidiano, principalmente quando estiver de maneira totalmente predominante. Nessa mesma linha de raciocínio José Eduardo de Resende Chaves Júnior aduz que:

O meio eletrônico torna evidentemente tudo mais rápido. A conexão aproxima, a interação, a hiper-realidade e intermidialidade dinamizam, a imaterialidade flexibiliza, ou seja, tudo no processo eletrônico conspira para exponencializar a celeridade. Pelo processo virtual a mediação é reduzida drasticamente. O advogado, ou a própria parte, procede à juntada das peças e provas diretamente nos autos. Não há pedido de vista, pois o processo está à vista das partes 24 horas por dia. Não há necessariamente conclusão para o juiz, pois o juiz tem contato imediato e não mediato com os autos em tempo real com as partes.[18]

            Assim, são evidentes as vantagens trazidas pelo novo modelo de processo, que com um simples clique de mouse torna qualquer distância inexistente. [19]

            Com o processo eletrônico, a garantia da razoável duração do processo ganha força por tudo que foi exposto. Com respeito ao princípio da economia processual, muitas vantagens restam evidentes, não apenas o tempo que dura o processo mas, por outro lado, a redução de custos que envolvem todo o procedimento. Isso através do ponto de vista econômico administrativo e burocrático, ou seja, com o respeito ao referido princípio, a prestação jurisdicional pode ser muito bem desenvolvida, com tempo e esforço reduzidos. “O princípio, portanto, convida também para uma série de outras reflexões sobre a necessidade de alteração profunda da própria estrutura do Poder Judiciário (estrutura física, humana, burocrática e administrativa)”.[20]

            Com isso, pode-se dizer que com menos gastos no desenvolvimento dos processos judiciais as consequências são positivas para o meio ambiente, em virtude de trabalhos e materiais desnecessários, como o papel e construções de grandes prédios públicos que se destinem aos órgãos judiciais. Nesse sentido, dados estatísticos comprovam o bem que o processo eletrônico faz ao meio ambiente. De acordo com o que foi apurado com o novo modelo processual, a economia com autos de papel é gigantesca, tendo em vista que são consumidos em média 46 mil toneladas de papel por ano, com um custo de R$ 90 milhões de reais. Esses dados significam que são cortadas 690 mil árvores para abastecer os autos físicos. Além disso, também pode-se falar em economia de 1,5 milhão de metros cúbicos de água, bem como em coisas menores, no entanto relevantes se somados em número e tempo, como é o caso de grampos, cartuchos de tinta e tonners de impressoras, que por sinal são nocivos ao meio ambiente.[21]

            A realidade demonstra ainda que é possível falar em economia na “compra de estantes para a guarda de autos, no aluguel ou aquisição de salas e prédios destinados aos arquivos de varas e tribunais, assim como gastos e logística de transporte.”[22]

            Carlos Abrão enumera uma lista de vantagens e riscos que podem ser constatados com o processo eletrônico. Começa elencando as possíveis vantagens:

a) o fim do processo em papel; b) a redução do custo com o procedimento, c) a agilidade na tramitação; d) o tráfego e trânsito sem ‘gargalo’; e) a redução dos incidentes; f) meio digital eficiente, sem volumes físicos inócuos; g) garantias de acesso e transparência; h) diminuição dos recursos efetivos; i) sintonia entre primeira e segunda instância; j) deslocamento dos processos sem possibilidades de extravio pelo meio eletrônico.[23]

No entanto, como referido acima, também existem os riscos com o novo procedimento, agora eletrônico.[24] O primeiro deles é segurança, pois sempre existirá o risco de invasão de pessoas mal intencionadas que podem entrar no sistema e causar algum tipo de dano, como adulteração ou modificação do armazenamento de dados. Também pode ocorrer um alto custo para consolidar o processo eletrônico, além de congestionamento do sistema e frequentes perdas de sinal, dificultando o acesso. Por fim, ainda é possível falar em leituras de sistemas inviabilizadas por servidor ou gerenciador; dificuldades de harmonização de critérios em âmbito nacional e dificuldades de assimilação por parte da população desta nova ferramenta de justiça.[25]

            Algumas dessas desvantagens podem facilmente ser rebatidas, como o elevado custo para tornar o processo totalmente eletrônico. Ora, através dos dados apontados anteriormente restou comprovado que por mais cara que possa ser a troca de sistema, a economia será extremamente satisfatória em um balanço geral. Por outro lado, é verdade, os riscos de adulteração ou modificação dos autos do processo aumentarão, no entanto isso também pode ocorrer com o processo físico, e o investimento deve ser grande na segurança para combater possíveis invasões no sistema.

            No entanto, algumas dificuldades realmente ocorrerão, como a adaptação por parte dos operadores do direito ao novo sistema, principalmente aqueles que têm menos facilidade em lidar com tecnologias da informação, o que geralmente acontece com os profissionais mais antigos, com mais idade e que não estão acostumados a lidar com outro tipo de sistema. Alguns podem acabar tendo que terceirizar tarefas simples do cotidiano em função da falta de habilidade com o novo mecanismo.

            Um dos maiores problemas é o que poderá acontecer com as classes mais baixas, pois se é admissível que profissionais do direito tenham dificuldades em lidar com o processo eletrônico é de se constatar que os leigos sofram ainda mais. Em outras palavras, como o Brasil é um país continental, de grande diversidade de cultura e desigualdades sociais, muitos cidadãos não terão o acesso às novas tecnologias, não possuindo sequer um computador em casa e, nem acesso à internet, o que, por óbvio, fere o princípio da igualdade. Para que o novo modelo respeite tal princípio constitucional faz-se necessário que ocorra a inclusão digital, ou seja, o Poder Judiciário tem o dever de fornecer estrutura necessária para que todas as pessoas tenham acesso ao sistema, tornando as partes iguais, com as mesmas possibilidades. O ideal, no entanto, seria possibilitar aos menos favorecidos economicamente além dos que não tenham maiores conhecimentos técnicos a não obrigatoriedade do uso do sistema informatizado.[26]

            A verdade é que o meio virtual acaba afastando as pessoas menos esclarecidas de intentar uma ação judicial por simplesmente não compreender como funciona o sistema eletrônico e, por falta de orientação, acabam resolvendo seus litígios de outra forma, o que de certa maneira também pode ser uma afronta à garantia constitucional do acesso à justiça insculpida no art. 5.º XXXV da Constituição Federal.

            Uma modificação muito significativa acontece quando se trata dos poderes do juiz que, com os meios virtuais à sua disposição, pode intrometer-se demais na causa, talvez além do seu dever. Ainda não está muito claro se o julgador constituído de “super poderes” será uma vantagem do novo modelo ou um problema para o processo e para a causa.[27] Com a maior participação do juiz determinando o envio e exibição de dados e documentos que entender necessários para a instrução da causa, ou usando da tecnologia para investigar provas. Sempre em busca da verdade real, como por exemplo no caso de reclamatória trabalhista verificar se determinado reclamante está de licença médica com um simples toque no “mouse”. É o que se chama de ativismo judiciário.[28]

            Por fim, ainda cabe destacar a vantagem de maior publicidade com os meios eletrônicos. O princípio da publicidade está contido em nível constitucional por determinação do art. 93, IX da CF que reza que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”. Assim deve ser plenamente respeitado, o que na prática acaba não acontecendo com o modelo tradicional de processo, como observa Wesley de Paula quando cita alguns exemplos: primeiro quando aponta que a publicação em Diário Oficial ocorre apenas em alguns atos processuais, e esse mesmo Diário Oficial não faz parte da cultura dos cidadãos, o que ocorre quando se fala em internet e prossegue mencionando que:

A publicidade dos atos processuais restringida pela necessidade de acesso físico aos autos é limitada não só por razões de ordem geográfica, consistentes na necessidade de deslocamento do interessado até a sede órgão judiciário, mas por limitadores variados como o horário do expediente forense e a disponibilidade física dos autos – que podem estar inacessíveis por se encontrarem conclusos ao juiz, com vistas para o Ministério Público ou mesmo com carga para a parte adversa, dentro do interregno relativo a prazo processual exclusivo da mesma.[29]

           

            Com o processo eletrônico a realidade também se tornará diferente em relação à publicidade, visto que o Diário de Justiça eletrônico irá assegurar as publicações instantâneas dos atos processuais via internet, e com amplo acesso de todos e, a qualquer hora e lugar, em outras palavras, com a Lei 11.419/06 o princípio da publicidade é aplicado de forma mais respeitosa e digna, já que ocorre a divulgação dos atos processuais em tempo real. Note-se, porém, que o art. 11, § 6º da lei do processo eletrônico segue em sentido oposto quando restringe o conteúdo do processo apenas às partes e ao Ministério Público.[30]

3 CONSIDERAÇOES ACERCA DO CIBERESPAÇO.

            O vocábulo ciberespaço vem se difundindo cada vez em maior escala ao longo dos últimos anos, o que não é surpresa, tendo em vista a revolução tecnológica que tomou lugar na atualidade.

            É importante que se traga uma definição de ciberespaço e, para tanto, o ideal é apresentar de acordo com a célebre obra “Cibercultura” de Pierre Lévy ainda do século passado:

A palavra ‘ciberespaço’ foi inventada em 1984 por William Gibson em seu romance de ficção científica Neuromancer. No livro, esse termo designa o universo das redes digitais, descrito como campo de batalha entre as multinacionais, palco de conflitos mundiais, nova fronteira econômica e cultural. Em Neuromancer, a exploração do ciberespaço coloca em cena as fortalezas de informações secretas protegidas pelos programas ICE, ilhas banhadas pelos oceanos de dados que se metamorfoseiam e são trocados em grande velocidade ao redor do planeta. Alguns heróis são capazes de entrar ‘fisicamente’ nesse espaço de dados para lá viver todos os tipos de aventuras. O ciberespaço de Gibson torna sensível a geografia móvel da informação, normalmente invisível. O termo foi imediatamente retomado pelos usuários e criadores de redes digitais. Existe hoje no mundo uma profusão de correntes literárias, musicais, artísticas e talvez até políticas que se dizem parte da cibercultura. Eu defino o ciberespaço como o espaço de comunicação aberto pela interconexão mundial dos computadores e das memórias dos computadores. Essa definição inclui o conjunto dos sistemas de comunicação eletrônicos (aí incluídos os conjuntos de redes hertzianas e telefônicas clássicas), na medida em que transmitem informações provenientes de fontes digitais ou destinadas à digitalização. Insisto na codificação digital, pois ela condiciona o caráter plástico, fluido, calculável com precisão e tratável em tempo real, hipertextual, interativo e, resumindo, virtual da informação que é, parece-me, a marca distintiva do ciberespaço. Esse novo meio tem a vocação de colocar em sinergia e interfacear todos os dispositivos de criação de informação, de gravação, de comunicação e de simulação. A perspectiva da digitalização geral das informações provavelmente tornará o ciberespaço o principal canal de comunicação e suporte de memória da humanidade a partir do início do próximo século.[31]

            O autor segue citando as principais funções do ciberespaço, como o acesso e comando de transferência de arquivos à distância; no caso do usuário possuir um pequeno computador pessoal conectar-se a um enorme computador que esteja a uma grande distância e executar em alguns minutos cálculos científicos, síntese de imagens, dentre outros (o que o pequeno computador conseguiria realizar apenas em dias ou meses). Outra função conhecida do ciberespaço é a correspondente ao correio eletrônico, que possibilita que uma pessoa mande um recado para outra como uma carta normal, mas tudo de forma virtual, sem que seja necessário imprimir o que está escrito. Para tanto, basta que a pessoa com a qual se queira corresponder tenha um endereço de email, algo muito simples nos dias modernos. Além disso, o correio eletrônico possui outras muitas vantagens sobre a carta tradicional, visto que poderá ser destinado a quantas pessoas desejar, e tudo em tempo real, sem a demora que uma carta enviada pelo correio normal levaria.[32]

            Além do que foi exposto, existem também as comunidades virtuais, ou fóruns de bate papo, onde é possível entrar em um grupo de discussões sobre determinado assunto, tudo de forma virtual. Pesquisas sobre qualquer assunto que se pretenda estudar ou pesquisar é possível através de simples mecanismos no computador. Nestes termos, pode-se afirmar que:

Um sistema de interconexão e de pesquisa de documentos como a World Wide Web tem a capacidade de transformar a internet em um hipertexto gigante, independente da localização física dos arquivos de computador. [...] As pesquisas sobre as interfaces de navegação são orientadas, direta ou indiretamente, pela perspectiva última de transformar o ciberespaço em um único mundo virtual, imenso, infinitamente variado e perpetuamente mutante.[33]

           

O que está na rede, no mundo digital, fora do espaço físico está em constante alteração, pois os usuários estão sempre modificando seu conteúdo, naquilo que é possível ou, de certa forma, atualizando. Mas o ciberespaço não se encontra, unicamente na internet, embora seja seu principal cenário virtual, também é possível encontrar sua existência através de outros meios como em aparelhos celulares. É tudo aquilo que não está no mundo físico e sim no virtual através de algum tipo de tecnologia que possibilita o acesso a esse novo mundo.

            O mundo físico em que se pode conversar com outras pessoas olhando nos olhos e observando tudo ao redor é completamente diferente da realidade virtual que vem crescendo a passos largos com o tempo e buscando sempre novas tecnologias para auxiliar nessa prática, como ocorre na questão do território. Fica claro, que com o mundo virtual é construído um novo território, dificilmente demarcável, baseado na informação inesgotável e que pode ser duplicada infinitamente.[34]

            Seguindo essa mesma esteira de raciocínio Lucia Santaella aduz que, realmente existe um universo paralelo ao mundo físico conhecido por todos e do qual o corpo de move. Trata-se do universo virtual, com matriz na internet, em que existe um centro de informações, grupos de discussão de todos os tipos, bancos de dados e uma infinidade de sites de todas as espécies. Isso é o que se chama de ciberespaço.[35] Prossegue a autora mencionando que:

Se é certo que não há um consenso sobre o sentido a ser dado a ciberespaço, a maioria dos autores concorda quanto ao fato de que, no seu sentido mais amplo ele se refere a um sistema de comunicação eletrônica global que reúne os humanos e os computadores em uma relação simbiótica que cresce exponencialmente graças à comunicação interativa. Trata-se, portanto, de um espaço informacional, no qual os dados são configurados de tal modo que o usuário pode acessar, movimentar e trocar informação com um incontável número de outros usuários.[36]

           

            Nestes termos, o que acontece no ciberespaço é algo fascinante, pois todos que utilizam acabam alimentando de alguma forma, com suas contribuições. Em outras palavras, na internet se tem um espaço comum, dinâmico e construído por aqueles que a utilizam, ou seja, os usuários que exploravam o conteúdo passam a melhorá-lo e ampliá-lo; produtores e exploradores se confundem.[37]

            A revolução digital está tão presente na vida das pessoas que já a alguns anos é comum o emprego de termos como “Avatar” e “Second Life”. É correto afirmar que “em informática, avatar é um cibercorpo inteiramente digital, uma figura gráfica de complexidade variada que empresta sua vida simulada para o transporte identificatório de cibernautas para dentro dos mundos paralelos do ciberespaço.”[38] Esses avatares, como são chamados, são criados para viver em uma realidade virtual e, aí surge o que se chama de Second Life, que traduzindo significa “segunda vida”, ou seja, além da vida real de cada pessoa, todos aqueles que quiserem podem criar uma realidade paralela, uma vida paralela que imita tudo que acontece na realidade, de maneira virtual.

            Embora, alguns tratem o second life apenas como um jogo, essa segunda vida representa muito mais do que isso para a maioria das pessoas, que tratam como uma quase realidade, algo sério que merece dedicação. Neste espaço virtual que muito se assemelha com a realidade é possível interagir com outros avatares, que na verdade são outras pessoas vivendo esta vida paralela, além de ser possível comprar diversas coisas e, nesse caso, é usado dinheiro real. Pode-se até mesmo ganhar dinheiro na vida virtual, ou inclusive conseguir um “trabalho”. A animação é tão real que os avatares são capazes de sentir, ver e experimentar sensações reais.[39]

            Obter renda no second life, além de trabalhando, também é possível através de venda de objetos criados pelo avatar ou mesmo ensinando outros avatares menos experientes a se integrarem e interagirem no ambiente virtual. O dinheiro arrecadado pode retornar ao mundo virtual, principalmente para a compra de objetos de destaque para melhorar a “aparência” do avatar. Assim como acontece no mundo real, é uma relação que imita a realidade e faz com que os avatares vivam como uma pessoa vive no mundo fora do ciberespaço.

            Com essa nova realidade algumas consequências são inevitáveis. Embora a revolução digital traga inovações na vida dos seres humanos, permita comodidades e novas formas de trabalho, como é o caso do teletrabalho,[40] não se sabe ao certo o que poderá acarretar de forma negativa no convívio das pessoas em sociedade, nas relações sociais, que cada vez mais estão se tornando virtuais sem o contato direto que produz efeitos positivos na saúde das pessoas. Não são raras notícias de pessoas que se tornam sedentárias por viverem em frente a um computador, deixando de praticar esportes e de respirar o ar puro que está do lado de fora. Ora, apesar de ser interessante uma segunda vida, (de forma virtual), o exagero pode causar danos variados a cada um, que ao invés de praticar esportes e se encontrar com os amigos, faz com que seu avatar faça isso.

            Howard Rheingold ao abordar o tema sobre as comunidades virtuais aponta considerações relevantes quanto ao que está acontecendo no mundo com o novo espaço de relacionamentos e sua influência para o mundo real. Começa questionando sobre a questão do possível avanço das comunidades virtuais sobre as comunidades da vida de aldeia que as pessoas conhecem por séculos, seria uma restrição à liberdade ou exatamente o contrário, e isso somaria à nossa humanidade ou a reduziria? Perguntas como essas que tentam mostrar se as comunidades virtuais são um avanço ou um retrocesso da humanidade são frequentes. Com esse novo tipo de comunidade, as pessoas acabam se relacionando com outras através dos mesmos interesses, ou seja, quando se busca algo em comum e seleciona aqueles que pensam da mesma forma. Uma das vantagens é exatamente a quebra do preconceito por raça, sexo, idade, aparência física, etc., por não ser possível ver com quem está falando, salvo nos casos em que há essa identificação. Por outro lado é muito mais fácil enganar as pessoas online, como pessoas desagradáveis e com caráter suspeito fingirem ser pessoas maravilhosas.[41]

            O fato é que o mundo mudou, os avanços tecnológicos provocaram uma revolução que talvez não tenha mais volta, e a tendência é que cada vez mais serão notórias as diferenças que existem entre o passado, em que só existia o mundo físico, e o presente e futuro dentro do ciberespaço, tão reais quanto o primeiro.

4 O CIBER COMO TERRITÓRIO DO PROCESSO

            Finalmente chega-se ao cerne da presente pesquisa, onde já é possível tecer alguns comentários sobre a influência do ciberespaço no processo, ou seja, o que isso implicará na efetivação do direito material da parte e, como o julgador e os demais operadores do direito, além de todos aqueles que podem interferir em uma lide, podem se beneficiar das novas tecnologias a serviço da justiça.

            No processo tradicional a que todos estão acostumados, há um espaço físico com certas limitações, ou seja, o juiz muito embora possa requerer provas de fora para dentro do processo, não pode ultrapassar certas barreiras que estão dentro do processo. Muitas vezes, se algo não está dentro dos autos, não faz parte do processo e assim não fará parte da decisão final. Pensando por esse ângulo não é difícil constatar que em alguns casos a decisão não fará jus ao que realmente aconteceu no mundo dos fatos.

            Ocorre que o processo não está mais apenas nos autos, e sim no mundo virtual, o espaço do processo se amplia radicalmente tornando procedimentos, que eram considerados inviáveis, em totalmente possíveis. O processo já não é mais um conjunto de folhas de pape mas sim um espaço que se encontra quase que ao dispor de quem quer que seja. Torna-se mais público para a sociedade e mais investigativo para os operadores do direito.

            José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao comentar sobre o processo eletrônico e sobre o que ele chama de princípio da desterritorialização, menciona que tal princípio tem como significado

[...] bem mais do que a mera transposição física de territórios e circunscrições jurisdicionais e até de jurisdições, significa a fluência da efetividade dos direitos, que não pode mais ser contida simplesmente pelas limitações materiais do espaço físico. A longa manus do juiz, desmaterializada, torna-se mais extensa, conectada.[42]

           

O princípio da desterritorialização altera sensivelmente o processo, pois implica em alguns procedimentos até então estranhos à relação processual. A citação não penal é um exemplo do que pode ser feito de forma eletrônica, mesmo para o cidadão ou empresa que esteja fora do território nacional, bastando apenas que estejam cadastradas e o processo esteja todo acessível pela internet. Importante destacar, que com a desmaterialização do processo, a ideia de foro e de circunscrição judicial também segue por esse caminho. Exemplos disso são os sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD.[43]

            Por oportuno, esclarece-se que o Infojud é o Sistema Nacional de Informações ao Judiciário que decorre da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal. É uma ferramenta que possibilita aos magistrados, com o uso de certificação digital, obter em tempo real o acesso a informações que dizem respeito ao patrimônio dos litigantes envolvidos em determinado processo. Tal sistema substituiu o seu antecessor que dependia de maior burocracia e em que os documentos necessários eram fornecidos por meio de correspondência física. Já o Infoseg é um convênio que permite acesso às informações constantes da rede de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização com dados referentes a inquéritos, processos criminais, armas de fogo, mandados de prisão, dentre outros. Por outro lado, o convênio chamado Jucesp, fruto da parceria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permite o acesso online ao Cadastro Estadual de Empresas (CEE), que possibilita que se busquem informações no que tange às sociedades e seus respectivos sócios. Uma das finalidades é para casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O Renajud, por sua vez, liga os órgãos judiciais ao Departamento Nacional de Trânsito, o que facilita e possibilita as consultas e o envio em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrições à transferência de veículos automotores.[44]

            Segundo Luiz Guilherme Marinoni, o “Bacenjud” é um convênio com o Banco Central firmado pelo STJ, TST e Conselho da Justiça Federal, com a finalidade de obter informações em relação ao executado para fins de penhora online.[45] Assim,

[...] o acesso a este sistema confere ao juiz a possibilidade de obter informações sobre depósitos bancários – em conta-corrente ou aplicação financeira – do executado, realizados em qualquer instituição financeira e localidade do país. Com isso, o magistrado também fica com o poder de determinar o bloqueio do valor do crédito executado, concretizando o direito do exequente à penhora de dinheiro.[46]

           

Seguindo essa mesma linha de pensamento, Renato Saraiva aponta que o convênio firmado entre o TST e o Banco Central possibilitou que o juiz trabalhista pudesse localizar uma conta do executado, em qualquer banco dentro do território nacional, e fizesse a penhora online. Para tanto, o juiz deveria apenas ter um cadastro e senha específica.[47]

            Contudo, Bezerra Leite aduz que o grande problema que surge na Justiça do Trabalho é o sentimento de que a parte saiu vencedora, mas não teve satisfeito o seu direito.[48] Com as tecnologias da pós-modernidade essa realidade vem se modificando para melhor, pois a “Justiça do Trabalho vem procurando adaptar a prestação jurisdicional aos fatos que se sucedem em velocidade espantosa no chamado mundo virtual, visando, sobretudo, à efetivação dos créditos” dos trabalhadores, e uma dessas soluções, presente no cenário atual, é o convênio Bacenjud.[49]

            Há, no entanto, quem aponte que o sistema de penhora online e procedimentos dessa espécie sejam um possível problema para o processo,[50] haja vista que acarretam em muitos poderes ao magistrado. Assim, o juiz pode utilizar da tecnologia da informação para exercer o bloqueio de contas bancárias, a constrição de bens de devedores sem qualquer intermediário (ou seja, feito diretamente pela pessoa do julgador da sua Vara, diretamente de sua casa ou em qualquer lugar que tenha conexão com a internet.[51]).

            A penhora online, sobre a qual muito se discute, tem disciplina legal no art. 655-A do Código de Processo Civil in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.” A intenção do legislador ao elaborar o conteúdo desta norma foi de amenizar os efeitos da penhora realizada eletronicamente, pois evita que o juiz de imediato, determine a apreensão dos valores, sem nem saber se realmente existem.[52]

            Atualmente, já se fala em penhora online e meios de prova digital (através de documentos como o e-mail e alguns sites de busca - como o Google - que apresentam facilidades para provar algo no processo, etc). As partes trazem, frequentemente, para os processos provas de ofensas a que foram expostas através de sites de relacionamento, a fim de obterem indenizações e mesmo sanções penais. Inclusive casos de infidelidade já estão sendo alvo de pesquisas por meios virtuais. Além disso, casos de pensão ou indenização em que o réu se nega a pagar por declarar que não possui bens e sua renda não cobre os gastos podem hoje ser facilmente desmentidas via Facebook, Orkut ou outro site do gênero que mostram o mesmo em viagens caras e desfrutando de uma vida de mordomias com carros importados e belas casas.

            Outro exemplo que costuma aparecer com alguma frequência, mas na seara trabalhista, é o caso das horas in itinere. Essas horas também são consideradas horas extras, só que dizem respeito ao tempo de deslocamento entre a residência do empregado e o local de serviço e vice-versa. Caracterizam-se quando o transporte for fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público conforme reza o §2º do art. 58 da CLT. Nesses casos o reclamante alega que as horas in itinere são devidas, mencionando o tempo gasto no percurso. E a prova, não raro, é obtida pelo site Google maps que possui ferramentas que possibilitam confirmar qual a distância e o tempo estimado entre um local e outro, bastando digitar os endereços desejados; além da disponibilidade de linhas de transferência coletiva.

            Essa é, portanto, a nova realidade, onde o que era difícil de provar, com o apoio da internet e das novas tecnologias, ficou muito mais acessível. Na maioria dos casos, ainda são as partes que trazem para o processo esse tipo de prova eletrônica, no entanto, não é absurdo pensar em uma investigação do juiz da causa em todo tipo de site para a busca da verdade real e, nessas condições para alcançar justiça (à semelhança de uma inspeção judicial). Com o processo eletrônico essa tendência tende a se tornar, cada vez mais, um mecanismo comum na justiça brasileira.

            Enfim, com o processo eletrônico, diversos atos e tarefas poderão ocorrer de forma simultânea. Nestes termos “garante-se a possibilidade do processo poder ser consultado ao mesmo tempo pelo magistrado, membros do MP, serventuários, advogados diversos, afastando as longas cargas e conclusões”.[53]

            Isso só é possível porque o processo está totalmente conectado à rede, está dentro do mundo digital e, sendo assim, facilita-se a consulta aos autos virtuais. Trata-se de um espaço compreendido no mundo dos bits que revolucionou o mundo e está revolucionando o processo. Fala-se hoje que a sociedade está em um cibermundo, através da tecnologia, que é responsável por toda essa transformação e afeta a economia, a política[54] e, é claro, o direito.

CONCLUSÃO

            Com a pesquisa realizada é possível tecer algumas observações a título de considerações finais. Talvez o momento ainda não aponte para conclusões definitivas acerca do que está ocorrendo com a sociedade e com o processo judicial, mas certamente já é possível ter noção do que o novo modelo irá trazer à sociedade e aos litigantes em uma ação judicial.

            Não restam dúvidas de que com o procedimento eletrônico totalmente inserido, como nova ferramenta na justiça brasileira, o processo sofrerá mudanças significativas, não se podendo dizer que apenas mudou do físico para o virtual. Com o processo eletrônico, o que antes era realizado de uma maneira passa a ser realizado de outra e, com isso, muitas vantagens aparecem, sendo as principais a consagração do princípio da razoável duração do processo e a melhora no meio ambiente.

            No entanto, também foi possível observar algumas dificuldades oriundas do sistema virtual, como a possibilidade de pane no sistema, (dificultando o acesso das partes e dos advogados, bem como de toda comunidade jurídica), além de uma fuga do judiciário das partes e procuradores com dificuldades econômicas e desprovidas de técnicas e conhecimentos para a utilização dos meios informatizados.

            Paralelamente ao mundo físico existe o virtual, que sem dúvidas, é uma nova realidade. Nesse contexto, é possível conhecer pessoas, trocar mensagens, ver vídeos e buscar informações que se atualizam em velocidade incrível. A humanidade está se adaptando a este universo virtual que aproxima pessoas e lugares que no mundo físico estão a uma distância continental.

            Essa nova realidade que chega ao ponto de criar cidades e comunidades virtuais, e que por vezes confunde a mente humana, também está vem se aproximando de forma espantosa: do mundo jurídico e do espaço judiciário, em que existem conflitos entre litigantes que esperam uma resposta do Estado por meio do Poder Judiciário.

            Embora ainda exista o “medo do novo”, ou seja, o receio de mudar de sistema, com a ideia de que a qualidade na resolução de litígios poderá piorar, a verdade é que os dados estatísticos e a opinião de especialistas comprovam o contrário, e a mudança do processo para o meio eletrônico trará inúmeros benefícios para toda comunidade jurídica e auxiliará na melhor justiça.

            O cenário jurídico está diante de um mundo totalmente diferente, e não poderá “fechar os olhos” para a realidade que se apresenta, ou seja, é necessário que se aproveite das novas tecnologias, transformando-as em um grande aliado na busca da justiça. O Poder Judiciário está diante do que poderá ser chamado de ciberprocesso, por seus métodos e operadores assim caracterizado e que, bem direcionado e controlado, mais benefícios que prejuízos poderá trazer aos “humanos não avatares”.

REFERÊNCIAS

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Sites pesquisados:

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WIKIPÉDIA. Avatar (realidade virtual). Disponível em:

< http://wikipedia.org/wiki/Avatar_(realidade_virtual)>. Acesso em: 08-jan-2014.

NOTAS

$1[1]      FRIEDMAN, Thomas L. O mundo é plano: uma breve história do século XXI. Tradução de Cristiana Serra et al. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005. p.19.

$1[2]      DARCANCHY, Mara Vidigal. Teletrabalho para pessoas portadoras de necessidades especiais. São Paulo: LTr, 2006, p.25.

$1[3]      LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Traduzido por Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Editora 34, 1993. p.102.

$1[4]      DARCANCHY, Mara Vidigal. Teletrabalho para pessoas portadoras de necessidades especiais. São Paulo: LTr, 2006. p.25.

$1[5]      BORJA, Sérgio. O projeto democrático. Porto Alegre: Ricardo Lenz Editor, 2001. p.256.

$1[6]      Patricia Pinheiro também aborda a nova realidade e o que a tecnologia atual representa para os operadores do direito, que vão ter que discutir casos de direito à privacidade, proteção do direito autoral, do direito de imagem, tudo em maior escala, além de processos contra hackers e outros tantos relacionados à internet (PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 3.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p.29).

$1[7]      PAULA, Wesley Roberto de. Publicidade no processo judicial eletrônico: busca da indispensável relativização. São Paulo: LTr, 2009. p.73.

$1[8]      SILVA, Otavio Pinto e. Processo eletrônico trabalhista. São Paulo: LTr, 2013. p.52-3.

$1[9]      SILVA, Otavio Pinto e. Processo eletrônico trabalhista. São Paulo: LTr, 2013. p.67.

$1[10]   ALVIM, J. E. Carreira; CABRAL JUNIOR, Silvério Luiz Nery. Processo judicial eletrônico: comentários à Lei 11.419/06. Curitiba: Juruá, 2008. p.16.

$1[11]   ABRÃO, Carlos Henrique. Processo eletrônico: processo digital. 3.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2011. p.33.

$1[12]   CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico: O uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006. Curitiba: Juruá, 2011. p.85-7.

$1[13]   CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico: O uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006. Curitiba: Juruá, 2011. p.88.

$1[14]   MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direitos fundamentais processuais. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.762.

$1[15]   MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Direitos fundamentais processuais. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.762-3.

$1[16]   PORTO, Sérgio Gilberto; USTARROZ, Daniel. Lições de direitos fundamentais no processo civil: o conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p.101.

$1[17]   Otavio Pinto e Silva lembra ainda que no direito do trabalho a demora para a solução do litígio poderá implicar em desrespeito ainda maior, sendo considerado como denegação de justiça, visto que o trabalhador não pode esperar para a decisão da causa, pois o que está em questão é a sua própria subsistência. “A busca da celeridade para a solução das questões laborais é, portanto, condição indispensável para a garantia da efetividade do próprio direito do trabalho” (SILVA, Otavio Pinto e. Processo eletrônico trabalhista. São Paulo: LTr, 2013. p.50).

$1[18]   CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. O processo em rede. In:______ (Coord.). Comentários à lei do processo eletrônico. São Paulo: LTr, 2010. p.35.

$1[19]   CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico: O uso da via eletrônica na comunicação de atos e tramitação de documentos processuais sob o enfoque histórico e principiológico, em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006. Curitiba: Juruá, 2011. p.169.

$1[20]   BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 2.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. p.146.

$1[21]   SILVA, Marcelo Mesquita. Processo judicial eletrônico nacional: uma visão prática sobre o processo judicial eletrônico e seu fundamento tecnológico e legal (a Certificação Digital e a Lei 11.419/2006). Campinas: Millennium, 2012. p.15.

$1[22]   SILVA, Marcelo Mesquita. Processo judicial eletrônico nacional: uma visão prática sobre o processo judicial eletrônico e seu fundamento tecnológico e legal (a Certificação Digital e a Lei 11.419/2006). Campinas: Millennium, 2012. p.15.

$1[23]   ABRÃO, Carlos Henrique. Processo eletrônico: processo digital. 3.ed. rev. atualiz. ampl. São Paulo: Atlas, 2011. p.74.

$1[24]   “Com frequência ouvimos acerca de quedas de sistema, falhas de conexão ou corrompimento de dados, o que põe em dúvida a aplicabilidade desta técnica a uma atividade essencial como a correta distribuição da justiça. Teme-se desde restrições ilegítimas ao acesso de profissionais e partes ao sistema até o caótico desaparecimento de dados. (...) A instabilidade da tecnologia, como vícios transmissão e armazenamento de dados na internet, tem sido levantada também como empecilho à prática tempestiva de atos processuais (...) Todavia, estes óbices não podem ser tidos por absolutos, mas sim nortear a adoção de políticas públicas que possibilitem meios alternativos de realização dos atos processuais. Não se quer afirmar com isso permitir o peticionamento em papel: A prática mostra que o sistema híbrido é a negação dos benefícios que o sistema eletrônico traz. O que se impõe, ilustrativamente, é a regulamentação dessas paralizações (a exemplo do art. 10, § 2º, Lei 11.419/06) e a criação de postos de peticionamento eletrônico nas sedes dos tribunais, com profissionais treinados a prestar o auxílio necessário a partes e advogados” (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; MENESES, Judson Sales de. Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico. Porto Alegre, Justiça do Trabalho, n.358, p. 47-48, out.- 2013).

$1[25]   ABRÃO, Carlos Henrique. Processo eletrônico: processo digital. 3.ed. rev. atualiz. ampl. São Paulo: Atlas, 2011. p.75.

$1[26]   ATHENIENSE, Alexandre. Comentários à Lei 11.419/06 e as práticas processuais por meio eletrônico nos Tribunais brasileiros. Curitiba: Juruá, 2010. p.92-3.

$1[27]   Renato Luís Benucci aponta para possíveis problemas que poderão ocorrer com a ampliação dos poderes do julgador (BENUCCI, Renato Luís. A tecnologia aplicada ao processo eletrônico. Campinas: Millennium, 2006. p.170-5).

$1[28]   GOMES, José Alberto Cunha. Processo eletrônico e ativismo judiciário. In: CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (Coord.). Comentários à lei do processo eletrônico. São Paulo: LTr, 2010. p.134-7.

$1[29]   PAULA, Wesley Roberto de. Publicidade no processo judicial eletrônico: busca da indispensável relativização. São Paulo: LTr, 2009. p.106-7.

$1[30]   ATHENIENSE, Alexandre. Comentários à Lei 11.419/06 e as práticas processuais por meio eletrônico nos Tribunais brasileiros. Curitiba: Juruá, 2010. p.94-5.

$1[31]   LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. p.94-5.

$1[32]   LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. p.95-108.

$1[33]   LÉVY, Pierre. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 1999. p.109-10.

$1[34]   PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital. 3.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p.38.

$1[35]   SANTAELLA, Lucia. Navegar no ciberespaço: o perfil cognitivo do leitor imersivo. São Paulo: Palus, 2004. p.39-40.

$1[36]   SANTAELLA, Lucia. Navegar no ciberespaço: o perfil cognitivo do leitor imersivo. São Paulo: Palus, 2004. p.45.

$1[37]   LÉVY, Pierre. O que é o virtual? Traduzido por Paulo Neves. São Paulo: Editora 34, 1996. p.129.

$1[38]   WIKIPÉDIA. Avatar (realidade virtual). Disponível em: <http://wikipedia.org/wiki/Avatar_(realidade_virtual)>. Acesso em: 08-jan-2014.

$1[39]   WIKIPÉDIA. Second Life. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Second_Life>. Acesso em: 08-jan-2014.

$1[40]   Conforme Denise Pires Fincato, “o teletrabalho é modalidade de trabalho, a partir da qual alguém presta serviços por meio das ferramentas de comunicação e informação (notoriamente internet), distante geograficamente de seu tomador de serviços. A relação poderá ser autônima ou subordinada, importando ao direito do trabalho a segunda hipótese, quando se apresentará como contrato empregatício (espécie do gênero laboral).” (FINCATO, Denise Pires. Meio Ambiente Laboral e Teletrabalho. Anais. IV Congresso Ibero-Americano de Teletrabalho e Teleatividades, p.40, Magister, Porto Alegre, 2011).

$1[41]   RHEINGOLD, Howard. Comunidades virtuais. In: HESSELBEIN, Frances (edits.) et al. A comunidade do futuro: ideias para uma nova comunidade. Tradução de Bazán Tecnologia e Linguística. São Paulo: Futura, 1998. p.120-4.

$1[42]   CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (Coord.). Comentários à lei do processo eletrônico. São Paulo: LTr, 2010. p.37.

$1[43]   CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (Coord.). Comentários à lei do processo eletrônico. São Paulo: LTr, 2010. p.36.

$1[44]   SILVA, Otavio Pinto e. Processo eletrônico trabalhista. São Paulo: LTr, 2013. p.296-8.

$1[45]   MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 2.ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.467-8.

$1[46]   MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 2.ed. rev. atualiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.468.

$1[47]   SARAIVA. Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5.ed. São Paulo: Método, 2008. p.633.

$1[48]   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5.ed. São Paulo: LTr, 2007. p.927.

$1[49]   LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5.ed. São Paulo: LTr, 2007. p.927.

$1[50]   Renato Benucci aduz que: “Um problema que pode surgir com a utilização desse sistema é que a determinação de bloqueio pode ser realizada por várias instituições financeiras, resultando, quando o destinatário do bloqueio possuir contas em diversas instituições financeiras, no bloqueio de valores muito maiores que o determinado, com evidente prejuízo ao destinatário da medida judicial. (...) Se, por um lado, o bloqueio de aplicações financeiras tem sido muito mais eficaz para a garantia do pagamento nos processos judiciais, analisando-se a questão do ponto de vista dos direitos individuais, resta claro que esta utilização da tecnologia representa uma sensível ampliação de poderes dos magistrados, a ser profundamente debatida, para que se possa estabelecer um criterioso uso de tais mecanismos, evitando qualquer possibilidade de lesão a direitos individuais.” (BENUCCI, Renato Luís. A tecnologia aplicada ao processo eletrônico. Campinas: Millennium, 2006. p.173-4).

$1[51]   BENUCCI, Renato Luís. A tecnologia aplicada ao processo eletrônico. Campinas: Millennium, 2006. p.171.

$1[52]   ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL JUNIOR, Silvério Luiz Nery. Processo judicial eletrônico. Curitiba: Juruá, 2008. p.113.

$1[53]   SILVA, Marcelo Mesquita. Processo judicial eletrônico nacional: uma visão prática sobre o processo judicial eletrônico e seu fundamento tecnológico e legal (a Certificação Digital e a Lei 11.419/2006). Campinas: Millennium, 2012. p.16.

$1[54]   PAULA, Wesley Roberto de. Publicidade no processo judicial eletrônico: busca da indispensável relativização. São Paulo: LTr, 2009. p.105.



[1] Denise Pires Fincato - Advogada Trabalhista. Doutora em Direito. Pesquisadora. Professora da Pós-Graduação em Direito da PUCRS.

[2] Mauricio Antonacci Krieger - Bacharel em Direito pela PUCRS. Especialista em direito do trabalho e processo do trabalho pelo IDC. Mestrando em Direito pela PUCRS. Pesquisador. Advogado.

FINCATO, Denise Pires; KRIEGER, Mauricio Antonacci. O CIBER COMO TERRITÓRIO DO PROCESSO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1109, 13 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/260-artigos-fev-2014/6405-o-ciber-como-territorio-do-processo

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Categoria: Artigos Fev 2014

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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