Responsabilidade civil por danos ambientais gerados por poluição sonora no espaço urbano

Resumo

A poluição sonora, situação comum nas grandes cidades, acarreta um tipo específico de dano ambiental com consequências nefastas para a qualidade de vida e para a saúde humana. Na falência dos mecanismos preventivos é possível usar a responsabilidade civil como medida de restauração do equilíbrio das relações sociais.

Palavras-chave: Direito fundamental, poluição sonora, dano ambiental, responsabilidade civil.

 Abstract

Noise pollution, common in big cities, entails a specific type of environmental damage with negative consequences for the quality of life and to human health. The failure of preventive mechanisms, you can use the liability as a measure to restore the balance of social relations.

Keywords: Fundamental right, noise pollution, environmental damage, liability.

Sumário: 1. Introdução 2. Delimitação do contexto: meio ambiente urbano 3. Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental 3.1 Direito ao sossego e ao silêncio 4. Dano ambiental 4.1 Dano ambiental causado por poluição sonora 4.1.2 O impacto da poluição sonora na saúde humana 5. Responsabilidade civil 5.1 Responsabilidade civil por dano ambiental 6. Conclusões 7. Referências.

 

 

  1. Introdução

A vida em sociedade é característica do ser humano. É na interação com os outros que o homem se constitui e se desenvolve. Mas o convívio nem sempre está livre de percalços. O direito de um, vez por outra, colide com o de outros. Necessário, portanto, traçar limites para uma boa convivência. Tais limites podem ser de ordem moral, pautados pela solidariedade social e pelo respeito, mas também são definidos em normas.

O sistema jurídico prevê mecanismos regulatórios da vida em sociedade, que é, aliás, o objetivo fim do direito. O Código Civil, por exemplo, no capítulo sobre o direito de vizinhança traz dispositivos que regulam a convivência entre pessoas no ambiente urbano, mas não só o diploma civilista trata da questão, é também regulada por outras leis.

A Constituição da República alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao status de direito fundamental, ressaltado sua imprescindibilidade para a sadia qualidade de vida e ainda dispôs ser responsabilidade tanto do Poder Público quando da coletividade a sua preservação.

Um meio ambiente urbano equilibrado, com uma boa qualidade de vida e propício para um desenvolvimento saudável, é direito de todos. Deseja-se, por óbvio, um convívio social permeado pelo respeito e pela solidariedade. Contudo, há situações nas quais observa-se o desrespeito às regras de relacionamento e a postura de alguém ultrapassa os limites do razoável, sendo necessário que mecanismos jurídicos sejam acionados para fazer cessar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito alheio e, caso esta já tenha sido verificada, reparar o dano ocorrido.

O presente trabalho tem por objetivo analisar uma situação específica na qual direitos pessoais e coletivos são afetados por condutas que provocam poluição sonora e alteram o equilíbrio do meio ambiente urbano. Pretende-se, especialmente, avaliar a pertinência da aplicabilidade do instituto jurídico da responsabilidade civil em caso de dano decorrente de poluição sonora.

  1. Delimitação do contexto: meio ambiente urbano

O conceito de meio ambiente não pode, embora outrora assim se tenha verificado, excluir o ser humano. Isto é, o termo não se refere a algo externo ao homem e não se restringe aos recursos naturais ou elementos da natureza que, ao longo da história, foram considerados como recursos de livre utilização do ser humano para a sua sobrevivência, proteção e bem estar. O termo meio ambiente corresponde, de fato, à interação dos seres vivos, inclusive o homem, com o mundo que o rodeia, de modo que ocorrendo um dano ao meio ambiente, a coletividade humana se vê afetada (LEITE; AYALA, 2012, p. 72-73). Qualidade de vida e preservação do meio ambiente estão, portanto, intrinsecamente relacionados.

Uma contribuição para a construção do conceito de meio ambiente pode ser extraído da Lei 6.938 de 1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que informa, no inciso primeiro do artigo 3°, tratar-se do “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Convém ressaltar que o conceito enfatiza a inter-relação e não faz distinção entre tipos de vida, humana ou não. E, embora não esteja expresso no dispositivo em comento, o conceito não se restringe ao ambiente natural, engloba também o artificial – construído pelo homem, e também o cultural.

Os autores Leite e Ayala (2012, p. 90-91) informam que o conceito de meio ambiente pode ser considerado em sentido genérico, que realça a interação homem-natureza, envolvendo um caráter transdisciplinar, cuja preservação visa a proteção do meio ambiente independente da possibilidade de utilização direta pelo ser humano. Em sentido jurídico, o conceito de meio ambiente envolve a vida em todas as suas formas, considerado um macrobem unitário e integrado, de uso comum do povo, autônomo e de interesse público; configura um direito fundamental do homem, possuindo ainda as características de ser um bem de interesse intergeracional, visto que as gerações presentes e aquelas que estão por vir dependem do meio ambiente equilibrado, e intercomunitário, na medida em que efeitos adversos transcendem fronteiras geográficas.

A proteção ao meio ambiente ultrapassa a antiga preocupação utilitarista do homem, segundo a qual os recursos ambientais deveriam ser preservados para que a sua utilização, sua exploração na verdade, pudesse se prolongar ao máximo. Hoje em dia, a preservação do meio ambiente tem em vista o seu aproveitamento pelo ser humano, mas, sobretudo, tem por objetivo preservar o sistema ecológico em si mesmo, sendo este o ponto central da chamada concepção antropocêntrica alargada.

O conceito de meio ambiente, portanto, compreende uma concepção holística e constitui o resultado da interação da sociedade humana com o ambiente natural e os espaços construídos pelo homem, proveniente da sua ação transformadora (MILARÉ, 2011, p. 345).

O ambiente artificial urbano é o locus para a convivência e o desenvolvimento dos homens. Vislumbra-se, idealisticamente, um ambiente marcado por relações saudáveis e cordiais. Contudo, este ideal nem sempre prospera, observando o surgimento de atitudes abusivas. Cabe ao direito contornar as ações que fogem à normalidade. No contexto abordado neste trabalho, tem-se por abusivas as condutas que, embora praticadas no exercício do direito próprio, causam incômodo ou prejudicam os demais, muitas vezes na forma de barulho excessivo.        

  1. Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental

A adequada proteção ambiental configura uma preocupação que transcende limites geográficos, constituindo um direito, e uma obrigação de preservação, da espécie humana. Instrumentos de Direito Internacional trazem disposições no sentido da necessidade de proteção da adequada qualidade de vida vinculada à preservação do meio ambiente. Destacam-se a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972, conhecida como Declaração de Estocolmo, que traz como princípio número 1 que

o homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras

E também a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, que também apresenta como princípio primeiro que “os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza”.

Percebe-se que a comunidade internacional manifesta a preocupação e se dispõe a promover esforços para a preservação e melhoria da qualidade de vida no planeta, reconhecendo que alterações no meio ambiente prejudicam e colocam em risco a própria existência humana, independente de delimitações geográficas, ideologias políticas ou questões econômicas. Reconhece-se, portanto, que a devastação ambiental que se vislumbra, caso não sejam adotadas medidas de contenção, pode acarretar a deterioração não só do ambiente mas da própria situação humana.

Ao afirmar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” a Constituição da República de 1988, no seu artigo 225, positivou e confirmou o caráter de direito fundamental à questão da proteção ambiental e, por conseguinte, de seus desdobramentos. A proteção ao meio ambiente equilibrado e à saudável qualidade de vida é corolário da preocupação com a existência presente e futura do homem no planeta.

Informa José Adércio Leite Sampaio (2003, p. 91) que direitos fundamentais são

vinculações, mandados, e objetivos referidos a aspirações, necessidades e interesses humanos que se adscrevem ora como nítidos dispositivos de direitos subjetivos, ora como enunciados de princípios e tarefas estatais (e às vezes individuais e sociais) de hierarquia constitucional.

Ademais, a consolidação do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental confirma o paradigma de promoção da dignidade da pessoa humana (TEIXEIRA, 2006, p. 91) e “quanto mais um direito tende a realizar o primado da dignidade humana mais essencial ele é” (SAMPAIO, 2002, p. 93).

Em função da configuração como direito fundamental e do expresso no texto constitucional, as normas referentes à proteção ambiental passam a ter aplicabilidade imediata[2], impondo, de pronto, que sejam adotadas medidas por parte do Poder Público na preservação e promoção do meio ambiente equilibrado e uma qualidade de vida saudável. Ressaltam Leite e Ayala (2011, p. 86) que embora não esteja inserido no capítulo da Constituição da República referente aos direitos e deveres individuais e coletivos, não se pode negar ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado seu conteúdo de direito fundamental, chegando-se, pela leitura sistêmica dos preceitos constitucionais protetivos do meio ambiente, à conclusão de que há uma verdadeira consagração de uma política ambiental como dever jurídico do Estado.

Embora os direitos fundamentais fossem inicialmente medidas protetivas do cidadão perante o Estado, resta pacificado sobre a sua eficácia horizontal, ou seja, também entre particulares, pois “a complexidade maior do direito ao meio ambiente não o rebaixa a simples tarefa objetiva do estado” (SAMPAIO, 2002, p. 95). A questão da proteção ambiental coloca o homem na posição do titular do direito e também do sujeito ativo do dever de proteger (TEIXEIRA, 2006, p. 87), de tal sorte que deve pautar sua atuação com base na proteção do meio ambiente, mas também tem o poder-dever de cobrar do Estado ações neste sentido.

José Adércio Leite Sampaio (2003, p. 99-100) afirma que na dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são destacados alguns aspectos como a positivação de um núcleo axiológico, a configuração de uma instituição a ser protegida e uma tarefa ou dever estatal, individual e coletivo. Na dimensão subjetiva ressalta como primeiro aspecto da sua natureza dúplice a conotação de direito individual e de liberdade de acesso, uso e gozo, que engloba diversas faculdades como a de exploração racional dos recursos, de contemplação e, de especial interesse a este trabalho, o viver em um ambiente são. Um segundo aspecto é referente ao direito de prestação estatal no sentido de sua configuração e efetiva tutela.

Em resumo, cabe trazer a indagação:

Se o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, o que significa para todos esta qualificação? Significa que, para a efetividade deste direito, há necessidade da participação do Estado e da coletividade, em consonância com o preceito constitucional. O Estado, desta forma, deve fornecer os meios instrumentais necessários à implementação deste direito. Além desta ação positiva do Estado, é necessária também a abstenção de práticas nocivas ao meio ambiente, por parte da coletividade. O cidadão deve, desta forma, empenhar-se na consecução deste direito fundamental, participando ativamente das ações voltadas à proteção do meio ambiente. O que é realmente inovador no art. 225 [da Constituição da República de 1988] é o reconhecimento da indissolubilidade do vínculo Estado-sociedade civil. Essa vinculação de interesses públicos e privados redunda em verdadeira noção de solidariedade em torno do bem comum. (AYALA; LEITE, 2011, p. 87-88).

A grande questão da pós-modernidade após se ter reconhecido a premência da proteção ambiental é a conciliação com outros direitos fundamentais como a livre iniciativa[3] e o direito de propriedade[4], por exemplo. Há argumentos no sentido da prevalência dos interesses coletivos em detrimento dos individuais, mas não é entendimento pacífico, visto que não há hierarquia entre direitos fundamentais. As peculiaridades dos casos concretos definirão. No entanto, em princípio, parece haver uma tendência de primazia do princípio da proteção ambiental – in dubio pro natureza, em virtude da amplitude e gravidade decorrente de eventuais danos, os quais colocam em risco a saúde e a vida do ser humano, principalmente se contrapostos a direitos de cunho patrimonial. Há, inclusive, autores que defendam a primazia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista que a

autoridade do direito a um meio ambiente hígido configura-se, em verdade, como alargamento do direito à vida, seja sob o prisma da existência física e saúde da humanidade, seja pela dignidade inerente a essa existência, uma vez que é a qualidade de vida que faz com que se tenha sentido a vida” (GOULART; FERNANDES, 2012, p.147).

Os autores Goulart e Fernandes fazem interessante análise sobre eventual conflito entre o direito à propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão, respectivamente. Fazem uma análise de eventual colisão entre ambos com destaque para a função protetiva da dignidade da pessoa humana do direito ao meio ambiente e do caráter eminentemente lucrativo derivado do direito de propriedade, especialmente quando relacionado a atividades empresariais. Concluem por afirmar que

Em síntese, as práticas ambientais da maior parte das empresas que conhecemos (concebidas como propriedade privada moderna), de modo geral, são reguladas por um ponto essencial o qual fere o ideal de justiça da coletividade. Em determinadas situações, essas, para prosperar financeiramente em curto prazo, conspurcam o meio ambiente, fomentando, pois, paulatinamente, a grave deterioração do que se convencionou denominar de qualidade de vida, a qual está intrinsecamente enlaçada com a dignidade da pessoa humana. (2012, p. 157)

            Muitas das situações nas quais há emissão inadequada de ruídos em ambiente urbano decorrem de empreendimentos que visam lucro, como indústrias e estabelecimentos comerciais. Trata-se, em princípio, do exercício regular de direito com suporte constitucional da livre iniciativa, o que, por si só, não isenta de limites.

3.1  Direito ao sossego e ao silêncio

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe um ambiente livre de perturbações de toda ordem, inclusive sonoras. Por uma questão de bom senso não se espera um ambiente de total silêncio, especialmente nos centros urbanos, apenas que os níveis de emissão de ruídos sejam confortáveis e que não acarretem qualquer tipo de incômodo nem prejuízo.

Trata-se de um estado de fato, que corresponde à tranquilidade e paz em um determinado tempo e local e que na concepção jurídica configura um direito da personalidade decorrente do direito à saúde e à vida. Tem direta relação com o direito de vizinhança etambém da garantia de um meio ambiente equilibrado (NAGIMA, 2013).

Doutrina e jurisprudência vêm tratando do direito ao sossego e ao silêncio como uma decorrência natural do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Informa Rizatto Nunes (2009) que

o direto ao sossego é correlato ao direito de vizinhança e está ligado também à garantia de um meio ambiente sadio, pois envolve a poluição sonora. A legislação brasileira é bastante clara em estipular esse direito que envolve uma série de transtornos já avaliados e julgados pelo Poder Judiciário.

A proteção ao direito ao silêncio e ao sossego é ampla e comporta medidas jurídicas de cunho administrativo (multas e suspensão de autorização de funcionamento), penal (pode, em tese, ser enquadrado como contravenção penal[5] ou crime[6]) e civis. Interessa aqui a aplicabilidade da responsabilidade civil em caso de dano por violação ao direito ao sossego e ao silêncio, que pode incidir de forma independente ou concomitante a ações preventivas. Essas medidas de caráter preventivo seriam a tutela inibitória que é tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de assegurar ao ofendido resultado prático equivalente, sob pena de multa diária ao réu, a fim de fazer interromper o ilícito causado e proteger o direito do ofendido e também a ação de dano infecto[7] com vistas a interromper a interferência prejudicial provocados pela utilização de propriedade vizinha (NAGIMA, 2013).

A ementa abaixo ilustra como o Superior Tribunal de Justiça vem tratando a questão e demonstra a implicação do problema em diversas áreas do sistema jurídico:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇÃO SONORA. ART. 3°, III, ALÍNEA "E", DA LEI 6.938/1981. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a "sadia qualidade de vida", referida no art. 225, caput, da Constituição Federal. 4. O direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da pós-modernidade e da vida em sociedade, inclusive nos grandes centros urbanos. 5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas à ubiquidade de ruídos de toda ordem e de vivermos no país do carnaval e de inumeráveis manifestações musicais não retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expressões do direito ao silêncio, que encontram justificativa não apenas ética, mas sobretudo fisiológica.

6. Nos termos da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), também é poluição a atividade que lance, no meio ambiente, "energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos" (art. 3°, III, alínea "e", grifei), exatamente a hipótese do som e ruídos. Por isso mesmo, inafastável a aplicação do art. 14, § 1°, da mesma Lei, que confere legitimação para agir ao Ministério Público. 7. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranquilidade pública, bens de natureza difusa. 8. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. 9. A indeterminação dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimação para agir na Ação Civil Pública, não é incompatível com a existência de vítimas individualizadas ou individualizáveis, bastando que os bens jurídicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores da sociedade, compartilhados por todos, e a todos igualmente garantidos, pela norma constitucional ou legal, como é o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde. 10. Recurso Especial provido. STJ - RECURSO ESPECIAL - REsp 1051306 2008/0087087-3/MG Ministro Castro Meira Data da Publicação DJe 10/09/2010. (Sem grifos no original).

            O estudo prossegue, a seguir, com a configuração do que seria uma situação danosa ao meio ambiente, na modalidade de poluição sonora, nos centros urbanos.

             

  1. Dano ambiental

O dano, em conceito amplo, consiste na lesão a interesse juridicamente protegido; trata-se ainda da alteração ou diminuição de um bem, este entendido como um meio de satisfação de interesse de uma pessoa ou grupo de pessoas (LEITE; AYALA, 2012, p. 91). O dano é elemento essencial e que dá causa à pretensão indenizatória da vítima. Sem dano não há que se falar em indenização.

O dano ambiental se configura através de uma lesão ao conjunto de elementos que compõem o meio ambiente, o que corresponde, em primordial instância, à lesão de um direito fundamental que todos têm de desfrutar de um ambiente ecologicamente equilibrado. A especificidade deste tipo de dano torna o problema ainda mais grave, visto tratar-se de um bem que corresponde a interesse difuso da coletividade, mas que pode vir a causar um dano individual reflexo ao lesar interesses próprios de uma pessoa. A reparabilidade do dano ambiental também é peculiar visto comportar tanto a reparação direta ao titular individualmente considerado tanto quanto a reparação indireta, quando corresponder a interesses difusos, coletivos e individuais de dimensão coletiva (LEITE; AYALA, 2012, p. 93-94).

As consequências do dano ambiental podem transcender espaços geográficos e recortes temporais, visto serem danos transfronteiriços, cumulativos e intergeracionais. Ademais, a reparação deste tipo de dano é muito difícil, se não impossível. A constatação do dano pode representar um problema, pois a lesão ambiental muitas vezes é gradativa, de modo que identificar sua origem, e muitas vezes suas causas, torna-se difícil.

O dano ambiental comporta lesões de ordem patrimonial, que corresponde a prejuízos materiais apreciáveis em pecúnia, assim como a lesões de ordem imaterial relativos ao indivíduo ou à coletividade. O dano patrimonial ambiental, informam Leite e Ayala (2012, p. 94), diz respeito à recuperação ou à indenização do bem ambiental lesado que está vinculado a interesses individuais, configurando-se em um mirobem ambiental, conforme a concepção clássica de propriedade. Contudo, é mais frequente o aspecto extrapatrimonial do dano ambiental, tendo em vista sua concepção de macrobem, de interesse de toda a coletividade.

O dano ambiental extrapatrimonial, de maior pertinência para este trabalho, pode ter uma conotação subjetiva quando se relaciona a interesse individual e afeta, de maneira negativa, bens jurídicos de natureza imaterial e que gera sofrimento psíquico, de afeição ou físico à vítima. Quando, contudo, é o interesse difuso que é atingido, considera-se a ocorrência de um dano extrapatrimonial ambiental objetivo, caracterizado por lesão a valor imaterial coletivo, com prejuízo ao patrimônio ideal da coletividade, relacionado ao rompimento do equilíbrio e da qualidade de vida (LEITE; AYALA, 2012, p. 284-285), mas que também traz consequências negativas ao homem individualmente considerado.

No caso de dano ambiental extrapatrimonial basta a comprovação do fato lesivo, daquilo que diminui a qualidade de vida e afeta o bem-estar da coletividade, presumindo-se a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e o desrespeito ao direito humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (LEITE; AYALA, 2012, p. 288), em violação ao disposto na Constituição da República.

No presente trabalho, o interesse recai sobre o dano ambiental que apresenta características peculiares, o dano advindo da poluição sonora nos centros urbanos, que será tratado a seguir.

4.1  Dano ambiental causado por poluição sonora

A lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 de 1981) também apresenta o conceito de poluição que consiste, conforme transcrição do art.3°, inciso III, na

degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Interessa ao presente trabalho mais especificamente a alínea ‘a’, pois, como será demonstrado adiante, a poluição sonora em ambiente urbano afeta sobremaneira a saúde do homem, sua qualidade de vida e reflete no seu desempenho produtivo.

Degradação corresponde ao resultado da ação que desgasta, deteriora ou estraga o meio ambiente, ou seja, consiste na alteração desfavorável das suas características (LEITE; AYALA, 2012, p. 100-101). O termo engloba tanto a redução da qualidade dos recursos ambientais naturais quanto a qualidade do ambiente artificialmente criado.

Em virtude do desenvolvimento social e da aglomeração nos centros urbanos os limites do tolerável e do que é adequado à saúde, em termos de produção acústica, têm sido muito facilmente transpostos. A poluição sonora tornou-se um dos principais problemas nas aglomerações humanas provocando transtornos de ordem física, psicológica, comportamental e relacional nas cidades. Traz, ainda, consequências de ordem econômica tendo em vista que é frequente o afastamento do trabalho em decorrência do estresse, que tem dentre suas causas a poluição sonora. Também cresce a cada dia casos de invalidez para o trabalho decorrente da perda da audição, cujos impactos se refletem no sistema de previdência social.

Pertinente, neste ponto, traçar uma diferenciação conceitual. O som é a vibração acústica que proporciona as sensações auditivas, é a propagação das ondas em determinado meio, captadas pelo aparelho auditivo. Ruído é o som que causa perturbações no sossego ou que provoca alterações na saúde. Assim, poluição sonora consiste na existência de ruídos ou de sons indesejáveis, seja pela altura (sons mais graves ou agudos) seja pela frequência (som forte ou fraco), com resultados nocivos ao meio ambiente. De modo que,

Um dos grandes e graves problemas de nossa sociedade tecnológica é a poluição sonora. Vive-se num mundo em que, culturalmente, o normal é o ruído ou o barulho constante. O silêncio é uma rara exceção. Por isso, o número de pessoas com deficiências auditivas aumenta assustadoramente, verificando-se que o ouvido humano, submetido continuamente a sons de nível de intensidade superior a 80 dB, sofre lesões irreparáveis e irreversíveis, que causam um déficit na audição. A partir de aproximadamente 120 dB, a sensação já passa a ser de dor, além dos problemas causados (NASCIMENTO NETO, 2012).

 

A poluição sonora é um tipo de poluição bastante difusa e tem como principais efeitos negativos individuais os distúrbios do sono, estresse, diminuição da capacidade auditiva, surdez, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco, com significativos reflexos na qualidade de vida e na capacidade produtiva do homem. Adiante será abordado mais detalhadamente o impacto da poluição sonora na saúde humana.

A questão da poluição sonora nos centros urbanos e a consequente responsabilização dos poluidores pode, por um lado, ser até simples, na medida em que em alguns casos a origem do ruído pode ser identificada de pronto, no caso, por exemplo, de um estabelecimento, comercial, uma indústria ou outro. Some-se a isto a existência de padrões de medição de ruídos definidos por órgãos reconhecidos[8]. Desta forma, uma vez constatado que a empresa X, no curso das suas atividades normais, exceda os limites toleráveis de produção de ruídos e não tenha empreendido esforços para evitá-los ou reduzi-los ou não tenha obtido êxito em tais procedimentos, pode ser responsabilizada e deverá arcar com os custos da indenização. O dano estará pressuposto apenas em razão da constatação da emissão de ruído.

Tal facilidade, contudo, não se vê em outras situações como, por exemplo, no ruído advindo de diversas fontes como o trafego constante dos centros urbanos. Problemas de saúde e psíquicos daí advindos permanecerão irressarcidos e poderão configurar no ônus da vida em grandes cidades.

4.1.2 O impacto da poluição sonora na saúde humana

 

A gravidade do problema envolvendo o ruído urbano aumenta na medida em que se considera que os malefícios podem ser cumulativos e só bem mais tarde prejudicar a saúde de maneira irreversível, como no caso da surdez por exposição ao ruído constante. Adverte Fernando Pimentel Souza, professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em neurofisiologia, membro do Instituto de Pesquisa do Cérebro da UNESCO:

O mais traiçoeiro [efeito da poluição sonora] ocorre em níveis moderados de ruído, porque mansamente vão se instalando estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, insônia e problemas auditivos. Muitos sinais passam despercebidos do próprio paciente pela tolerância e aparente adaptação e são de difícil reversão. Muitas pessoas, perdidas no redemoinho das grandes cidades, não conseguem identificar o ruído como um dos principais agentes agressores, e, cada vez mais, menos os sentem e vão ficando desorientados por não saber localizar a causa de tal mal. Por isso nada se faz e vive-se sob o impacto de uma abusiva, portanto ruidosa mecanização e sonorização, de ambiente fechados e abertos. Não se avalia devidamente os efeitos somados pela poluição sonora por desconhecer os trabalhos científicos, por não encontrar no dia-a-dia provas suficientes de convencimento, por não poder captar a causa pelos próprios olhos, nesta era considerada de predomínio visual, e por ter-se tornado insensível ao dano na comunicação verbal. (...)Se o ruído é excessivo, o corpo ativa o sistema nervoso, que o prepara contra o ataque de um inimigo invisível, sem pegadas, que invade todo o meio ambiente pelas menores frestas por onde passa o ar ou por toda ligação rígida à fonte ruidosa. O cérebro acelera-se e os músculos consomem-se sem motivo. Sintomas secundários aparecem: aumento de pressão arterial, paralisação do estômago e intestino, má irrigação da pele e até mesmo impotência sexual.

            Os principais efeitos da exposição a ruídos constantes no organismo humano vão muito além da diminuição da capacidade auditiva e surdez. Outras consequências, como já mencionado, são observadas como distúrbios do sono, estresse, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco.

Por óbvio, não é pretensão deste trabalho detalhar a ação da poluição sonora no organismo humano. Merece destaque, porém, que ruídos em nível sonoro gerado por uma conversação normal, provocam reações inconscientes governadas pelo sistema nervoso vegetativo e são independentes do fato de o ruído estar sendo considerado incômodo ou não (LACERDA, et al., 2005, p. 1), ou seja, o dano físico e psíquico se instala mesmo que não se tenha dele consciência. Reações psíquicas como a motivação e a disposição podem ser modificadas negativamente através da exposição ao ruído, assim como o nervosismo e a agressividade aumentam e a capacidade de aprendizagem e de concentração é sensivelmente afetada (LACERDA, et al., 2005, p. 2).

              A gravidade da situação pode ser observada quando se constata que as consequências do estresse, que tem como uma de suas fontes a exposição ao ruído, afetam também a saúde mental. Esta é comprometida, principalmente em razão da exposição a componentes estressores decorrente dos efeitos negativos do modo de vida nas grandes cidades, dentre os quais encontram-se os advindos da poluição sonora. Tais efeitos não deixaram de ser objeto de preocupação da Organização Mundial de Saúde que fez constar no Relatório Mundial de Saúde – Saúde mental: nova concepção, nova esperança de 2001 que a

natureza da urbanização moderna pode ter consequências deletérias para a saúde mental, devido à influência de maiores factores de stress e de acontecimentos vitais adversos mais numerosos, como o congestionamento e a poluição do meio ambiente, a pobreza e a dependência numa economia baseada no dinheiro, com altos níveis de violência ou o reduzido apoio social (OMS, 2001, p. 43).

Entende-se por estresse o conjunto de respostas físicas e mentais que o organismo humano apresenta frente a estímulos externos. Trata-se de uma reação involuntária e adaptativa ao ambiente. O termo se refere também e mais comumente ao desgaste resultante desta tentativa de adaptação. As perturbações relacionadas com o estresse estão arroladas na Classificação Internacional de Doenças – CID[9].

O estresse pode causar uma ruptura do equilíbrio psíquico que se manifesta pela eclosão de perturbações mentais e comportamentais. Tais perturbações consistem em condições clinicamente significativas caracterizadas por alterações do modo de pensar e do humor (emoções) ou por comportamentos associados com a angústia pessoal e/ou deterioração do funcionamento pessoal em alguma das esferas da vida (OMS, 2001, p. 50). Ressalte-se que situações transitórias não configuram uma patologia mental, apenas quando a alteração é observada de forma recorrente ou prolongada. Configura, portanto, um transtorno mental quando as “funções mentais superiores recebem interferência, dificultando ou afetando a atuação (por exemplo, o indivíduo não consegue lembrar-se de compromissos) e as atividades da vida diária, rotineiras, usualmente necessárias, sofrem comprometimento em algum grau” (FIORELLI; MANGINI, 2011, p. 95).

O fato é que a exposição ao ruído nos centros urbanos, ainda que em níveis aceitáveis ao ouvido humano e mesmo que não percebido como agressivo, configura poluição sonora com possibilidade de gerar danos psíquicos. Irritabilidade, dificuldade de concentração, falhas de memória, alterações do humor em geral, dentre outros, configuram transtornos mentais cuja origem ou agravamento está relacionado ao estresse decorrente de poluição sonora.

A questão que se impõe é como o Direito pode ser acionado para reverter ou, ao menos, compensar os danos. A seguir será abordado um mecanismo jurídico que pode ser aplicado em casos tais.

     

  1. Responsabilidade civil

Informa a doutrina que o instituto da responsabilidade civil remonta ao direito romano e parte da premissa de que a ninguém é permitido causar dano a outrem, estando expresso através da máxima latina neminem laedere (CAVALIERI FILHO, 2008, p 1). Contudo, se uma ação ou omissão de alguém acarretar prejuízo no patrimônio jurídico de outra pessoa, surge para aquela o dever de indenizar[10] o dano causado, restaurando, na medida do possível, o bem jurídico afetado. Trata-se, portanto, de um dever secundário originado da quebra de uma relação jurídica preexistente, seja estabelecida por um contrato – responsabilidade civil contratual; ou extracontratual ou aquiliana, quando consistir na violação de deveres genéricos. No presente trabalho será enfocada a responsabilidade civil extracontratual.

Consiste em um mecanismo de apaziguamento das relações e mantenedor do equilíbrio social, este imprescindível para o adequado desenvolvimento do homem como pessoa. O autor Humberto Theodoro Júnior (2001, p.1) assim aborda a questão:

no convívio social, o homem conquista bens e valores que formam o acervo tutelado pela ordem jurídica. Alguns deles se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, como atributos essenciais e indisponíveis da pessoa. É direito seu, portanto, manter livre de ataques ou moléstias de outrem os bens que constituem seu patrimônio, assim como preservar a incolumidade de sua personalidade.

A concepção clássica da responsabilidade civil aponta três requisitos para a sua configuração: um dano material ou extrapatrimonial[11], uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) e um nexo de causalidade entre eles. Desta maneira estariam identificados o que deve ser ressarcido ou compensado e quem deve arcar com a responsabilização.

O dano é elemento ensejador da responsabilidade civil e no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da reparação integral, de modo que a indenização deverá ter por base a extensão do dano[12], seja de ordem material, mais facilmente quantificável, ou de ordem extrapatrimonial.

A responsabilidade civil, no enfoque tradicional, é afastada nos casos nos quais se puder verificar as excludentes do nexo causal. São as chamadas hipóteses de isenção da responsabilidade tendo em vista que ninguém poderá ser responsabilizado se, de fato, não ter dado causa ao evento danoso. São elas: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro que não a vítima e o causador do dano e caso fortuito e força maior, que corresponde aos acontecimentos que escapem a toda diligência, fora do campo de ação de previsibilidade e de prevenção.

Segundo doutrina majoritária, a regra, no que tange a aplicabilidade da responsabilidade civil, é a responsabilidade civil subjetiva, na qual se busca verificar a intenção do agente causador do dano, ou seja, tem-se em conta um elemento subjetivo que pode ser o dolo ou a culpa. No diploma civilista observam-se dispositivos nos quais se verificam referências ao ânimo do agente causador do dano, como o art. 186 e o parágrafo único do art. 944.

Todavia, a doutrina mais moderna aponta para um deslocamento do foco, sendo tendência a observância da situação que deve ser reparada e não a intenção do causador do dano, de modo que a perquirição de culpa nos atos danosos ensejadores de responsabilização civil tende a ser abandonada. O sistema jurídico tende a enfatizar, primordialmente, a necessidade de reparação do patrimônio jurídico da vítima e não mais (ou não mais necessariamente) infligir uma sanção ao agente.

As palavras de Paulo Luiz Netto Lôbo (2010, p. 18) confirmam tal entendimento:

No quadro atual do direito, a imputabilidade é a aptidão de ser civilmente responsável, independentemente de culpa. A imputabilidade, nos dias atuais, diz respeito à atribuição de responsabilidade pelo dano independentemente de ter havido culpa ou participação no evento [...] deslocou-se da causa do dano para os efeitos do dano, máxime com o crescimento das hipóteses de responsabilidade que tem na origem atos e atividades lícitas.

Giselda Maria Fernandes Hironaka (2009, p.197) aborda a questão da seguinte maneira:

a responsabilidade civil de hoje pouco guarda de similitude com a responsabilidade que foi concebida e desenvolvida nos anteriores dois séculos. O foco primordial de atenção deslocou-se, nas últimas décadas, de uma preferência por atender o interesse do responsável, por meio da exoneração de sua responsabilidade, para o interesse da vítima e seu direito de ser ressarcida. Trata-se de fenômeno de deslocamento da ênfase de justificação da responsabilidade civil, [...] para o reverso dessa relação jurídica, que junge a vítima ao autor do dano exatamente para que se deixasse de destacar e de evidenciar o dever, bem como para prestigiar e privilegiar o direito e o seu efetivo exercício.

Também a autora Maria Celina Bodin de Moraes faz apontamentos sobre o papel da responsabilidade civil no atual cenário jurídico brasileiro e destaca que houve uma revolução no direito dos danos, com o deslocamento do foco, que recaía sobre a conduta da pessoa causadora do dano, a qual, por seu ato reprovável, deveria ser responsabilizada, para a merecida tutela da vítima do dano injusto, ainda que não identificado o culpado. E prossegue informando que

se a responsabilidade civil tradicional se baseava exclusivamente na tutela do direito de propriedade e dos demais direitos subjetivos patrimoniais, hoje a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a justiça distributiva modificaram decisivamente a sistemática do dever de ressarcir (MORAES, 2008, p. 33).

Alguns autores referem-se a uma “crise” da responsabilidade civil, como se pode observar:

Assim, a “crise” da responsabilidade civil, que teve seu marco com o declínio das responsabilidade individual, acompanhando o declínio da culpa, levou, por contingências socioeconômicas, sua direção para as empresas como sendo as criadoras do risco, através de sua produção e industrialização, que, a partir de então, passaram a responder objetivamente pelos danos criados, pois quem arrisca a segurança e a vida alheias para lucrar deve pagar por isto (LOPEZ, 2010, p. 61).

Os autores supra citados são estudiosos do Direito Civil e foram mencionados neste trabalho para reforçar o argumento de que se no ramo civilista, de cunho primordialmente individualista, a tendência é o abandono das intenções do agente causador do dano para enfatizar a tutela do direito da vítima, ainda mais pertinente tal virada paradigmática no Direito Ambiental, com características bastante peculiares, com amplitude de impacto muito mais ampla e com resultados mais gravosos.

A perquirição da intenção do causador do dano torna difícil ou mesmo impossível a aplicação da responsabilidade civil em muitos casos. Assim, a responsabilidade civil subjetiva, adequada e pertinente às relações civis individuais, não se mostrou apta a atender novos tipos de relações, em especial as surgidas com o advento da sociedade industrial do século XIX, nas quais a culpa era de difícil comprovação. A responsabilidade passou a ter uma conotação objetiva, independente de aferição de culpa, em um número cada vez maior de situações.

Surgem, então, teorias que pretendem desvincular a responsabilidade da necessidade de aferição de culpa em relação ao agente causador do dano. Inicialmente tratou-se da teoria do risco-proveito, segundo a qual quem obtém lucro ao colocar em risco a vida, a integridade física e bens de terceiros deve ser onerado com o pagamento da indenização. Ou, em outras palavras, quem aufere o bônus deve arcar com o ônus. (LOPEZ, 2010, p. 44-45). A teoria do risco-proveito, que tem sentido de lucro e vantagem econômica, ficaria restrita aos comerciantes e industriais, não se aplicando aos casos em que a atividade causadora de dano não fosse fonte de ganho (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 137), sendo, por esta razão abandonada.

A teoria do risco proveito foi substituída pela do risco-criado que englobaria toda atividade em que não se pudesse falar em proveito. Segundo a teoria do risco-criado, mais ampla, todo aquele que, por sua profissão ou atividade, expuser alguém ao risco de sofrer um dano deve ser responsabilizado, a menos que prove ter tomado todas as medidas para evita-lo (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 138). A teoria do risco-criado admite as excludentes do nexo causal, já mencionadas, fato de terceiro, da vítima, caso fortuito e força maior.

De conotação ainda mais ampla e considerada extremada por parte da doutrina, a teoria do risco-integral preceitua que o dever de indenizar se faz presente tão somente em face da ocorrência do dano, não comportando a incidência das excludentes de causalidade (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 139). Esta é a teoria que prepondera na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois “a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral confere maior efetividade ao princípio do alterum non laedere, porquanto não é dado lesar outrem em qualquer circunstância” (BARROSO, 2006, p. 86).

Tomando-se em conta a tendência mais moderna do direito de não mais enfatizar o dever de reparar mas sim o direito da vítima de ser seu prejuízo, de qualquer ordem, ser ressarcido, ou seja, considerando primordialmente a vítima do dano, autora deste trabalho defende como mais pertinente a teoria do risco integral, especialmente quando se trata de questões ambientais. Além disso, propugna-se pela ampliação do conceito de atividade, de tal sorte que seja desvinculada do conceito de risco. Qualquer atividade regular, com intenção de obtenção de lucro ou não, ainda que não seja de risco, uma vez colocada em prática deve gerar o dever de reparar em caso de dano.

Os defensores da responsabilidade civil objetiva demonstram que sua pertinência está além das questões econômicas e tem como substrato ético a solidariedade, apresentada pela Constituição da República como um dos seus objetivos fundamentais[13].

 

5.1 Responsabilidade civil por dano ambiental

            O contexto social e econômico assumiram contornos tais que a identificação da origem e dos causadores de danos ao meio ambiente, e o respectivo nexo causal, se tornam particularmente difíceis. Além do mais, as características da vida em sociedade dificulta a definição de padrões de normalidade, sendo que muitas ações que poderiam ser consideradas danosas à uma adequada qualidade de vida se tornam fatos corriqueiros e aceitáveis. Veja-se, por exemplo, os danos causados pela aviação, seja na construção dos aeroportos, seja na operação, quando os ruídos ultrapassam sobremaneira os limites do razoável. Mas a sociedade aceita e mesmo demanda por tal atividade, de forma que não se considera como atividade danosa. Tal ponderação é de extrema importância tendo em vista que a responsabilidade civil incide apenas sobre condutas que fogem ao padrão médio aceito e que correspondam a danos excepcionais.

Certos institutos jurídicos sofreram readaptações para atender à especificidade do Direito Ambiental, tal é o caso da responsabilidade civil. Novos contornos se tornaram necessários para bem aplicar a teoria da responsabilização civil nesse ramo do direito com vistas à melhor “conservação e preservação do meio ambiente nestes tempos em que os danos ambientais se tornam inerentes, e se multiplicam vertiginosamente, em razão do modus operandi do sistema econômico e do modus vivendi da sociedade” (BARROSO, 2006, p. 117). Tal necessidade se fez premente em razão da inoperância de outros mecanismos jurídicos e administrativos.

Na seara ambientalista não se pode pensar a responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar, apenas como medida para restaurar o equilíbrio patrimonial entre o causador do dano e a vítima. Também não se pode vincular a indenização à equivalência entre o dano e a quantia em pecúnia. A necessidade de indenizações mais severas e abrangentes também se verifica com o intuito de se coibir outros comportamentos passíveis de causar danos ambientais (BARROSO, 2006, p. 120). Tudo isso em razão das características do bem jurídico meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Em resumo, a opinião de Lucas Abreu Barroso (2006, p. 121), citando palavras de Francisco Amaral:

A tradicional fórmula civilista, de acordo com a qual “todo aquele que, na defesa de seus interesses, prejudicasse o direito de outrem, ainda que de forma autorizada, deveria indenizar o dano causado”, tendo por parâmetros a equidade e a justiça comutativa, queda demasiado singela, diante da relevância socioambiental dos danos ao meio ambiente.

No entanto, a aplicabilidade do instituto, de origem civilista, às questões ambientais não se deu sem críticas. Dentre os argumentos contrários à sistemática da responsabilidade civil em relação às lesões ambientais destacam-se seu caráter eminentemente reparatório (atua após a ocorrência do dano) e não preventivo, a complexidade e amplitude do dano ambiental que tornaria impossível aplicar a técnica e impossibilidade de reconstituição do bem lesado (LEITE; AYALA, 2012, p. 65).

              Em contra argumentação, ou seja, em defesa da aplicabilidade da responsabilidade civil em questões ambientais, cabe enfatizar a função preventiva do instituto, na medida em que

os eventuais poluidores, cientes que serão responsáveis economicamente pelos danos ambientais, têm forte motivo para evitar e prevenir a ocorrência destes danos. Assim, além de contribuir para a compensação dos custos sociais do dano ambiental, a responsabilidade civil pode fazer com que o poluidor atue ex ante da degradação ambiental e, como consequência, diminua os riscos ambientais (LEITE; AYALA, 2012, p. 66).

Relevante a observação trazida pelos autores Leite e Ayala sobre a aplicabilidade do instituto:

a responsabilidade por dano ambiental deve funcionar como um sistema de retaguarda ou auxiliar e só ser acionada quando a ameaça de dano é eminente, ou no caso em que a lesão ocorreu e os outros mecanismos de tutela ambiental não responderam à imputação do agente. Ressalte-se que, uma vez ocorrido o dano ambiental, este é de difícil reparação, recuperação, ou indenização e, não obstante, o sistema de responsabilidade funciona como uma resposta da sociedade àqueles que atuam degradando e devem responder pelos seus atos, sob pena de falta de imputação ao agente poluidor e insegurança jurídica no Estado de Direito do Ambiente (2012, p. 70).

Ainda que sejam necessárias adequações do instituto da responsabilidade civil para sua correta aplicação no Direito Ambiental, o fato é que dele não se pode prescindir.

A lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/1981, traz expresso no art. 14, parágrafo 1°, a responsabilidade objetiva do causador do dano ao dispor “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)”. Dirimidas, portanto, dúvidas acerca do tipo de responsabilidade, no que tange os danos ao meio ambiente o modelo adotado é o responsabilidade civil objetiva, de modo que todo aquele que colocar em prática qualquer atividade que apresente capacidade de gerar riscos ao equilíbrio do meio ambiente, deverá ser responsabilizado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. O conceito de atividade é amplo, extrapolando a intenção de auferir lucros e não se restringindo à ação ou omissão que diretamente deu causa ao evento danoso.

              Cabe destacar que restam superadas eventuais discussões sobre a necessidade de comprovação da ilicitude da conduta em sede de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, pois “mesmo em caso de licitude da atividade desenvolvida tem-se o dever de indenizar caso se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil em matéria ambiental” (BARROSO, 2006, p. 86). Ademais, eventual existência de autorização administrativa para a implantação e desenvolvimento do empreendimento não exime a responsabilização do causador do dano.

              É possível, como se pode verificar, que aquele ou aqueles que forem lesados em virtude de emissão de ruídos por outrem, podem demandar judicialmente a compensação do dano através do instituto da responsabilidade civil. Contudo, é necessário que o causador do dano seja individualizado, embora não seja necessária a comprovação do dano, apenas a observância do ato lesivo.

           

  1. Conclusões

              A migração para os centros urbanos em decorrência da industrialização da economia, aliada ao desenvolvimento tecnológico, criou um ambiente propício para o surgimento de um tipo especial de dano ambiental, o decorrente de poluição sonora.

              A saúde, tanto física quanto mental, padece quando submetida a ruídos, ainda que não se perceba o barulho como agressivo e mesmo que se tenha acostumando com ele. Ocorrem, portanto, danos materiais relacionados ao tratamento de patologias e também danos extrapatrimoniais decorrentes da quebra do equilíbrio ambiental.

              Ainda que se considere uma consequência natural do estilo de vida nos tempos atuais, o bom senso e o respeito devem prevalecer no convívio social. Ademais, existem medidas administrativas e normativas que têm por objetivo evitar ou minimizar o impacto da emissão de ruídos na saúde humana.

              No entanto, quando os limites são extrapolados, resta o instituto jurídico da responsabilidade civil, que tem por escopo a reparação ou compensação dos danos sofridos. Tal instituto é de suma importância na regulação das relações sociais e, embora se vislumbre mais claramente sua incidência posterior à ocorrência do dano, a função preventiva geral tem nítido caráter dissuasório dos mais diversos tipos de dano, inclusive os advindos da poluição sonora nos centros urbanos.

            

  1. Referências

 

BARROSO, Lucas Abreu. A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao /Constituicao.htm>

_______. Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União (DOU), Brasília, DF, seção 1, 02 set. 1981.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: atlas, 2008.

CARDOSO, Simone Murta, O dano moral entre casais; responsabilidade civil nas relações afetivas. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

FIORELLI, José Osmir e MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 3ª. ed. – São Paulo: Atlas, 2011.

FIORILO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. – 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

GOULART, Leandro Henrique e FERNANDES, Josiane Livia. Direito à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a colisão de direitos fundamentais. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.9, n.17, p.133-161, Janeiro/Junho de 2012.

 

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Responsabilidade civil e contemporaneidade: retrato e moldura. In: ______, Fernandes; SIMÃO, José Fernando (Coord.) Ensaios sobre responsabilidade civil na pós-modernidade. Porto Alegre: Magister, 2009. P. 193 – 203.

LACERDA, A. B. M.;LACERDA, A.B.M.2005LACERDA, A. B. M. ; MAGNI, C. ; MORATA, T. ; MARQUES, J. ; Paulo ZANIN . Ambiente urbano e percepção da poluição sonora. Ambiente e sociedade, v. VIII, n.2, p. 1-15, 2005. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/asoc/v8n2/28606.pdf> Acesso em 01/11/13.

LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial: teoria e prática. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Famílias contemporâneas e as dimensões da responsabilidade.In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.), Família e responsabilidade. Porto Alegre: Magister/IBDFAM, 2010. P. 11 – 27.

LOPEZ, Tereza Ancona. Princípio da precaução e evolução da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

MELO, Rafaele Monteiro. Responsabilidade civil ambiental poluição sonora e direito ao sossego. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/responsabilidade-civil-ambiental-polui%C3%A7%C3%A3o-sonora-e-direito-ao-sossego> Acesso em 16/09/2012.

MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Companhia Melhoramentos, 1998- (Dicionários Michaelis).

MILARÉ, Édis. Direito ao ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina jurisprudência, glossário. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

NAGIMA, Irving Marc Shikasho. Direito ao Sossego e suas Consequências nas Esferas Cível e Criminal. Revista Bonijuris - Núm. 590, Janeiro 2013. Disponível em: <http://vlex.com/vid/424114982> Acesso em: 17/09/2013.

NASCIMENTO NETO, José Osório do. Poluição sonora e direito ao silêncio: desafios da sustentabilidade “ao som” do novo constitucionalismo latino americano. p. 462-482. Trabalho publicado nos Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI, realizado em Niterói/RJ, nos dias 01, 02, e 03 de novembro de 2012. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/

publicacao/livro.php?gt=162>. Acesso em: 17 set. 2013.

NUNES, Rizzatto. O direito ao sossego: uma garantia violada abertamente. Disponível em: http://rizzattonunes.blogspot.com.br/2009/03/o-direito-ao-sossego-uma-garantia.html Acesso em: 05/10/2013.

OMS. Relatório Mundial de Saúde – Saúde mental: nova concepção. Disponível em: < http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/42390/4/WHR_2001_por.pdf> Acesso em: 30/10/2013.

ONU. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – 1972 Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/estocolmo1972.pdf Acesso em: 01/10/2013.

_____ Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: < http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf> Acesso em: 01/10/2013.

SAMPAIO, José Adércio Leite; WOLD, Cris; NARDY, Afrânio José Fonseca. Princípios de direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SOUZA, Fernando Pimentel. A poluição sonora ataca traiçoeiramente o corpo. Disponível em: <http://www.icb.ufmg.br/labs/lpf/2-14.html> Acesso em: 25/10/2013.

TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed. 2006.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano moral. - 4ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2013.



Simone Murta Cardoso do Nascimento - Mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil, Advogada e Psicóloga.

Constituição da República, art. 5°, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Constituição da República, art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Constituição da República, art. 5°, XXII - é garantido o direito de propriedade.

Decreto-lei n°3.688 de 1941 - Lei das Contravenções Penais, Capítulo IV - Das contravenções referentes à paz pública, Art. 42. “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios”.

LEI Nº 9.605 de 1998, Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais, Art. 54. “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

Código civil, Art. 1.277: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, órgão responsável pela normalização técnica no país é uma entidade privada e sem fins lucrativos reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO de 24.08.1992. Elaborou e editou as seguintes normas pertinentes ao tema: NBR 10151 - Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento e NBR 10152 - Níveis de ruído para conforto acústico.

Trata-se de uma relação de códigos de classificação de doenças elaborada pela Organização Mundial de Saúde. É utilizada para levantamento estatístico e padronização de procedimentos, sendo atualizada regularmente. Está em vigor a décima versão, a CID-10, como é conhecida.

O verbo indenizar, e por conseguinte o termo indenização, advém do termo indene que, segundo o Dicionário Michaelis, significa “o que não sofreu perda ou dano; ileso, incólume, íntegro”. Inaplicável, portanto, na sua acepção literal, ao instituto da responsabilidade civil, visto tratar-se de uma situação na qual já foi verificado o dano. Assim, indenizar, no contexto jurídico da responsabilização, corresponde ao intento de retorno ao status quo ante, à situação tal qual estava antes do evento danoso e, na sua impossibilidade, de compensá-lo pecuniariamente.

A expressão dano extrapatrimonial é frequentemente substituída por dano moral, sobretudo em dispositivos legais. Veja-se, por exemplo, o artigo 5º, inciso V, da Constituição da República: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ou o inciso X do mesmo artigo: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, ou ainda, o artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dentre outros. No entanto, não se pode considera-los como sinônimos. “O termo “moral”, além de abranger o que é espiritual (o que não é físico nem material), diz respeito ao que é pertinente aos costumes e hábitos sociais, às regras de conduta julgadas válidas” (CARDOSO, 2013, p. 15). Ademais, em relação ao dano juridicamente apreciado, a expressão moral é comumente utilizada em relação à reações psíquicas da vítima como dor, sofrimento, humilhação, etc., tendo, portanto, uma conotação subjetiva. Dano extrapatrimonial é a expressão adequada e define, em um processo de exclusão, toda lesão que não tenha uma conotação econômica direta. Na seara do Direito Ambiental ainda mais pertinente falar-se em dano extrapatrimonial, embora seja possível que situações lesivas ao meio ambiente provoquem consequências de ordem psíquica a vítimas individualmente consideradas.

Código Civil, art. 944: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

Constituição Federal, art. 3º: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

NASCIMENTO, Simone Murta Cardoso do. Responsabilidade civil por danos ambientais gerados por poluição sonora no espaço urbano. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1088, 13 de novembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/257-artigos-nov-2013/6322-responsabilidade-civil-por-danos-ambientais-gerados-por-poluicao-sonora-no-espaco-urbano

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Nov 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top