Do Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos: Inovação da Lei de Ação Civil Pública

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar a surpreendente inovação trazida pelo Projeto de Lei da Ação Civil Pública: o advento do denominado “Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos”. A investigação busca jogar luz nos principais aspectos de cada um dos dispositivos a ele referente e assim demonstrar o impacto positivo que esta inovação permitirá para a sociedade. O artigo analisa os benefícios para que as partes envolvidas em demandas coletivas tenham condições de resolve-lás com eficiência, menores gastos de recursos, tempo, energia emocional e perda de oportunidade e, ao mesmo tempo, com a maior participação das partes interessadas e afetadas para o alcance de seus objetivos, o que gera maior satisfação com os resultados.

ABSTRACT

The objective of this article is to analyze the groundbreaking innovation brought by the project for the Brazilian Class Actions Bill: the “Extrajudicial Program for Prevention and Compensation of Damages”. The investigation sheds light on the rational underneath every article of this section and the positive impact that such an innovation may bring to society as a whole. It also addresses the benefits for the parties involved in class actions in terms of solving their claims with efficiency, less transaction costs and more stakeholder participation, which may result in more satisfaction with the outcomes of the disputes.

Introdução

Indenizar e reparar danos não é tão simples como se imagina. Muitas vezes uma decisão de mérito em um processo, transitada em julgado, ou mesmo a garantia legal de responsabilidade objetiva, marcam apenas o início de uma nova etapa de uma cruzada judicial: a liquidação dos danos. Por uma miríade de fatores, é muito comum que partes em uma liquidação de danos resolvam suas questões com maior custo de transação do que o necessário, nestes incluídos os gastos com advogados, perícias, custas judiciais, tempo, energia emocional e perda de oportunidade. Demandantes em casos já decididos não raro aguardam cerca de uma década para a satisfação definitiva de seus pleitos, contando ainda com alto grau de incerteza quanto ao que resultado final que advirá. 

As lides decenais persistem em torno da apuração do quantum debeatur e da legitimidade, versando sobre os mais variados temas que envolvem a liquidação dos danos, como comprovação de renda, grau de dependência econômica, vínculo afetivo, limites para pagamento de danos morais em casos de famílias muito numerosas, dedutibilidade e correção monetária do seguros obrigatórios, entre outros.

O problema se agrava sobremaneira quando a questão é coletiva, e desafios mais complexos têm que ser enfrentados. Reconhecendo a experiência nacional e internacional na resolução extrajudicial de disputas coletivas, os problemas práticos e os custos enfrentados na liquidação de danos individuais homogêneos e na reparação de danos difusos, assim como a dificuldade e as desvantagens em se manter o Poder Judiciário como a “unica porta” para tratar dessas questões, o Projeto de Lei da Ação Civil Pública trouxe uma surpreendente inovação: o advento do denominado “Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos”.

O objetivo do presente artigo é analisar o referido capítulo do projeto de lei e jogar luz nos principais aspectos que os informam. Não apenas, o objetivo é demonstrar o impacto positivo que esta inovação permitirá, para que as partes envolvidas em demandas coletivas as resolvam com eficiência, menores gastos de recursos, tempo, energia emocional e perda de oportunidade e, ao mesmo tempo, com a maior participação das partes interessadas e afetadas para o alcance de seus objetivos, o que gera satisfação com os resultados.

CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA EXTRAJUDICIAL DE PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS

Art. 57.  O demandado, a qualquer tempo, poderá apresentar em juízo proposta de prevenção ou reparação de danos a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, consistente em programa extrajudicial.

O programa extrajudicial poderá ser direcionado à (i) prevenção ou reparação de danos a interesses difusos ou coletivos ou, (ii) a interesses ou direitos individuais homogêneos. Na primeira hipótese, o programa poderá se consubstanciar em projetos direcionados à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e outros interesses difusos e coletivos. Como exemplos práticos de projetos, temos as campanhas de educação a consumidores, de educação ambiental, a restauração de áreas degradadas, a estruturação de laboratórios de perícias e pesquisas, a recuperação de acervo histórico, entre outros.

Tais projetos têm por fim retribuir à sociedade, de forma direta, o benefício da reparação e prevenção de danos difusos, de alguma forma relacionados com a demanda que os originou. A criação de programas por essa via implica em projetos mais sofisticados, criados sob medida e com maior cuidado com relação à avaliação de seu impacto na sociedade. A avaliação de impacto de tais projetos deve levar em consideração as melhores práticas, nacionais e internacionais de gestão de ativos sociais e critérios objetivos tais como relevância, eficácia, eficiência, sustentabilidade e conformidade com questões institucionais relacionadas com o tema que se busca tratar[1].

Por meio de um programa de reparação de dano difuso ou coletivo, as entidades demandadas poderão utilizar seus recursos e capacidades para maximizar o potencial de bem estar gerado pelo projeto e, com criatividade, transformar uma demanda incerta em um ganho concreto para toda a sociedade[2]. Tal via, de qualquer forma, deve sempre ter em mente que o programa deve ser oneroso o suficiente para garantir o desincentivo à práticas que violem os direitos difusos.

O ganho neste tipo de programa deve levar em conta todos os interesses envolvidos na demanda: (i) o interesse de autoridades na punição e desincentivo de condutas; (ii) o interesse da coletividade em colher os benefícios líquidos do projeto e, (iii) o interesse do demandado em resolver a questão com rapidez e eficiência, e assim permitir o exercício da cidadania, da honestidade empresarial e o respeito à sociedade cívica.

Com relação aos direitos individuais homogêneos, o programa extrajudicial implica, em regra, no design de um sistema de resolução de disputas, feito sob medida para a demanda[3]. O design do sistema deve avaliar quem são as partes interessadas e afetadas, quais os temas de direito e seu impacto na demanda, tanto no procedimento quanto no mérito, quais são os critérios indenizatórios que devem ser levados em consideração, quais documentos e informações serão necessárias para o cálculo da indenização, qual o procedimento que será adotado, quais métodos alternativos podem ajudar as partes na continuidade das tratativas de forma consensual, entre outros.

O Brasil tem a experiência recente da criação de um programa extrajudicial de reparação de danos individuais homogêneos, acompanhado por autoridades governamentais. Em 24 de abril de 2008, foi inaugurada a Câmara de Indenização 3054 (“CI 3054”)[4], concebida para implementar meio eficiente e justo de indenizar os beneficiários das vítimas do terrível acidente de 17 de julho de 2007, com o vôo TAM 3054, em que 199 pessoas perderam as vidas. O programa atingiu resultados surpreendentes e, em cerca de 14 meses, atendeu cerca de 220 familiares referentes a 58 vítimas para pagamento de indenização. A CI 3054 também atendeu, para prestação de informações, familiares de vítimas que já haviam ajuizado ações judiciais no Brasil e no exterior e teve um impacto relevante nos acordos realizados em tais ações. Menos de dois anos após o acidente, 92% dos beneficiários das vítimas do acidente já haviam sido indenizadas.

Relatos de familiares e das empresas envolvidas dão conta de que a satisfação da partes com os resultados foi patente. Familiares declararam que o sistema lhes permitiu maior conforto e tranqüilidade para a resolução da questão e as empresas reconheceram que o sistema lhes permitiu a resolução do conflito com celeridade sem precedentes no país, evitando também maiores custos de transação, o que certamente implicaria no desembolso maior do que o realizado para a resolução das disputas.

Recentemente, em 10 de dezembro de 2009, foi inaugurado o Programa de Indenização 447 (“PI 447”), para os beneficiários brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil das vítimas do acidente de 31 de maio de 2009 com o vôo 447 da Air France, com a participação da empresa, suas seguradoras e autoridades de proteção e defesa do consumidor.[5]

Existem diversos exemplos internacionais[6] de programas extrajudiciais de indenização concebidos especificamente para conflitos complexos, entre os quais o emblemático “September 11th Compensation Fund of 2001”, que distribuiu aproximadamente 9 bilhões de dólares a mais de 7.000 vítimas e beneficiários de vítimas do evento terrorista. O Brasil, todavia, antecipou-se à maioria das nações desenvolvidas e deu um grande passo em termos de utilização de sofisticados métodos alternativos para a resolução de disputas complexas, tornando-se exemplo mundial.

§ 1o  O programa poderá ser proposto no curso de ação coletiva ou ainda que não haja processo em andamento, como forma de resolução consensual de controvérsias.

                     A proposta de programa extrajudicial de reparação de danos pode ser apresentada a qualquer tempo na ação coletiva. Ainda que não exista ação instaurada, entidades que tenham como objetivo antecipar-se à resolução de suas demandas, poderão propor o programa diretamente, por meio de petição dirigida ao juízo competente.

§ 2o  O programa objetivará a prestação pecuniária ou a obrigação de fazer, mediante o estabelecimento de procedimentos a serem utilizados no atendimento e satisfação dos interesses e direitos referidos no caput.

Uma proposta de programa consubstanciado em uma obrigação de fazer deverá apresentar como detalhes seus objetivos, justificativas, métodos, custos, quando for o caso, e resultados esperados.

A apresentação de uma proposta de programa de indenização, por sua vez, deve contemplar uma série de fatores. O primeiro deles, obviamente, é o objetivo do programa. Em termos simples, o procedimento de um programa de indenização deve ser claro e compreensível, com o objetivo de (i) identificar os legitimados a receber indenização; (ii) atendê-los e ouví-los; (iii) verificar seus documentos e informações; (iv) calcular o valor da indenização; e (v) efetuar o pagamento.

O programa deve estar baseado em critérios objetivos, que sirvam como parâmetros de referência para as indenizações. A utilização de critérios objetivos é capaz de evitar desgaste e superar satisfatoriamente muitos pontos de conflito em uma negociação[7]. Critérios objetivos ajudam a perceber o nível aspiracional e permitem transparência na estratégia de negociação. Trata-se de uma tática de comprometimento extremamente legítima, que ajuda na assertividade, apela para a imagem das pessoas e leva a um resultado concreto.

Os critérios objetivos normalmente podem ser baseados nos precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto para a definição dos parâmetros referenciais para indenização quanto para a resolução de diversas questões e temas de direito que surjam ao longo das negociações.

A utilização de decisões do STJ com relação aos temas freqüentes, precedentes de indenização e divisão de valores tem um importante papel para dar credibilidade ao sistema e orientar os beneficiários quanto aos seus direitos e possibilidades.

Um programa de indenização visa à criação de um ambiente não-adversarial, em que as partes possam compor os próprios acordos, com controle de suas decisões, do desfecho da negociação e total autonomia. O ambiente é, de fato, inquistório, na medida em que cabe ao potencial beneficiário fornecer as informações ao demandado, para a busca da verdade, que deverá, então, avaliar a legitimidade e calcular o valor devido nos termos dos parâmetros definidos, sob o manto da supervisão judicial, como veremos abaixo.

A dignidade no tratamento das partes no procedimento é elemento fundamental para o sucesso do programa. Pleitos similares devem ser tratados com igualdade. As partes devem ser ouvidas presencialmente, e suas preocupações e visões devem ser validadas. É necessário também os integrantes do sistema desenvolvam habilidades para lidar com as emoções dos beneficiários, sempre presentes, principalmente em casos de catástrofe. Por isso, a motivação e a habilidade interpessoal dos funcionários do programa são fatores que determinam o seu sucesso.

Outro ponto importante são os princípios que devem nortear o programa. Mais do que em qualquer outro cenário, nos casos de design de sistemas de disputas, princípios não podem ser palavras vazias. Ou o designer consegue de fato dar-lhes efetividade, ou o programa está fadado ao insucesso. Um programa de indenização extrajudicial deve se apoiar, obrigatoriamente, nos princípios da transparência, isonomia, eficiência, autonomia da vontade e razoabilidade.

A transparência é senão o mais importante fator para a criação de confiança, no sentido de permitir às partes conhecer previamente o sistema que irão ingressar e saber exatamente o que podem esperar dele. O esforço, então, deve ser empenhado em manter constantemente as partes informadas sobre os critérios, parâmetros e procedimentos do sistema de indenização, permitindo-lhes avaliar previamente a conveniência de participação.

A isonomia é outro fator que traz confiança ao programa. A negociação individual traz a impressão de que “quem chora mais, ganha mais”, ou de que “quem pode mais, ganha mais”, ou seja, de que negociadores mais assertivos e capacitados podem ter resultados melhores e que os beneficiários capazes de suportar o custo de advogados mais sofisticados teriam maior probabilidade de ter indenizações melhores. A isonomia de tratamento e procedimento garantida indistintamente a todos os legitimados e a certeza de que casos semelhantes serão tratados da mesma forma atribui credibilidade ao programa.

O programa deve ser permeado pela constante busca por eficiência. Não é qualquer sistema procedimental que é capaz de reduzir custos e cumprir a missão de atender coletivamente os beneficiários, apurar as informações apresentadas e calcular as indenizações em um curto espaço de tempo. A questão chave neste ponto reside no tratamento da informação para o cálculo dos valores. O programa deve utilizar formulários que organizam as informações necessárias para o cálculo da indenização, a definição prévia de documentos típicos e alternativos para comprovação de direitos, assim como a existência de uma unidade de atendimento pessoal para auxiliar os legitimados no preenchimento de informações e organização de seus pleitos.

 Os valores de indenização em casos de responsabilidade civil são possíveis de serem conhecidos, já que as informações estão acessíveis e os dados podem ser coletados das decisões dos tribunais pátrios e aplicados por meio de uma fórmula para o cálculo. É interessante que o programa considere a padronização de indenizações e formas de comprovação, para evitar perícias, gasto de tempo e audiência.

Um programa de indenização é uma opção para o legitimado, respeitada a sua autonomia da vontade. Então, deve se consubstanciar em uma “boa” opção, confiável e baseada em valores dignos, que aprecie informações com razoabilidade. Apurar informação implica em custos (perícia, por exemplo). Tais custos podem ser evitados e revertidos para a melhoria da própria indenização.

Um programa extrajudicial implica em redução de custos de transação para o demandado, que evitará o gasto de cada uma das demandas individuais, incluindo honorários, perícias e custas judiciais. É natural que parte destes custos sejam revertidos para os próprios legitimados à indenização, por meio de maior flexibilidade na apuração de informações. Os legitimados, por seu turno, recebem a indenização em valor presente, sem os custos ou os riscos da demanda judicial.

Outros pontos que o regimento interno de um programa de indenização deve em regra contemplar, a título de exemplo, são: composição do programa (partes integrantes e seu papel), legitimidade, parâmetros de referência para indenizações, representação das partes, sede, duração, pendência de ação judicial, disseminação, procedimento, utilização de métodos alternativos de resolução de disputas, fontes de informação, confidencialidade, termo de validade de proposta e quitação de obrigações.

§ 3o  Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogêneos, o programa estabelecerá sistema de identificação de seus titulares e, na medida do possível, deverá envolver o maior número de partes interessadas e afetadas pela demanda.

O programa de indenização deverá primar pelo princípio institucional da inclusão, e empenhar esforços máximos para que o sistema cubra o maior número de situações possíveis para que a vasta maioria, senão a totalidade, dos beneficiários possam ter seus interesses atendidos. O programa também deve proporcionar cobertura ampla, no sentido de cobrir todos os danos devidos, independe da natureza, para evitar litígio em questões residuais, e assim efetivamente diminuir custos de transação.

Outra preocupação é a utilização de fontes centrais de reunião e disseminação de informações, que podem se dar por meio de sede fixa, central de atendimento telefônico e/ou sítio eletrônico, para assim possibilitar aos beneficiários a facilidade de acesso à informação, a compreensão do sistema e a transparência necessária ao êxito do programa.

§ 4o  O procedimento poderá compreender as diversas modalidades de métodos alternativos de resolução de conflitos, para possibilitar a satisfação dos interesses e direitos referidos no caput, garantidos a neutralidade da condução ou supervisão e o sigilo.

No Brasil, os métodos alternativos de resolução de disputas adotavam invariavelmente uma das duas formas conhecidas: arbitragem ou mediação. Todavia, o enfoque mais moderno encompassa uma miríade de sistemas híbridos, que combinam elementos da arbitragem e de mediação. Entre as diversas modalidades existentes, citamos os seguintes exemplos[8]:

$1(i)                 Arb/Med: modalidade híbrida em que o árbitro, antes de emitir o laudo, funciona como um mediador. Para garantir a integridade da arbitragem e, da mesma forma, permitir a exploração total das possibilidades da mediação, a prática se dá ao final da audiência na arbitragem, quando o laudo já foi minutado, mas antes de sua emissão. Isso garante que o resultado do laudo não possa ter sido influenciado pelas informações obtidas no processo de mediação;

$1(ii)                Arbitragem de Chegada (Final Offer Arbitration): nessa modalidade, cada parte submete sua proposta final, monetária, ao árbitro, que deverá apenas escolher uma das propostas, sem modificá-la. O raciocínio por trás de tal procedimento é o incentivo criado para que as partes sejam mais razoáveis em suas propostas, na espera de que ela seja escolhida;

$1(iii)             Arbitragem Não-Vinculante: modalidade em que o laudo oferecido não vincula as partes, mas apenas oferece esclarecimentos objetivos sobre as questões técnicas e alternativas, para que as partes compreendam melhor a dimensão e os limites de sua demanda;

$1(iv)             Avaliação Neutra e Prévia (Early Neutral Evaluation): avaliação profissional e franca da demanda por um observador neutro e objetivo, usada em casos de expectativas discrepantes e avaliações relativas distantes, que podem impedir ou travar uma negociação, já firmada em posições;

$1(v)               Mini-trial: procedimento híbrido, pelo qual as partes apresentam seu caso a um painel de respresentantes selecionados pelas partes, ou para um neutro ou ambos. As apresentações são limitadas e, ao final, os representantes e/ou neutros se reúnem para conferência. O procedimento serve para a avaliação da qualidade do caso em relação aos obstáculos que podem ser trazidos pela parte adversa, com o enfoque para que a resolução se dê pelo viés comercial, e não jurídico.

$1(vi)             Escuta Confidencial: procedimento em que uma parte neutra colhe informações confidenciais das duas partes e avalia se há zona de acordo possível na negociação.

Estes são apenas exemplos de mecanismos que podem ampliar o espectro de alternativas e possibilitar às partes lidar com uma disputa aparentemente intratável. Tais mecanismos podem ser utilizados para a construção sob medida de sistemas capazes de lidar com as características únicas de um determinado conflito. A CI 3054 e o PI 447 foram construídos com o objetivo de manter as partes em negociação baseada em interesses e, com pioneirismo no país, utilizaram-se, por exemplo, de avaliação neutra e prévia, mediação e arbitragem não vinculante, para manter as partes em diálogo e permitir a solução das controvérsias de forma amigável.

Art. 58.  A proposta poderá ser apresentada unilateralmente ou em conjunto com o legitimado ativo, no caso de processo em curso, ou com qualquer legitimado à ação coletiva, no caso de inexistir processo em andamento.

Para o sucesso do sistema, é necessário identificar quais são as partes interessadas e afetadas e entender os interesses de cada uma delas, voltando-se para as suas preocupações, medos, vontades e desejos, assim como suas alternativas, recursos e capacidades, para determinar quais os incentivos que elas teriam para participar de um programa.

A condição sine qua non de um programa extrajudicial ser bem sucedido é a existência de zona de acordo possível[9] entre as pretensões de todas as partes interessadas e afetadas, seguida da construção de um verdadeiro sistema ganha/ganha sobre este terreno. Os problemas encontrados serão enfrentados não apenas sob o enfoque jurídico, mas também sob o enfoque psicológico e econômico e com a utilização de métodos analíticos tais como análise de decisão, teoria dos jogos[10], finanças, contabilidade, entre outros.

Hoje em dia, empresas já estão mais do que cientes de que resolver disputas por meios extrajudiciais pode ser, em muitas hipóteses, menos custoso do que postergá-las indefinidamente, com a adição dos custos das demandas judiciais e juros legais. Não são raros os exemplos de demandas inescapáveis às empresas, em que, mesmo deixando-se de lado indagações sobre a preocupação de empresas com o bem estar de consumidores, do meio ambiente e sobre sua própria imagem, a mera análise racional de custos revela que se antecipar à resolução do problema pode ser muito menos custoso. A questão, de fato, é casuística, mas é fato que os incentivos devem estar alinhados para que a negociação para a criação de um programa frutifique.

Por fim, ainda que a proposta possa ser unilateral, quanto maior a participação de partes interessadas e afetadas, maior a chance de sucesso do procedimento.

  Art. 59.  Apresentado o programa, as partes terão o prazo de cento e vinte dias para a negociação, prorrogável por igual período, se houver consentimento de ambas.

Apresentada a proposta, as partes interessadas e afetadas, ou representantes destas que desejem se manifestar, poderão negociar os termos do programa, e o próprio juiz poderá sugerir adequações com relação aos seus termos, exigências e critérios de legitimidade e de referência para pagamento de indenizações.

Art. 60.  O acordo que estabelecer o programa deverá necessariamente ser submetido à homologação judicial, após prévia manifestação do Ministério Público.

Criado o consenso, o conjunto de princípios e regras acordados pelas partes envolvidas para o funcionamento do sistema deve ser positivado e homologado pelo juiz, após a manifestação do Ministério Público. Assim, o demandado vincula-se à estrita observância dos termos e condições estabelecidas no regimento interno do programa, homologado judicialmente. Trata-se de sofisticado mecanismo de regulação conjunta entre Estado e particular. O demandado, antes exercendo seu direito de defesa, passa a se obrigar a regras por livre e espontânea vontade, visando com isso o seu próprio benefício para a resolução de um conflito coletivo. A homologação judicial, com a prévia manifestação favorável do Ministério Público, atribui legitimidade ao programa, e com isso, viabiliza o ingresso de um maior número de beneficiários.

Como já dissemos, indenizar não é tão fácil quanto se imagina. Existe uma séria desconfiança de que as empresas responsáveis pela indenização, normalmente muito bem assessoradas e com vantagem de informação e poder em relação aos indivíduos hipossuficientes, tenham comportamento oportunista. Por outro lado, as expectativas dos beneficiários são normalmente exageradas. Barreiras psicológicas e cognitivas precisam ser enfrentadas para a conclusão de acordos. Não raro, mesmo que as empresas ofereçam o pagamento de um valor “justo” ou até mais do que isso, a tendência do beneficiário da vítima é desconfiar de tal valor e, mesmo assim, exigir mais, normalmente cifras irreais quando comparadas ao que poderia ser obtido por meio de uma condenação judicial em uma ação totalmente exitosa. Nestes casos, o indenizador, analisando os riscos particulares do litígio e a decisão de fazer ou não o acordo, tem na via judicial uma opção mais vantajosa do que a concessão extrema a uma parte inflexível.

Em outras palavras, pelo sistema que hoje prevalece, a cruzada judicial é inescapável para a maioria dos casos, apesar de todo o discurso sobre a ineficiência e a lentidão do Poder Judiciário, que já cansou os ouvidos dos brasileiros, que compreendem muito bem os gastos excessivos, a espera de uma década ou mais por um desfecho e o alto grau de incerteza quanto ao resultado que esta via implica.

Uma importante técnica para atingir legitimidade em um programa é procurar meios para atingir consenso pela aprovação geral[11]. A legitimidade pode derivar de paradigmas de medição geralmente aceitos pela sociedade, como, por exemplo, o sucesso de programas de resolução de disputas anteriores, participação do governo, condução do programa por experts, e programas que tenham a participação de profissionais de alta respeitabilidade em seus meios de atuação[12].

A participação de órgãos do governo é um elemento chave para proporcionar legitimidade ao sistema. Em regra, quanto maior a participação governamental, mais legítimo é o sistema. É inegável que a participação do Judiciário e do Ministério Público, ainda que apenas homologando e supervisionando o programa, e a conseqüente chancela de parâmetros e procedimentos, proporciona aos beneficiários maior conforto, liberando-os para focar mais na resolução da questão em si do que em preocupações com a adequação e conformidade das propostas e do tratamento que lhes será dado.

Assim, tanto o demandado, que resolve suas pendências com maior eficiência, quanto as partes, que recebem suas indenizações em valores dignos, sem custos nem riscos, e o próprio Judiciário, que com gasto muito menor de energia e recursos, resolve um maior número de demandas, saem ganhando. Essa é a inteligência básica que permeia o capítulo em análise.

Art. 61.  A liquidação e execução do programa homologado judicialmente contarão com a supervisão do juiz, que poderá designar auxiliares técnicos, peritos ou observadores para assisti-lo.

                     Nas palavras de Stephen McGovern, o Special Master nomeado judicialmente para a criação de uma câmara de indenização para as vítimas de contaminação por amianto nos Estados Unidos na década de 90:

“Courts should maintain, and the operators of the facility should desire, continuing judicial supervision. Transparency in reporting and accountability in outcomes are critical checks to ensure the ongoing legitimacy of a facility.”[13]

                     Sob o mesmo princípio explicitado no comentário ao artigo anterior, quanto maior a participação da autoridade judicial na supervisão do sistema e no acompanhamento do cumprimento do regimento interno homologado, maior a legitimidade e transparência do programa, assim como maior a chance de seu sucesso.

Para tal supervisão, o juiz poderá nomear seus longa manus, que poderão desempenhar diversos papéis, dependendo do modelo concebido, que podem variar desde a atuação como mediadores ou avaliadores, ao papel de observar o cumprimento do regimento pelas empresas indenizadoras e reportar, por meio de relatório circunstanciado, os casos de dúvida ou descumprimento pontual por parte destas, ou mesmo conduzir o andamento do programa.

Conclusão

Como é certo que a chuva cairá, disputas ocorrerão. O papel do legislador é o de criar, por meio de mecanismos eficientes e legítimos, sistemas para que a água desta chuva de conflitos escoe com o menor transtorno possível para a sociedade.

Nesse sentido, andou bem o legislador, que, sensível à crescente percepção que indivíduos, instituições, organizações e nações têm acerca dos custos incrementais para a resolução de disputas, de ordem econômica, humana e relacional, permitiu à sociedade um caminho mais eficiente e eficaz para potenciais demandantes prevenirem, gerenciarem e resolverem os seus conflitos. O projeto de lei abre uma via promissora para se evitar custos de transação e trazer maior satisfação e participação para as partes envolvidas em demandas coletivas. Por outro lado, o projeto permite que a sociedade vivencie exemplos de cidadania, responsabilidade social e honestidade empresarial.

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http://www.wastrust.org/pdf/trust_ distribution_procedures.pdf



[1]Diretrizes do Operation Evaluation Department (OED) do Banco Mundial

[2]Um exemplo de caso nesse sentido é a criação do Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente – CEPEMA, em Cubatão, em 2006, resultado de um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do estado de São Paulo e a Petrobrás. O projeto nasceu em virtude de acordo em disputa sobre duas unidades da empresa  em desacordo com as regras para a produção de diesel ecológico. O laboratório padrão contou com investimentos de cerca de R$ 16 milhões, foi doado à USP e hoje proporciona resultados concretos para a sociedade e conta com investimentos de outras empresas.

[3]Vide FALECK, Diego, “Introdução ao Design de Sistemas de Disputas: Câmara de Indenização 3054”, Revista Brasileira de Arbitragem, IOB/CBAR, nº 23, jul-set, 2009.

[4]Idem.

[5]Vide www.programadeindenizacao447.com.br

[6]Exemplos: (i) “Vaccine Injury Compensation Program” (VICP), estabelecido em 1988 para compensar vítimas de danos em virtude de problemas com vacinação nos Estados Unidos; (ii) “MDL 926 Silicon Gel Breast Implant Settlement”, programa de indenização criado para disputas em casos de implante de silicone nos Estados Unidos, http://www.implantclaims.com/plandocs/ANNEX%20B%20to%20SFA.pdf;  (iii) “United Nations Compensation Comission”, estabelecida em 1990, após a invasão do Kuwait pelo Iraque, que envolveu a indenização de requerentes de mais de 100 países diferentes, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas; e (iv) Asbestos Personal Injury Settlement Trust Distribution Procedures, supervisionado por um magistrado e criado para indenização de vítimas de contaminação por amianto, http://www.wastrust.org/pdf/trust_ distribution_procedures.pdf.

[7] FISHER, Roger e URY, Willian. “Como chegar ao sim” , Rio de Janeiro: Imago, 1994., cap. 5.

[8] GOLDBERG, Stephen; SANDER, Frank et. al. “Dispute Resolution: Negotiation, Mediation, and Other Processes”, Nova Iorque, NY: Ed. Aspen Law & Business, 2ª ed. 1992, cap. 5, p. 301, “Combining and Applying the Basic Processes”.

[9] Sobre a definição de ZOPA (Zona de Acordo Possível) e demais conceitos-chave para a preparação à negociação, vide: MNOOKIN, Robert H.; PEPPET, Scott R.; TULUMELLO, Andrew S. “Beyond Winning: Negotiating to Create Value in Deals and Disputes.” Harvard University Press 2000, p. 19.

[10] Sobre Teoria dos Jogos e Análise de Decisão para resolução de disputas, vide KAPLOW, Louis; SHAVELL, Seteven; “Decision Analysis, Game Theory and Information.” New York, Foundation Press, 2004.

[11] MCGOVERN, Francis, “The What and Why of Claims Resolution Facilities”, Stanford Law Review, 2005, p. 1377.

[12] A “United Nations Compensation Commission”, nota supra 3, por exemplo, contou com a participação, na qualidade de membros da comissão, de juristas, árbitros e autoridades governamentais de alta respeitabilidade.

[13]MCGOVERN, Francis, “The What and Why of Claims Resolution Facilities”, Stanford Law Review, 2005, p. 1387.

 

 

FALECK, Diego. Do Programa Extrajudicial de Prevenção ou Reparação de Danos: Inovação da Lei de Ação Civil Pública. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1094, 27 de novembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/257-artigos-nov-2013/6353-do-programa-extrajudicial-de-prevencao-ou-reparacao-de-danos-inovacao-da-lei-de-acao-civil-publica

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Categoria: Artigos Nov 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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