DESAPOSENTAÇÃO – A CHANCE DE UMA NOVA E MELHOR APOSENTADORIA



RESUMO: Esse artigo pretende traçar algumas considerações sobre um tema que ainda não alcançou a importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário e principalmente de nossos governantes. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, aproveitando o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria. Neste artigo, trataremos especificamente do instituto da desaposentação no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, o direito a tal instituto ainda não é reconhecido até mesmo pelo fato de não possuir previsão legal, dando margem à negativa na esfera administrativa e, quase que pacificamente, na esfera jurídica, o que gera convergências em relação a matéria. Pretende-se demonstrar a discussão em torno do referido instituto, uma vez que de um lado tem-se a necessidade de atender aos interesses dos aposentados, os quais têm a necessidade e o direito de uma aposentadoria mais digna e, de outro lado, tem-se a necessidade de manutenção da higidez financeira do sistema previdenciário, tendo em vista que a legalização do instituto da desaposentação traria alguns efeitos consideráveis.

PALAVRAS-CHAVE: Segurado. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Controvérsias.

1 INTRODUÇÃO

A desaposentação implica na desconstituição do ato administrativo de concessão de aposentadoria, com o consequente recálculo do benefício de acordo com os critérios da nova data de concessão.

O instituto da desaposentação é relativamente novo no Brasil, de forma que ainda pairam muitas dúvidas sobre a sua aplicabilidade prática, bem como sobre as consequências de sua absorção pelo ordenamento jurídico, já que não há previsão legal tratando especificamente deste assunto, tampouco legislação proibitiva.

De um lado tem-se a necessidade de atender aos interesses dos segurados, os quais têm o direito de uma aposentadoria mais digna, que lhes garanta o acesso aos bens de consumo e qualidade de vida após a aposentadoria. De outro lado, deve-se também observar a necessidade de manutenção da higidez financeira do sistema previdenciário.

A importância de abordagem desse assunto se dá principalmente em relação ao aspecto social, pois a desaposentação vem se apresentando como uma forma de combate aos malefícios do fator previdenciário, que atualmente é o grande vilão para os aposentados, tendo em vista ter se apresentado como um redutor nas aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Outro fator bastante discutido pelos aposentados, especialmente pelos que optam por continuar ou voltar ao trabalho remunerado, é o de que mesmo estando aposentado, obrigatoriamente deve contribuir para o sistema previdenciário, sem receber nenhuma contraprestação advinda dessa contribuição.

Diante do exposto, pretendemos apresentar o instituto da desaposentação, bem como tentar elucidar as dúvidas que pairam sobre tal assunto, de modo que a população em geral possa tomar conhecimento do que pode acontecer e os direitos advindos de uma possível legalização da desaposentação.

Esse artigo tem o objetivo de enfocar o tema desaposentação, demonstrando o que é, seus objetivos, quais as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que giram em torno da falta de previsão legal, bem como demonstrar alguns benefícios e malefícios que a legalização desse instituto, no Regime Geral da Previdência Social, trariam para a nossa sociedade, de forma a contribuir para a discussão e reflexão em torno deste assunto.

2 O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e é responsável pela cobertura da maioria dos trabalhadores brasileiros. A fonte legislativa deste regime é encontrada na Lei n.º 8.213/91, denominada Plano de Benefícios da Previdência Social, na Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e as fontes de custeio da Previdência Social, e no Decreto 3.048/99, o qual aprovou o regulamento da Previdência Social.

O RGPS abrange vários benefícios tais como a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade, o auxílio doença, o auxílio acidente, o salário maternidade e o salário família.

Entretanto, para que possamos entender melhor o instituto da desaposentação, importante dar ênfase ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tal benefício foi incluído na Constituição Federal de 1988, no artigo 201, parágrafo 7º, pela Emenda Constitucional n° 20/98, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço, sendo devida quando completos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

A renda mensal inicial deste benefício é de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do art. 39, inciso IV do Decreto 3.048/99, com aplicação obrigatória do fator previdenciário, sendo que tal fator leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do aposentado.

Assim, quanto mais nova a pessoa solicita sua aposentadoria, maior será a perda em termos de renda mensal inicial do benefício. Por tal motivo, o fator previdenciário vem sofrendo sérias críticas dos estudiosos, dos parlamentares que defendem os direitos dos aposentados, e principalmente dos aposentados, uma vez que, se apresenta como um redutor da aposentadoria por tempo de contribuição.

A tendência é de que esse fator reduza as aposentadorias cada vez mais. A cada ano que passa as pessoas que requererem a aposentaria terão uma redução ainda maior de sua renda, já que quanto maior a expectativa de vida, e essa vem aumentando consideravelmente a cada ano, menor é o fator previdenciário e, consequentemente, maior a redução nas suas aposentadorias.

Desta forma, o trabalhador aposentado, não consegue, a não ser que se aposente com uma idade bem avançada, manter seus rendimentos do tempo em que esteve laborando e, diante disso, normalmente opta por continuar trabalhando, tendo em vista essa não ser capaz de financiar uma vida digna em muitos casos.

3 DESAPOSENTAÇÃO

 

Tem se tornado cada vez mais comum os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) permanecer no mercado de trabalho após a concessão da aposentadoria. As alterações promovidas pela Lei 9.876/99, em especial a inclusão do fator previdenciário na fórmula de cálculo do salário de benefício, intensificaram este comportamento.

Com a regra de cálculo atual, atingir o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria não significa, necessariamente, ter um bom salário de benefício. Por conta do prejuízo financeiro provocado pelo fator previdenciário, muitos segurados optam por continuar no mercado de trabalho após a aposentadoria, como forma de complementar a renda familiar.

Uma vez aposentado e permanecendo no mercado de trabalho, o segurado não está livre de ter que continuar contribuindo à Previdência Social.

As contribuições previdenciárias são obrigatórias a todo trabalhador que exerça uma atividade remunerada, mesmo que aposentado, em razão do sistema contributivo de repartição, previsto no art. 201 da Carta Magna, no qual os contribuintes repassam as contribuições sociais a um fundo único, do qual saem os recursos para a concessão de benefícios a qualquer beneficiário que atenda aos requisitos previstos na norma previdenciária.

Se por um lado temos a obrigatoriedade de contribuição, por outro temos a ausência de contraprestação a este aposentado que continuou contribuindo. O parágrafo 2° do artigo 18 da Lei 8.213/91 estabelece que o aposentado do INSS que permanecer no mercado de trabalho não fará jus a prestação alguma, exceto ao salário família e à reabilitação profissional.

Diante desse quadro, a desaposentação surge como uma alternativa para aos aposentados que tiveram as suas aposentadorias reduzidas e continuaram a laborar, de restituir os valores contribuídos para o Regime Geral da Previdência Social após a concessão do referido benefício.

A desaposentação é o direito de se renunciar a aposentadoria, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso.

Segundo Martinez (2008, p.28):

Desaposentação é ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessado no desfazimento da manutenção da aposentação, que compreende a desistência com declaração oficial desconstitutiva. Desistência correspondendo a revisão jurídica do deferimento da aposentadoria anteriormente outorgada ao segurado.

Desta feita, desde que o objetivo dessa renúncia seja o de melhoria econômica do segurado, tratar-se-á de desaposentação. A idéia seria “liberar” o tempo de contribuição utilizado como requisito para a concessão do benefício, de modo que este fique disponível para uma possível averbação em nova aposentadoria, no caso do beneficiário ter tempo de contribuição posterior à aposentação, devido ao fato de ter continuidade laborativa.

Assim, observa-se que a desaposentação está diretamente ligada ao desfazimento do benefício previdenciário promovido por vontade própria de seu titular, acarretando uma renúncia à aposentadoria, sem prejuízo do tempo de serviço ou contribuição, significando, portanto, o retorno ao status quo ante (estado em que se encontrava antes) visando uma prestação melhor.

Fabio Zambitte Ibrahim, ao conceituar o instituto da desaposentação, leciona que se trata da:

[...] possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu de (sic) tempo de contribuição. O instituto é utilizado colimando a melhoria do status financeiro do aposentado. (IBRAHIM, 2007, p. 35.)

O objetivo buscado pela desaposentação não é outro senão a busca por um melhor benefício previdenciário.

Vale citar Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (CASTRO; LAZZARI, 2008, p. 517), que, explicitamente, mencionam o objetivo da desaposentação, ou seja, “a obtenção futura de benefício mais vantajoso”, uma vez que o “beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.”

Deste modo, inegável que o principal objetivo buscado com a desaposentação é a possibilidade de o segurado abdicar da sua condição de aposentado na eminência de uma melhor condição junto ao sistema de previdência.

A desaposentação já foi matéria do Projeto de Lei n.º 7.154/2002, apresentado pelo Deputado Inaldo Leitão, que tem por objetivo acrescentar ao art. 54 da Lei n. 8.213/91, o seguinte Parágrafo único:

Art. 54 [...]

Parágrafo único – As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social, na forma da lei, poderão, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Beneficiário, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.

Entretanto, o referido Projeto trazia algumas lacunas importantes, sendo observada a necessidade de uma previsão mais extensa da Lei no que tange a possibilidade de renúncia da aposentadoria, o que levou ao arquivamento momentâneo.

3.1 DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL

Para se requerer a desaposentação, necessário se faz a busca dos beneficiários das vias judiciais, tendo em vista que as Agências do Instituto Nacional de Seguro Social se recusam a efetuá-la administrativamente, alegando inexistir previsão legal para tal procedimento, mas sim proibição contida no regulamento da Previdência Social.

O artigo 181-B, do Decreto n.º 3.048/99, refere que “as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.”

Entretanto, a Constituição federal de 1988, em seu artigo 84, IV, delimita o campo de atuação regulamentar dos decretos e regulamentos, ou seja, prevê que normas de menor importância não podem alterar o contido em instrumentos legais de superior hierarquia, violando o princípio da hierarquia das normas.

Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro atribui ao regulamento, no caso em específico o Decreto nº 3.048/99, unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém, sempre, observando-a, estritamente, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade.

É inconstitucional, portanto, o art. 181-B, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que viola o art. 84, IV, da Constituição Federal.

Discutida a inconstitucionalidade do dispositivo regulamentar, discutimos a necessidade, ou não, de previsão legal expressa para a desaposentação.

3.2 DAS CONTROVÉRSIAS E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO TEMA

Como não há regulamentação específica sobre a desaposentação em nosso país, a doutrina e a jurisprudência se esforçam para estabelecer parâmetros para este instituto.

É possível verificar divergências no que concerne a alguns aspectos intrínsecos ao ato de desaposentar, principalmente quanto a possibilidade de reverter o ato de concessão da aposentadoria e a necessidade – ou não – de devolução dos valores percebidos no benefício em que se pleiteia a reversibilidade.

3.2.1 Da possibilidade ou não do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição

A possibilidade ou não da reversibilidade do ato concessivo da aposentadoria, tem sua discussão baseado em questionamentos acerca da reversibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS é ato declaratório vinculado, no qual a Autarquia Previdenciária reconhece o direito ao benefício de aposentadoria ao segurado quando esse preenche os critérios estabelecidos na Lei de Benefício (Lei 8.213/91), configurando-se, após seu regular trâmite, um ato jurídico perfeito.

 O ato jurídico perfeito, por sua vez, faz nascer um direito adquirido. Na esfera previdenciária, após a concessão do benefício ser concretizada por um ato jurídico perfeito o segurado passa a ter direito adquirido sobre o benefício que lhe foi concedido, de forma que este não será alcançado por legislação superveniente (IBRAHIM, 2010, p. 48).

Importante citar que o ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme artigo 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Já o direito adquirido é aquele que se incorporou de forma definitiva ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não sendo passível de usurpação por lei posterior ou por outrem, nos moldes do artigo 6º, §2º da referida Lei (GONÇALVES, 2011, p. 85).

Nesse contexto surge o questionamento a respeito da possibilidade de renúncia pelo segurado do benefício de aposentadoria, o qual lhe substitui a renda, bem como se esta renúncia, quando consolidada, não seria contrária aos preceitos constitucionais.

Renunciar significa rejeitar, desistir, abdicar, abrir mão de um direito, ato que independe da aceitação da parte adversa, no caso, o RGPS. Nesse contexto, a renúncia ao benefício previdenciário tem como consequência a cessação dos efeitos do ato que o concedeu, sem que possa ser reavivado por qualquer das partes (ALENCAR, 2011, p. 81).

Há os que defendem a possibilidade de renúncia da aposentadoria. Afirmam que as previsões constitucionais não podem, de forma alguma, ser interpretadas em desfavor dos direitos individuais. Alegam que a interpretação “de uma garantia constitucional em contrariedade àqueles que seriam os beneficiários de tal garantia é evidente equívoco”, sendo desta forma, inadmissível o argumento de que a desaposentação resta prejudicada em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (IBRAHIM, 2010, p. 50).

Assim, a desconstituição da aposentadoria, em atendimento o ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, somente pode ter efeito se efetuada pelo próprio aposentado, quando assim entender conveniente, pois a norma constitucional é voltada a garantir o conforto, a tranquilidade e a segurança jurídica do aposentado, e não do Estado.

Nesse sentido, a renúncia seria opção do aposentado, que poderia a qualquer momento desfazer-se do benefício que recebe, com a finalidade de obter outro benefício mais vantajoso.

O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem tendo esse entendimento, ou seja, que a aposentadoria é direito patrimonial do segurado, e por isso perfeitamente renunciável, conforme podemos conferir no julgamento da Apelação Civel n.º 2003.34.00.019750-2 de 16/12/2011.

Percebe-se que a Magistrada, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, ao prolatar o referido julgado, cita a ausência de previsão legal que impede a renúncia as aposentadorias, fazendo com que não seja plausível impor tal condição ao aposentado.

Já em sentido oposto podemos citar a decisão da Juíza Raquel Perrini, no julgamento da Apelação Cível n.º0004596-25.2011.4.03.6110 do Tribunal Regional Federal da 3º Região, publicado em 30/03/2012, que reconhece que a aposentadoria é direito patrimonial do segurado, mas que esta renúncia não pode ocorrer se o objetivo for a concessão de aposentadoria mais vantajosa, visto que geraria ônus exclusivo da Administração Pública.

Sendo assim, verifica-se a ampla discussão, tanto doutrinária e jurisprudencial acerca da desconstituição do ato concessivo de aposentadoria.

3.2.2 Da necessidade – ou não – da devolução dos valores já recebidos

 

A discussão acerca da desaposentação se dá também no sentido de que se reconhecida a possibilidade de reversão do ato concessivo, deverá ocorrer também a restituição do status quo ante por ambas as partes, o que teria como consequência para o segurado a devolução de todos os valores percebidos na aposentadoria anterior.

A matéria também não encontra posição definitiva entre os autores previdenciários e a jurisprudência dos Tribunais brasileiros.

Os que defendem a não devolução dos valores já recebidos, argumentam que, considerando-se o caráter alimentar de que se reveste a aposentadoria, não poderia o segurado ser obrigado a devolver a única renda que pode lhe prover a subsistência.

Sobre isso, extrai-se da doutrina de Massotti, o qual ensina que “a devolução dos valores é infundada na medida em que há continuidade de contribuições, as quais perderiam o seu caráter de contribuição social se não pudessem servir de base para a concessão de qualquer benefício” (LADENTHIN; MASOTTI, 2010, p. 99).

Em sentido oposto há o posicionamento de Alencar, para o qual não é correto o tratamento da desaposentação como mera renúncia, mas sim como verdadeiro juízo de retração em relação ao requerimento do benefício de aposentadoria (ALENCAR, 2011, p. 92).

Nesse sentido, a retração deve ser acompanhada da devolução dos valores que recebeu durante a vigência do ato do qual se retratou. Ou seja, apenas após o RGPS desfazer a concessão de aposentadoria e a pessoa devolver os valores já recebidos é que poderá se considerar o segurado desaposentado e apto a requerer nova aposentadoria por tempo de contribuição.

 Não há também na jurisprudência entendimento pacífico a respeito da desaposentação, sendo que os Tribunais Regionais Federais tem decidido de formas distintas.

O Tribunal Regional Federal da 2º Região vem julgando os processos de desaposentação no sentido de admitir a sua possibilidade, sendo que considera desnecessária a devolução dos valores percebidos durante a vigência do benefício anterior, conforme julgado prolatado pelo Juiz João Roberto da Silva no processo n.º 2010.51.01.808138-4, publicado em 31/01/2012 e disponível em www.trf2.jus.br.

Na decisão, o Magistrado sustentou a desnecessidade de devolução dos valores na recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1271248/SC, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011) a respeito do tema, o qual vem decidindo pela possibilidade de desaposentação sem a exigência da devolução dos valores, fundamentada no fato de que enquanto perdurou a aposentadoria, os pagamentos de natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos.

Assim, os que defendem a não devolução dos valores, argumentam a licitude do recebimento, tendo em vista que a concessão ocorre de acordo com os critérios estabelecidos na lei, e no caráter alimentar do benefício previdenciário, o qual tem como função principal a manutenção da subsistência do segurado.

Em oposição ao acima exposto, tem-se a posição adotada pela Desembargadora Federal Raquel Perrini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processo n.º 0004596-25.2011.4.03.6110, publicado em 30/03/2012,onde elaafirma que para que seja possível a reutilização do tempo de serviço já computado em benefício anterior necessária se faz a devolução dos valores já recebidos.

Recentemente a discussão da matéria alcançou a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 661256, já tendo um voto favorável. Em breve a posição do Supremo Tribunal Federal será dada, de forma que os rumos a respeito do tema poderão mudar consideravelmente.

Os Administradores Públicos afirmam ser inviável a legalização da desaposentação, tendo vista que isso traria ao Regime Geral da Previdência Social sérias dificuldades financeiras. Alegam que a legalização do referido instituto feriria o princípio do equilíbrio financeiro a atuarial da Previdência Social, o qual visa proteger o direito fundamental à Previdência Social.

Importante ressaltar ainda que a inviabilidade momentânea da desaposentação não tem o condão de impedir que os aposentados já comecem a fazer a simulação de seus respectivos casos, obtendo, assim, uma idéia da possibilidade de vir a se “reaposentar” e obter uma renda mais digna e justa pelos seus serviços prestados ao longo dos anos.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante disso e do que já foi exposto a respeito da desaposentação, inegável que as dúvidas mais latentes se fazem acerca da parte financeira, ou seja, dos benefícios aos segurados, que teriam rendas mais dignas, bem como em relação ao sistema financeiro do RGPS, que inegavelmente sofreria efeitos consideráveis.

Do modo como se apresenta, entendemos que a desaposentação não está restrita aos que voltam ao mercado de trabalho, bandeira levantada pelos autores para defender a justiça social da medida.

Da maneira como se tenta introduzir a desaposentação, esse direito poderia ser requerido por qualquer aposentado que deseje o aumento no seu coeficiente de cálculo, com a diminuição do impacto do fator previdenciário na renda mensal.

Outro ponto importante a ser analisado é o fato de que o segurado não é obrigado a se aposentar quando completos o tempo de contribuição exigido pela Legislação, ou seja, ele pode optar por se aposentar mais jovem, com rendimentos menores pagos por mais tempo, ou se aposentar mais velho, com rendimentos maiores pagos por menos tempo.

Sendo assim, é pelo menos discutível o fato de que, fazendo-se a opção por uma forma de aposentadoria, não pode o segurado simplesmente voltar atrás, sem que restitua o que recebeu na aposentadoria anterior para que lhe seja ofertada outra opção, aproveitando apenas o que há de melhor nas duas opções.

Indo por essa idéia a devolução dos valores seria medida necessária para que se torne ao menos aceitável a tese da desaposentação.

Entretanto, não podemos deixar de considerar que a aposentadoria, nos moldes atuais, não traz as pessoas aposentadas a garantia de uma vida digna, o que faz com que optem por continuar a laborar, e consequentemente contribuindo ao RGPS sem obter vantagem alguma com isso.

A contribuição obrigatória após a aposentadoria pode indicar que a legalização da desaposentação não causaria nenhum tipo de prejuízo ao equilíbrio financeiro do RGPS, já que as contribuições posteriores à aposentadoria não estavam previstas.

No entanto, mais importante é não deixar de levar em conta que a legalização da desaposentação, com o objetivo principal de obter melhores condições para o aposentado, seria uma medida importantíssima para a nossa população, pois além de melhorar a qualidade de vida dos aposentados e de seus dependentes, as milhares de vagas no mercado de trabalho, hoje preenchidas pelos aposentados que não puderam parar de trabalhar por não possuir condições de seu sustento, provavelmente seriam preenchidas pelos jovens que hoje lutam por uma oportunidade.

Poderiam ser criados outros meios para resolver os referidos problemas.

Em Portugal, por exemplo, a aposentadoria é livremente acumulável com rendimentos de trabalho, como no Brasil. Entretanto, nessas situações, o segurado continua contribuindo e estas contribuições serão responsáveis pelo aumento do montante da aposentadoria, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de cada ano, ou seja, não há necessidade de renunciar a aposentadoria para auferir benefício mais vantajoso, simplesmente tem o mesmo benefício aumentado. Já na Espanha, o retorno do aposentado ao trabalho não é permitido, porém há a opção de um benefício parcial, possibilitando o retorno ao labor e, ao término da atividade remunerada, obtém-se o benefício pleno.

A discussão só se dá porque os aposentados suplicam por uma oportunidade de se aposentar com proventos justos na medida em que permanecem por muitos anos laborando e contribuindo para o sistema previdenciário.

A desaposentação surge para eles como a resolução desse problema, e cabe ao governo estudar uma forma de fazer isso da melhor maneira possível.

É claro que não se pode deixar de levar em conta que a legalização da desaposentação poderia acarretar em um rombo aos cofres públicos, principalmente ao RGPS, mas muito mais importante é a dificilima situação em que se encontram os aposentados hoje em dia.

Legalizar a desaposentação, trocar a forma de cálculo, proporcionar alternativas para quem continua laborando e com a obrigação de contribuir ao RGPS, enfim, são inúmeras as alternativas para que o Estado tome alguma decisão a apresente alguma solução a respeito do assunto.

A população, em especial os aposentados e os que dele dependem, urgem para que essas decisões e soluções sejam apresentadas o mais rápido possível, pois a cada dia que passa os aposentados ficam mais revoltados e, principalmente, mais assustados com a sua situação financeira.

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Juliano Ismael Heimfarth - Acadêmico do curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário da Região das Hortênsias.

HEIMFARTH, Juliano Ismael. DESAPOSENTAÇÃO – A CHANCE DE UMA NOVA E MELHOR APOSENTADORIA. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1095, 28 de novembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/257-artigos-nov-2013/6354-desaposentacao-a-chance-de-uma-nova-e-melhor-aposentadoria

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Categoria: Artigos Nov 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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