AS AÇÕES COLETIVAS E A MASSIFICAÇÃO PROCESSUAL CLASS ACTIONS AND PROCESSUAL MASSIFICATION



Resumo: O presente estudo tem o objetivo de analisar se as ações coletivas funcionam como mecanismo de combate à massificação das ações individuais repetitivas na realidade contemporânea do Direito Brasileiro. Procura-se, portanto, verificar se as ações coletivas têm reduzido o grande número de ações judiciais que atualmente sobrecarregam o Poder Judiciário.

Palavras-chave: Direito processual civil. Ações coletivas. Ações individuais repetitivas. Massificação. Poder Judiciário.     

Abstract: The present study has the objective to examine if the class actions work as a mechanism to combat the massification of individual repetitive actions in the contemporary Brazilian Law. The study seeks to verify if the class actions have reduced the number of actions that currently overload the Judiciary.

Keywords:Civil procedure. Class actions. Repetitive individual actions. Massification. Judiciary.

 

 

SUMÁRIO: Introdução. 1As novas necessidades da sociedade, o aumento dos litígios e as ações repetitivas no direito brasileiro; 2 As ações coletivas e os litígios de massa; 3 Os reflexos da estrutura do Poder Judiciário; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The new needs of society, the increase in litigation and repetitive actions in Brazilian Law; 2 The class actions and the mass litigations; 3 The reflections of the structure Judiciary; Final considerations; References.

INTRODUÇÃO

            O acontecimento processual marcante deste último meio século terá sido, sem dúvida, o considerável aumento da massa litigiosa. Quando se evoca tal problema logo se pensa no crescimento quantitativo do volume das causas, pois as demandas apresentadas aos tribunais multiplicam-se em condições inquietantes.[2]

            O aumento irrazoável do número de processos e recursos que atualmente assolam o Poder Judiciário está diretamente interligado com a evolução e conseqüente complexidade das relações socioeconômicas.[3]

            Segundo Mauro Cappelletti, “quanto mais a sociedade se torna próspera, urbana, tecnologicamente avançada, economicamente dinâmica, e inovadora no campo da química, mais se acentua a necessidade de intervenção e controle governamental”.[4] 

            Os cidadãos contemporâneos são mais bem informados de seus direitos do que no século passado, dessa forma, já não hesitam em dirigir-se aos tribunais ante a menor dificuldade e, se necessário, recorrendo a todos os graus da hierarquia judiciária.[5]

            Se o número de demandas aumenta vertiginosamente a cada dia e assim também se passa com as complexas relações socioeconômicas, o processo civil contemporâneo precisa ser capaz de solucionar os impasses do mundo cotidiano.

            Neste cenário, com a massificação de demandas individuais, questiona-se a utilização da tutela coletiva como mecanismo de redução dos litígios pela sua concentração em um único processo.

            Para Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, nos dias de hoje, a inexistência ou o funcionamento deficiente do processo coletivo dentro do ordenamento jurídico dá causa a multiplicação desnecessária do número de ações distribuídas, agravando ainda mais a sobrecarga do Poder Judiciário.[6]

            Certamente o tratamento coletivo de direitos individuais, quando gravados com a característica da homogeneidade, é uma das mais importantes inovações trazidas nas últimas décadas em que tanto se desenvolveu o trabalho legislativo em torno dos direitos da chamada sociedade de massas.[7] 

            Ao presente estudo importa analisar se as ações coletivas funcionam como mecanismo de combate à massificação das ações individuais repetitivas na realidade contemporânea do Direito Brasileiro.

           

1 As novas necessidades da sociedade, o aumento dos litígios e AS AÇÕES REPETITIVAS NO DIREITO BRASILEIRO.

            Ao longo do século XX os padrões de consumo sofreram alterações frente a uma enorme acessibilidade a diversos tipos de bens e serviços combinados a uma pressão social forte no sentido da sua aquisição.

            Para se ter uma idéia, em 1950, havia, no país, 33 milhões de camponeses, enquanto 19 milhões de pessoas viviam nas cidades; já em 1980, a população do campo era de 39 milhões, e as cidades contavam com mais de 80 milhões de habitantes.[8]

            A proximidade e a proliferação dos locais de compra exercem um efeito de atração e sedução dos consumidores, funcionando como um incentivo à aquisição continuada e à produção de novas necessidades.[9]

            Francesco Carnelutti esclarece que “as necessidades dos homens são ilimitadas e os bens são limitados. Infelizmente, os bens, ao mesmo tempo que satisfazem certas necessidades, estimulam outras”.[10]

            Não apenas ao progresso tecnológico pode ser imposta a causa da transformação apontada, mas também ao desenvolvimento cultural experimentado nos últimos tempos, especialmente após a Segunda Guerra Mundial.[11]

            A informação e o conhecimento advindos dos novos meios de comunicação têm aceleradamente se expandindo provocando transformações sem precedentes, uma verdadeira revolução cultural, com reflexo direto nas relações econômicas locais e internacionais.[12]

É inegável que face à evolução tecnológica, a sociedade de consumo alterou as suas necessidades. As invenções e a difusão cultural são processos que ocasionam mudanças sociais, pois suscitam modificações nos costumes, relações sociais e instituições.[13]   

            Neste contexto, as relações sociais se tornaram mais complexas.

            Consoante observa Flaviana Rampazzo Soares,

quanto mais complexas são as relações sociais, maiores são as possibilidades de se ocasionar uma lesão à esfera jurídica alheia e mais eficiente deve ser a resposta a ser dada pelo direito com a finalidade de que as marcas maléficas dos danos decorrentes de atos ilícitos sejam apagadas ou pelo menos, reduzidas.[14]

            Portanto, no cenário contemporâneo, a sociedade é regida por novos comandos.

            O mundo contemporâneo trouxe um progresso material impressionante de descobertas e inovações tecnológicas. Ao desenvolvimento e progresso das metrópoles industriais é possível atribuir o enorme crescimento das classes médias urbanas e, com elas, o destaque de estrela e vilã do nosso século: a cultura de massa, produção cultural destinada aos grandes grupos de consumidores, simples e esteriotipada, com objetivos claros e definidos.[15]

            Vânia Márcia Damasceno Nogueira refere que “a produção em série, cuja gênese se deu na Revolução Industrial impregnou a pós-modernidade, de tal forma que até os conflitos sociais surgem em série”.[16]

Guilherme Rizzo Amaral registra que “os indivíduos, no passado, estavam acostumados a pagar à vista – e em dinheiro – pelos produtos necessários a sua subsistência, agora saem em busca de televisões plasma ou LCD, telefones celulares de última geração, eletrodomésticos e até mesmo viagens a turismo”.[17]          

Segundo Marco Félix Jobim, “trata-se da noção de hiperconsumismo, ou seja, de as pessoas estarem a cada dia mais sendo hiperconsumidoras de um mercado altamente atrativo para este fim”.[18]   

Tudo isso acaba sendo fruto de uma cultura massificada e instantânea. Edgar Morin esclarece que cultura de massa é aquela produzida segundo as normas maciças da fabricação industrial; propagada pelas técnicas de difusão maciça; destinando-se a uma massa social, isto é, um aglomerado gigantesco de indivíduos compreendidos aquém e além das estruturas internas da sociedade.

            O avanço social, econômico e tecnológico é propício para a proliferação de ações de massa. Conforme alinha Marco Félix Jobim, o hiperconsumismo acaba sendo, em dois momentos, um alavancador de processos perante o Poder Judiciário:

Numa primeira visão, as pessoas, consumindo mais, estão mais propensas a que ocorram problemas nestas relações, acabando estes por serem resolvidos no Poder Judiciário. Por segundo, essas mesmas pessoas que consomem em demasia tudo em sua vida, também um dia serão consumidoras do Poder Judiciário, pela própria cultura incorporada em seu ser (...).[19]

            Outrossim, a privatização dos serviços públicos também figura como fator para a massificação processual. Antigamente serviços como telefonia e energia elétrica eram explorados apenas pelo Estado. No entanto, a privatização ensejou a universalização  desses serviços, que passaram a alcançar uma massa enorme da população. Com isso, ampliou-se a relação entre o consumidor e o fornecedor, agravando-se ou evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro.[20]

            Exemplo do questionamento em juízo de serviço público privatizado são as milhares de ações judiciais que versam sobre a cobrança de assinatura básica mensal pelas empresas de telefonia, o qual é citado por Kazuo Watanabe:

Um caso paradigmático desses equívocos da atualidade, que vem causando enormes embaraços em nossa justiça, é o pertinente às tarifas de assinatura telefônica. Num só Juizado Especial Cível da Capital de São Paulo foram distribuídas mais de 30.000 demandas individuais dessa espécie, que, em nosso sentir (...) são demandas pseudoindividuais. Em todo o Estado de São Paulo, há mais de 130.000 feitos dessa natureza, que são idênticos aos juizados, aos milhares, em vários outros Estados da Federação.[21]

            O papel de protagonista da multiplicidade de ações é exercido, em boa parte das vezes, pelo mesmo tipo de litigante, geralmente a União, Estados, Municípios e suas entidades para estatais[22], bem como, instituições financeiras, consórcios, planos de saúde, estabelecimentos de ensino, prestadores de assistência técnica, fornecedores e seus concessionários.

            O Estado como vilão do processo de massificação é destacado por Guilherme Rizzo Amaral:

O Estado é responsável direito e indireto pelo problema. Diretamente, é massivamente demandado por não honrar as suas próprias dívidas – amparado pelo calote oficial dos precatórios -, por prestar um serviço público de má qualidade ou por nem sequer prestá-lo, bem como por manifestar a sua sanha arrecadatória instituindo tributos contrários à Constituição Federal de 1988, valendo-se de todo e qualquer recurso cabível para dar uma sobrevida às ilegalidades cometidas. Indiretamente, seus planos econômicos mal fadados geraram reflexos até hoje sentidos, a exemplo das milhares de demandas relacionadas aos expurgos inflacionários.[23]

            Elaine Harzheim Macedo e Marco Félix Jobim referem que os planos governamentais (Bresser, Verão e Collor) praticados no final da década de oitenta, desastrosos quanto aos efeitos sobre as contas dos poupadores brasileiros, ensejaram a propositura, em tempo apertado, de milhares de ações discutindo as diferenças resultantes das alterações dos índices de correção monetária, colocando em risco a própria administração da justiça, absolutamente despreparada para a hemorrágica distribuição de processos.[24]

            Por outro lado, frente aos diversos conflitos provocados pela produção e consumo em massa de bens e serviços, passou-se a verificar terreno propício para o oportunismo por parte de escritórios de advocacia.            Conforme observa Guilherme Rizzo Amaral, a saturação do mercado de advocacia acaba contribuindo sensivelmente para o aumento do número de litígios:

Com o mercado de advocacia saturado, verifica-se o oportunismo de determinados profissionais, que assediam clientes – na mídia inclusive – propondo soluções milagrosas para salvá-los de toda e qualquer dificuldade, mesmo que esta se consubstancie no estrito cumprimento dos compromissos livremente pactuados. (...) Já os órgãos de classe não punem com rigor a publicidade dos serviços de advocacia que incita ao litígio.[25]

            Neste cenário, para Humberto Theodoro Junior, Dierle Nunes e Alexandre Bahia é possível identificar três tipos de litigiosidade: “a individual ou de varejo”, que envolve lesões e ameaças a direito de forma isolada; a “coletiva”, que envolve direitos coletivos lato sensu; e a “litigiosidade em massa ou em alta intensidade”, que trata de ações individuais repetitivas ou seriais, que possuem como base pretensões isomórficas com especificidades, mas que apresentam questões (jurídicas e/ou fáticas) comuns para a resolução da causa.[26]

Para Ruy Zoch Rodrigues, do ponto de vista operacional, pode-se identificar duas categorias de jurisdição no sistema processual contemporâneo: “jurisdição convencional” e “jurisdição massificada”, ou, numa imagem de puro apelo didático: “jurisdição de varejo” e “jurisdição de atacado”. Esclarece o autor:

A que se produz observando o diálogo crítico do julgador com as partes, o contato pessoal com os fatos da causa, a ponderação e o próprio sentimento do juiz, e que se pode denominar de “jurisdição convencional”, atenta aos princípios basilares do processo (contraditório, ampla defesa e devido processo legal), e a “jurisdição massificada”, em que se produz mediante a repetição burocratizada e em série, uma decisão padrão. O modelo de “jurisdição convencional” é adequado para os litígios não repetitivos e para resolver os primeiros casos das demandas repetitivas que irão definir as decisões-padrão.[27] 

            Verifica-se que tanto o tipo de litigiosidade quanto o tipo de litigante estão “umbilicalmente interligados”.[28] As demandas de massa envolvendo a mesma questão de direito e os mesmos tipos de litigante ocupando um dos pólos passaram a ser denominadas pela comunidade jurídica, entre outros, como ações repetitivas, ou ainda, group actions.[29] Sidnei Agostinho Beneti denominou-as de macrolides.[30]           

            Portanto, a partir da Revolução Industrial, a interação de fenômenos como a produção em série, a urbanização e o capitalismo, agindo permanentemente uns sobre os outros, bem como a aceleração do ritmo da economia, acabaram se tornando um alavancador de processos perante o Poder Judiciário. Assim, se a massificação é um fenômeno inseparável da dinâmica social, é inevitável que a maior abertura da justiça aos conflitos sociais comporte a sua consequente massificação.[31] 

2 AS AÇÕES COLETIVAS E OS litígios de massa.

            A perspectiva doutrinária clássica, que exigia estar o direito subjetivo atrelado a um titular determinado, impediu por muito tempo que pudessem ser tidos como juridicamente protegidos interesses que tocam a todos e a cada um dos membros de uma coletividade. [32] O processo eminentemente individualista teve que sofrer transformações para um processo destinado a atender também a grupos, categorias e classes de pessoas.[33]

            Não se pode olvidar que “a defesa do direito individual vai muito além da tutela dos interesses das partes envolvidas, pois, quando o direito de qualquer um é violado, toda a sociedade é aviltada com isso”.[34]O direito coletivo possui como titular o indivíduo e, ao mesmo tempo, a coletividade.[35]

            Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier mencionam que a industrialização e o consumo passaram a atingir de forma idêntica grupos significativos de pessoas e às vezes toda a sociedade. Assim, “ao longo das últimas décadas houve expressivo desenvolvimento de mecanismos processuais voltados à defesa de interesses metaindividuais. Destaquem-se, entre outras, a ação popular, a ação civil pública e, mais recentemente, o mandado de segurança coletivo.”[36]

Vânia Márcia Damasceno Nogueira destaca três momentos históricos que marcaram a tutela do direito coletivo: a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).[37]

            Há ações que são individuais, ainda que delas muitos participem, em litisconsórcio ativo ou passivo, e há ações coletivas, que se dividem em duas grandes categorias: as que visam a tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu e as que visam à tutela de direitos individuais homogêneos.[38]

            José Carlos Barbosa Moreira denomina os direitos difusos e coletivos em “essencialmente coletivos” e  os direitos individuais homogêneos, por sua vez, em “acidentalmente coletivos”.[39] 

            Hermes Zaneti Júnior explica que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, no artigo 81, parágrafo único[40], as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos. Prossegue o autor

Os direitos difusos (art. 81, parágrafo único, I, do CDC) são transindividuais (metaindividuais, supraindividuais, pertencentes a vários indivíduos), de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e os titulares são pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não há individuação) ligadas por circunstâncias de fato, não existe um vínculo comum de natureza jurídica, v.g., a publicidade enganosa ou abusiva, veiculada através de imprensa falada, escrita ou televisionada, a afetar uma multidão incalculável de pessoas, sem que entre elas exista uma relação jurídica-base.

Já os direitos coletivos stricto sensu (art. 81, parágrafo único, II do CDC) são classificados como transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determináveis, frise-se, enquanto grupo, categoria ou classe) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base.[41]

            A seu turno, os direitos individuais homogêneos são conceituados pelo Código de Defesa do Consumidor como aqueles decorrentes de origem comum, ou seja, os direitos nascidos em conseqüência da própria lesão ou ameaça de lesão, em que a relação jurídica entre as partes é post factum (fato lesivo). [42]

            Os direitos subjetivos das esferas individuais, quando coexistirem por uma origem comum, darão vida aos direitos individuais homogêneos.[43]

            Observa Teori Albino Zavascki as seguintes características para os direitos individuais homogêneos:

$1a)             individuais e divisíveis, fazem parte do patrimônio individual do seu titular;

$1b)             são transmissíveis por ato inter vivos (cessão) ou mortis causa, salvo exceções (direitos extrapatrimoniais);

$1c)              são sucetíveis de renúncia e transações, salvo exceções (v.g., direitos personalíssimos);

$1d)             são defendidos em juízo, geralmente, por seu próprio titular. O regime de substituição processual dependerá de expressa autorização em lei (art. 6º do CPC).[44]

            Diante das dificuldades encontradas pelos inúmeros processos individuais versando sobre a mesma matéria, o legislador tem despertado para a abertura do processo aos influxos metajurídicos que a ele chegam pela via do direito material, a transmigração do individual para o coletivo.[45]

            Na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos há a presença de fatores que recomendam tutela conjunta, aferida por critérios como facilitação do acesso à justiça, economia processual, preservação da isonomia processual, segurança jurídica ou dificuldade na formação do litisconsórcio.[46]

            Segundo Lucélia Biaobock Peres de Oliveira, as ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos têm os seguintes escopos:

$1a)             rápida solução dos litigios;

$1b)             maior acesso ao judiciário, com a possibilidade de dedução de direitos que, por terem pequena expressão econômica, nem sempre poderiam ser objeto de ação individual;

$1c)              a priorização de determinadas causas, garantindo a importância política que merecem e que provavelmente não teriam se levadas ao conhecimento e análise do Judiciário através de medidas individuais;

$1d)             uniformização de julgados.[47]  

            Aos direitos individuais “tradicionais” está reservada a legitimação para agir nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil.[48] Já para a defesa dos direitos individuais homogêneos, há mecanismos de legitimação previstos tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto na Lei da Ação Civil Pública.[49]

            Ainda, as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos podem ser propostas pelo Ministério Público nos casos em que houver interesse público relevante justificando sua atuação.[50]

            Quanto ao enquadramento da legitimação nas ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, a doutrina brasileira, em sua maioria, tem adotado a legitimação extraordinária por substituição processual.[51]

            O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a coexistência de ação coletiva e ação individual, dizendo expressamente que o ajuizamento da demanda coletiva não impede o prosseguimento da ação individual, que somente será suspensa a requerimento do seu respectivo autor.[52]

            Julgada procedente a ação coletiva, fica prejudicado o pedido condenatório formulado na ação individual.[53] Já na hipótese de rejeição da demanda, haverá coisa julgada no plano coletivo, mas não no plano individual, podendo os membros do grupo intentar ações individuais sem qualquer restrição. Apenas haverá em seu desfavor, em termos de persuasão do juiz da causa individual, a influência do precedente da sentença coletiva contrária.

            José Maria Tesheiner diz que a sentença proferida em ação relativa a direitos individuais homogêneos é condenatória, mas genérica, cabendo ao titular de cada direito individual promover a liquidação e execução da parcela que lhe diz respeito.[54]

            A matéria da coisa julgada nas ações coletivas referentes a direitos individuais homogêneos encontra-se prevista no artigo 103, III, do CDC. A coisa julgada é secundum eventum litis, só para favorecer, e não para prejudicar as pretensões individuais.[55]

            Para Kazuo Watanabe, essa solução leva em conta as peculiaridades dos países ibero-americanos, tais como a falta de informação e de conscientização de sua população quanto aos direitos que lhe assiste, a dificuldade de comunicação, a distância, a precariedade dos meios de transporte, a dificuldade de acesso à justiça.[56]

            Aluisio Gonçalves de Castro Mendes observa que é no âmbito dos direitos individuais homogêneos que as ações coletivas têm a maior significação sob o prisma da economia processual na medida em que podem funcionar como solução para o problema da multiplicação e pulverização de ações individuais, diante de questões comuns de fato e de direito, que podem e devem ser enfrentadas de modo conjunto e global, possibilitando, inclusive que o órgão julgador leve em consideração todas as implicações decorrentes do julgamento.[57]

            Já Guilherme Rizzo Amaral sustenta que a ação coletiva, como mecanismo de pacificação e efetiva inibição ou redução de litígios de massa, pouco fez pelo processo civil brasileiro.[58]

            Ruy Zoch Rodrigues assevera que o atual quadro do direito brasileiro autoriza o irrestrito acesso individual, independente da demanda coletiva. Segundo o autor:

                       

A própria lei contém restrições a demandas coletivas em temas específicos de direito individual homogêneo, do que é exemplo o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, que proíbe a tutela coletiva em casos que envolvam contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e tributos em geral, remetendo os interessados a demandas individuais repetitivas.[59]

            Conforme anota Leonardo Carneiro da Cunha, as ações coletivas não têm o alcance de abranger todas as situações repetitivas por várias razões:

Em primeiro lugar, não há uma quantidade suficiente de associações, de sorte que a maioria das ações coletivas tem sido proposta pelo Ministerio Público – e, mais recentemente, pela Defensoria Pública – não conseguindo alcançar todas as situações massificadas que se apresentam a cada momento.

Demais disso, as ações coletivas não são admitidas em alguns casos. No âmbito doutrinário, discute-se se é cabível a ação coletiva para questões tributárias. (...)

Finalmente, o regime da coisa julgada coletiva contribui para que as questões repetitivas não sejam definitivamente solucionadas nas ações coletivas. A sentença coletiva faz coisa julgada, atingindo os legitimados coletivos, que não poderão propor a mesma demanda coletiva. Segundo dispõem os §§ 1º e 2º do art. 103, CDC, a extensão da coisa julgada poderá beneficiar, jamais prejudiciar os direitos individuais. (...) Quer dizer que as demandas individuais podem ser propostas em qualquer caso de improcedência. (...)

Como se percebe, as ações coletivas são insuficientes para resolver, com eficiência e de maneira definitiva, as questões de massa, contribuindo para a existência de inúmeras demandas repetitivas, a provocar acúmulo injustificável de causas perante o Judiciário.[60]      

            O projeto de lei de novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 8.046/2010) propõe o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, como instrumento que seja capaz de dar tratamento célere aos inúmeros litígios de massa, com a mesma questão de direito, de forma a conferir uniformidade nestes julgamentos. De acordo com a previsão contida no Projeto, tal técnica de julgamento pretende estabelecer decisão-paradigma com conteúdo de norma geral e abstrata, abarcando idêntica questão de direito, cuja aplicação pelos órgãos judiciários competentes revela-se obrigatória. 

            Ainda, em atenção ao texto do Projeto de Lei 8.046/2010, parece que a referida proposta de incidente apenas alcançará a almejada redução da grande quantidade de ações repetitivas, caso a tese jurídica seja julgada desfavorável aos interesses dos consumidores. Do contrário, dificilmente este instrumento processual conseguirá atenuar a carga de trabalho da jurisdição, pois não evitará o ajuizamento de demandas para obtenção da tutela do direito pelos interessados.[61]

            Com efeito, as relações homogeneizadas ganharam terreno sobre os vínculos individualizados, sem, no entanto, extingui-los. Os dois passaram a coexistir, ocupando espaços que ora se confundem, ora se distinguem. Indivíduo e massa passam a conviver simultaneamente, sem que um deva excluir o outro. Um dos desafios da sociedade passa a ser a manutenção do equilíbrio entre ambos. Não é possível pensar somente num modelo massificado, sob pena de acabar com a identidade e a significação do indivíduo e de sua diferença em relação ao outro.[62]

            Entretanto, também não é possível conceber um modelo puramente individualista, dada a dinâmica da inserção social em grupos, classes ou categorias, com vantagem para todos os que os integram e problemas que afligem à coletividade.[63]

            A ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos possibilita a defesa de muitas pessoas em uma única ação, evita que milhões tenham seus direitos lesados sem chance de reparação e evita uma solução judicial desigual.         Contudo, conforme pontua Ruy Zoch Rodrigues, a atual sistemática do Direito Brasileiro, que oportuniza a via coletiva sem obstaculizar iniciativas individuais, é insuficiente para o fim de evitar o aumento vertiginoso de demandas individuais.[64]

3 Os reflexos da estrutura do Poder Judiciário.

A sociedade pós-moderna ampliou a complexidade socioeconômica e política, conduzindo à necessidade de defesa de interesses. Cada vez mais os cidadãos tornam-se reféns do mercado e incapazes de se prevenir acautelando-se com a escolha de adequado produto ou sujeito no outro pólo da relação jurídica de direito material.” Resta, desta forma, indispensável a intervenção do juiz para solução dos conflitos.[65]

Neste contexto, é possível verificar que a estrutura do Poder Judiciário é extremamente precária para atender ao enorme número de causas atualmente ajuizadas e recursos interpostos. A demanda judicial não guarda proporção compatível com o número de magistrados. Segundo Barbosa Moreira, é inexpressivo o número de juízes brasileiros em relação à população.[66]

            Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2010, havia nove magistrados por 100 mil habitantes brasileiros, o que equivale a aproximadamente 1 magistrado para cada 11.111 cidadãos.[67]

            No Uruguai, a relação Juiz-cidadão é 1 por 5.000, enquanto na Alemanha 1 por 4.000.[68]

            A título ilustrativo e atécnico, vale comparar o número de juízes e de julgamentos havidos no Superior Tribunal de Justiça e na Corte di Cassazione italiana.[69]O Superior Tribunal de Justiça, como se sabe, conta com trinta e três ministros, divididos em seis Turmas, às quais cabe o julgamento de questões de direito público, privado e criminal e, em 2002, julgaram 169.043 processos. Por outro lado, conforme dados citados por Andrea Proto Pisani, a Corte di Cassazione italiana conta com 140 juízes apenas para as causas cíveis, e, em 1995, foram julgadas 15 mil causas.[70]

            Para Ovídio Araújo Baptista da Silva, os problemas da justiça são estruturais e não funcionais. Nossa percepção não alcança os problemas estruturais que condicionam a atual situação vivida pelo Poder Judiciário – seja porque eles se tornaram, para nossa compreensão, “naturais”, como o dia e a noite e o movimento dos astros-, seja por parecerem-nos, de qualquer modo, como inalteráveis.[71]

            A verdade é que a estrutura do sistema não é questionada, nem problematizada pelos que sofrem os danos de uma justiça que perdeu, até mesmo, a desejada funcionalidade. Os processualistas não questionam a estrutura do sistema, limitam-se a melhorar o seu funcionamento, como se o problema residisse em algum defeito funcional.[72] [73]

Com efeito, Humberto Theodoro Júnior observa que os quadros de magistrados e a organização de seus gabinetes são completamente incompatíveis com o volume gigantesco e sempre crescente dos serviços do foro brasileiro.[74]

            Ainda, Eduardo Oteíza aponta que a sobrecarga de trabalho dos juízes atenta contra a capacidade para que estes brindem respostas eficientes.[75]

            A falta de estrutura do Poder Judiciário para dar conta das inúmeras causas apresentadas acaba ensejando a adoção de novos mecanismos processuais. Há que se recordar que inúmeras reformas legislativas nesta seara são realizadas por pressão dos tribunais, como forma de desafogar os serviços forenses no segundo grau.[76]

            Na visão de Ovídio Araújo Baptista da Silva, “não é que o juiz seja desidioso ou incompetente. O juiz não tem condições pessoais, humanas, de atender a essa avalanche de processos.” O Estado brasileiro não dotou o Poder Judiciário da estrutura que seria necessária para corresponder aos desafios de uma sociedade complexa, de massas. O apoio material não acompanhou as exigências da sociedade brasileira. O crescimento da demanda foi exponencial e a oferta do serviço judiciário caminhou muito lentamente.[77]

            Portanto, face à precariedade da estrutura física do Judiciário para atender a absurda quantidade de processos, tem-se buscado um meio apto a reduzir as pilhas de processos e recursos que assolam os órgãos jurisdicionais.

Considerações Finais.

            A tutela coletiva de litígios no Brasil muito evoluiu sob o ponto de vista do acesso à justiça, permitindo que direitos individuais fossem protegidos mesmo quando seus titulares não pudessem fazê-lo individualmente.[78]

Contudo, não soa razoável afirmar que o processo coletivo funcione como mecanismo destinado a reduzir a ocorrência do grande volume de demandas e recursos que atualmente assolam os foros e tribunais brasileiros. As ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos foram pensadas primordialmente como instrumentos de uniformização de jurisprudência, visando a dar solução idêntica para questão comum, em ações de massa.

            É equivocado imaginar-se, segundo assinala Teori Albino Zavaski, que a ação coletiva é o remédio processual para todos os males: “para destravar a máquina judiciária e para salvar a sociedade de todas as agressões, do Governo e dos poderosos em geral”.[79] 

            Não se pretende com isso desmerecer a evolução da tutela coletiva no Direito Brasileiro. Ninguém ignora que houve muitos séculos de descaso pelos valores ambientais, pelos direitos do consumidor, e pela ética na Administração Pública, mas isto não legitima a abrupta e arbitrária guinada no sentido de atribuir-lhes uma importância acima daquilo que convém ao correto equilíbrio das relações humanas.[80]

            A adoção do processo coletivo, não obstante incontáveis benefícios, encontra sérias limitações na conformação do processo, em razão de sua escassa flexibilidade.

A ação coletiva não tem o condão de evitar, em regra, o ajuizamento de demandas para obtenção da tutela do direito pelos interessados.[81] Trata-se, enfim, de notável esforço de vários processualistas em busca de soluções para o tratamento – célere - das ações de massa.

            Relações em massa implicam conflitos em massa e exigem do Estado uma atuação mais efetiva para solucioná-los. Torna-se inevitável que a estrutura do Judiciário seja compatível com os processos de massa. Nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, “O processo existe para a sociedade, e não a sociedade para o processo”.[82]

A preocupação do Estado não deve concentrar-se tão somente na criação de mecanismos destinados a reduzir a quantidade de processos. Um novo modelo de Justiça passa necessariamente pela estruturação do Judiciário, já que há visível escassez de recursos e material humano para diminuir ou eliminar a defasagem entre o número de juízes e de causas.[83]

            A busca de soluções para a litigância de massa não pode ter como ponto de partida o desafogamento dos órgãos do Poder Judiciário, pois assim não se garante que a aplicação do direito se torne qualitativamente melhor.

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[1] Daniele Viafore = Mestre em Teoria Geral da Jurisdição e Processo pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e pela Faculdade IDC-RS. Graduada pela PUCRS. Advogada do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados.

[2] PERROT, Roger. O processo civil francês na véspera do século XXI. Trad. J. C. Barbosa Moreira. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 161-168, abr. 1998.

[3] Paul Krugman assevera que “uma economia de mercado perfeitamente competitiva é normalmente eficiente: não há maneira de melhorar a situação de algumas pessoas sem piorar a de outras. (KRUGMAN, Paul; WELLS, Robin. Introdução à economia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 282.)

[4] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores?. Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Fabris, 1999. p. 36.

[5] PERROT, Roger. O processo civil francês na véspera do século XXI. Trad. J. C. Barbosa Moreira. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 161-168, abr. 1998.

[6] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Ações coletivas no direito comparado e nacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 32.

[7] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Anotações sobre as ações coletivas no Brasil - Presente e futuro. Revista Jurídica, Porto Alegre , v. 393, p. 11-26, jul. 2010.

[8] Fonte: IBGE. Disponível em: <www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censohistorico/1940-1996.shtm>. Acesso em dez. 2007.

[9] FRADE, Catarina; MAGALHÃES, Sara. Sobreendividamento, a outra face do crédito. In: MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2006. p. 26

[10] CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russell Editores, 2006. p. 13.

[11] COMANDÉ, Giovanni. Risarcimento del danno allá persona e alternative istituzionali. Torino: Giappichelli, 1999, p. 21.

[12] GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à internet: direitos autorais na era digital. Rio de Janeiro: Record, 1997. p. 21.

[13] OLIVEIRA, Pérsio Santos de. Introdução à sociologia. 19 ed. São Paulo: Editora Ática, 1998. p. 134

[14] SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 25

[15] MIELKE, Jaqueline. Tutela de urgência e pós-modernidade: a inadequação dos mecanismos atualmente positivados à realidade social. In: ARMELIN, Donaldo (Coord.). Tutelas de urgência e cautelares: estudos em homenagem a Ovídio A. Baptista da Silva. São Paulo: Saraiva, 2010.

[16] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte , n.12, p. 325-348, jan./jun. 2009.

[17] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 237-275, jun. 2011.

[18] JOBIM, Marco Félix. Cultura, escolas e fases metodológicas do processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 40.

[19] JOBIM, Marco Félix. Cultura, escolas e fases metodológicas do processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 41-42.

[20] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 237-275, jun. 2011.

[21] WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini  et al (coords.), Direito processual coletivo e anteprojeto de Código de Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 158-159.

[22] BENETI, Sidnei Agostinho. Assunção de competência e fast-track recursal. Revista de processo, São Paulo, v. 34, n. 171, p. 9-23, maio. 2009. p. 10.

[23] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 237-275, jun. 2011.

[24] MACEDO, Elaine Harzheim; JOBIM, Marco Félix. Ações coletivas x ações individuais: uma questão de efetividade e tempestividade processual conforme a Constituição. Revista da AJURIS: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre , v.35, n.112, p. 69-85, dez. 2008.

[25] AMARAL, Guilherme Rizzo. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um "incidente de resolução de demandas repetitivas". Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 196, p. 237-275, jun. 2011.

[26] THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário. Revista de Processo, São Paulo, v. 34, n. 177, p. 9-46, Nov. 2009. p. 20-21.

[27] RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem o requisito de urgência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 40-41.

[28] BORGES, Marcus Vinícius Motter. O julgamento por amostragem nos recursos especiais repetitivos : celeridade e efetividade da prestação jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Pós-graduação em Direito, PUCRS, 2010. p. 141.

[29] BORGES, Marcus Vinícius Motter. O julgamento por amostragem nos recursos especiais repetitivos : celeridade e efetividade da prestação jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Pós-graduação em Direito, PUCRS, 2010. p. 141. 

[30] BENETI, Sidnei Agostinho. Assunção de competência e fast-track recursal. Revista de processo, São Paulo, v. 34, n. 171, p. 9-23, maio. 2009. p. 10.

[31] Na definição de Galeno Lacerda, “tudo isto, enfim, que define a cultura e a civilização de um povo, há de retratar-se no processo em formas, ritos e juízos correspondentes”. LACERDA, Galeno de. Processo e cultura. Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, ano 3, p. 75, 1962.

[32]CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.72, p. 9-40, out./dez. 2009.

[33]NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte , n.12, p. 325-348, jan./jun. 2009.

[34] CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica e(m) debate. O constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 339.

[35] Embora admitindo que, a rigor, “há interesses que não são direitos”, a doutrina reconhece que, no sistema normativo do processo coletivo, nomeadamente no CDC, os dois termos (direito e interesse) são tomados como sinônimos (TESHEINER, José Maria. Ações coletivas pró-consumidor. Ajuris, v. 19, n. 54, p. 75-106.).

[36]WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Anotações sobre as ações coletivas no Brasil - Presente e futuro. Revista Jurídica, Porto Alegre , v. 393, p. 11-26, jul. 2010.

[37] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. O movimento mundial pela coletivização do processo e seu ingresso e desenvolvimento no direito brasileiro. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte , n.12, p. 325-348, jan./jun. 2009.

[38]TESHEINER, José Maria Rosa. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009. Interesse Público, Sapucaia do Sul , v.12, n.59, p. 67-82, jan./fev. 2010.

[39]MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. Revista de Processo, São Paulo, v.16, n.61, p. 187-200, jan. 1991.

[40]Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

[41] ZANETI JÚNIOR, Hermes. Direitos coletivos lato sensu: definição conceitual dos direitos difusos, dos direitos coletivos stricto sensu e dos direitos individuais homogêneos. In: AMARAL, Guilherme Rizzo Amaral; CARPENA, Márcio Louzada (coords.). Visões críticas do processo civil brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 230.

[42] ZANETI JÚNIOR, Hermes. Direitos coletivos lato sensu: definição conceitual dos direitos difusos, dos direitos coletivos stricto sensu e dos direitos individuais homogêneos. In: AMARAL, Guilherme Rizzo Amaral; CARPENA, Márcio Louzada (coords.). Visões críticas do processo civil brasileiro: uma homenagem ao Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 229.

[43]CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.72, p. 9-40, out./dez. 2009.

[44] ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa dos direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. RF 329/147-160, Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 148-149.

[45] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 20.

[46] TESHEINER, José Maria Rosa. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009. Interesse Público, Sapucaia do Sul , v.12, n.59, p. 67-82, jan./fev. 2010.

[47]OLIVEIRA, Lucélia Biaobock Peres de. Ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos: particularidades processuais. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília , v.5, n.5, p. 75-99, out. 2006.

[48] Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

[49] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Apontamentos sobre as ações coletivas. Revista de Processo, nº 75, julho-setembro, 1994, p. 273.

Antonio Carlos Fontes Cintra refere que a ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos pode ser proposta por algum dos legitimados indicados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor “em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. (CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.72, p. 9-40, out./dez. 2009.)

[50]OLIVEIRA, Lucélia Biaobock Peres de. Ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos: particularidades processuais. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília , v.5, n.5, p. 75-99, out. 2006.

Há polêmica na doutrina brasileira sobre a legitimidade do Ministério Público à propositura de ações coletivas que visam a proteção de direitos individuais homogêneos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 163231-3/SP, decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos. (Recurso Extraordinário n.º 163231-3/SP, Relator Ministro Maurício Correa, publicado no D.J. de 29.06.2001)

Em sentido contrário, LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. São Paulo: RT, 2002. p. 190.

[51] Acrescenta-se que a legitimação é: a) disjuntiva, porque qualquer dos legitimados pode propor a ação, independentemente dos demais; b) concorrente, porque todos os legitimados podem propor ações coletivas conjunta ou separadamente, respeitados os limites processuais da coisa julgada, litispendência, etc.; c) exclusiva, já que somente os legitimados indicados na lei podem propor ações coletivas. (TORRES, Artur Luis Pereira. Ações coletivas ou ações relativas a direitos individuais homogêneos. In: TESHEINER, José Maria (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012. p. 161.)

[52] Segundo José Maria Tesheiner, há continência e não litispendência, porque o pedido formulado na ação coletiva contém o da ação individual. (TESHEINER, José Maria Rosa. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009. Interesse Público, Sapucaia do Sul , v.12, n.59, p. 67-82, jan./fev. 2010.)

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

[53]TESHEINER, José Maria Rosa. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009. Interesse Público, Sapucaia do Sul , v.12, n.59, p. 67-82, jan./fev. 2010.

[54] TESHEINER, José Maria Rosa. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009. Interesse Público, Sapucaia do Sul , v.12, n.59, p. 67-82, jan./fev. 2010.

[55] As ações coletivas que tenham por escopo a tutela de direitos difusos e coletivos têm por regra a coisa julgada erga omnes, seja ela favorável ou desfavorável. GRINOVER, Ada Pellegrini. Os processos coletivos nos países de civil law e common law: uma análise de direito comparado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 305-306.

[56] WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini  et al (coords.), Direito processual coletivo e anteprojeto de Código de Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 158-159.

[57] Ações coletivas no direito comparado e nacional. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. (Temas atuais de direito processual; v. 4) p. 24.

[58] Na concepção do autor, “a existência de tal mecanismo não impediu a massificação de processos, e tal se deu, em nosso sentir, por dois aspectos fundamentais. O primeiro deles é o fato de que a legitimação para a propositura de ações coletivas está adstrita a um determinado rol de entidades designadas pelo legislador. Isso coloca os juízes na posição de meros expectadores do crescimento assombroso das demandas individuais de massa, sem nada poderem fazer para poder provocar uma solução conjunta e uniforme para elas. (...) Geralmente a reação dos legitimados é tardia. O segundo e principal aspecto diz respeito à impossibilidade da sentença, nas ações coletivas que tratam de direitos individuais homogêneos, fazer coisa julgada contrária aos indivíduos interessados. Ao instituir a coisa julgada erga omnes secundum eventum probationis para os demais legitimados (art. 16, LACP, art. 103, I e II, do CDC) ou mesmo secundum eventum litis para os indivíduos substituídos (art. 103, III e § 1º do CDC), permitiu o legislador que convivessem com ações coletivas centenas de milhares de ações individuais tratando de questões comuns a todos os interessados, em grave prejuízo do funcionamento da máquina judiciária.”

(AMARAL, Guilherme Rizzo. A proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas”. In: TESHEINER, José Maria (Org.). Processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2012. p. 271.)

[59] RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem o requisito de urgência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 101.

[60] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Anotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo , v. 36, n. 193, p. 255-279, mar. 2011.

[61] VIAFORE, Daniele. As semelhanças e as diferenças entre o procedimento-modelo alemão Musterverfahren e a proposta de um 'incidente de resolução de demandas repetitivas' no PL 8.046/2010. Revista de Processo, São Paulo, v.38, n.217, p. 257-308, mar. 2013.

[62] CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.72, p. 9-40, out./dez. 2009.

[63] CINTRA, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.72, p. 9-40, out./dez. 2009.

[64] RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem o requisito de urgência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 79.

Ada Pellegrini Grinover anota que institutos como a legitimação e o interesse em agir, a representação e a substituição processual, a ciência bilateral dos atos processuais e o contraditório, os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, os poderes do juiz e a função do MP, os quais foram construídos para o processo clássico, continuam válidos, porém não se encaixam inteiramente à realidade dos processos coletivos. (GRINOVER, Ada Pellegrini. A tutela jurisdicional dos interesses difusos. Revista Brasileira de Direito Processual, v. 16, p. 13-42, 1978, p. 19.)

Segundo Sérgio Cruz Arenhart, a necessidade de legislação específica, que trate exclusivamente da tutela coletiva de forma separada do regime de tutela individual, é algo que se impõe. (ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela de direitos individuais homogêneos e as demandas ressarcitórias em pecúnia. In: GRINOVER, Ada Pellegrini  et al (coords.), Direito processual coletivo e anteprojeto de Código de Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 217.)

[65] PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 173.

[66] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Temas de Direito Processual. São Paulo: Editora Saraiva, 1997. p. 101.

[67] CNJ. Notícias. Número de magistrados cresce 3,2% no ano. 29/08/2011. Agência CNJ de Notícias. Gilson Luiz Euzébio. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/15586:numero-de-magistrados-cresce-32-no-ano&catid=223:cnj. Capturado em 13 mai. 2012.

[68] ALMEIDA, Jorge Luiz de (Coord). A Reforma do Poder Judiciário. Uma Aborgadem sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004. Campinas: Millennium, 2006.

[69] SICA, Heitor Vitor Mendonça. Recorribilidade das interlocutórias e reformas processuais: novos horizontes do agravo retido. In: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Coord. Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2005. p. 161-230.

[70] PISANI, Andrea Proto. Lezioni di diritto processuale civile, 3. ed., Napoli: Jovene, 1999. p. 18-19.

[71] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Da função à estrutura. Revista de Processo. São Paulo, v. 33, n. 158, p. 9-19, abr. 2008. 

[72] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Da função à estrutura. Revista de Processo. São Paulo, v. 33, n. 158, p. 9-19, abr. 2008.   

[73] Em sentido contrário, Antonio Pessoa Cardoso afirma que o simples aumento do número de juízes não resolve a desordem atual do Judiciário. O erro situa-se na ineficiência das corregedorias para separar e apontar os juízes que julgam daqueles que se limitam a despachar ou a ostentar a toga para obtenção de vantagens indevidas. (in Cardoso, Antonio Pessoa.   A sentença e o juiz: as principais causas da lentidão dos julgamentos. Consulex: revista jurìdica, Brasília, v.6, n.122, p.10-12, 2002).   

[74] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Abuso de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro. in: BARBOSA MOREIRA, José Carlos; MÉDEZ, Francisco Ramos ... [et. al.]. Abuso dos direitos processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 93- 129.

[75] OTEÍZA, Eduardo. Reforma procesal civil. 1. Ed. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010. p. 721.

[76] NERY, Rosa Maria de Andrade; JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 889-890.

[77] As recentes reformas processuais: leis 11.187, de 19/10/05; 11.232, de 22/12/05; 11.276, de 07/02/06; 11.277, de 07/02/06; 11.280, de 16/02/06 [ciclo de estudos] / coordenação geral: Luiz Felipe Brasil Santos; coordenação adjunta: Rejane Maria Dias de Castro Bins. – Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Departamento de Artes Gráficas, 2006. (Cadernos do Centro de Estudos; v. 1). p. 116-120.

[78] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Ações coletivas no direito comparado e nacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 28-31.

[79] ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. Revista Jurídica., Porto Alegre, Síntese, 1995. n.212, p.16-33.

[80] Prefácio elaborado por Cândido Rangel Dinamarco na obra de DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 349 p.

[81] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O projeto do CPC: críticas e propostas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 178.

[82] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O juiz e a cultura da transgressão. Revista Jurídica, Porto Alegre, NotaDez Informação, 2000. v. 267, p.5-12.

[83] ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Efetividade e processo de conhecimento. Revista da Ajuris, Porto Alegre, v. 26, n. 75, p. 120-135, set. 1999.

VIAFORE, Daniele. AS AÇÕES COLETIVAS E A MASSIFICAÇÃO PROCESSUAL CLASS ACTIONS AND PROCESSUAL MASSIFICATION. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1103, 31 de dezembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/258-artigos-dez-2013/6384-as-acoes-coletivas-e-a-massificacao-processual-class-actions-and-processual-massification

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Categoria: Artigos Dez 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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