MODOS DE INTERPRETAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO

RESUMO

            O direito, como se sabe, não é uma ciência exata. Longe disso, trata de conceitos que podem se alterar ao longo do tempo para melhor se adequar ao momento histórico. O estudo dos vieses demonstra como as pessoas podem se enganar sobre determinado pensamento. No entanto, possibilita uma melhor compreensão para o estudo do direito. No tocante aos princípios e às regras, existem diferenças e semelhanças que merecem ser apontadas para se compreender de forma adequada o sistema jurídico como um todo.

Palavras-chave: Princípios. Regras. Vieses.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O ESTUDO DOS VIESES NO CONTEXTO JURÍDICO. 3 PRINCÍPIOS E REGRAS. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

            O presente estudo tem como finalidade abordar alguns modos de interpretação que se fazem presentes em todos os momentos e que, para o direito, é algo fundamental.

            O trabalho será dividido em dois tópicos principais, sendo que no primeiro serão abordados os vieses elaborados na obra dos autores Richard Thaler e Cass Sunstein. Serão realizados alguns paralelos com o direito, questões que envolvem o mundo jurídico. Vieses como do status quo, disponibilidade, ancoragem, representatividade, dentre outros, serão tema da pesquisa.

            No segundo momento, o foco passa a ser o estudo dos princípios e das regras. Existem semelhanças entre os dois conceitos, mas a tarefa principal será o de encontrar as diferenças entre as mesmas que, como se sabe, é matéria de muita discussão entre os operadores do direito.

            Ainda será abordado, em seguida, o princípio da proporcionalidade que se divide em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

2 O ESTUDO DOS VIESES NO CONTEXTO JURÍDICO

            O objetivo deste tópico é analisar a obra “Nudge: O empurrão para a escolha certa” de autoria de Richard Thaler e Cass Sunstein.[1] Será objeto da pesquisa, no entanto, apenas o estudo dos vieses feito pelos autores. Com os conceitos dos vieses sugeridos, será possível realizar um paralelo com o sistema jurídico, para ao final demonstrar alguns modos de interpretação que podem ser utilizados pelos operadores do direito.

            Antes, de mais nada, a proposta da obra se baseia em dois sistemas que fazem parte de todas as pessoas. Trata-se do sistema automático e do sistema reflexivo. O primeiro se refere a questões que as pessoas agem sem quase perceber o que estão fazendo como, por exemplo, quando se fala a língua de seu país, ou quando se dirige um carro (pra quem já dirige há muitos anos), enfim, coisas que o cérebro não precisa trabalhar muito; não é necessário pensar muito para esse tipo de tarefa. No entanto, esse é um sistema rápido e age de forma instintiva. Por outro lado, tem-se o sistema reflexivo, que necessita de um maior raciocínio de qualquer pessoa, ou seja, quando alguém está diante de uma atividade com maior dificuldade terá que pensar como irá realizar como, por exemplo, resolver uma equação de matemática para quem não está acostumado com números.

            É inegável que todas as pessoas normais são detentoras de ambos os sistemas, e que um sistema complementa o outro. Talvez o ideal seja mesmo uma mistura dos dois para que possam ser usados cada um no momento apropriado para tanto. Quando alguém está com muita raiva com determinada situação, normalmente costuma agir com o sistema automático, aquele emotivo que faz pouco uso da razão (se é que chega a fazer), como em situações de término de casamento, principalmente quando o cônjuge descobriu que foi traído por seu companheiro(a). Nesses casos, não raras vezes, o homicídio é uma consequência natural, ou em relação ao cônjuge, ou contra o amante, ou até mesmo contra ambos. Por isso que o mais aconselhável em certo tipo de acontecimento é que a pessoa não tome nenhuma decisão imediata, exatamente para fazer uso do sistema reflexivo, que fará uso da razão, e assim a pessoa poderá decidir de forma mais razoável.

            Um questionamento deve ser feito no que tange ao cenário jurídico e sua relação com os dois sistemas. Qual o sistema que os magistrados devem utilizar? A resposta parece simples e, a primeira vista, todos dirão que os juízes devem usar sempre o sistema reflexivo, pois precisam pensar no caso concreto e aplicar o melhor direito, sempre interpretando as normas de acordo com os direitos e garantias fundamentais. No entanto, não raras vezes, se percebe juízes utilizando o sistema automático, talvez por se identificarem com a causa, e já terem passado pela mesma situação ou pior que isso, quando conhecem uma das partes e agem desrespeitando a imparcialidade garantida por lei.

            O correto é que os juízes utilizem sim, o sistema reflexivo e, na verdade, não apenas os juízes e, sim, todos os operadores do direito, como advogados para peticionar, promotores para denunciar, delegados de polícia quando estão investigando, e até mesmo os estagiários quando não estão apenas numerando as folhas do processo (nesse caso utilizam o sistema automático).

            Passa-se agora a abordar alguns vieses referidos pelos autores. O primeiro deles é o viés da ancoragem. Através deste viés, as pessoas costumam se basear por âncoras para determinar algumas respostas. Em outras palavras, quando alguém quer saber, por exemplo, quantos alunos tem em uma faculdade, começa analisando outra faculdade que conhece e sabe quantos alunos tem, para depois fazer uma relação com a faculdade que ainda não sabe; assim, se na faculdade que conhece tem 500 alunos, e a outra é muito maior, a pessoa dirá certamente que terá mais alunos, pois se baseou em um dado estatístico. Mas o resultado pode ser completamente diferente do esperado. Em alguns casos práticos que ocorrem todos os dias nos foros e tribunais ao redor do mundo, pessoas que sofreram algum tipo de abalo de sua honra ou imagem, procuram através do processo judicial uma reparação pelos danos morais. O costume é o pedido de indenização ser muito superior ao que a parte realmente deseja, visto que, se alguém pede cem mil de danos morais, a chance de ganhar pelo menos vinte mil é muito maior do que se pedir apenas dez mil. Lógico que outras considerações estão envolvidas neste tipo de ação.

            O segundo viés a ser elencado é o da disponibilidade, que tenta explicar como as pessoas reagem a certos eventos, e o medo que sentem por um episódio recente, o que demonstra um equívoco. A questão que se impõe é saber o que preocupa mais as pessoas, e elas tendem a temer, de forma muito mais elevada, eventos que estão sendo mais noticiados como os casos de homicídios, em vez de casos de suicídio, pois os últimos não interessam à mídia. Parece evidente que se um familiar de determinada pessoa já morreu em um acidente aéreo, esta pessoa terá muito mais medo de viajar de avião do que de estar em um terremoto que apenas ouviu falar que aconteceu em outra cidade.

            Em seguida os autores mencionaram o chamado viés da representatividade, que também é conhecido como heurística da semelhança. O exemplo citado na obra se refere aos jogadores de basquete que, na maioria dos casos, os bons são negros e altos e não judeus e baixos. Por conta disso, as pessoas tendem a achar que só será um ótimo jogador de basquete os que tenham o perfil semelhante aos que na atualidade são considerados bons. Outro exemplo, para ilustrar de forma mais adequada o viés da representatividade, pode ser o caso de um jogador em um cassino, cujo jogo é a roleta. O jogador aposta no vermelho todas as suas fichas porque nas últimas cinco vezes o resultado foi exatamente o vermelho e, no entanto, na sua vez acabou o resultado sendo o preto. É mais um viés que pode induzir ao erro, pois no caso da roleta é totalmente aleatório o resultado, não é porque repetiu várias vezes que deverá repetir mais uma, ou deverá mudar porque já repetiu várias vezes.

            Também é referido o otimismo excessivo que, para o direito, na prática é um pouco perigoso. Um juiz que possui esse excesso de otimismo pode pretender julgar um número muito maior de processos do que um ser humano normal conseguiria, no entanto, para cumprir sua meta acaba julgando com pouca qualidade, sendo que, muitas vezes, não consegue nem ler os aspectos mais relevantes do processo (ler o processo inteiro seria demais). O direito tem como função reprimir o otimismo excessivo.

            O viés do status quo traz a ideia de que as pessoas procuram manter a situação atual é, na verdade, uma dificuldade de mudanças. Isto ocorre tanto em pequenas coisas quanto em eventos maiores. Muito comum de observar que os alunos em uma sala de aula, sejam de graduação, de colégio, ou qualquer outra, costumam sentar no mesmo lugar todos os dias, mesmo que não sejam obrigados a fazer isso. Também acontece com as famílias, normalmente todos sentam exatamente nos mesmos lugares da mesa de jantar, tanto no almoço quanto na janta. No mundo jurídico esse fato também pode ocorrer. Um exemplo é o que acontece com o Código Penal Brasileiro que é de 1940 e possui penas consideradas leves para crimes de maior potencial ofensivo, que, no entanto, para a época eram penas mais severas. Tudo depende de determinado tempo e espaço, por isso que as leis devem se adequar de acordo com o momento histórico. A mudança se faz necessária em algumas situações, o que não deve ser considerada como regra.

            Quanto às perdas e ganhos, as pessoas dão o devido valor para as coisas no momento em que as perdem. Nesse sentido, um livro quando está na prateleira para ser vendido por determinado preço não entusiasma muito o comprador, mas depois que ele adquiriu a obra literária passa a não querer se desfazer. É um fenômeno que ocorre, mas que traduz a mais pura verdade. As pessoas, de fato, ficam tristes quando perdem uma coisa, mesmo que não tenham ficado felizes quando adquiriram a mesma. No direito trabalhista essa regra também se aplica no princípio da irredutibilidade salarial. O empregador não é obrigado a dar aumento ao seu empregado, mas depois que aumentou não pode mais reduzir, salvo algumas exceções como em acordo coletivo. Mas a ideia é justamente essa, pois a perda importa muito mais que o ganho.

            O viés do enquadramento apresenta dados bem curiosos, como o caso de um advogado, por exemplo, que diz a seu cliente que as chances de vitória na causa pretendida é de 70% e, com isso, acaba motivando o mesmo a ingressar com uma ação na justiça. No entanto, o mesmo advogado relata a seu cliente que as chances de derrota são de 30% e, nesse caso, o cliente pensa na palavra derrota e acaba desistindo da ação, pois viu as possibilidades de perder e conclui que não vale a pena a investida. Note-se que ambos os casos apresentam a mesma situação, com as mesmas chances de êxito, mas é tudo uma questão de ponto de vista.

            No terceiro capítulo, os autores mostram como que as pessoas costumam agir, ou seja, umas imitam as outras, como no caso de uma adolescente que começa a namorar porque suas amigas estão namorando. No caso de juízes, que vão julgar os mais variados processos, isso também pode ser considerado um problema. Ora, talvez o julgador não se atenha ao caso concreto e acabe apenas sentenciando de uma forma, apenas porque, em outros processos, outros juízes julgaram dessa forma, sem perceber que os casos poderiam ser diferentes em vários aspectos.

            Os vieses demonstram como os seres humanos podem ser enganados por pensarem uma coisa, quando na verdade trata-se de outra. Até mesmo em ditados populares, que costumam aparecer em mesas de bar, isso acontece como, por exemplo, “quem não tem cão caça com gato”. O ditado original é “quem não tem cão caça como gato”, ou seja, caça sozinho, e não com um gato a seu lado. Outro que com frequência aparece é “quem tem boca vai a Roma” e que na verdade seria “quem tem boca vaia Roma”.

            Os autores encerram o capítulo justificando o objetivo do estudo:

Nosso objetivo neste capítulo foi oferecer uma breve visão da falibilidade humana. O quadro que emerge é o de pessoas ocupadas tentando dar conta de um mundo complexo, em que não podem se dar ao luxo de pensar profundamente sobre todas as escolhas que têm de fazer. As pessoas adotam regras sensatas que às vezes as desencaminham.[2]

           

            As interpretações no mundo jurídico são fundamentais, e admitem posicionamentos em sentido contrário desde que sejam fundamentados. Isso se deve ao fato de que o direito não é uma ciência exata. No próximo item será visto o conceito de regras e princípios, bem como alguns conflitos que podem ocorrer.

3 PRINCÍPIOS E REGRAS

            Em toda sociedade civilizada existem regras jurídicas que devem ser obedecidas, sob pena de um caos envolvendo todos integrantes do povo. Ora, parece evidente que a lei deve ser criada para regular a vida das pessoas, ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos, por conta disso, o Estado assume o papel de julgador para solucionar os conflitos existentes entre as partes.

            O direito tende a se adequar de acordo com determinado momento histórico, criando novas leis para suprir algumas lacunas ou alterando antigas normas que não são mais relevantes para aquele momento. No entanto, o direito não é uma mistura de regras sem sentido no texto legal, deve obedecer um conjunto organizacional para se tornar consistente. Nas palavras de Jorge Miranda:

O direito não é mero somatório de regras avulsas, produto de actos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si. O direito é ordenamento ou conjunto significativo, e não conjunção resultante de vigência simultânea, implica coerência ou, talvez mais rigorosamente, consistência, projecta-se em sistema; é unidade de sentido, é valor incorporado em norma. E esse ordenamento, esse conjunto, essa unidade, esse valor projecta-se ou traduz-se em princípios, logicamente anteriores aos preceitos.[3]

           

            Seguindo essa mesma linha de raciocínio André Ramos Tavares assevera que o direito é um ordenamento, um sistema de normas, que não tolera contradições, devendo ser um conjunto coeso e coerente. Ademais, a unidade do Direito é o resultado da força da Constituição, ou seja, o intérprete deve partir sempre das normas constitucionais, que regem todo o sistema, com a finalidade de adequar, sempre que for necessário, as normas infraconstitucionais ao conteúdo específico da Lei Maior.[4]

            Juarez Freitas ao tratar do sistema jurídico conceitua como:

Uma rede axiológica e hierarquizada topicamente de princípios fundamentais, de normas estritas (ou regras) e de valores jurídicos cuja função é a de, evitando ou superando antinomias em sentido lato, dar cumprimento aos objetivos justificadores do Estado Democrático, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição.[5]

            Portanto, como pôde ser observado o sistema compreende tanto os princípios quanto as regras. Eis o motivo de apresentar os conceitos necessários, a fim de buscar as diferenças e semelhanças entre os mesmos.

            Princípios e regras podem ser diferenciados por meio de um critério de grau de importância, sendo que os princípios seriam as normas mais importantes de um ordenamento jurídico, ao passo que as regras seriam normas que concretizam os princípios. Outros autores, porém distinguem pelo grau de abstração e generalidade,[6] que nesse caso, os princípios seriam mais abstratos e mais gerais que as regras.[7] Porém, é correto afirmar que “os princípios, uma vez constitucionalizados, se fazem a chave de todo o sistema normativo”.[8]

            No entendimento de Robert Alexy o modo mais claro de compreender as diferenças entre regras e princípios se dá na observação do conflito de regras e na colisão entre princípios.[9]

            No conflito entre regras, a solução pertinente é uma cláusula de exceção, introduzida em uma das regras, que possa eliminar o conflito. Isso porque, se uma regra diz uma coisa e outra diz exatamente o oposto, em uma situação concreta elas podem se chocar e uma delas terá que ser considerada inválida, a menos que exista essa cláusula de exceção. Sendo considerada inválida, naturalmente deverá ser retirada do ordenamento jurídico. Em um exemplo concreto apresentado por Alexy, para demonstrar como ocorre o conflito de regras seria “a proibição de sair da sala de aula antes que o sinal toque e o dever de deixar a sala se soar o alarme de incêndio”.[10] Assim, elas podem facilmente entrar em conflito, bastando apenas que toque o alarme de incêndio antes do sinal de saída. Para resolver o problema teria que ter uma cláusula de exceção. No entanto, nem sempre é possível essa solução, e então uma das duas deve ser considerada inválida. Podendo ser solucionado com a lei posterior que derroga lei anterior, ou lei especial que derroga lei geral, ou ainda, com a importância da regra em conflito.

            Na colisão de princípios a solução é diversa. Se algo é proibido de acordo com um princípio, e permitido de acordo com outro, há uma colisão de princípios e assim um dos dois terá que ceder. Ao contrário do que ocorre com as regras, os princípios não são considerados inválidos, pois eles possuem pesos diferentes e no caso concreto o que tiver mais peso irá prevalecer. Acontece o que se chama de sopesamento. Para medir os pesos no caso concreto deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade.

            A ideia de Alexy parte da premissa que princípios são mandamentos de otimização, visto que a medida devida de sua satisfação não depende apenas das possibilidades fáticas, e sim também das jurídicas, além de poderem ser satisfeitos em graus variados. Quanto às regras, essas são normas que são sempre satisfeitas ou não satisfeitas, o que importa dizer que “a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau”.[11]

                        Por sua vez, Juarez Freitas aduz com muita propriedade que:

Deste modo, ainda que adiante devam ser esmiuçadas outras distinções entre princípios e regras, o exposto parece suficiente para grifar que, sem que se adote a ideia de única interpretação correta, crê-se na possibilidade de melhor compreender a rede de princípios, regras e valores numa lógica que não é a do ‘tudo ou nada’, mas que haverá de ser dialética sempre, no campo dos princípios e no plano das regras, não se constatando numa zona de vinculação pura sem espaço à ponderação ou à hierarquização axiológica.[12]

           

            Para esclarecer como funciona a colisão de princípios, importante destacar algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.

            O princípio da proporcionalidade tem um sentido amplo e outro mais restrito. De forma mais limitada, o princípio passa a ideia de equilíbrio entre duas grandezas, uma relação harmônica. Por outro lado, em sentido amplo, a proporcionalidade envolve adequação entre meios e fins, e a utilidade de um ato para a proteção de um determinado direito. Pode-se dizer que o princípio da proporcionalidade se divide em três subprincípios, sendo o princípio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.[13]

            Começando pela adequação, que é um princípio que busca um fim pretendido, o que acontece é a intervenção estatal no âmbito de proteção de um direito fundamental, devendo tal medida ter um fim constitucionalmente legítimo, ou seja, a realização de outro direito fundamental. Essa medida adotada deve ser adequada para a realização do direito pretendido. Não se deve ter em mente ser a realização por completo do objetivo perseguido, pois isso é tarefa muito complicada, visto que dificilmente é possível ter certeza se determinada medida chegará ao fim que se propõe. Por vezes, o legislador acaba tendo de agir em situações incertas, sem saber se suas previsões serão realizadas.[14]

            O que importa saber na adequação é se o meio utilizado para alcançar o fim pretendido é apto, idôneo ou apropriado. Por isso, também é chamado de princípio da idoneidade ou da conformidade.[15]

            Já a necessidade não quer dizer que seja algo urgente ou que precise ser feita necessariamente.

Assim, um ato estatal que limita direito fundamental é somente necessário caso a realização do objeto perseguido não possa ser promovida, com a mesma intensidade, por meio de outro ato que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido.[16]

           

            Por outro lado, o último subprincípio se traduz na proporcionalidade em sentido estrito que impõe a ideia de sopesamento entre aqueles direitos envolvidos. Em outras palavras, tem como meta evitar que medidas estatais, embora adequadas e necessárias, restrinjam direitos fundamentais de forma mais elevada que os fins pretendidos possam justificar.[17]

            Nelson Nery Junior, ao tratar da proibição da prova ilícita, refere ter este princípio relação direta com a proporcionalidade. Deve-se partir da premissa que nenhum direito é absoluto, assim, mesmo sendo proibido produzir prova ilícita, em alguns casos essa proibição deve ser desconsiderada para proteger um direito considerado superior, como é o caso de uma pessoa inocente que prova que não cometeu nenhum crime através de uma gravação ilegal. Ora, neste exemplo, parece claro que a liberdade de alguém deve prevalecer diante do princípio inserido no inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.[18] Nem mesmo o direito à vida é considerado absoluto, como estabelece o Código Penal Brasileiro, que possibilita a legítima defesa quando uma pessoa tem sua própria vida ameaçada, podendo assim tirar a vida de seu ofensor.

            Por fim, cabe apenas como exemplo ilustrar a pesquisa com um caso prático de colisão de direitos fundamentais. Trata-se do julgamento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a anencefalia. Foi ajuizada ADPF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde com a finalidade de que fosse declarada inconstitucional qualquer interpretação que considerasse crime de aborto a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O cerne da questão envolvia de um lado o direito à vida do feto e do outro os direitos à liberdade, à autonomia e à saúde da mãe, além de sua dignidade. Portanto, um choque de direitos fundamentais em que o STF decidiu a favor da gestante para que essa tenha a liberdade de decidir qual rumo tomará quando se tratar de feto com anencefalia.[19]

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Ao longo da presente pesquisa foi possível tecer algumas conclusões que se passa a expor a título de considerações finais.

            Restou claro que as pessoas são portadoras de dois sistemas que comandam todas as ações da vida. O sistema automático que se traduz pela rapidez e pela emoção na solução das tarefas, e o sistema reflexivo que faz com que a pessoa necessite pensar para depois agir.

            O estudo dos vieses mostrou as diferentes formas de pensar e encontrar respostas para o que se procura, ou seja, são vários pontos de vista que muitas vezes conduzem as pessoas a erros e a interpretações equivocadas.

            Princípios e regras fazem parte do ordenamento jurídico, formando um sistema jurídico complexo e consistente. Podem ocorrer conflitos entre regras e colisão entre princípios e, para tanto, existem modos de solução para cada caso.

            O critério da proporcionalidade se divide em três princípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que devem ser respeitados no caso concreto. Um é consequência do outro e estão interligados para resolverem os casos concretos e medir o peso dos direitos em tela.

REFERÊNCIAS

 



[1] THALER, Richard H; SUNSTEIN, Cass R. Nudge: O empurrão para a escolha certa: Aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Traduzido por Marcelo Lino. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p.19-60.

[2] THALER, Richard H; SUNSTEIN, Cass R. Nudge: O empurrão para a escolha certa: Aprimore suas decisões sobre saúde, riqueza e felicidade. Traduzido por Marcelo Lino. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p.40.

[3] MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.297.

[4] TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.79.

[5] FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.56.

[6] Nesse sentido Ruy Samuel Espíndola assevera que “saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é uma tarefa particularmente complexa”. Refere o autor alguns critérios como o grau de abstração; grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto; caráter de fundamentalidade no sistema de fontes do direito; proximidade da ideia de direito e natureza normogenética. (ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceitos de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p.65-6.

[7] SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p.44.

[8] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p.258.

[9] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Traduzido por Virgílio Afonso da Silva. 2.ed.São Paulo: Malheiros, 2012. p.91.Tradução de Theorie der Grundrechte, 2006. 5.Aufl.

[10] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Traduzido por Virgílio Afonso da Silva. 2.ed.São Paulo: Malheiros, 2012. p.91.Tradução de Theorie der Grundrechte, 2006. 5.Aufl. p.92.

[11] Ibidem, p.90-1.

[12] FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.60.

[13] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 2.ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p.69-75.

[14] SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p.169-70.

[15] STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004. p.212.

[16] STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004. p.171.

[17] Ibidem, p.175.

[18] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6.ed. rev. ampl. atual. com a lei da ação direta de inconstitucionalidade (9.868/99), Lei de arguição de descumprimento de preceito fundamental (9.882/99), e a Lei do processo administrativo (9.784/99). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.152-3.

[19] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 54. Rel. Min. Marco Aurélio Mello, julgamento em 12/04/2012. Plenário. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334>. Acesso em: 25-mai-2013.

KRIEGER, Mauricio Antonacci; FERNANDES, Juliano Gianechini. MODOS DE INTERPRETAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1102, 23 de dezembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/258-artigos-dez-2013/6382-modos-de-interpretacao-no-contexto-juridico

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Categoria: Artigos Dez 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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