TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS: UMA LEITURA SISTEMÁTICA.*

Sumário: 1 Introdução. 2 Um olhar histórico sobre a emergência da tutela jurisdicional. 3 A garantia constitucional de tutela jurisdicional. 4. A tutela jurisdicional de direitos ou interesses coletivos. 5. Direitos difusos versus direitos coletivos. 6. Direitos individuais homogêneos. 7. Conclusões articuladas. Referências

RESUMO

O presente artigo propõe uma leitura sistemática da tutela jurisdicional de direitos metaindividuais. Para tanto, com base em uma revisão bibliográfica, apresenta-se um panorama histórico e constitucional da concepção de tutela jurisdicional. Em segundo momento, parte-se à tutela jurisdicional dos interesses coletivos, com a distinção entre direitos difusos e direitos coletivos e considerações sobre direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, conclui-se que a sistematização é mecanismo de fundamental relevo ao direito processual coletivo.

Palavras-chave: Tutela jurisdicional. Direitos difusos. Direitos coletivos. Direitos individuais homogêneos. Sistematização.

ABSTRACT

Judicial protection of metaindividual rights: a systematic reading.

This article proposes a systematic reading of judicial guardianship of metaindividual rights. For both, based on literature review, presents a historical and constitutional panorama of judicial guardianship’s conception. In a second time, it parts to judicial guardianship of collective interests, with the distinction between diffuse rights and collective rights e considerations about homogeneous individual rights. Therefore, it concludes that the systematization is a mechanism of fundamental importance for collective procedural law.

Keywords: Judicial guardianship. Diffuse rights. Collective rights. Homogeneous individual rights. Systematization.

$11    Introdução

O presente artigo tem por objetivo explicitar a tutela jurisdicional de direitos coletivos em sentido amplo (direitos metaindividuais) a partir de uma análise atenta e objetiva com fulcro na sistematização do direito processual coletivo.

$12    Um olhar histórico sobre a emergência da tutela jurisdicional

O direito, a partir da clássica lição pontiana, possui duas funções distintas, que, por vezes, apresentam-se como antinômicas: uma estabilizadora e outra dinamizadora.[1] A função estabilizadora garante a continuidade da vida social e das expectativas legítimas das pessoas. A função dinamizadora proporciona a possibilidade de ajustar a ordem estabelecida à evolução social e promove essa evolução num determinado sentido.

Com efeito, uma sociedade pluralista assenta-se na ideia de uma modificabilidade do direito e postula um sistema jurídico aberto e dinâmico, que resolva o problema de uma modificação e evolução ordenada: um sistema capaz de, através de reformas permanentes, evitar as revoluções periódicas, alcançando, assim, uma evolução histórica incruenta. No transcurso da história, pode-se dividir o ordenamento jurídico em três tendências: o direito arcaico, o antigo e o moderno.

i. O direito arcaico observa-se no dito período tribal onde os costumes do clã ditavam as regras de convivência em sociedade alicerçadas na crença dos antepassados. Não cabia ao Estado a edição de normas gerais e impositivas com caráter cogente, capazes de regular a conduta humana: a atividade desenvolvida pela liderança dos clãs era meramente organizacional e não jurisdicional. Nessa época, os “precedentes judiciários do período se propagavam entre gerações como provérbios e adágios”[2]. Com o passar dos tempos, os clãs passaram a se organizar em grupos maiores de pessoas. Essas tribos começaram a se multiplicar territorialmente e a organização das mesmas passou a ser exercida por um chefe com poderes “divinos”. Com a gradual e lenta evolução tribal e transformação territorial das mesmas em pequenos centros urbanos (concomitantemente ao surgimento da escrita e da moeda) surge a necessidade de adequação de regras de conduta ao aparecimento de uma sociedade complexa.

ii. É nesse contexto que se dá o aparecimento do direito antigo no qual o fenômeno jurídico passa a ganhar contornos normativos. Portanto, é nesse contexto histórico que surge a primeira codificação conhecida: a codificação babilônica de Hamurabi. Imperioso frisar que, no que tange à legislação codificada, de cunho escrito, a mesma continuou vinculada à religião. Na Grécia Antiga, todavia, as primordiais leis escritas eram tidas como mecanismos de aperfeiçoamento da justiça e da imposição de limites ao exercício do poder.[3] No ano de 620 a.C., Drácon estabeleceu a primeira codificação legal grega, sendo ela extremamente severa e despótica. Em 594 a.C., Sólon fez uma verdadeira reforma legislativa nas leis impostas por Drácon e foi, nesse período, que surgiu a chamada politeia – conjunto de leis que estabeleciam regras de conduta tanto para os negócios de caráter público quanto para os de caráter privado. A politeia foi a primeira constituição não codificada da humanidade.[4]

iii. Outrossim, somente em sede do direito moderno, emerge a ideia de tutela jurisdicional. Afinal, uma autêntica jurisdição aparece, somente, a partir do surgimento de um Estado mais independente, mais desvinculado dos valores de cunho religioso e, nitidamente, mais acentuado nas regras de controle social. O surgimento deste Estado, editor de normas de conduta e de sanções àqueles que descumpram tais normas, traz em seu bojo, a vedação da autotutela[5]. Ao vedar a “justiça pelas próprias mãos”, o poder estatal assume para si o monopólio da jurisdição, obrigando-se, então, a solucionar, de forma adequada, os conflitos de interesses que inevitavelmente nascem da vida em sociedade. Em decorrência disso, tem-se o acesso à justiça, esculpido no seleto rol dos direitos fundamentais do cidadão, servindo-lhe, inclusive, de proteção contra os abusos do próprio Estado.

$13    A garantia constitucional de tutela jurisdicional

Decorrente do iter percorrido até a contemporaneidade, a noção de que cabe ao Estado, e mais especificamente, ao Poder Judiciário, o monopólio da jurisdição mostra-se fundamental. Trata-se de prerrogativa estatal solucionar os conflitos de interesses, sendo vedada, assim, qualquer espécie de justiça particular. Portanto, percebe-se que o monopólio da jurisdição é o resultado natural da formação do Estado, tendo o condão de criar, para o próprio Estado, o dever de prestar a tutela jurisdicional apropriada à pretensão processual que a parte traz a juízo.[6]

Noutros termos, o monopólio jurisdicional decorre da soberania do Estado e o acesso à justiça decorre desse monopólio. Sob esta ótica, no Brasil, a atual previsão normativa do acesso à justiça e à prestação jurisdicional está consagrada no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, a busca pela efetividade do processo advém da garantia constitucional de acesso à adequada tutela jurisdicional.[7]

Assim sendo, percebe-se que a efetivação almejada pelo jurisdicionado decorre tanto do “direito constitucional de ação” como do “devido processo legal”, cabendo ao Poder Judiciário efetivar o pedido de prestação jurisdicional requerido de forma regular e concreta. O direito de ação “é um direito cívico e abstrato, [...] é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação” [8]. Portanto, a efetividade do processo não é somente um direito constitucional da parte que procura a efetiva prestação jurisdicional, como, também, é um direito subjetivo da mesma na busca pela justiça.

Como bem esclarece Araken de Assis:

Ao proibir os cidadãos de resolverem por si suas contendas, o Estado avocou o poder de resolver os conflitos de interesses, inerentes à vida social, e, correlatamente, adquiriu o dever de prestar certo serviço público, que é a jurisdição. Aos interessados nessa atividade, o Estado reconhece o direito de provocá-la, preventiva ou repressivamente (art. 5º, XXXV, da CF/88).[9]

A tutela jurisdicional apresenta-se, assim, como inseparável do imperium.[10]A jurisdição, em apertada síntese, é um “poder do Estado destinado a eliminar o conflito”[11]. No corolário, é da garantia de acesso à justiça prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal que advém o direito fundamental à efetividade processual, tendo-se nesse dispositivo o “princípio-síntese e objetivo final”[12] do acesso à justiça. O direito à prestação jurisdicional efetiva é decorrência da própria existência dos direitos e é fundamental à própria efetividade deles.

$14    A tutela jurisdicional de direitos ou interesses coletivos

O Estado Democrático de Direito “tem a característica de ultrapassar não só a formulação do Estado Liberal de Direito, como também a do Estado Social de Direito [...], impondo à ordem jurídica e à atividade estatal”[13] a concepção de transformação da realidade social. Esse modelo estatal[14] apresenta o atendimento a princípios corolários da democracia, tal como a sistematização de direitos, de modo imperativo. Nessa esteira, percebe-se ser tal regime é balizador de valores de justiça ao positivar ou normatizar princípios fundamentais de direito natural, dando-lhes vestes de garantias e preceitos fundamentais previstos constitucionalmente. É basilar a existência de um sistema de direitos fundamentais, mas também é possível a discussão, democrática e instrutiva, da construção jurídica.[15]

Nesse sentido, o Estado Democrático como catalizador da realização dos direitos fundamentais (situando-se nesses a efetividade processual constitucionalmente prevista), funda a emergência de ações coletivas, uma vez que tratam do almejado processo efetivo, que pode ser instrumentalizado individual ou coletivamente. O surgimento da possibilidade de buscar, junto ao Poder Judiciário, a solução de um conflito através de uma ação coletiva tem seu nascedouro na concepção liberal do iluminismo, do início do século XVIII, e nas Revoluções  Francesa e Industrial, do final do século XVIII.

Entretanto, é nítido que se mostra dificultoso, ainda hoje, a definição de um conceito de ação coletiva:

Dizer, tão somente, que a ação coletiva é aquela proposta em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos é incorrer em grave equívoco. É possível a propositura de ação em defesa de tais direitos que seja, em sua estrutura, uma ação individual. Há que pensar no exemplo em que todos os associados de uma pequena empresa de assistência médica ajuízem, em litisconsórcio ativo, uma ação contra aumentos ilegais de mensalidade. O direito não deixa de ser coletivo (CDC, art. 81, parágrafo único, I), ainda que tutelado por uma ação individual.[16]

Em linhas gerais, as ações coletivas se caracterizam pela possibilidade de o autor pleitear em juízo a busca de uma tutela que beneficie não apenas a si mesmo, mas, sim, toda uma comunidade ou grandes grupos, titulares do direito material violado. Assim, entende-se que “a efetividade da tutela jurisdicional encontra forte aliada nas ações coletivas, que devem ser estimuladas e prestigiadas pelo legislador, pela jurisprudência e pelos atores sociais”[17].

Um exemplo corriqueiro da tutela coletiva de direitos repousa na atuação do Ministério Público, que não raramente ingressa em juízo com ações coletivas. Entretanto, há que se diferenciar ações civis públicas de ações coletivas. Enquanto a ação coletiva “é aquela proposta por qualquer legitimado, autorizado por lei, objetivando a tutela de interesses coletivos lato sensu”, a ação civil pública “é aquela demanda proposta pelo Ministério Público [ou pela Defensoria Pública[18]], destinada a tutelar interesses e direitos coletivos lato sensu, individuais indisponíveis, bem como a ordem jurídica e o regime democrático”.[19]

Por conseguinte, nota-se que a tutela jurisdicional de direitos ou interesses coletivos[20] é, de um lado, expressão concreta do Estado Democrático de Direito, e, de outro, garantia fundamental da sociedade. Afinal, tais interesses coletivos caracterizam-se, justamente: a) pela ausência de vínculo associativo entre os titulares, b) pelo alcance de uma cadeia abstrata de pessoas, c) pela potencial e abrangente conflituosidade, d) pela ocorrência de lesões disseminadas em massas, e e) pelo vínculo fático entre os titulares dos interesses.[21]

$15    Direitos difusos versus direitos coletivos

De pronto, assevera-se que

os interesses difusos [...] pertencem de maneira idêntica a uma pluralidade de sujeitos mais ou menos vasta e mais ou menos determinada, a qual pode ser, ou não, unificada, e unificada mais ou menos estreitamente, em uma coletividade (no caso de tal unificação fala-se em interesses coletivos).[22]

Nesses termos e até certa medida, “os direitos difusos e coletivos gozam de um núcleo conceitual comum que permite um tratamento até certo ponto conjunto. São ambos direitos superindividuais e indivisíveis”[23].

Tanto os direitos difusos quanto os direitos coletivos e, ainda, os direitos individuais homogêneos são espécies de direitos metaindividuais ou direitos coletivos lato sensu.[24] A saber, direitos coletivos em sentido amplo se distinguem de direitos coletivos em sentido estrito da seguinte forma:

Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos).Reputam-se direitos difusos aqueles transindividuais (metaindividuais, supraindividuais), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), pertencente a uma coletividade composta por pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não havendo individuação) ligadas por circunstâncias de fato. Asim, por exemplo, são direitos difusos o direito à proteção ambiental, o direito à publicidade não-enganosa, o direito à preservação da moralidade administrativa etc. Os direitos coletivos stricto sensu são os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis, ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Essa relação jurídica base pode dar-se entre os membros do grupo “affectio societatis” ou pela sua ligação com a “parte contrária”. No primeiro caso temos os advogados inscritos no conselho profissional (ou qualquer associação de profissionais); no segundo, os contribuintes de determinado imposto. Os primeiros ligados ao órgão de classe, configurando-se como “classe de pessoas” (advogados); os segundos ligados ao ente estatal responsável pela tributação, configurando-se como “grupo de pes soas” (contribuintes). Cabe ressalvar que a relação-base necessita ser anterior à lesão. A relação-base forma-se entre os associados de uma determinada associação, os acionistas da sociedade ou ainda os advogados, enquanto membros de uma classe, quando unidos entre si (affectio societatis, elemento subjetivo que os une entre si em busca de objetivos comuns); ou, pelo vínculo jurídico que os liga a parte contrária, e.g., contribuintes de um mesmo tributo, estudantes de uma mesma escola, contratantes de seguro com um mesmo tipo de seguro etc. No caso da publicidade enganosa, a “ligação” com a parte contrária também ocorre, só que em razão da lesão e não de vínculo precedente, o que a configura como direito difuso e não coletivo stricto sensu (propriamente dito).[25]

Desvela-se que os direitos difusos se caracterizam pela capacidade de dispersão. O Código de Defesa do Consumidor, no inciso I do artigo 81, traz à baila o conceito de direitos difusos: os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

É mister diferenciar a defesa de direitos coletivos e a defesa coletiva de direitos, não podendo se confundir a tutela de direitos coletivos (e difusos) com a tutela coletiva de direitos (individuais). O direito coletivo refere-se a um interesse transindividual (sem titular determinado) e indivisível, podendo ser difuso ou coletivo stricto sensu[26], assim:

Direitos coletivos são direitos subjetivamente transinidividuais (sem titular determinado) e materialmente indivisíveis. Os direitos coletivos comportam sua acepção no singular, inclusive para fins de tutela jurisdicional. Ou seja: embora indivisível, é possível conceber-se uma única unidade da espécie de direito coletivo. O que é múltipla (e indeterminada) é a sua titularidade, e daí sua transindividualidade. “Direito coletivo” é a designação genérica para as duas modalidades de direitos transinidividuais: o difuso e o coletivo stricto sensu.[27]

Com efeito, a indivisibilidade do bem jurídico nos direitos coletivos “é facilmente constada, pois basta uma única ofensa para que todos os titulares do direito sejam atingidos. Do mesmo modo, a satisfação do direito beneficia a todos os titulares indeterminados ao mesmo tempo.”[28]

Essencialmente, direitos difusos e direitos coletivos são “metassubjetivos, metaindividuais, superindividuais, transindividuais, marcados pela impessoalidade”[29]. Entretanto, legalmente, as qualidades essenciais dos interesses e direitos difusos remontam a: um número indeterminado de pessoas, pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias fáticas, e indivisibilidade do bem jurídico em litígio.

Ao passo que os direitos coletivos dizem respeito a um número determinável de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, consoante o inciso II do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Tratam-se, pois, de direitos indivisíveis de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas juridicamente vinculadas e, portanto, determináveis.

$16    Direitos individuais homogêneos

“Acidentalmente” coletivos, os direitos individuais homogêneos, como aduz o inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, são aqueles decorrentes de origem comum, ou seja, “são aqueles direitos subjetivos que decorrem dos mesmos fatos”[30], porém, é importante ter em conta que

[...] são, na verdade, simplesmente direitos subjetivos individuais. A qualificação de homogêneos não desvirtua essa sua natureza, mas simplesmente os relaciona a outros direitos individuais assemelhados, permitindo a defesa coletiva de todos eles. "Coletivo'', na expressão "direito coletivo'', é qualificativo de "direito'' e por certo nada te a ver com os meios de tutela. Já quando se fala em "defesa coletiva'', o que se está qualificando é o modo de tutelar o direito, o instrumento de sua defesa.”[31]

Os direitos individuais homogêneos, nesse contexto, possuem caráter preponderantemente individualizado e são direitos divisíveis entre os titulares. Há a relação direta da titularidade com o bem da vida violado ou disputado, sua “homogeneidade decorre da circunstância de serem os direitos individuais provenientes de uma origem comum”[32]. Mesmo que sejam direitos essencialmente individuais, podem ser tratados de forma processualmente coletiva, até mesmo pela expressa previsão legal.[33]

$17    Conclusões articuladas

$11.    Ao longo do tempo, percebe-se que a evolução do fenômeno estatal impõe ao ordenamento jurídico momentos distintos. Assim, após um período arcaico, sucedido por um período antigo, é com o direito moderno que se tem a emergência de uma concepção de tutela jurisdicional.

$12.    Tanto o acesso à justiça quanto a tutela jurisdicional adequada e efetiva possuem assento no texto constitucional brasileiro, sendo direitos fundamentais do cidadão, e, portanto, são merecedores de defesa e de prestação.

$13.    No âmbito do Estado Democrático de Direito, a realização dos direitos fundamentais comporta a efetividade processual, que pode ser buscada de modo individual ou coletivo. Esse é o fundamento da possibilidade de propositura de ações coletivas.

$14.    Direitos ou interesses coletivos lato sensu caracterizam-se pela ausência de vínculo associativo e a existência de nexo fático entre seus titulares, pelo alcance de uma cadeia abstrata de pessoas, pela conflituosidade, e pela ocorrência de lesões disseminadas e massificadas. Direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos podem ser sistematizados como direitos ou interesses coletivos em sentido amplo.

$15.    Direitos difusos se caracterizam pela indeterminação do número de pessoas, ligadas por circunstâncias fáticas, e pela indivisibilidade do bem jurídico em litígio.

$16.    Direitos coletivos se caracterizam pela determinabilidade do número de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica basilar.

$17.    Direitos individuais homogêneos se caracterizam por remeterem a direitos individuais homogeneamente (coletivamente) considerados em sede processual.

$18.    Por conseguinte, a leitura sistemática, ou seja, a revisão atenta e objetiva, dos direitos metaindividuais mostra-se, de um lado, útil ao operador do direito (notadamente, no âmbito processual) e, de outro, relevante ao cidadão, em geral, na ciência de seus direitos constitucionais.

Referências

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*    Artigo desenvolvido como requisito parcial à aprovação na disciplina intensiva de Direito Processual Coletivo, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

**   Bacharel em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS. Mestre em Direito pela PUCRS. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS.

***   Bacharel em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul. Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS. Bolsista CAPES/PROSUP.

[1]   PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Sistema de ciência positiva do direito. 2 ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, p. 158, t.I.

[2]   GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Trad. Botelho Hespanha e Macaísta Malheiros. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1995, p. 36.

[3]   Cf. CAREY, Christopher. Trials from Classical Athens. Londres: Routledge, 1997, p. 2-3.

[4]   “Politeia era, pois, a ordem fundamental da comunidade, que regrava as relações entre governantes e governados, bem como as relações entre os órgãos políticos. Contudo, a mesma não pode ser compreendida sob o horizonte dos modernos. Ela não era propriamente um instrumento de garantia do indivíduo contra o absolutismo estatal. Não era, pois, fruto de seu contrato social rousseauniano”. (CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 33.)

[5]   Leciona Pontes de Miranda: “o Estado reconhece a pretensão à tutela jurídica, com que, passando a si o fazer justiça, substituiu o antigo direito de se fazer justiça com as próprias mãos”. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Sistema de ciência positiva do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1972, t. II, p. 301.)

[6]    Darci Guimarães Ribeiro assevera que: “[...] Es el Estado quien administra la justicia e detenta el monopolio de la jurisdicción, o como prefiere denominar BORDIEU el ‘monopolio de la violencia simbólica legitima’, razón por la cual los mandatos utilizados por él para dirimir los conflictos se realizan a través de la jurisdicción. El monopolio de la jurisdicción es el resultado natural de la formación del Estado que trae consigo consecuencias tanto para los individuos como para el propio Estado”. (RIBEIRO, Darci Guimarães. La pretensión procesal y la tutela judicial efectiva: hacia una teoría procesal del derecho. Barcelona: Bosch, 2004, p. 75-6.)

[7]   Robert Alexy ensina que: “Una comparación de los derechos a procedimiento en sentido estricto con los derechos a competencias de derecho privado muestra claramente los diferentes objetivos que se persiguen en el ámbito de la organización y el procedimiento. Mientras que los derechos a competencias de derecho privado aseguran, sobre todo, la posibilidad de que puedan realizarse determinadas acciones iusfundamentalmente garantizadas, los derechos a procedimiento en sentido estricto sirven en primer lugar, para la protección de posiciones jurídicas existentes frente al Estado y frente a terceros. Por ello, es posible tratar a estos últimos también dentro del marco de los derechos a protección”. (ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1997, p. 474.)

[8]   NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 91.

[9]   ASSIS, Araken de. Garantia de acesso à justiça: benefício da gratuidade. In TUCCI, José Rogério Cruz (coord.). Garantias constitucionais do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 9.

[10] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 104, t. I.

[11] ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 52.

[12] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005, V.I.

[13] Adaptado de Morais, José Luis Bolzan de. Dos direitos sociais aos interesses transindividuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p.67.

[14] Lenio Luiz Streck ao fazer constatações sobre o Estado Democrático salienta que: “Às facetas ordenadora (Estado Liberal de Direito) e promovedora (Estado Social de Direito), o Estado Democrático agrega um plus (normativo): o direito passa a ser transformador, uma vez que os textos constitucionais passam a conter no seu interior as possibilidades de resgate das promessas da modernidade, questão que assume relevância ímpar em países de modernidade tardia como o Brasil, onde o welfare state não passou de um simulacro.” (Streck, Lenio Luiz. Quinze anos de constituição – análise crítica da jurisdição constitucional e das possibilidades hermenêuticas de concretização dos direitos fundamentais sociais. In Revista da Ajuris, n. 92, 2003, p. 206.)

[15] Nesse aspecto, diz Leonel Ohlweiler que “a dogmática jurídica, dentro de uma perspectiva hermenêutica, funciona como a possibilidade mesma de ter acesso à compreensão”. (Ohlweiler, Leonel. Direito administrativo em perspectiva: os termos indeterminados à luz da hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 154.)

[16]   GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 15.

[17] BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Direitos fundamentais e relação de emprego. São Paulo: Método, 2008, p. 94.

[18]  Atenta-se que a Lei n. 11.448/2007, que alterou o artigo 5º da Lei n. 7347/1985, conferindo à Defensoria Pública legitimidade para ingressar com ação civil pública em juízo.

[19] Cf. MORAES, Voltaire de Lima. Ação civil pública: alcance e limites da atividade jurisdicional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 23.

[20]   Entende-se, a partir das lições de Kazuo Watanabe, que “uma vez que os interesses passam a ser amparados pelo ordenamento jurídico, assumem o mesmo status de um direito, desaparecendo qualquer razão prática ou teórica em diferenciá-los”. (GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 18.)

[21] DELGADO, José Augusto. Interesses difusos e coletivos: evolução conceitual: doutrina e jurisprudência do STF. In Revista Jurídica, n. 260, p. 16.

[22] PRADE, Péricles. Conceito de interesses difusos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 45.

[23]   GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 25.

[24] BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Ação civil pública: nova jurisdição trabalhista metaindividual: legitimação do Ministério Público. São Paulo: Ltr, 2001, p. 46.

[25] DIDIER JR, Fredie. Situações jurídicas coletivas passivas. In Revista Jurídica, n. 384, p. 42-3.

[26] ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. In Revista Jurídica, n. 260, p. 16.

[27] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 41-2.

[28] BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Direitos fundamentais e relação de emprego. São Paulo: Método, 2008, p. 95. 

[29]   GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 26.

[30] Cf. BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Direitos fundamentais e relação de Emprego. São Paulo: Método, 2008, p. 96.

[31] ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos.In Revista Jurídica, n. 260, 1999, p. 16.

[32]   GIDI, Antonio. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 30.

[33] Ovídio Araújo Baptista da Silva entende que: “Devemos, então, ter presente a diferença entre os ‘interesses coletivos’ nas duas espécies tratadas pelos incisos I e II do art. 81 do CDC – os ‘difusos’ e os ‘coletivos’ – e esta terceira categoria a que se refere o inc. III, como sendo os direitos ‘individuais’ homogêneos. Enquanto as duas categorias anteriores constituem interesses indivisíveis, atribuídos a uma generalidade de pessoas, estes, os ‘individuais homogêneos’, são autênticos direitos subjetivos ‘individuais’, com todas as notas conceituais próprias desta categoria comum”.(SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Direitos individuais homogêneos e relações jurídicas comunitárias. In Revista Jurídica, n. 276, 2000, p. 59.)

 

Mariângela Guerreiro Milhoranza**

 

Veyzon Campos Muniz***

 

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; MUNIZ, Veyzon Campos. TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS: UMA LEITURA SISTEMÁTICA.*. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1107, 06 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/260-artigos-fev-2014/6402-tutela-jurisdicional-de-direitos-metaindividuais-uma-leitura-sistematica

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Categoria: Artigos Fev 2014

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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