Mandado de segurança. Prestações vincendas. Natureza mandamental da ordem de pagamento dirigida à autoridade pública

Sabina impetrou mandado de segurança contra o IPE, visando ao pagamento de pensão integral. Vitoriosa, discutiu-se se da necessidade ou não de citação da autarquia, para a implantação em folha de pagamento da pensão correspondente ao que perceberia seu falecido marido, se vivo fosse. Tratou-se a hipótese como de obrigação de fazer. Invocou-se o artigo 632 do CPC: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo".

Prevaleceu a tese da desnecessidade de citação. Suficiente a expedição de ofício à autoridade incumbida de cumprir a decisão. Argumentou-se com a natureza mandamental da sentença.

O caso foi discutido no TJRGS, Revista da Ajuris (76): 560-3, dez/1999).

Na verdade, a ordem era de pagamento de prestações vincendas. Obrigação de pagamento de quantias certas, vencíveis mensalmente. Falsa a assertiva de que não haveria "transferência de valor do patrimônio do demandado para o patrimônio do demandante".

Uma sentença não é mandamental ou executiva conforme seja ou não o réu citado para cumprir o julgado. A distinção diz respeito ao modus operandi: a execução recai sobre o patrimônio do executado e prescinde de ato seu. O mandamento é ordem do juiz, cujo cumprimento depende de ato daquele que a recebe. Por isso mesmo, supõe cominação, de multa, prisão, configuração de crime de desobediência.

No caso, afirmou-se que o não atendimento caracterizaria crime de desobediência, pelo qual responderia o Presidente da autarquia, se renitente, afirmação um tanto temerária, dado o entendimento de que somente particular pratica pode cometer crime de desobediência.

Na verdade, o efeito preponderantemente mandamental da sentença evidencia-se a partir da dispensa de precatório, forma de execução sobre o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público.

TESHEINER, José Maria Rosa. Mandado de segurança. Prestações vincendas. Natureza mandamental da ordem de pagamento dirigida à autoridade pública. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/6216-mandado-de-seguranca-prestacoes-vincendas-natureza-mandamental-da-ordem-de-pagamento-dirigida-a-autoridade-publica

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Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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