O IMPACTO DA BIOPIRATARIA SOBRE A BIODIVERSIDADE: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE A TAL PRÁTICA

“Antes de ser um homem da sociedade, sou-o da natureza”.

(Marquês de Sade)

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Com o passar dos anos, a modernidade antropocêntrica colocou o homem como dominador da natureza e dos seres humanos, fazendo uso desenfreado dos recursos naturais, destruindo e poluindo a natureza de forma incondicional.

                A busca incansável da economia em colocar no mercado produtos inovadores capazes de revolucionar a (bio)tecnologia, em aumentar a produção de novos alimentos, de colocar nas farmácias medicamentos capazes de dar ao doente a cura que tanto espera ou de colocar às prateleiras o cosmético mais eficaz, fazem os países que possuem grande parte da biodiversidade mundial – em especial o Brasil, a dar uma atenção especial a seus recursos.

            As ações ilegais na busca dos compostos que tenham alguma utilidade para o homem, revelam a insuficiência de legislação para proteção da prática da biopirataria e revelam entraves nacionais: manter o regime de “comércio da biodiversidade” através das patentes, ou provocar um regime que dê o efetivo cuidado à biodiversidade, que se revela tão frágil às mudanças do Planeta Terra?

2 Era capitalista como fomentadora da degradação continua do meio ambiente

            Se, por um lado a globalização permitiu às pessoas o acesso incondicional às tecnologias, às informações em frações de segundos, e rompeu com todos os limites de relações econômicas, por outro ângulo, também gerou uma série de prejuízos. O modelo de economia e desenvolvimento econômico trouxe riscos reais à humanidade. Nos últimos anos, as desigualdades sociais e degradação ao meio ambiente cresceram em proporções gigantescas.

            Infelizmente, hoje todos os recursos da diversidade biológica são manejados não de uma forma sustentável, no qual o interesse socioambiental prevalece. A biodiversidade é dirigida sob o olhar dos gigantes capitalistas, de uma forma em que o crescimento econômico seja seu único propósito de existência.

O ser humano, mesmo que de acordo com a vontade de preservação e conservação dos recursos presentes na diversidade biológica, permanece focado no mercado: É a sistemática nefasta do capitalismo. Neste sentido, refletem Araujo e Tybusch (2007, p. 77), que “a atual economia de mercado contribui para a desigualdade social e, da mesma forma, para o desequilíbrio ambiental. O meio ambiente não é mera peça mercadológica, se faz necessária uma mudança de paradigma urgente”.

Leff (2002, p. 56), em sua obra, alerta para a complexidade e perigo desse desequilíbrio ambiental, frente superexploração:

[...] a superexploração dos ecossistemas, que os processos produtivos mantinham sob silêncio, desencadeou uma força destrutiva que em seus efeitos sinérgicos e acumulativos gera as mudanças globais que ameaçam a estabilidade e sustentabilidade do planeta: a destruição da biodiversidade, a rarefação da camada estratosférica de ozônio, o aquecimento global. O impacto dessas mudanças ambientais na ordem ecológica e social do mundo ameaça a economia como um câncer generalizado e incontrolável, mais grave do que as crises clínicas do capital.

Embora a situação seja clara, os riscos estão batendo à porta. Todavia, a exploração ambiental continua. O fato é, que as grandes empresas, as gigantes dos medicamentos, as enormes madeireiras, indústria de cosméticos, perfumarias, fabricantes de produtos químicos e de outras utilidades, sabem dos riscos que causam ao meio ambiente. Basta um pouco de informação para saber que o meio ambiente está sendo devastado. Os números são precisos quando se utiliza como exemplo a maior área de diversidade biológica do mundo, a Mata Atlântica:

[...] os fragmentos remanescentes da Mata Atlântica original continuam a deteriorar-se devido à retirada de lenha, ao corte ilegal de madeira, à captura ilegal de plantas e animais e à introdução de espécies exóticas. Além disso, a construção de represas para a produção de energia hidrelétrica contribuiu substancialmente para a perda de hábitats e para mudanças ecológicas na região. Apesar da devastação ecológica e social provocada pela construção de represas, amplamente reconhecida, vários projetos hidrelétricos continuam sendo implementados. (GALINDO-LEAL, CÂMARA, 2005, pág. 4)

Além disso, nos últimos quatro séculos, as atividades do homem, desencadearam na extinção de aproximadamente 250 espécies de pássaros, anfíbios, mamíferos, e répteis. Essa informação sobe para cerca de 2 mil, contando as extinções ocorridas antes do século XVII. (Galindo-Leal, 2005, p.12).

Reflexo da extinção em massa de espécies, a busca desenfreada pelo crescimento econômico acaba por desrespeitar até mesmo os limites políticos. Frequentemente, a biodiversidade do Brasil é retirada de seus respectivos habitats por instituições estrangeiras que os utilizam em benefício próprio sem quaisquer pagamento ou aviso ao local de onde foi extraída.

O Primeiro Relatório Nacional sobre Comércio Ilegal da Fauna Silvestre elaborado pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS), relaciona os principais animais procurados, daqui retirados e levados para o mercado internacional. Destes, pode-se citar como exemplo, aranhas que são comercializadas por até cinco mil dólares a unidade. Alguns besouros, no mercado internacional atingem o absurdo valor de até oito mil dólares por unidade. A espécie mais cara do mercado negro, a jararaca-ilhoa, pode ser vendida por até vinte mil dólares a unidade.

Além dessa pratica de comércio ilegal de animais, a criação de produtos comercializáveis por meio de recursos buscados na essência genética de plantas ou animais, denominada bioprospecção, quando ilegal, também repercute negativamente para os efeitos exploração. Santilli (2005, p. 200), define o termo:

Tipicamente, a atividade de bioprospecção envolve a coleta de material biológico e o acesso aos seus recursos genéticos em busca de novos compostos bioquímicos cujos princípios ativos possam ser aproveitados para a produção de novos produtos farmacêuticos, químicos e alimentares.

Para que tal prática seja realizada de forma legal, faz-se necessário a repartição de benefícios que pode se dar de diversas formas, que serão analisadas em tópico oportuno.

Mister ressaltar, que nem toda evasão da flora configura-se biopirataria. Entretanto, quando o tráfico acontece, o país que tem sua diversidade biológica violada deve estar precavido para tomar as medidas legais.

3 Biopirataria: consequências e impactos

            Nos últimos anos, a diversidade biológica e os conhecimentos tradicionais viraram alvo de cobiça dos países desenvolvidos e de grandes empresas. Quando acontece de fato essa prática, que contempla a apropriação de forma irregular dos recursos disponíveis, se denomina biopirataria.

Embora não exista uma definição jurídica para biopirataria, vários autores já trabalharam na busca para esclarecer do que se trata essa prática exploratória. Juliana Santilli (2006, p. 85), o conceitua da seguinte forma:

[...] é a atividade que envolve o acesso aos recursos genéticos de um determinado país ou aos conhecimentos tradicionais associados a tais recursos genéticos (ou a ambos) em desacordo com os princípios estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, a saber: - a soberania dos Estados sobre os seus recursos genéticos, e – o consentimento prévio e informado dos países de origem dos recursos genéticos para as atividades de acesso, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização.

            Neste mesmo ínterim, Abrantes (2002, p. 45), define a biopirataria:

[...] a coleta da biodiversidade, com ou sem o uso do conhecimento tradicional associado, e sem o consentimento prévio e informado dos países de origem e das populações detentoras do conhecimento tradicional, para identificar os princípios ativos úteis e depois patenteá-los e explorá-los economicamente, sem qualquer repartição de benefícios com os países de origem detentores da biodiversidade ou com as populações possuidoras do conhecimento tradicional associado.

Para Lavorato (2005), “a biopirataria é o desvio ilegal das riquezas naturais (flora, aguas e fauna) e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos”. Shiva (2001, p. 27-28) volta séculos no tempo para explicar que o problema da biopirataria não é de hoje. Que essa prática nada mais é que um progresso do processo de colonização e exploração, pelos países do hemisfério Norte (desenvolvidos) aos países do Sul (em desenvolvimento):

[...] no coração da “descoberta” de Colombo estava o tratamento da pirataria como um direito natural do colonizador, necessário para a salvação do colonizado. No coração do tratado de GATT e suas leis de patentes está o tratamento da biopirataria como um direito natural das grandes empresas ocidentais, necessário para o “desenvolvimento” das Comunidades de Terceiro Mundo.

A biopirataria é a descoberta de Colombo 500 anos depois de Colombo. As patentes ainda são o meio de proteger essa pirataria da riqueza dos povos não-ocidentais como um direito das potências ocidentais. Por meio das patentes e da engenharia genética, novas colônias estão sendo estabelecidas. A terra, as florestas, os rios, os oceanos e a atmosfera têm sido todos colonizados, depauperados e poluídos. O capital agora tem que procurar novas colônias a serem invadidas e exploradas, para dar continuidade a seu processo de acumulação.

O economista Jeremy Rifkin (1999, p. 52), ao analisar o mesmo tema, trata o “biocolonialismo” como sinônimo de biopirataria, uma vez que,

[...] a história das lutas coloniais tem sido sempre a história da usurpação das riquezas biológicas nativas em benefício do colonizador. As grandes exploradoras do Novo Mundo eram voltadas à tarefa de encontrar novas fontes biológicas de alimentos, fibras, pigmentos e medicamentos quanto à de encontrar ouro, prata e outros metais preciosos.

Como se vê, a biopirataria, que há muito faz parte da realidade da diversidade biológica, se trata de exploração por um agente desenvolvido (seja representado por um país, uma empresa ou instituição científica), de recursos da biodiversidade, sem as devidas observações legais. O agente “biopirata” leva o recurso ao seu país, e efetua as mais diversas pesquisas e estudos acerca da maneira que aquele produto pode ser utilizado de forma. Após, esse agente cria uma patente, faz tal produto gerar uma enormidade de lucros, sem a devida repartição de benefícios com o país ou local de origem detentor do recurso.

No Brasil, o tema biopirataria há muito deveria ser levado mais a sério, porquanto para os terceiros que aqui se instalam, é muito fácil infiltrar-se e obter informações deveras valiosas acerca da utilidade da biodiversidade aqui presente, segundo o comentário de Lavorato (2005):

[...] em várias regiões da Amazônia, pesquisadores estrangeiros desembarcam com vistos de turistas, entram na floresta, muitas vezes, infiltrando-se em comunidades tradicionais ou em áreas indígenas. Estudam diferentes espécies vegetais ou animais com interesse para as indústrias de remédios ou de cosméticos, coletam exemplares e descobrem, com o auxílio dos povos habitantes da floresta, seus usos e aplicações. Após obterem informações valiosas, voltam para seus países e utilizam as espécies e os conhecimentos das populações nativas para isolarem os princípios ativos. Ao ser descoberto o princípio ativo, registram uma patente, que lhes dá o direito de receber um valor a cada vez que aquele produto for comercializado. Vendem o produto para o mundo todo e até mesmo para o próprio país de origem, cujas comunidades tradicionais já tinham o conhecimento da sua utilização.

Como exemplo fático, importante salientar o caso Cupuaçu. A árvore encontrada na Amazônia há gerações é utilizada pelo Povo Tikuna, especialmente para alimentação e dores abdominais. A empresa japonesa Asahi Foods Co. Ltd. no ano de 2002, encaminhou e registrou a marca “cupuaçu”, que através do óleo das sementes da árvore suprarreferida, fabricou um tipo de chocolate, o “cupulate”. No ano de 2004, entretanto, o Escritório de Marcas e Patentes do Japão atendeu o apelo do GTA (Grupo de Trabalho Amazônico) e da Amazonlink, uma ONG do estado do Acre, anulando o registro da marca “cupuaçu”, sob fundamento de ser inviável registrar uma marca com o nome de uma fruta e matéria-prima.

Além deste caso, outros casos de cobiça internacional pelas matérias primas do Brasil, como o caso Selvaviva[3], Valstar[4]

A exemplo do Brasil, normalmente os países em desenvolvimento são os detentores dos recursos da biodiversidade, e os países desenvolvidos detém a capacidade de pesquisa para produção, o domínio da biotecnologia e das patentes. A Convenção sobre Diversidade Biológica criou alguns mecanismos que visam minimizar esses efeitos de desequilíbrio entre as forças dos países do norte sobre os países do sul: “consentimento prévio informado dos países de origem dos recursos genéticos e a repartição dos benefícios gerados pelas atividades de bioprospecção (...) a fim de identificar possíveis aplicações econômicas”. (SANTILLI, 2005, p. 199)

Entretanto, tais proteções, conferidas pela CDB são insuficientes. Como enfatiza Mont’Alverne (2012, p. 126):

Na verdade, as regras sobre o acesso a biodiversidade variam de um país para outro e as leis não são claras, quando são simplesmente insuficientes para negociar a repartição dos benefícios e garantir a proteção efetiva da biodiversidade no âmbito dos Estados fornecedores e usuários.

Com a falta de regras claras e eficientes, os países detentores da biodiversidade ficam a mercê dos países desenvolvidos e detentores da biotecnologia, deixando o caminho livre para a exploração econômica e comercial dos produtos e processos retirados dos componentes da diversidade biológica de um determinado local, pelo simples fato de não existir nenhuma obrigação legal para repartição de benefícios. A pequena base legislativa existente acaba não garantindo uma segurança jurídica aos países usuários, nem para os fornecedores.

A impressão que fica, é que os países desenvolvidos sabem mais sobre a diversidade biológica presente no Brasil, do que os próprios brasileiros, porquanto a prática da biopirataria raramente é descoberta. Para que esses recursos não sejam entregues de forma gratuita para os países desenvolvidos, o que deve se buscar é uma proteção jurídica efetiva, onde os processos exploratórios ilegais tenham penalidades mais severas, não somente administrativas e de valores econômicos muito baixos, mas também uma penalidade na esfera criminal.

A apropriação de forma ilegal de um recurso que pertence a outro país, prática coibida pela CDB, acaba sendo protegida de certa forma por outro meio legal – por meio da propriedade intelectual, que é consagrada pelas legislações vigentes em nível nacional e internacional.

A propriedade intelectual é uma forma especial de atender às necessidades do mundo industrial. É a apropriação privada de recursos coletivos, através de um processo que será discutido em seguida.

4 Propriedade Intelectual e biopirataria

            Para que seja possível o desenvolvimento sustentável livre da biopirataria, se faz necessária uma regulamentação para essa nova prática do mundo dos negócios, o “comércio” da biodiversidade interligada à biotecnologia. A proteção pela propriedade intelectual, bem como industrial, é um deles.

Inicialmente, faz-se necessário uma breve conceituação. A propriedade intelectual, e em especial as patentes, percebe ao seu titular um direito exclusivo de explorar por um determinado período de tempo, um produto ou processo patenteado.[5] Através deste mecanismo, os diversos recursos biológicos de países caem no domínio dos detentores de biotecnologia, das grandes empresas e multinacionais.

O ADPIC, ou TRIPS – Tratado sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado com o Comércio Internacional -, celebrado entre países desenvolvidos e os industriais, é um marco internacional que versa sobre os mais diversos âmbitos da propriedade intelectual. Segundo Vieira (2012, p. 64), “esse momento marcou a reestruturação do regime internacional da propriedade intelectual, passando o Trips a ser o principal acordo porque define regras de uniformização das legislações nacionais dos países-membros da OMC.”

Em sua obra, Boff (2009, p. 34), traduz a função do Acordo:

A função do TRIPS foi a de reduzir as distorções do comércio internacional e estabelecer parâmetros mínimos para promover uma proteção efetiva e adequada aos direitos da propriedade intelectual, proibindo o comércio de mercadorias falsificadas, regulamentando a matéria patenteável, indicando os direitos conferidos aos inventores, regulamentando o tratamento dado ao uso sem autorização do titular do direito, determinando o tempo de vigência, assim como as condições gerais para encaminhamento do pedido de patente.

A partir do TRIPS, a apropriação de bens imateriais, retirados da biodiversidade, passam a perceber um tratamento de mercadoria, na medida em que a regulamentação internacional de uma patente possa vir a gerar lucros, impedindo terceiros de utilizar, fabricar ou comercializar o produto patenteado.

O TRIPS confere a propriedade exclusiva de 20 (vinte) anos a quem registrar sua invenção no INPI – Instituto de Propriedade Industrial. Não somente ao Brasil, pois os feitos que aqui são registrados, se estendem a todos os demais países que aderiram ao TRIPS.

O artigo 27 do TRIPS, cuja reprodução se torna importante para entendimento da matéria aqui exposa, trás exatamente os requisitos para um produto ou processo ser objeto de patente, bem como autoriza que recursos da diversidade biológica e de conhecimentos tradicionais associados sejam privatizados:

Art. 27 do ADPIC: 1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2 e 3 abaixo, qualquer invenção, produto ou processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do artigo 65, no parágrafo 8 do artigo 70 e no parágrafo 3 desde artigo, as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto a seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.

2. Os membros podem considerar como não pantenteáveis invenções cuja exploração em seu território seja necessário evitar para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para evitar sérios prejuízos ao meio ambiente, desde que esta determinação não seja feita por que a exploração é proibida por sua legislação.

3. Os membros também podem considerar como não patenteáveis:

a) métodos, diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou de animais;

b) plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não-biológicos e microbiológicos. Não obstante, os membros concederão proteção a variedades vegetais, seja por meio de patentes, seja por meio de um sistema sui generis eficaz, seja por uma combinação de ambos.

Apesar de parecer em uma primeira análise do artigo que o acordo exclui a possibilidade de plantas, animais e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas e animais sejam objetos de patentes, mais adiante, o mesmo acordo autoriza que os microorganismos, bem como as plantas e os animais produzidos por processos não-biológicos e microbiológicos, através da decisão dos Estados membros, possam vir a ter a patente assegurada.

A partir desse dispositivo, fica claro que a TRIPS possibilita que organismos vivos sejam objetos de patentes, contrario do objetivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, que visa garantir a conservação da biodiversidade de modo a não torná-la objeto de propriedade aos setores privados.

Esse dispositivo do TRIPS confere ao homem o direito de encontrar na natureza e a partir de um componente que já existente, descobrir certa utilidade. Shiva (2001) denuncia esse direito conferido pelo TRIPS. Segundo ele, tal norma legitima a prática da biopirataria, porquanto legaliza a propriedade privada sob as formas de vida. Mais do que nunca,

[...] a apropriação intelectual da biotecnologia está imersa no conflito entre países desenvolvidos, inventores que buscam aprofundar os direitos de propriedade intelectual, e os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, com interesse em destacar as normas cujo conteúdo fantalístico é a transferência de tecnologias para propriciar o desenvolvimento, proteção aos conhecimentos tradicionais da biodiversidade, concentrada em seus territórios. (VIEIRA, 2012, p. 75)

De fato, o acordo TRIPS deu margem à flexibilização para a concessão das patentes biotecnológicas, confirmando a situação de vulnerabilidade em que a biodiversidade se encontra frente aos interesses econômicos.

O acordo é o primeiro passo do que deve ser observado pelos seus países signatários. A necessidade de legislação complementar em cada país membro se torna indispensável para sua eficaz aplicação, uma vez que a regulamentação da propriedade intelectual e desenvolvimento tecnológico andam juntos. O direito de patentes promove um ambiente legal e seguro, fundamental para a biodiversidade se ver livre da prática da biopirataria.

Dutfield (2004) defende que a apropriação da biodiversidade através da concessão de patentes é possível, porquanto os recursos naturais são classificados como substâncias químicas, considerando-se assim uma invenção quando alguém nela descobre alguma propriedade capaz de torná-la objeto de industrialização.

Para Boff (2009, p. 64), uma das formas de se obter avanços no campo da biotecnologia, é justamente através de patentes, como “forma de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos e também de garantir a disponibilização das inovações no mercado”.

A patente, nada mais é que um contrato entre o inventor e toda a sociedade: a partir do momento que o Estado confere ao inventor o direito de exclusividade sobre certo processo de produção ou de fabricação, por um período de tempo. Após o devido registro, a utilização por terceiros, prática perfeitamente possível por se tratar de interesse público, gera a obrigação de indenização ao inventor, pelo denominado pagamento de royalties.  

Esse mecanismo pode se considerar um importante fomento de erradicação à prática da biopirataria. Entretanto, o rápido avanço da biotecnologia e a tranquilidade para registro de marcas e patentes em âmbito mundial têm provocado um aumento da prática da biopirataria em âmbito internacional. Os avanços de pesquisas biotecnológicas funcionam como um instrumento de construção de uma econômica forte. Dessa forma, fica clara a dependência intelectual/econômica que sofrem os países mais pobres, possuidores de matéria prima pelos países ricos e detentores de recursos para pesquisas.

           

5 A legislação brasileira frente a pratica da biopirataria

Frente a todo estudo desta pesquisa, fica claro que o grande desafio social do século XXI é obter um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico-tecnológico-social e aliado a isso, a preservação dos recursos naturais. A obtenção de novas tecnologias precisam ser vistas como aliadas, e não como fatores de risco para a existência humana na Terra.

Hoje, as leis que regulamentam o desenvolvimento da biotecnologia não são claras e deixam “brechas” para a biopirataria.

A lei de biossegurança[6] visa estabelecer normas de segurança e meios de fiscalização para as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, mas não é efetivamente clara para regular as possibilidades de biopirataria.

A biopirataria ainda não se constitui como crime no Brasil, apesar da grande lesão que causa à diversidade biológica. Hoje, a conduta da biopirataria é passível apenas de sanções administrativas[7].

O estado do Acre foi pioneiro no Brasil, quando criou a primeira lei do país para o fim de combater à pratica da biopirataria, em 1997[8]. A lei estabeleceu que o acesso a estrangeiros à diversidade biológica do estado só seria permitido quando acompanhados de uma associação/instituição ou empresa da área de pesquisa. Logo depois, o estado do Amapá também seguiu o exemplo do estado vizinho e criou uma lei para proteger seus recursos[9].

Genericamente, no Brasil existem regras básicas que regulamentam o acesso à diversidade biológica: Decreto 2.519/98 (que promulgou a convenção sobre diversidade biológica), a Medida Provisória nº 2.186-16/01 (dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização), e os Decretos 3.945/01(define o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN e estabelece as normas para o seu funcionamento); 4.339/02 (institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade); 4.946/03; 5.439/05; 5.459/05; e 6.159/07.

Ainda está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 7710/2010, proposto pelo Deputado Ricardo Tripoli. O projeto busca a criminalização e sansões penais adequadas à conduta do biopirata e aos atos que sejam lesivos à biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético.

Além das leis que já estão em vigor, o ordenamento jurídico brasileiro possui uma série de leis isoladas que também buscam conferir proteção aos elementos da biodiversidade.

            Como exemplo, pode-se citar a Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna brasileira), e que tem alguns de seus dispositivos alterados pela Lei 7.653/88. A Lei que confere proteção à fauna silvestre, seus recursos e animais ali presentes, ao determinar que estes são propriedade do Estado. Esta lei criou um novo mecanismo, no sentido de considerar crime a agressão à fauna. Ainda, coibiu a caça profissional e comercialização da fauna silvestre.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acaba por não conferir uma intensa proteção à diversidade biológica, porquanto abranda a situação do criminoso, possibilitando a fiança e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito[10] a quem comete os crimes previstos nessa lei. Para as pessoas físicas e jurídicas que agridem o patrimônio da biodiversidade, acabam por não sentir os efeitos dessa lei. Os lucros gerados a partir da exploração acabam compensando as punições sofridas por tais criminosos.

Essa lei deveria ter uma melhor observação pelo legislador. O direito penal poderia, e tem o dever de exercer sua função, punindo toda e qualquer forma de apropriação indevida dos componentes da biodiversidade e do conhecimento tradicional. O extrator ilegal de plantas, o caçador de animais e qualquer pessoa que se apropria dos recursos naturais, deveria receber uma maior e mais efetiva punição.

            O Código Florestal também é um exemplo de legislação protecionistas à biodiversidade como um todo. Todavia, não há qualquer menção às práticas de biopirataria.

            A Constituição Federal também prevê dispositivos que visam proteger de forma efetiva o meio ambiente. Tal legislação será abordada com mais abrangência e plenitude no próximo capítulo desse estudo.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Resta claro que o grande desafio do século XXI é se chegar ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico-tecnológico-social, de forma a promover os mais variados direitos fundamentais conferidos ao ser humano e à coletividade.

Hoje, as leis que regulamentam o desenvolvimento da biotecnologia não são claras e deixam “brechas” para a biopirataria.

Dessa forma, apesar de existirem diversas normas reguladoras, que visam proteger o acesso à biodiversidade e deter a prática da biopirataria, o que se observa na sua grande maioria, é que a normativa brasileira ainda é vaga, pois a ordem prática os torna eficazes. Em que pese a intenção ser proteger o meio ambiente dos gigantes capitalistas, ainda faltam no ordenamento jurídico brasileiro normas punitivas à pratica da degradação da diversidade biológica e que sejam protetoras ao patrimônio genético do país.

7 REFERÊNCIAS

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ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de; TYBUSCH, Jerônimo Siqueira. Pensamento Sistêmico-Complexo na Transnacionalização Ecológica. In: ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de; VIEIRA, João Telmo (orgs.). Ecodireito: o Direito Ambiental numa perspectiva sistêmico-complexa. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2007.

BOFF, Salete Oro; Propriedade Intelectual e Desenvolvimento. Passo Fundo: EDIMED, 2009.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Biopirataria (CPIBIOPI). Presidente Antônio Carlos Mendes Thame e Relator Dep. José Sarney Filho. In: Centro de Documentação e Inforação, Brasília, mar 2006. Disponível em <http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/cpi/Rel_Fin_CPI_Biopirataria.pdf>. Acesso em 30 mar 2013.

DUTFIELD, Graham. Repartindo benefícios da biodiversidade: qual o papel do sistema de patentes? In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros. Diversidade biológica e conhecimentos tradicionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

GALINDO-LEAL, C.; CÂMARA. I.G. Atlantic forest hotspots status: an overview. In: Mata Atlântica : biodiversidade, ameaças e perspectivas. Carlos Galindo-Leal, Ibsen de Gusmão Câmara (Ed.); traduzido por Edma Reis Lamas. – São Paulo: Fundação SOS Mata Atlântica, 2005.

LAVORATO, Marilena Lino de Almeida. Biodiversidade, um ativo de imenso valor: biopirataria, plantas medicinais e etnoconhecimento. São Paulo, 2005. Disponível em <http://www.maisprojetos.com.br/pdf/Biodiversidade_Imp.pdf>. Acesso em 05 abr 2013

LEFF, Enrique. Saber Ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Trad. Lúcia Mathilde Endlich Orth. Petrópolis: Vozes, 2002.

MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota; O acesso aos recursos genéticos e o protocolo de Nagoya. In: MARINHO, Maria Edelvacy P.; Renata de Assis Calsing.
Propriedade intelectual e meio ambiente. Brasília: Dreams Gráfica e 
Editora, 2012.

REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. 1º Relatório Nacional sobre o Tráfico de Fauna Silvestre. Brasília, 2001. Disponível em: <http://www.renctas.com.br/files/REL_RENCTAS_pt_final.pdf>. Acesso em 07 abr 2013

RIFKIN, Jeremy. O século da biotecnologia: a valorização dos genes e a reconstrução do mundo. Tradução de Arão Sapiro. São Paulo: Makron, 1999.

SANTILLI, Juliana. Patrimônio imaterial e direitos intelectuais coletivos. In: MATHIAS, Fernando; NOVIUON, Henry de (Orgs.) As encruzilhadas da modernidade: debate sobre a biodiversidade, tecnociência e cultura. São Paulo: Instituto Socioambiental , 2006.

SHIVA, Vandana. Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento. Petrópolis: Vozes, 2001.

SHIVA, Vandana. Monoculturas da mente: perspectivas da biodiversidade e biotecnologia. São Paulo: Gaia, 2003.

WEHAB Working Group. A framework for action on biodiversity and ecosystem management. World Summit on Sustainable Development. 2002. 36p. Disponível em: <http://www.un.org/jsummit/html/documents/summit_docs/wehab_papers/wehab_biodiversity.pdf.> Acesso em: 20 mar 2013.

<http://www.inpi.gov.br/images/stories/27-trips-portugues1.pdf> Acesso em 01 mai 2013.

<http://www.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-brasileira> Acesso em 01 mai 2013.

    



Monique Pereira - Acadêmica do 10º semestre do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Endereço eletrônico: moniquep1102@hotmail.com

Salete Oro Boff - Pós-Doutora em Direito – UFSC – Área Propriedade Intelectual. Doutora em Direito - UNISINOS. Pesquisadora. Professora da Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado UNISC, da Graduação e Pós-Graduação da IMED – Faculdade Meridional e do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo – IESA. Coordenadora dos Projetos de pesquisa “A construção de um marco legal para as inovações na área da biotecnologia” e “Novos modelos de desenvolvimento na democracia sustentável: dos limites e possibilidades das escolhas para reinvenção social”. Grupos de Estudos GEDIPI e GENTEM. Endereço eletrônico: salete.oro.boff@terra.com.br.

Em 1994, o Austríaco naturalizado Brasileiro, Ruedger Von Reininghaus, que presidia a ONG Selvaviva – Associação Ecológica Alto Juruá, que supostamente realizava trabalhos sociais com índios para preservação do meio ambiente, distribuía medicamentos fornecidos por indústrias farmacêuticas internacionais. A ONG distribuía folders, divulgando seu trabalho social e seis postos de saúde que na verdade, nunca existiram de fato. O que acontecia, era a coleta de preenchimento de fichas, onde as plantas tinham seus nomes catalogados e associados ao seu provável uso medicinal.

Em 1999, na cidade de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, IBAMA e Polícia Federal apreenderam em poder de quatro holandeses, entre eles Jacob Valstar, mais de 130 amostras de vegetação retiradas da biodiversidade local, bem como folders em três línguas estrangeiras, disponibilizando para comercialização tais espécies brasileiras, e, o mais inacreditável de tudo, requerendo exclusividade de direitos sobre algumas dessas espécies.

O artigo 42, Lei 9.279/96, confere ao titular de uma patente, o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com os seguintes propósitos: produto objeto de patente; processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado;

Lei nº 11.105 de 2005

Vide o Decreto n° 5.459 de 7 de junho de 2005.

Lei Estadual n. 1235/97

Lei Estadual n. 388/97

As penas restritivas de direito constantes da legislação em comento são prestação de serviço à comunidade, suspensão temporária de direito, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

PEREIRA, Monique; BOFF, Salete Oro. O IMPACTO DA BIOPIRATARIA SOBRE A BIODIVERSIDADE: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE A TAL PRÁTICA . Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1086, 15 de outubro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/176-artigos-out-2013/6316-o-impacto-da-biopirataria-sobre-a-biodiversidade-uma-analise-da-legislacao-brasileira-frente-a-tal-pratica

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Categoria: Artigos Out 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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