O princípio do devido processo e a razoabilidade das leis

Roberto Rosas assevera que a cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5o, LIV, da Constituição - deve ser entendida não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual de atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos revestidos de conteúdo arbitrário ou irrazoável (Devido processo legal: proporcionalidade e razoabilidade. Revista dos Tribunais, São Paulo (783): 11-5, jan. 2001).O Autor não esclarece nem tenta esclarecer a razão pela qual essa cláusula deva ter sentido tão distante de seu significado gramatical.

Sobre o tema, escrevi o seguinte, em meus "Elementos para uma Teoria Geral do Processo": "O art. 5º , LIV, da Constituição estabelece: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". O princípio autoriza o Poder Judiciário a afastar, como inconstitucionais, leis processuais injustas. Conforme Sálvio de Figueiredo Teixeira, o due process of law constitui a síntese de três princípios fundamentais, a saber, do juiz natural, do contraditório e do procedimento regular .Contempla este a observância das normas e da sistemática previamente estabelecida como garantia das partes no processo. Conforme Carlos Roberto de Siqueira Castro, o princípio permite que o Judiciário negue aplicação a leis injustas, mesmo que de direito material. O "devido processo legal" opera em íntima associação com outros princípios supralegais, notadamente o da legalidade, o da igualdade e o da ampla defesa, e contém, ao lado de dimensão adjetiva, indicada por sua própria denominação, outra, mais importante, substantiva, que permite ao juiz, tomando por paradigma a denominada jurisprudência construtiva, entrar no mérito dos atos administrativos e mesmo legislativos, pondo em questão sua "razoabilidade" (Carlos Roberto de Siqueira Castro, O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, Rio de Janeiro, Forense, 1989). Todavia, recém- introduzido (expressamente) entre nós, não se pode pretender que o princípio do devido processo legal contenha dimensão substantiva, distante de seu enunciado, tal como, após longa evolução jurisprudencial, nos Estados Unidos da América do Norte. Não sofremos, ainda, idêntica evolução" (Elementos para uma Teoria Geral do Processo. São Paulo, Saraiva, 1993).

O que está em jogo, nessa duplicidade de posições, diz respeito ao centro de gravitação da vida jurídica. A atribuição, ao juiz, de poderes para rejeitar leis que entenda desarrazoadas, centraliza o Direito, não mais na figura do legislador, mas na do juiz, e não na de um juiz único, como, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, mas na de qualquer juiz. Mais uma vitória do individualismo.

TESHEINER, José Maria Rosa. O princípio do devido processo e a razoabilidade das leis. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/6217-o-principio-do-devido-processo-e-a-razoabilidade-das-leis

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Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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