Instrumentos de uniformização da jurisprudência e precedentes obrigatórios no Projeto do Código de Processo Civil

Resumo: Examinam-se os principais instrumentos de uniformização de jurisprudência previstos no Projeto de Código de Processo Civil: a assunção de competência, os embargos de divergência, o incidente de resolução de demandas repetitivas, os recursos extraordinário e especial repetitivos e, em especial, os precedentes vinculativos.

Súmário: Introdução. 1 – Assunção de competência. 2 – Embargos de divergência. 3 – Incidente de resolução de demandas repetitivas. 4 – Recursos extraordinário e especial repetitivos. 5 – Precedentes obrigatórios. 6 – Observações criticas sobre os precedentes obrigatórios.

 

Palavras-chave: Código de Processo Civil (Projeto), uniformização de jurisprudência, precedentes obrigatórios.

 

Abstract: An exam of the main instruments for the standardization of jurisprudence in the draft of a new Brazilian Code of Civil Procedure.

 

Summary: 1 – The assumption of jurisdiction. 2 - Appeal based on divergence. 3 – The repetitive demands incident. 4 – Repetitive extraordinary and special Appeals. 5 - Binding precedents. 6 - Critical observations on the binding precedents.

 

Keywords: Code of Civil Procedure (draft), standardization of jurisprudence, binding precedents.

 

 

1 - Introdução

 

A ideia de uniformizar a jurisprudência no Brasil é antiga. Tivemos os assentos da Casa da Suplicação, quando era o Brasil ainda subordinado a Portugal. A Emenda Constitucional de 1926 criou um recurso para o Supremo Tribunal Federal “quando dois ou mais tribunais locais interpretarem de modo diferente a mesma lei federal”. A Constituição de 1934 estabeleceu um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, fundado em divergência jurisprudencial. Tivemos o recurso de revista, no Código de Processo Civil de 1939 e o incidente de uniformização de jurisprudência, no Código de Processo Civil de 1973. A Constituição de 1988 estabeleceu um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, fundado em divergência jurisprudencial. A Emenda Constitucional n. 45,de 2004, nela introduziu o artigo 103-A, instituindo a súmula vinculante.

Neste ensaio o nosso escopo é examinar os principais instrumentos previstos no Projeto do Código de Processo Civil, em sua versão atual de 8/5/2013 (Relatório do Deputado Paulo Teixeira), com ênfase no instituto dos precedentes vinculantes, inclusive analisando aspectos de matriz constitucional. Para tanto, num primeiro momento, faremos uma rápida apresentação de cunho mais descritivo de tais instrumentos, para, na sequência, enfrentar, de modo mais detido, o problema da instituição de precedentes vinculantes na ordem jurídica brasileira.

 

2 Principais instrumentos previstos no Projeto de CPC (versão de 08.05.2013)

 

2.1 Assunção de competência

No sistema atual, ocorrendo, no julgamento de apelação ou agravo, relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. CPC, art. 555, § 1o, incluído pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001).

Essa “assunção de competência” é mantida pelo Projeto (artigo 959 [4]), com inovações importantes: 1 – O Relator terá o dever, e não apenas a faculdade, de propor o incidente; 2 – As partes e o Ministério Público poderão requerê-lo; 3 – Do incidente decorre a suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria, até que se resolva a controvérsia; 4 – A decisão vincula os demais órgãos do Tribunal, enquanto não revisada a tese.

 

2.2 Embargos de divergência

No sistema atual, é embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.(CPC, art. 546, revigorado e alterado pela Lei no 8.950, de 13.12.1994).

O Projeto mantém esse recurso, com modificações (arts. 1.056 e 1057 [5]). as hipóteses de cabimento do recurso são significativamente ampliadas; determina, no Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a interposição de recurso extraordinário.

 

 

2.3 Incidente de resolução de demandas repetitivas

 

O incidente de resolução de demandas repetitivas constitui uma das mais importantes invocações do Projeto (arts. 988 a 1.000 [6])

 

O Incidente é suscitado perante os Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, e admitido quando houver número significativo de processos versando sobre a mesma matéria de mérito ou forma processual, com controvérsia a ser resolvida pelo Tribunal competente buscando-se isonomia e segurança processual. O pedido, dirigido ao Presidente do respectivo Tribunal, pode ser formulado pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por pessoa jurídica de direito público ou por associação Civil.

Admitido, suspendem-se os processos que tramitam no Estado ou Região abrangida pelo Tribunal. A suspensão, a requerimento de qualquer dos legitimados, poderá ser estendida a todos os processos pendentes no Brasil, por decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

O julgamento, que cabe ao órgão determinado pelo Regimento Interno, vincula os órgãos fracionários do Tribunal, assim como os juízes de primeiro grau. O recurso especial ou extraordinário cabível da decisão tem efeito suspensivo. Assim, o julgamento do tribunal local não produzirá efeitos, se e enquanto não confirmada a decisão pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe reclamação da decisão que não atenda ao decidido no incidente.

O artigo 995, § 1o do Projeto, padece, salvo melhor juízo, de vício de inconstitucionalidade, ao determinar que a tese jurídica consagrada na incidente seja aplicada também as casos futuros que versem idêntica questão de direito. Com relação aos casos pendentes, a vinculação ao decidido pode ser explicada como hipótese de competência funcional, isto é, hipótese em que atos praticados num mesmo processo cabem a órgãos jurisdicionais distintos, agindo cada qual no âmbito de sua competência própria. Mas a eficácia futura, geral e abstrata, prevista no Projeto, transforma o Judiciário em legislador, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Recorde-se, a propósito, que a súmula vinculante foi introduzida no Brasil por emenda constitucional, o que poderá ser um argumento a reforçar tal entendimento. Por outro lado, é possível argumentar que se o problema é o de atribuição de funções de legislador positivo ao Poder Judiciário, este problema se verifica igualmente no caso da súmula vinculante do STF instituída por emenda constitucional, que, por violar “cláusula pétrea” (separação dos poderes) também seria inconstitucional, embora isso não tenha sido reconhecido pelo STF, a despeito de ventilado por setores da doutrina por ocasião da discussão e aprovação da assim chamada Reforma do Judiciário, no bojo da qual foi criada a súmula vinculante.

 

2.4 Recursos repetitivos Extraordinário e Especial

 

O Projeto mantém o instituto dos recursos extraordinários repetitivos (arts. 1049 a 1054 [7])

Com efeito, constatando a existência de recursos extraordinário ou especial repetitivos, o Presidente (ou vice-presidente) do tribunal de origem selecionará recursos representativos da controvérsia, para encaminhamento ao tribunal superior e determinará a suspensão do processamento dos demais recursos especiais ou extraordinários. A suspensão poderá também ser decretada pelo relator. A suspensão poderá ser estendida a outros recursos e até mesmo aos processos pendentes no primeiro grau, pelo prazo de um ano, prorrogável pelo relator.

A decisão uniformizadora produzirá efeito vinculativo, tanto que, “para fundamentar a decisão de manutenção do acórdão divergente, o tribunal de origem demonstrará a existência de distinção, nos termos do § 6o do art. 521”, e “sobrevindo, durante a suspensão dos processos, decisão da instancia superior a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá sentença e aplicará a tese firmada”.

 

2.5 Precedentes obrigatórios

A instituição de precedentes vinculativos constitui seguramente a mais importante (e polêmica) inovação do Projeto (arts. 520 a 522 [8])

Com base nos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proteção da confiança e da isonomia, o Projeto afirma o dever de os tribunais uniformizarem a jurisprudência e mantê-la estável, com edição de enunciados e súmulas.

Além dos enunciados de súmula da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, os juízes e os tribunais inferiores seguirão os precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, bem como, em matéria infraconstitucional, da Corte Especial ou das Seções do Superior Tribunal de Justiça..

Não havendo precedente dos tribunais superiores, os juízes e os órgãos fracionais dos tribunais locais seguirão os precedentes do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal.

O precedente poderá ser afastado pelo tribunal que o instituiu, caso em que poderá modular os efeitos da decisão, limitando sua retroatividade ou lhe atribuindo efeitos prospectivos.

O efeito vinculante diz respeito à ratio decidendi, isto é, aos fundamentos determinantes adotados e referendados pela maioria dos membros do colegiado, imprescindíveis para o resultado fixado no dispositivo.

Para afastar a incidência do precedente, o órgão jurisdicional deverá demonstrar, mediante argumentação racional e justificativa convincente, tratar-se de caso particularizado por situação fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

 

3 - Observações criticas sobre a proposta de precedentes obrigatórios

 

No Brasil, em tempos mais recentes, deve-se principalmente a Luiz Guilherme Marinoni e a Teresa Wambier a ideia de adotar-se o instituto dos precedentes vinculantes.[9] Teresa Wambier chega a afirmar que “a necessidade de certeza é a razão mais relevante que leva à necessidade de respeito aos precedentes.” [10]

Nos sistemas de leis codificadas, uma das mais evidentes razões para que sejam seguidos "precedentes de interpretação" é que não é suficiente que tenhamos o mesmo corpo de normas escritas para que seja respeitado o princípio da igualdade, mas estas devem estar em vigor na mesma interpretação em todas as regiões do país. [11]

Com a proposta, chega-se ao ponto culminante na concretização da ideia de uma interpretação uniforme da lei federal em todo o território nacional, iniciada com a Emenda Constitucional de 1926.

Não nos deteremos aqui nos efeitos positivos da proposta, que tem recebido aplausos quase unânimes, mas apontamos antes os seus aspectos negativos, como contraponto necessário a uma tomada de posição refletida a respeito.

Começamos por afastar totalmente a ideia de que se esteja a importar o sistema de precedentes do common law. Temos, já, uma larga experiência de súmulas e de enunciados normativos dos tribunais para dizer que os precedentes constituirão normas gerais e abstratas, produzidas pelos tribunais superiores, obtidas por indução, no julgamento de alguns casos concretos.

Do ponto de vista lógico, pode-se afirmar que haverá casos em que a norma geral abstrata será obtida por indução de um número insuficiente de casos. Em outras palavras, haverá uma generalização que se mostrará falsa ou inconveniente em situações diversas das consideradas pelo tribunal uniformizador, embora em tese subsumidas na regra geral e abstrata. Lembre-se, que, na prática, a súmula se desapega do caso concreto e que sua redação pode apanhar um universo de situações diverso daquele que foi objeto de deliberação pelo tribunal. A isso atende o Projeto, ao estabelecer que o precedente ou a jurisprudência pode não ser seguida, quando o órgão jurisdicional distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, mediante argumentação racional e justificativa convincente, tratar-se de caso particularizado por situação fática distinta, a impor outra solução jurídica.

Do ponto de vista estritamente jurídico, observa-se que o Projeto equipara às súmulas vinculantes decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e de suas Seções. Ora, o instituto da súmula vinculante foi introduzido no Brasil por emenda constitucional, o que por si só poderia justificar a inconstitucionalidade de normas que pretendem atribuir eficácia vinculante a decisões de outra natureza. Por outro lado, como já referido acima (2.3, supra), se o problema das súmulas e precedentes obrigatórios é outorgar ao Poder Judiciário funções de legislador positivo, também a criação de súmulas ou precedentes equiparados às súmulas por meio de emenda constitucional ofenderia o princípio da separação dos poderes e demandaria declaração de inconstitucionalidade, o que, como se sabe, não ocorreu, a despeito de pleitos por parte de setores da doutrina nesse sentido. A vantagem da introdução dos precedentes por meio de emenda constitucional seria, nessa perspectiva, apenas a de atribuir maior legitimidade democrática ao instituto das súmulas e precedentes e assegurar a chancela qualificada por parte do próprio legislador.

De outra parte, cumpre lembrar, nesse contexto, que em nosso sistema jurídico, o juiz está primordialmente vinculado à Constituição e as leis. O Projeto subverte esse sistema, ficando o juiz vinculado primordialmente aos precedentes dos tribunais superiores. Propõe-se, em essência, uma profunda mutação constitucional, levada a efeito por lei infraconstitucional. Ressalte-se que a proposta não é a de precedentes persuasivos, mas de precedentes vinculativos, que valerão para o juiz mais do que a lei e a Constituição. Não é verdade que a obrigatoriedade de observância de precedentes vinculativos decorra do princípio da legalidade, pois um sistema de precedentes é exatamente o oposto de um sistema fundado na lei. Tampouco é verdade que a observância dos precedentes dos tribunais superiores decorra necessariamente de sua função uniformizadora. Esta há de ser exercida na forma da Constituição, e não por sua transformação em órgãos legisladores.

Do ponto de vista da conveniência, soa-nos indesejável a concentração do poder jurisdicional em Brasília. Convém lembrar que, nos Estados Unidos da América do Norte, os Estados federados legislam sobre direito material e processual, de sorte que são locais a maioria dos precedentes. Aqui, tudo é federal. Rigorosamente nem sequer temos uma Justiça dos Estados, porque o direito aplicado pelos órgãos ditos estaduais é praticamente todo federal. É inegável que há situações que exigem tratamento uniforme em todo o território nacional, mas não é menos verdade que há fatos e valorações locais que justificam e exigem tratamento diferenciado. A concentração dos precedentes vinculantes (e com isso a amarra das instâncias inferiores) em Brasília interessa sobretudo aos litigantes institucionais, que podem influir fortemente nas decisões dos tribunais superiores, para além de, como já adiantado, acarretar uma centralização muito distante das exigências de uma federação que, na esfera judiciária, segue assumindo um modelo de distribuição de competências entre Justiça Federal comum e especializada e Justiça Estadual.

Parece-nos, por outro lado, que se vai em busca de uma Justiça estandardizada, com produtos iguais produzidos pela mesma linha de montagem, tendencialmente robotizada. Busca-se eliminar o debate, com negação das qualidades mais caracteristicamente humanas dos operadores do Direito, quais as de ponderar e de decidir, de inteligência e de vontade, transformando-os em profissionais submissos aos seus superiores. Quer-se substituir o precedente persuasivo pelo obrigatório; a razão pela autoridade.

Não se deixa de reconhecer que o intuito do legislador, também no caso dos precedentes obrigatórios, buscar atender a exigências que também são de matriz constitucional. Não apenas se trata de segurança jurídica (certeza, previsibilidade, coerência e integridade da ordem jurídica), mas sim de assegurar efetividade ao processo e ao acesso à Justiça. A morosidade crescente, o abarrotamento da estrutura judiciária, o estímulo à litigância irresponsável, o próprio custo econômico e humano de tal processo, certamente justificando, do ponto de vista constitucional, a introdução, pelo legislador, de medidas de racionalização e maior eficácia à prestação jurisdicional, impondo uma ponderação com outros valores superiores do ordenamento jurídico. Até que ponto, todavia, à vista das críticas aqui rápida e ilustrativamente inventariadas, os precedentes obrigatórios, na forma como previstos no Projeto ora comentado, ainda são compatíveis com as exigências da proporcionalidade (especialmente quanto aos requisitos da adequação e necessidade) e não afetam substancialmente direitos e garantias caros à cidadania, mormente em face de alternativas de efeito similar (em termos de racionalização, diminuição de processos, maior coerência decisória, entre outras), merece seguramente maior reflexão e temperamento, pena de o “tiro sair pela culatra” e de transformarmos juízes e tribunais (a não ser os que se situam no Distrito Federal) em meros “carimbadores” de decisões previamente já tomadas e esvaziando a riqueza do caso concreto e a própria justiça do caso concreto.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

GUEDES, Jeferson Carús; DALL’ALBA, Felipe Camilo; AZEM, Guilherme Beux Nassif; BATISTA, Liliane Maria Busato. Novo Código de Processo Civil Comparativo entre o Projeto do Novo CPC e o CPC de 1973. Belo Horizonhte:Editora Fórum, 2010.

 

MACEDO, Elaine Harzheim (org.). Comentários ao Projeto de Lei N. 8.046/2010 Proposta de um Novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: EdiPUCRS, Porto Alegre/2012.

 

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

 

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC Crítica e Propostas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

 

SARLET,Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

 

SILVA, Ovídio Araújo Baptista. ObraProcesso e Ideologia - O Paradigma Racionalista.2ª Edição/2006. Editora Forense. V. I

 

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

 

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Estabilidade e Adaptabilidade como Objetivos do Direito: Civil Law e Common Law. São Paulo: Revista de Processo, v. 172. Jun/2009.

 

WELSCH, Gisele Mazzoni. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Projeto do CPC. In: O Futuro do Processo Civil no Brasil Uma Análise Crítica ao Projeto do Novo CPC. Belo HORIZONTE: Fórum, 2011.

 

  

 

Ingo Wolfgang Sarlet[1]

José Maria Rosa Tesheiner[2]

Juliano Gianechini Fernandes[3]

 

 


[1] Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Professor Titular da Faculdade de Direito da PUCRS. Juiz de Direito no RS.

[2] Livre-Docente e Doutor em Direito pela UFRGS, Desembargador aposentado do TJRGS, Professor de Processo Civil na PUCRS.

[3] Advogado, Professor da CNEC Unidade Gravataí/RS – FACENSA. Graduado pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA Campus Guaíba/RS, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela IMED, Membro dos Grupos de Estudos Estado, Processo e Sindicalismo, e Processos Coletivos na PUCRS, Mestrando em Direito pela PUCRS.

[4] Art. 959. Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários do tribunal, deverá o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno indicar como competente para a uniformização de jurisprudência; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado dará conhecimento ao Presidente do Tribunal e julgará o recurso.

§ 1º Cientificado da assunção da competência, o Presidente do Tribunal, dando-lhe ampla publicidade, determinará a suspensão dos demais recursos que versem sobre a mesma questão.

§ 2º A decisão proferida com base neste artigo vinculará todos os órgãos fracionários, salvo revisão de tese, na forma do regimento interno do tribunal.

[5] Art. 1.056. É embargável o acórdão de turma que:

I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os

acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os

acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;

III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha

apreciado a controvérsia;

IV – nas causas de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

§ 1.o Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2.o A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito

processual.

§ 3.o Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que a

sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Art. 1.057. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo

tribunal superior.

§ 1.o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário

por qualquer das partes.

§ 2.o Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de

divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

[6] Art. 988. É admissível o incidente de resolução de demandas repetitivas, quando, estando presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, houver efetiva ou potencial repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito material ou

processual.

§ 1.o O incidente pode ser suscitado perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

§ 2.o O incidente somente pode ser suscitado na pendência de qualquer causa de competência do tribunal.

§ 3.o O pedido de instauração do incidente será dirigido ao

presidente do tribunal:I – pelo relator ou órgão colegiado, por ofício;

II – pelas partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela pessoa jurídica de direito público ou por associação civil, por

petição.

§ 4.o O ofício ou a petição a que se refere o § 3.o será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos

pressupostos para a instauração do incidente.

§ 5.o A desistência ou o abandono da causa não impedem o exame do mérito do incidente.

§ 6.o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir sua titularidade em caso de

desistência ou de abandono.

§ 7.o A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez presente o pressuposto antes considerado inexistente, seja

o incidente novamente suscitado.

§ 8.o É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de

direito material ou processual repetitiva.

§ 9.o O incidente pode ser instaurado quando houver decisões conflitantes sobre mesma questão de fato.

Art. 989. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de

registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

§ 1.o Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para

inclusão no cadastro.

§ 2.o Para possibilitar a identificação das causas abrangidas pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os

dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3.o Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

Art. 990. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a

presença dos pressupostos do art. 988.§ 1.o Admitido o incidente, o relator:

I – suspenderá os processos pendentes que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no

prazo de quinze dias;

III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias.

§ 2.o A suspensão de que trata o inciso I do § 1.o será comunicada aos juízes diretores dos fóruns de cada comarca ou seção judiciária ,

por ofício.

§ 3.o Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 4.o O interessado pode requerer o prosseguimento do seu processo, demonstrando a distinção do seu caso, nos termos do § 6.o do art. 521. O requerimento deve ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. A

decisão que negar o requerimento é impugnável por agravo de instrumento.

§ 5.o Admitido o incidente, suspender-se-á a prescrição das pretensões nos casos em que se repete a questão de direito.

Art. 991. O julgamento do incidente caberá ao órgão do tribunal que o regimento interno indicar.

§ 1.o O órgão indicado deve possuir competência para uniformização de jurisprudência dentre suas atribuições.

§ 2.o Sempre que possível, o órgão competente deverá ser integrado, em sua maioria, por desembargadores que componham órgãos

colegiados com competência para o julgamento da matéria discutida no incidente.

§ 3.o A competência será do plenário ou do órgão especial do tribunal quando ocorrer a hipótese do art. 960 no julgamento do incidente.

Art. 992. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; em seguida, no mesmo prazo, manifestar-se-á o

Ministério Público.

Parágrafo único. Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com

experiência e conhecimento na matéria.

Art. 993. Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Art. 994. O incidente será julgado com a observância das regras previstas neste artigo.

§ 1.o Feita a exposição do objeto do incidente pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor e ao réu do processo originário, e ao Ministério Público, pelo prazo de trinta minutos, para sustentar suas razões. Considerando o número de inscritos, o órgão julgador poderá

aumentar o prazo para sustentação oral.

§ 2.o Em seguida, os demais interessados poderão manifestar-se no prazo de trinta minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com dois dias de antecedência. Havendo muitos interessados, o prazo

poderá ser ampliado, a critério do órgão julgador.

§ 3.o O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou

contrários.

Art. 995. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem

na área de jurisdição do respectivo tribunal.

§ 1.o A tese jurídica será aplicada, também, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal, até que esse mesmo tribunal a

revise.

§ 2.o Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos a

regulação.

§ 3.o O tribunal, de ofício, e os legitimados mencionados no inciso II do § 3.o do art. 988 poderão pleitear a revisão da tese jurídica,

observando-se, no que couber, o disposto nos §§ 1.o e 2.o art. 508.

§ 4.o Contra a decisão que julgar o incidente caberá recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso.

§ 5.o Se houver recurso e a matéria for apreciada, em seu mérito, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos que versem sobre

idêntica questão de direito e que tramitem no território nacional.

§ 6.o Julgado o incidente na hipótese do § 9.o do art. 988, a solução da questão fática será aplicada a todos os processos em que essa

questão seja relevante para resolução da causa.

Art. 996. O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os

pedidos de habeas corpus.

§ 1.o Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 990, salvo decisão fundamentada do

relator em sentido contrário.§ 2.o O disposto no § 1.o aplica-se, no que couber, à

hipótese do art. 997.

Art. 997. Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no inciso II do § 3.o do art. 988 poderá requerer ao tribunal competente para conhecer de recurso extraordinário ou recurso especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem

sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 1.o independentemente dos limites da competência territorial, a parte em processo em curso no qual se discuta a mesma questão

objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no caput.

§ 2.o Cessa a suspensão a que se refere o caput se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no

incidente.

Art. 998. O recurso especial ou extraordinário interposto contra a decisão proferida no incidente tem efeito suspensivo, presumindo-se a

repercussão geral de questão constitucional discutida.

Art. 999. Interposto recurso especial ou extraordinário, os autos serão remetidos ao tribunal competente, independentemente da realização

de juízo de admissibilidade na origem.

Art. 1.000. Não observada a tese adotada pela decisão proferida no incidente, caberá reclamação para o tribunal competente.

[7] Art. 1.049. Sempre que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso extraordinário ou especial será afetado para julgamento de acordo com os termos desta Subseção, observado o disposto no regimento interno do Supremo Tribunal Federal e do

Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Na decisão de afetação, o órgão colegiado identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; veda-se ao

tribunal a extensão a outros temas não identificados na referida decisão.

Art. 1.050. O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionará recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, e, independentemente de juízo de admissibilidade, determinará a suspensão do processamento dos demais recursos até o pronunciamento definitivo do tribunal

superior. admissíveis.

§ 1.o Os recursos representativos da controvérsia devem ser

§ 2.o Considera-se recurso representativo da controvérsia aquele originado de processo no qual tenha havido completa e diversificada

argumentação e discussão a respeito da questão objeto do incidente.

§ 3.o Não adotada a providência descrita na parte final do caput, o relator, no tribunal superior, ao identificar que sobre a questão de direito já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já se encontra submetida à conhecimento do colegiado, poderá determinar a suspensão dos recursos nos

quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 4.o Os processos em que se discute idêntica controvérsia de direito e que estiverem em primeiro grau de jurisdição ficam suspensos por

período não superior a um ano, salvo decisão fundamentada do relator.

§ 5.o As partes deverão ser intimadas da decisão que, em primeiro grau de jurisdição, suspende o curso do processo, contra a qual caberá agravo de instrumento, na hipótese em que a controvérsia discutida nos autos

não seja idêntica à do recurso paradigma.

§ 6.o Transcorrido o prazo a que se refere o § 4.o sem que tenha sido julgado o incidente ou haja decisão fundamentada do relator em outro sentido, deve ser retomada a tramitação regular dos processos em primeiro grau

de jurisdição.

§ 7.o Ficam suspensos no tribunal superior e nos de segundo grau de jurisdição os recursos que versem sobre idêntica controvérsia,

até a decisão do recurso afetado e dos recursos representativos da controvérsia. § 8.o As partes deverão ser intimadas da decisão que, no

tribunal superior, no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal, suspender o trâmite do recurso, contra a qual caberá agravo interno dirigido ao órgão colegiado a que estiver vinculado o relator, na hipótese em que a controvérsia discutida nos autos não seja idêntica à do recurso paradigma.

Art. 1.051. O relator poderá requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia; cumprida a diligência, intimará o

Ministério Público para manifestar-se.

§ 1.o Os prazos respectivos são de quinze dias e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2.o Considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno, o relator poderá solicitar ou admitir manifestação de

pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 3.o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados

os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 4.o Para instruir o procedimento, pode o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e

conhecimento na matéria.

§ 5.o O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados à tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

§ 6.o Se o recurso tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos a

regulação.

Art. 1.052. Decidido o recurso representativo da controvérsia, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos

versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado e no representativo da controvérsia, considerar- se-ão automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo

processamento tenha sido sobrestado.

Art. 1.053. Publicado o acórdão paradigma:

I – se o acórdão recorrido coincidir com a orientação da instância superior, os recursos sobrestados na origem não terão seguimento; ou

II – se o acórdão recorrido divergir da orientação da instância superior, o tribunal de origem examinará os recursos sobrestados, independentemente de juízo positivo de admissibilidade, mas desde que

tempestivos, para, observada a tese firmada, poder retratar-se.

§ 1.o Para fundamentar a decisão de manutenção do acórdão divergente, o tribunal de origem demonstrará a existência de distinção,

nos termos do § 6.o do art. 521.

§ 2.o Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial ou

extraordinário.

§ 3.o Feito o juízo de retratação e revogado o acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões antes não decididas cujo enfrentamento se torne necessário em decorrência da

revogação.

Art. 1.054. Sobrevindo, durante a suspensão dos processos, decisão da instância superior a respeito do mérito da controvérsia, o juiz proferirá

sentença e aplicará a tese firmada.

§ 1.o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for

idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

§ 2.o Se a desistência ocorrer antes de oferecida a contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

[8] Art. 520. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência

e mantê-la estável.

Parágrafo único. Na forma e segundo as condições fixadas no regimento interno, os tribunais devem editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante.

Art. 521. Para dar efetividade ao disposto no art. 520 e aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proteção da confiança e da isonomia, as disposições seguintes devem ser observadas:

I - os juízes e os tribunais seguirão os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

II – os juízes e os tribunais seguirão os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e dos tribunais aos quais estiverem vinculados, nesta ordem;

III – não havendo enunciado de súmula da jurisprudência dominante, os juízes e os tribunais seguirão os precedentes:

a) do plenário do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional;

b) da Corte Especial ou das Seções do Superior Tribunal de Justiça, nesta ordem, em matéria infraconstitucional;

IV – não havendo precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, os juízes e os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal seguirão os precedentes do plenário ou do órgão especial respectivo, nesta ordem;

V – os juízes e os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça seguirão, em matéria de direito local, os precedentes do plenário ou do órgão especial respectivo, nesta ordem.

§ 1o Na hipótese de alteração da sua jurisprudência dominante, sumulada ou não, ou de seu precedente, os tribunais podem modular os efeitos da decisão que supera o entendimento anterior, limitando sua retroatividade ou lhe atribuindo efeitos prospectivos.

§ 2o A mudança de entendimento sedimentado, que tenha ou não sido sumulado, observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.§ 3o Nas hipóteses dos incisos II a V do caput deste artigo, a

mudança de entendimento sedimentado poderá realizar-se incidentalmente, no processo de julgamento de recurso ou de causa de competência originária do tribunal, observado, sempre, o disposto no §1o deste artigo.

§4o O efeito previsto nos incisos do caput deste artigo decorre dos fundamentos determinantes adotados pela maioria dos membros do colegiado, cujo entendimento tenha ou não sido sumulado.§ 5o Não possuem o efeito previsto nos incisos do caput

deste artigo:

I - os fundamentos, ainda que presentes no acórdão, que não forem imprescindíveis para que se alcance o resultado fixado em seu

dispositivo;

II - os fundamentos, ainda que relevantes e contidos no acórdão, que não tiverem sido adotados ou referendados pela maioria dos

membros do órgão julgador.

§6o O precedente ou a jurisprudência dotado do efeito previsto nos incisos do caput deste artigo pode não ser seguido, quando o órgão jurisdicional distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, mediante argumentação racional e justificativa convincente, tratar-se de caso particularizado por situação fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

§ 7.o Os tribunais deverão dar publicidade aos seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os

preferencialmente por meio da rede mundial de computadores.

de casos repetitivos:

Art. 522. Para os fins deste Código, considera-se julgamento

I – o do incidente de resolução de demandas repetitivas; II – o dos recursos especial e extraordinário repetitivos.

[9] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 111.

[10] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Estabilidade e Adaptabilidade como Objetivos do Direito: Civil Law e Common Law. São Paulo: Revista de Processo, Vol. 172. Jun/2009. p.121.

[11] Idem, ibidem.

SARLET, Ingo Wolfgang; TESHEINER, José Maria Rosa; FERNANDES, Juliano Gianechini. Instrumentos de uniformização da jurisprudência e precedentes obrigatórios no Projeto do Código de Processo Civil. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1075, 03 de setembro de 2013. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/175-artigos-set-2013/4751-instrumentos-de-uniformizacao-da-jurisprudencia-e-precedentes-obrigatorios-no-projeto-do-codigo-de-processo-civil

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Categoria: Artigos Set 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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