Processo cautelar e coisa julgada

Em “Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade”, Luiz Delorre sustenta que a sentença cautelar produz coisa julgada. [1] Destina-se este artigo a uma critica a esse posicionamento.

O Autor faz correta distinção entre a medida cautelar concedida incidentemente “que pode ser reformada pelo próprio juiz sem maiores restrições” e a sentença que acolhe ou rejeita o pedido de cautela que, segundo sustenta, é apta a produzir coisa julgada material.

A tendência atual é no sentido de se apreciar o pedido de cautela incidentemente, tal como ocorre com o pedido de antecipação de tutela e, quando proposta ação cautelar preparatória, frequentemente ocorre que, concedida ou negada a liminar, há como que o esquecimento do processo cautelar, vindo a sentença cautelar a ser proferida junto com a da ação principal.  Por isso, o tema talvez tenha maior interesse acadêmico do que prático. Trata-se, porém, de uma boa oportunidade para o esclarecimento de conceitos importantes.

Começa o Autor por reconhecer que “a maior parte da doutrina costuma afirmar que as sentenças proferidas no bojo do processo cautelar não são cobertas pela coisa julgada”. Incumbe-lhe, pois, o ônus de demonstrar o erro da maior parte da doutrina. Examinemos seus argumentos.

1 - Diz o Autor que “a sentença cautelar segue a regra geral das sentenças e, portanto, não pode ser livremente modificada pelo magistrado apos sua prolação, conforme preceitua o artigo 463. Ora, [2] o artigo 463 do CPC nada tem a ver com a produção de coisa julgada, incidindo também no caso de sentença terminativa. Publicada a sentença, tenha ou não havido julgamento de mérito, o juiz não pode alterá-la.

2 – O artigo 810 [3] estabelece que o indeferimento da medida cautelar obsta a propositura da ação principal, quando acolhe a alegação de decadência ou de prescrição do direito do Autor. Certo, nesses casos excepcionais, há produção de coisa julgada material. Daí, porém, não se pode extrair a regra de que a sentença cautelar produz coisa julgada material.

3 – O artigo 808, § único, [4] estabelece que, cessando a eficácia da medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Certo, há nova ação, se a parte repete o pedido mas com novo fundamento. Observe-se, porém, que esse Parágrafo não se refere senão às hipóteses constantes do caput do artigo. Assim, a parte não pode renovar a ação cautelar: se não houver intentado a ação principal no prazo de 30 dias; se não for implementada no prazo de 30 dias; se extinto o processo principal. Dessas situações excepcionais, taxativamente indicadas na Lei, não se pode extrair a regra de que a sentença cautelar produz coisa julgada material.

4 – Acrescenta o Autor que, no caso supra referido, de propositura de outra ação cautelar, com novo fundamento, “não poderá ser olvidada a existência da cautelar anterior, não sendo possível cogitar alteração de seus efeitos porventura produzidos”. Trata-se de afirmação que se pode aceitar ou não. O certo é que a sentença que extingue o processo cautelar, em qualquer dos casos do artigo 808, não é de mérito e, portanto, seu efeitos não decorrem de uma inexistente coisa julgada material.

5 – Com base no entendimento de Flávio Yarschell, afirma o Autor que produz coisa julgada material a sentença proferida na ação cautelar que acolha defesa como a de pagamento. Pode-se concordar, por se tratar de hipótese análoga à da sentença que pronuncia a prescrição ou a decadência do direito. Continuamos, porém, no âmbito das exceções e não no da regra geral.

6 – Concordamos inteiramente com o Autor em que há mérito no processo cautelar, mas nem toda decisão de mérito produz coisa julgada material. Concordamos, também, em que a admissibilidade de renovação do pedido, mas com novo fundamento, não serve como argumento para afastar a existência de coisa julgada relativamente ao fundamento desacolhido. Por que, então, afirmamos a inexistência de coisa julgada? Porque na sentença cautelar não se contém declaração de direito ou de obrigação. Veja-se que o Autor define coisa julgada como “o efeito do trânsito em julgado da sentença de mérito, que torna imutável e indiscutível a conclusão última do raciocínio do juiz – o denominado elemento declaratório da sentença, ao que se soma a manifestação de vontade no caso de procedência e o juízo de rejeição do pedido, no caso de improcedência”. Ora, esse elemento declaratório (e aí nos valemos da própria conceituação do Autor), não resulta senão da declaração da existência ou inexistência de um direito. Algum elemento declaratória toda sentença tem: a que extingue o processo sem exame do mérito declara a falta de pressuposto processual ou de condição da ação, sem que por isso produza coisa julgada material. A sentença cautelar, de regra, não afirma nem nega a existência de um direito, mas apenas de fumus boni juris. Trata-se de sentença proferida com base em juízo de cognição sumario. E é por isso que não produz coisa julgada.

Podem concordar com o Autor os que sustentam a existência de um direito substancial de cautela, cuja existência ou inexistência seria então declarada pela sentença, mas não aderimos a esse posicionamento, que acaba por introduzir uma contradição intrínseca no sistema de direito material, por admitir a existência de um direito substancial de cautela sem que exista o direito acautelado. Parece-nos mais próprio sustentar a natureza meramente processual das medidas cautelares, o que afasta a contradição, porque a medida cautelar e o direito acautelado situam-se em plano distintos.



[1] DELORRE, Luiz. Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 87-100.

[2] Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

        I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

        II - por meio de embargos de declaração.

[3] Art. 810.  O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

[4] Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:

        I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

        II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

        III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

        Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

José Maria Tesheiner - Professor de Processo Civil na PUCRS.

TESHEINER, José Maria Rosa. Processo cautelar e coisa julgada. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1104, 30 de janeiro de 2014. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/259-artigos-jan-2014/6389-stj

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Categoria: Artigos Jan 2014

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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