DEVER DE VERACIDADE DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL

Sumário: 1. Fundamento dos deveres das partes no processo civil – 2. Natureza do dever de veracidade – 3. Sujeitos do dever de veracidade – 3.1 Responsabilidade do advogado – 3.2 Responsabilidade das partes e dos terceiros – 3.3 Responsabilidade do interveniente – 3.4 Responsabilidade do Ministério Público – 3.5 Responsabilidade dos participantes do processo – 4. Conteúdo do dever de veracidade – 5. Litigância de má-fé por descumprimento do dever de veracidade

1. Fundamento dos deveres das partes no processo civil

Em sua configuração atual, o princípio dispositivo compreende dois aspectos fundamentais: primeiro, a iniciativa do autor em inaugurar o processo e em prolongá-lo, interpondo recursos; segundo, o amplo domínio de alegar os fatos que formarão o objeto litigioso. E as partes resguardaram, no processo civil de viés social, a disposição do objeto litigioso. Nada impede, por exemplo, a transação (art. 269, III, do CPC) e a renúncia do direito sobre que se funda a ação (art. 269, V, do CPC). A tanto se confinou, segundo o modelo vigente do direito brasileiro, a autonomia exclusiva das partes – idéia expressada na máxima da disposição (Dispositionsmaxime) alemã.[1]

O papel reservado ao órgão judiciário revela-se mais extenso e profundo. Ao juiz sempre tocou a tarefa maior e própria do seu ofício de decidir sobre o processo e, principalmente, a respeito do mérito do processo. Mas, para desempenhar a contento essa atribuição última atribuição, o modelo vigente confiou-lhe a direção formal e material do processo: o art. 262, segunda parte, do CPC, declara que o processo se desenvolve sob impulso oficial. Por conseguinte, os poderes atribuídos às partes, fora da área exclusiva já apontada, teoricamente convivem com poderes similares do órgão judiciário.[2] Por exemplo, o direito de as partes proporem provas, a teor do art. 282, VI, e 300, in fine, do CPC, não inibe iniciativa análoga do juiz.

No que tange ao magno problema da iniciativa de reunir e ministrar as provas tendentes a confirmar, ou não, as alegações das partes, o órgão judiciário brasileiro dispõe de poderes irrestritos. O juiz pode ordenar a produção de qualquer prova (art. 130 do CPC), ex officio, incumbindo ao autor antecipar as respectivas despesas (art. 19, § 2.°, do CPC). Por exemplo, o juiz poderá valer-se do tão enaltecido, quanto esquecido interrogatório para esclarecimento, previsto no art. 342 do CPC. E não convém olvidar que, nas causas em que se sobreleva o interesse público (art. 82, III, do CPC), intervém o Ministério Público, que é outro órgão do Estado, cujos poderes equiparam-se aos das partes (art. 81 do CPC).

A esse propósito, costuma-se identificar dois grandes sistemas, utilizando-se as expressões inglesas inquisitorial, para retratar o vigorante na Civil Law, e adversarial, para designar o predominante na Common Law. Neste último, as partes figuram como protagonistas exclusivos na tarefa de propor e de produzir as provas, atividade chamada de discovery, a cargo, precipuamente, dos respectivos advogados. Não é possível, entretanto, traçar uma fronteira tão radical entre os dois sistemas. Reformas legislativas aumentaram o controle do juiz no direito norte-americano, coibindo a investigação com o intuito de molestar, constranger, oprimir e asfixiar a parte contrária, sob o pretexto de coligir elementos para futura demanda.[3] E a iniciativa das partes, nesta seara, subsiste nos Países da Civil Law: não é incomum, por exemplo, o futuro autor providenciar laudo técnico para subsidiar suas alegações nas ações de reparação de dano. Porém, a filiação do direito brasileiro ao regime inquisitorial é evidente, situando-se quase na contra-mão da tendência de reduzir o caráter público do processo civil.[4] Entre nós, para usar a síntese alemã, vigora a Inquisitionsmaxime, e, não, a Verhandlungsmaxime, segundo a qual só às partes, por meio do debate, compete produzir as provas idôneas à demonstração dos fatos, pré-excluindo a iniciativa do juiz.[5]

Entre a teoria e a prática estabelece-se, todavia, inusitada distância. Em geral, o órgão judiciário abstém-se de conduzir mais firmemente o processo ou de envolver-se na pesquisa do material de fato. Limita-se a avaliar a prova documental, produzida com a inicial e a contestação, e a admissibilidade dos demais meios propostos.

Por conseguinte, o contundente arsenal do órgão judiciário permanece armazenado em lugar distante da liça judiciária. Na melhor das hipóteses, o juiz emprega o estoque de armas participativas com excessiva parcimônia. A experiência comum confirma esse diagnóstico.

Essa inércia do órgão judiciário se explica por alguns fatores. O principal é a quantidade de feitos, fato que impede a análise atenta da maioria dos casos e, conseguintemente, a tomada das resoluções ex officio que interessariam à causa. Raros juízes, por exemplo, estudaram o processo de antemão e, na audiência preliminar, encontram-se habilitados a fixar os pontos controvertidos, resolver as questões incidentais e determinar “as provas a serem produzidas”, como estipula o art. 331.

Seja como for, a convivência de poderes de impulso similares, outorgados às partes e ao juiz, em tese, induz à criação de uma comunidade de trabalho, na qual o órgão judiciário pode e deve atuar ao lado das partes, ao mesmo tempo vigiando e controlando excessos e desvirtuamentos do objetivo do processo.

Essas características desnudam a ideologia do processo civil brasileiro. Ele tem natureza social. Internamente ao processo, há o litígio, definido pela iniciativa fundamental do autor na petição inicial, e cuja resolução interessa, sobretudo, às partes; externamente, porém, essa resolução há de se harmonizar com esse viés social e, portanto, também concerne ao apaziguamento e à realização do direito objetivo.[6]

Esse quadro exige a imposição de autênticos deveres às partes no curso do processo. Em tal meio, e na interlocução com o órgão judiciário, o comportamento das partes não pode ser diferente do que se lhes exige nas relações criadas no âmbito da autonomia privada. Representará comportamento desconforme ao direito – ou seja, ilícito –, reza o art. 187 do CC de 2002, o exercício do direito que exceda, manifestamente, os limites decorrentes do seu fim econômico ou social, da boa-fé e dos bons costumes. Também no processo, evidentemente, o exercício dos poderes das partes, exclusivos ou não, constituem atividade lícita, mas não podem exceder aos fins próprios. O abuso consiste, justamente, no desvio de finalidade.[7] E no processo tais limitações operam com redobrados motivos, porque as partes se relacionam com o órgão judiciário num liame eminentemente público. Eventuais distorções falsearão o desfecho do processo, O juiz não pode ficar indiferente a desvios na atuação das partes que frustrem, no todo ou em parte, o escopo social do processo.

O STF proclamou, no exercício das funções de guardião da CF/1988, o seguinte: “O ordenamento jurídico brasileiro repele as práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trata-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência do processo”.[8]

A esse fundamento ideológico, na oportunidade em que surgiu o CPC de 1973, ecoava o diagnóstico número expressivo de processos agasalhava lides temerárias e a conduta das partes longe se encontrava da retidão. Uma tese acadêmica assinalou: “... examinem-se, atentamente, de modo geral, e causará pasmo como a falta de direito, na maioria dos processos, é manifesta. Podem variar os incidentes e os aspectos, mas a conclusão é uma só, na absoluta maioria das ações: pululam a malícia, a astúcia, o erro grosseiro, a fraude mesmo, em matizes diversos que não escondem o abuso do processo”.[9] Esse panorama sombrio têm causas sociais profundas. Não se difundiu suficientemente e com clareza a solidariedade. Só isto explica que a pessoa, pilhada furtando energia elétrica, que é conduta violentamente anti-social – se a metade dos consumidores não pagar, a outra metade pagará por todos, incluindo os inadimplentes –, sinta-se no direito de reclamar e alegar infração à privacidade, pleiteando indenização do dano moral...

Evidenciaram-se os propósitos moralizadores do estatuto processual em copiosos preceitos de conduta. No Livro I, que funciona como parte geral, há as deveres gerais do art. 14 e a tipificação da má-fé processual no art. 17, do CPC, em termos amplos; no Livro II, complementa-se a tipologia com as disposições do art. 600. O descumprimento desses deveres resultará na imposição, basicamente, de sanções pecuniárias pelo mau comportamento.

Não há exagero na afirmativa paradoxal que buscou em ponto de equilíbrio, emprestando feição própria ao caráter social do processo. É que, de um lado, preservou os princípios da iniciativa (art. 262 do CPC) e do contraditório, sementeira da visão liberal, e, de outro, procurou obrigar as partes à retidão. Admite semelhante objetivo o próprio autor do anteprojeto: “A discriminação dos deveres das partes e dos seus procuradores visa a definir-lhes o comportamento no processo não apenas em obediência a razões éticas, que por si sós seriam suficientes para justificar a sua incorporação ao código, mas por motivos estritamente jurídicos, a fim de adequar a conduta das partes à dignidade do instrumento de que se servem para obter a administração da justiça”.[10]

A estrutura do processo de conhecimento, no qual o contraditório encarrega a parte de alegar as próprias razões, trazendo o material de fato e os elementos de direito que lhe pareçam idôneos a persuadir o juiz a julgar a seu favor, constitui campo escassamente propício à exigência que, sem embargo, também forneça os fatos que podem favorecer o adversário. As partes não visam a um julgamento justo, mas ao resultado que lhes é vantajoso.[11] De acordo com prognóstico pessimista, o dever de veracidade provavelmente jamais seria observado, mas produziria o resultado de embaraçar a parte mais honesta.[12] No entanto, o legislador brasileiro não seguiu essa diretriz.

Um dos deveres mais expressivos, cujo descumprimento frustrará as finalidades da jurisdição, consiste no da veracidade na alegação dos fatos (art. 14, I, do CPC). A desobediência a esse dever, alterando a verdade dos fatos (art. 17, II), uma vez constatada, gerará a imposição de uma multa, contada como custas e que reverte em benefício da parte contrária (art. 35), indenizar o dano (art. 18, caput) e à alteração do custo financeiro do processo (art. 20). A repressão à mentira processual é um antigo problema. Vários remédios, como juramento de calúnia, originário do direito romano, ou a similar manquadra dos foros ibéricos, chegaram a ser acolhidos no direito pátrio (Ordenações Filipinas, Livro III, Título 43, § 2.°). Por intermédio do juramento de calúnia, o autor e o réu obrigavam-se a litigar de boa fé, entendendo-se que o horror espiritual ao pecado do perjúrio coibiria a demanda injusta;[13] porém, já no Século XIX defendia-se a revogação desse juramento, porque impraticável conforme os relaxados costumes da época.[14]

Pois bem. O objetivo geral do dever de veracidade reside em criar óbice à mentira no processo. E o seu fundamento específico, extensivo aos demais deveres, baseia-se na natureza e nos fins do processo, instrumento que ultrapassa o objetivo primário das partes (resolução da lide) e serve à realização do direito objetivo.[15] A responsabilidade das partes por dolo processual, no direito brasileiro, não se assenta, senão remotamente, na teoria do abuso do direito, apesar dos entendimentos neste sentido.[16] É no fim social do processo que se há de buscar as bases da disciplina em seguida estudada.

2. Natureza do dever de veracidade

O art. 14 do CPC instituiu autênticos deveres para partes e procuradores.[17] Tais deveres aplicam-se a quaisquer processos, seja qual for sua função (cognição, execução ou asseguração), e o respectivo procedimento comum ou especial, a exemplo do mandado de segurança.[18]

Não se cuida, absolutamente, de ônus. A lei não conferiu às partes a faculdade de determinar o próprio comportamento, visando a alguma vantagem, mas objetivou disciplinar-lhes a conduta, tutelando interesse alheio.[19] A diferença repercute nas conseqüências. Segundo explica o autor do anteprojeto, cuja palavra empresta autenticidade à interpretação, “como o ônus consiste na necessidade de realizar uma atividade, sob pena de sofrer um efeito danoso, pela ausência do ato só o litigante é atingido, podendo beneficiar-se o adversário; ocorrendo, todavia, o descumprimento de uma obrigação legal, nasce para a outra parte o direito e haver ressarcimento do dano que lhe foi causado”.[20] É o que resulta do art. 16 do CPC: o que pleitear com má-fé responde por perdas e danos, computando-se as multas pecuniárias como custas (art. 35 do CPC).[21]

Por conseguinte, o art. 14, I, do CPC, consagra um autêntico dever. E de modo algum restrito às partes.

3. Sujeitos do dever de veracidade

A identificação do âmbito subjetivo do complexo de deveres genericamente atribuídos às partes é relevante. Eventual restrição mostrar-se-ia mais ilusória do que real: não só as partes submetem-se ao complexo de deveres, em particular ao dever de veracidade.

3.1 Responsabilidade do advogado – O Capítulo II – Dos Deveres das Partes e dos Procuradores – do Título II – Das Partes e dos Procuradores – do Livro I – Do Processo de Conhecimento – recebeu designação parcialmente imprópria.

A tradição do nosso direito rejeita, em princípio, a subordinação direta e incondicional dos advogados, ou procuradores das partes em juízo, ao poder disciplinar do órgão judiciário, inclusive no que tange aos atos processuais praticados em nome dos representados. Essa orientação transparece na cláusula inicial do art. 14, parágrafo único (Lei 10.238/2001), do CPC, que retira do âmbito da sanção prevista no inciso V os “advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB” – Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994). À dúvida que logo surgiu, relativamente aos advogados públicos, cujos misteres envolvem também atividades administrativas, limitadamente ou não, por conta do vínculo estatutário com a União, o Estado-membro, o Distrito Federal e os Municípios, e outras pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, replicou o STF estendendo-lhes a prerrogativa.[22] Desse modo, os procuradores federais, que representam as autarquias em juízo, e, eventualmente, dispõe de competência administrativa para cumprir as ordens do juiz (v.g., a atribuição a alguma pessoa do benefício previdenciário, dentre de certos valores) não podem ser punidos por infração ao art. 14, V, do CPC.[23]

É indispensável, nesta contingência, ressalvar o alcance da designação do Capítulo II – Dos Deveres das Partes e dos Procuradores –, apesar da intenção do autor do anteprojeto do CPC de 1973 de tratar conjuntamente as partes e os seus procuradores.[24] Essas disposições não alcançam os procuradores (advogados públicos e privados).[25] Além disso, o art. 16, do CPC, desmente a impressão inicial, fixando a responsabilidade pela litigância de má-fé em que pleitear como “autor, réu ou interveniente”.

No entanto, a jurisprudência do STJ não hesita em aplicar as penas da litigância de má-fé ao advogado.[26] Respeitável que seja, a interpretação sistemática aponta em direção contrária: os deveres do advogado, em parte coincidentes, são os do art. 34 da Lei 8.906/1994.

3.2 Responsabilidade das partes e dos terceiros – Em relação às partes propriamente ditas, a menção do art. 16, in fine, do CPC, não oferece dúvida. Nada há a acrescentar. São partes as pessoas que figuram, legitimamente ou não, nos pólos da relação processual.

As partes são os destinatários naturais dos deveres do art. 14 do CPC. A condição de pessoa jurídica de direito público não subtrai a parte aos deveres comuns.[27] Em particular, para os efeitos do art. 14, V, parágrafo único, do CPC, a responsabilidade do representante dessas pessoas, especialmente a autoridade coatora no mandado de segurança, afigura-se evidente.

Em havendo pluralidade de partes no pólo ativo e passivo da relação processual, qualquer litisconsorte, individualmente ou não, pode praticar ato reprovável. Não importa como é designado. Os “requerentes” incluem-se neste âmbito. O sucessor da parte originária, porque se tornou parte a partir do seu ingresso, bem como os terceiros, que após a intervenção figuram como partes, encontram-se abrangidos. Nada há de peculiar na condição do assistente, simples ou não, do opoente, do terceiro prejudicado (art. 499, caput, do CPC) – na verdade, forma de assistência tardia –, da pessoa jurídica de direito público, que intervém com base em simples interesse econômico, do curador especial, e do amicus curiae.[28]

À exceção do órgão judiciário, os demais sujeitos da relação processual incorrem, destarte, na órbita dos deveres do art. 14 do CPC, pouco importando a posição efetivamente ocupada.[29]

3.3 Responsabilidade do interveniente – A figura do “interveniente”, também aludida na parte final do art. 16 do CPC, envolve pessoas que intervêm, eventualmente, no processo. A execução é especialmente pródiga de intervenientes. O arrematante, o credor hipotecário que pretende adjudicar (art. 685-A, § 2.°, do CPC),[30] e os credores que, nada obstante não registrarem a penhora (art. 668), penhoram idêntico bem (art. 613) e formulam suas pretensões no concurso especial (art. 612), são intervenientes para os efeitos do art. 16 do CPC.

Não importa se tal intervenção torna essas pessoas partes ou se elas permanecem como terceiros. Todas praticam atos processuais e, portanto, têm responsabilidade processual. A elas incumbe cumprir o disposto no art. 14, I, do CPC. Por exemplo, o credor que almeja participar do concurso especial de credores (artigos 712 e 713 do CPC) há de indicar, verazmente, a data da sua penhora e a natureza do seu crédito, abstendo-se de faltar com a verdade quanto a tais aspectos, essenciais à sua participação e gradação no concurso.

3.4 Responsabilidade do Ministério Público – Ao Ministério Público, na qualidade de parte ou de fiscal da lei (art. 82 do CPC), tocam idênticos poderes e deveres que às partes, declara o art. 81 do CPC. Não há razão plausível, portanto, para excluir os respectivos agentes da incidência do art. 14 do CPC.[31] O art. 29 do CPC estipula que as despesas pelos atos adiados (v.g., o Ministério Público não compareceu à audiência) ou repetidos ficarão a cargo, dentre outros responsáveis, pelo Ministério Público. A regra prova que o Ministério Público não se forra aos deveres impostos às partes.[32] Ao contrário, da partie publique há de se exigir a maior veracidade, a maior exatidão e a maior compostura, justamente em virtude de sua elevada qualidade.

A propositura de ação civil, em geral utilizada pelo Ministério Público, com “comprovada má-fé” acarreta, segundo o art. 18 da Lei 7.357/1985, a condenação em honorários e custas. Também poderá ocorrer, sob o mesmo fundamento, a condenação por dolo processual, relativamente a algum ato específico (v.g., a interposição de recurso manifestamente protelatório, a teor do art. 17, VII, do CPC).

3.5 Responsabilidade dos participantes do processo – A Lei 10.358/2001, ao mesmo que acrescentou ao catálogo do art. 14 o inciso V e seu parágrafo único, do CPC, modificou o caput do art. 14, indicando que os deveres mencionados nos respectivos incisos abrangem “todos aqueles que de qualquer forma participam do processo”.

Em primeiro lugar, os auxiliares do juízo, a par dos deveres que seu vínculo permanente ou eventual com o órgão judiciário porventura lhes impõem, ficarão adstritos aos do art. 14 do CPC. Em relação aos terceiros, a cláusula é redundante, porque os que intervêm no processo transformam-se, a partir daí, em partes, tanto que para recorrer não precisarão demonstrar o interesse exige no art. 499, § 1.°, do CPC. E, quanto às pessoas alheias ao processo, e que não “participam” do processo, forram-se a qualquer dever. É digno de nota que, cabendo ao terceiro “informar ao juízo os fatos e as circunstâncias, e que tenha conhecimento” (art. 340, I, do CPC) e exibir o documento ou a coisa em seu poder (art. 340, II), quanto a tais atividades grava-lhe os deveres do art. 14 do CPC.

O alvo precípuo do art. 14, caput, do CPC, reside no representante legal da pessoa jurídica de direito público.

E, com efeito, a cláusula genérica do art. 14, caput, do CPC, submete tais “participantes” do processo especialmente ao dever de colaboração (art. 14, V). Neste sentido, a regra exibe expressivo potencial para induzir ao cumprimento da resolução judicial, seja qual for sua força ou conteúdo, pela Administração Pública. A simples ameaça (art. 599, II, do CPC), geralmente persuade à colaboração. Todavia, os servidores públicos e os agentes políticos têm sua atuação subordinada ao princípio da legalidade, e, às vezes, a relação hierárquica os inibe no cumprimento das ordens emanadas da autoridade judiciária. Eis a função da multa. Presume-se que, em lugar de arrostarem a multa do art. 14, parágrafo único, do CPC, pratiquem o ato de sua competência exclusiva. Deixando de fazê-lo, ou criando o tal “embaraço”, principalmente através de atrasos e de tergiversações variadas, suportarão a multa. Vinculando a atividade administrativa ao princípio da legalidade, parece pouco provável que as autoridades competentes para inscrever a sanção como dívida ativa e executá-la omitam os atos do seu ofício, quiçá sob a aterrorizante fiscalização do Ministério Público, para beneficiá-los. O caráter persuasivo do expediente oferece boas possibilidades de êxito.

Enfim, todas as pessoas habilitadas à prática de atos processuais, sujeitos ou não da relação processual, podem incorrer nas sanções por litigância ímproba, e, conseguintemente, infringir o dever de veracidade.

4. Conteúdo do dever de veracidade

No processo civil, o primeiro dever imposto às partes consiste em “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 14, I, do CPC). A verdade é, sobretudo, um problema filosófico. Não tem solução definitiva ou plenamente satisfatória nesses domínios. É impossível evitá-lo, todavia, como sucede com o da justiça, igualmente transcendente ao processo. As partes e o órgão judiciário invocam, amiúde, a justiça para justificar-lhes os atos, a despeito de à idéia faltar base unívoca ou fundar-se no consenso geral. O mesmo acontece com a verdade.

A instituição de um dever geral de veracidade das partes no processo civil suscitou várias objeções e judiciosos receios.

Na versão branda da resistência, pondera-se que o princípio dispositivo, inelutavelmente, autoriza o autor a joeirar os fatos que lhe são mais favoráveis, apresentando tão-só eles na petição inicial. Por exemplo, podendo a mulher alegar contra o marido adultério e embriaguez, como graves infrações aos deveres do casamento que tornaram insuportável a vida em comum, expõe na inicial apenas os fatos concernentes ao adultério, cuja prova disponível parece mais forte e convincente, ou porque não deseja atrair chistes desairosos sobre si. E, de toda sorte, o autor sempre descreverá esses fatos na perspectiva mais plausível e adequada ao sucesso da demanda, omitindo, por exemplo, a própria tolerância e perdão. Em contrapartida, o princípio da igualdade recomenda análogo tratamento ao réu, na oportunidade de impugná-los de forma específica (art. 302, caput) ou de argüir as exceções que lhe competem na defesa.

Por outro lado, a dialética intrínseca ao processo, da qual o contraditório constitui a expressão máxima, sugere que as partes só podem contar com a própria capacidade de argumentar para obter êxito, representando flagrante contradição exigir-lhes que, ao desincumbirem-se do respectivo ônus, também favoreçam o adversário, apresentando elementos que o ajudem. Um dever desse porte teria escassa probabilidade de ser cumprido e embaraçaria, provavelmente, a parte mais honesta ou ingênua.[33]

É intuitiva, nada obstante, a necessidade de a lei exigir veracidade na alegação das questões de fato, objeto do dever do art. 14, I, do CPC, impondo limites estreitos às partes. A evidente conexão da forma como esse material aporta no processo e a sua ulterior disciplina probatória já indica o relevo do ponto. A alegação de fatos inverídicos por qualquer das partes, a par de colocar o adversário em sérias dificuldades para refutá-los, implicaria imenso desperdício de atividade processual. O adversário do litigante mendaz mourejaria para provar o fato real, as partes enveredariam por caminhos tortuosos e paralelos, forcejando a erradicação da prova do falso. Do seu êxito, ou não, na expulsão do inverídico e na reconstrução do veraz dependerá a maior ou menor correção do ulterior julgamento. Se o órgão judiciário julgar iludido por alegações mentirosas, apoiado na farsa arquitetada pela parte desonesta, fatalmente a decisão revelar-se-á injusta. Denegada a apelação, tal julgamento errôneo presumivelmente tornar-se-á definitivo: os recursos especial e extraordinário só reexaminam questões de direito. Após o trânsito em julgado, à parte vencida resta socorrer-se da rescisória (art. 485, VI), duplicando os esforços para repelir a falsidade.

Houve-se com acerto, em suma, o legislador brasileiro ao não abdicar dos mais elevados éticos no plano jurídico.

O dever de veracidade no processo civil não difere do comportamento que a ordem jurídica impõe dos sujeitos de direito na esfera provida. Só a conduta humana correta e veraz pode ser estimada conforme ao direito.

Em processo civil, o dever de veracidade exprime-se em duas diretrizes convergentes: (a) o dever de a parte alegar somente fatos verdadeiros, abstendo-se de alegar os que saiba serem inverídicos; (b) o dever de a parte alegar todos os fatos verdadeiros, abstendo-se de omitir os fatos relevantes que conheça e, eventualmente, favoreça no todo ou em parte o adversário. É um regime rigoroso,[34] mas útil e ético. Em última análise, adota-se a fórmula do juramento clássico: dizer toda a verdade e nada mais do que a verdade. O velho adágio nemo tenetur edere contra se não tem sentido perante o art. 14, I, do CPC.[35] Os fins sociais do processo civil elidiram essa visão individualista.

Não faltam objeções a essa extensão do dever de veracidade. Volvendo ao exemplo da separação, o marido que, pretendendo separar-se da mulher, em lugar de alegar o motivo real da impossibilidade da convivência, que é o adultério, pode alegar outra causa de pedir hábil, como a embriaguez.[36] Em tal hipótese, o autor descumpriu o ditame de dizer todos os fatos verdadeiros; todavia, o princípio dispositivo permite-lhe escolher uma dentre as causas de pedir porventura existentes, e, assim, selecionar os fatos trazidos a juízo.[37] Por isso, não há infração ao dever de veracidade, neste caso, porque o autor alegou todos os fatos verdadeiros, e somente fatos verdadeiros, quanto à embriaguez. O dever de veracidade se harmoniza com o princípio dispositivo e respeita tão-só aos fatos constitutivos (ou principais) da causa petendi efetivamente deduzida.

Em relação ao art. 63, caput, do CPC de 1939, o atual art. 14, I, do CPC vigente, dispensou o advérbio “intencionalmente”. Era exigido o dolo.[38] Não significa o desaparecimento integral do elemento subjetivo, que deve ser analisado em cada caso. A lei não reprova a parte que acredita no que afirma.[39] Por isso, a boa-fé objetiva não se localiza na raiz do dever de veracidade.[40] A atitude da parte perante o fato alegado predomina na caracterização da infração.

O art. 17, I, do CPC, considera litigante de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos em tais termos (infra, 5).

Se o objeto do dever de veracidade recai sobre as alegações feitas quanto aos fatos, nenhuma aplicação tem relativamente às questões de direito,[41] porque iura novit curia.[42] Lícito se afigura à parte invocar tão-só os precedentes jurisprudenciais e os excertos da doutrina que lhe são favoráveis em incidir nos tipos do art. 14, I e II do CPC.[43] É diferente a hipótese de litigar contra expresso texto de lei (art. 17, I, do CPC).

Já quanto ao direito local (estadual e municipal), incumbe à parte provar-lhe a vigência e teor, consoante o art. 293, do CPC, incide o dever de veracidade. [44]

É mais agudo e grave o problema resultante da errônea invocação de precedentes e da doutrina pertinente ao litígio. O art. 34, XIV, da Lei 8.906/1994 veda ao advogado deturpar “o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa”. Bem se compreende essa proibição, do ponto de vista do órgão judiciária: a deturpação provocaria perplexidade no espírito do juiz Mas, nada exclui a pura e simples falsificação do precedente. Ressalva feita ao erro escusável, sempre sob o fundamento de que ao juiz é dado conhecer o direito, na deturpação e na falsificação ocorre infração, não ao dever de veracidade, mas ao de probidade (art. 14, II, do CPC), sob a forma de procedimento temerário (art. 17, V, do CPC).

Por fim, convém realçar que o dever de veracidade das testemunhas, previsto no art. 415 do CPC, obedece a outros princípios.

5. Litigância de má-fé por descumprimento do dever de veracidade

O art. 17, II, do CPC, respeita ao conteúdo da demanda do autor e da resposta do réu. Esse dispositivo especifica o descumprimento ao dever de veracidade contemplado no art. 14, I, do CPC. Três são as condutas reprováveis: (a) afirmar fato(s) inexistente(s); (b) negar fato(s) existente(s); (c) descrever os fatos sem correspondência exata com a realidade.[45]

Eliminado o elemento subjetivo, anteriormente expresso no advérbio “intencionalmente”, e a despeito da relutância em admitir o reflexo dessa decisiva modificação,[46] bastará a mera desconformidade objetiva entre a alegação e a realidade. O rigor torna a aplicação da regra assaz difícil. Em geral, o órgão judiciário revela-se leniente. Bem se compreende, então, a introdução do dolo – a vontade de desfigurar o fato.[47]

Em suma, as partes têm compromisso com a chamada verdade objetiva – expõem os fatos tal como acreditam que realmente ocorreram. Não se exige correspondência objetiva com a realidade. Desta equivalência se encarregam as provas de apontar ao órgão judiciária a verdade – de toda sorte, o juízo a respeito é relativo. Por essa razão, o art. 469, II, declara insuscetível de adquirir a autoridade de coisa julgada “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”.



Vide, Arthur Nikisch, Zivilprozessrecht, § 50, I, 1, pp. 190-191. 2.ª ed. Tübingen: Mohr, 1952.

Segundo Enrico Tullio Liebman, Fondamento del principio dispositivo, n.° 8, pp. 13-14. Problemi del processo civile. Nápoles: Morano, 1962, há risco de quebra da imparcialidade do juiz

Vide,Jack Friedenthal, Mary Kay Kane e Arthur Miller, Civil procedure, § 7.15, pp. 443-446. 4.ª ed. Saint-Paul: Thompson-West, 2005.

José Carlos Barbosa Moreira, Correntes e contracorrentes no processo civil contemporâneo, n.° 2, p. 60. Temas de direito processual – 9.ª série. São Paulo: Saraiva, 2007.

Arthur Nikisch, Zivilprozessrecht, § 50,II, pp. 192-193.

Wilhelm Sauer, Grundlagen des prozessrechts, § 3, IV, 2, p. 54. 2.ª ed. Sttutgart: Ferdinand Enke, 1929.

Giuseppe De Stefano, Note sull’abuso del proceso, n.° 13, p. 599. Rivista di diritto processuale. V. 19. Pádua: Cedam, 1964.

Pleno do STF, AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED/SE, 03.12.2008, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 05.02.2009.

José Olímpio de Castro Filho, Abuso de direito no processo civil, n.° 94, p. 213. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960.

Alfredo Buzaid, Processo e verdade no direito brasileiro, n.° 6, p. 95. Revista de Processo. V. 47. São Paulo: RT, 1987.

Luiz Sergio Fernandes de Souza, Abuso de direito processual, n.° 5.2, p. 374. São Paulo: RT, 2005.

Enrico Tullio Liebman, Manuale di diritto processuale civile, v. 1, n.° 60, p. 98. 3.ª ed. Milão: Giuffrè, 1973.

Manuel de Almeida e Souza, Tratado do juramento de calumnia, § 1, p. 250. Coleção de dissertações e tratados vários em suplemento às segundas linhas sobre o processo civil. Lisboa: Imprensa Nacional, 1855.

Idem, ob. cit., § 24, p. 267.

Vide, Elicio de Cresci Sobrinho, Dever de veracidade das partes no processo civil, § 8.° pp. 94-95. Porto Alegre: Fabris, 1988.

Por exemplo, Roberto Rosas, Abuso de direito e dano processual, n.° 1, p. 28. Revista de Processo. V. 32. São Paulo: RT, 1983.

No estatuto anterior, da mesma forma, José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, v. 2, n.° 417, p. 225. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971.

2.ª T. do STJ, RMS 25.521-sp, 11.03.2008, Rel. Min. Castro Meira, DJE 20.03.2008.

Alfredo Buzaid, Do ônus da prova, n.° 13, p. 61. Estudos de direito. São Paulo: Saraiva, 1972.

Alfredo Buzaid, Processo e verdade no direito brasileiro, n.° 7, p. 95.

2.ª T. do STJ, REsp 647.674-RS, 11.04.2006, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 22.05.2006, p. 181.

Pleno do STF, ADin 2.652-DF, 08.05.2003, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 14.11.2003, p. 12.

Pleno do STF, Recl 5.133-MG, 20.05.2009, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 20.08.2009.

Alfredo Buzaid, Processo e verdade no direito brasileiro, n.° 6, p. 94.

Rui Stoco, Abuso de direito e má-fé processual, n.° 5.07, p. 92. São Paulo: RT, 2002; Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, Litigância de má-fé, n.° 6.2, p. 71. São Paulo: RT, 2000.

1.ª S. do STJ, EDcl nos EDcl no ArRg no AR 1.599-SC, 27.11.2002, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03.02.2003, p. 254.

Fábio Milman, Improbidade processual, n.° 3.1.1, p. 58. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

Cássio Scarpinella Bueno, Amicus curiae no processo civil brasileiro, pp. 421-426. São Paulo: Saraiva, 2006.

Rogério Lauria Tucci, Deveres processuais, n.° 4, p. 24. Temas e problemas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1983.

José Carlos Barbosa Moreira, A responsabilidade das partes por dano processual no direito brasileiro, n.° 5, p. 25.

Fábio Milman, Improbidade processual, n.° 3.1.2, p. 61; Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, Litigância de má-fé, n.° 6.2, p. 70.

Valter Ferreira Maia, Litigância de má-fé no código de processo civil, n.° 3.3, p. 41. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

Enrico Tullio Liebman, Manuale di diritto processuale civile, v. 1, n.° 60, p. 98.

Em sentido diverso, Elicio de Cresci Sobrinho, O dever de veracidade das partes no processo civil, pp. 107-108.

Fernando Luso Soares, A responsabilidade processual civil, n.° 54, p. 169. Coimbra: Almedina, 1987.

Exemplo de Eduardo J. Couture, El deber de las partes de decir la verdad, n.° 8, pp. 251-252. Estudios de derecho procesal. V. 3. Buenos Aires: Depalma, 1978.

Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, v. 1, p. 394. São Paulo: RT, 1990.

Alcides de Mendonça Lima, O dever da verdade no código de processo civil brasileiro, n.° 5, p. 44. Revista Forense. V. 172. Rio de Janeiro: Forense, 1957.

Adroaldo Leão, O litigante de má-fé, p. 13. Rio de Janeiro: Forense, 1982.

Em sentido contrário, Mariana Pretel e Pretel, A boa-fé objetiva e a lealdade no processo civil brasileiro, n.° 6.3.4.1.3, p. 114. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009.

Valentino Aparecido de Andrade, Litigância de má-fé, n.° 12.2, p. 101. São Paulo: Dialética, 2004.

Adolf Baumbach, Wolfgang Lauterbach, Jan Albers e Peter Hartmann, Zivilprozessordnung, § 138, 5, B), n.° 14, p. 682. 66.ª ed. Munique: C. H. Beck, 2008.

No direito italiano, Giuliano Scarselli, Lealtà e probità nel compimento degli atti processuli, n.° 7, p.107. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. V. 52. Milão: Giuffré, 1998. Em sentido contrário, no direito brasileiro, Arruda Alvim, Deveres das partes e dos procuradores no direito processual civil brasileiro, n.° 8, p. 13. Revista de Processo. V. 69. São Paulo: RT, 1993.

Valentino Aparecido de Andrade, Litigância de má-fé, n.° 12.2, p. 101.
Hélio Tornaghi, Comentários ao código de processo civil, v. 1, p. 154. 2.ª ed. São Paulo: RT, 1975; José Carlos Barbosa Moreira, A responsabilidade das partes por dano processual no direito brasileiro, n.° 6, pp. 26-27.

Fábio Milman, Improbidade processual, n.° 4.2.2, p. 137.
4.ª T. do STJ, REsp 373.847-MA, 10.12.2002, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24.02.2003, p. 239.
ARAKEN DE ASSIS - Professor Titular (aposentado) da PUC/RS, Professor no PPGD (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP (São Paulo), Doutor em Direito pela PUC/SP, Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Advogado







ASSIS, Araken de. DEVER DE VERACIDADE DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1076, 05 de setembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/175-artigos-set-2013/4769-dever-de-veracidade-das-partes-no-processo-civil

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Categoria: Artigos Set 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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