Ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

De todos os recursos, o mais abominável é o de embargos declaratórios. Quando o juiz pensa haver se livrado do processo, retornam-lhe os autos, para esclarecer sua decisão. Às vezes, já decidiu entrementes tantos outros processos, que já nem se lembra do caso. Precisa reestudar o já estudado, para retornar ao estado mental que motivou sua decisão. Trata-se de um recurso freqüentemente protelatório, interposto apenas para interromper o prazo para outro recurso. Mas isso nem é tão ruim. O pior é que às vezes o embargante tem razão e o juiz tem que dar o braço a torcer, para esclarecer uma obscuridade, suprir uma omissão ou eliminar uma contradição.

No Distrito Federal, o Fisco obteve a penhora de 17% do faturamento diário das "Lanchonetes Mac Donald", por falta de pagamento do ICM e, diante da recusa do representante legal da devedora em ser depositário, foi aprovado pela Juíza da execução fiscal o plano de administração apresentado pela Fazenda Pública e restaram nomeados os auditores tributários indicados pelo ente estatal.

É aqui que começa a nossa história. Inquinando de omissa essa decisão, a devedora ofereceu embargos declaratórios, que não foram recebidos. Intimada da decisão, a devedora interpôs agravo de instrumento, rejeitados de plano pelo relator, sob duplo fundamento: inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisões interlocutórias; ausência, por isso, de efeito interruptivo, donde a intempestividade do agravo. Contra essa decisão, a devedora interpôs um terceiro recurso: o de agravo regimental, mas sem sucesso. Interpôs então a devedora um quarto recurso: o especial, para o Superior Tribunal de Justiça. Mais uma vez não obteve êxito, porque a 1a Turma desproveu o especial, afirmando o cabimento de embargos declaratórios somente contra acórdãos e sentenças, donde a intempestividade do agravo reconhecida no Tribunal de origem. A devedora voltou a recorrer, agora com embargos de divergência. Sucesso! Os Ministros da Corte Especial deram provimento ao recurso especial, afirmando que embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535 do CPC atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais. (STJ, Corte Especial, Embs. Diverg. no R. esp. n. 159.317, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, j. 7.10.98. Revista Forense, Rio de Janeiro (348): 289-96, dez. 1999).

Nada tenho a opor à doutrina tão brilhantemente sustentada nesse acórdão. Mas o que chama a atenção é que um despacho tão reles haja propiciado tantos recursos e um pronunciamento final da Corte Especial do STJ. Não se esclarece o que, entrementes, terá ocorrido com a execução. Terá ficado em suspenso, aguardando a derradeira decisão? E, se andou? Ter-se-á de refazer o caminho, retornando-se ao ponto em que a infeliz magistrada cometeu pecado mortal?

A lição que se extrai desse pequeno episódio forense, é que, precisamente da aplicação dos princípios processuais é que decorre o mau funcionamento da Justiça. Temos bons princípios, para que o processo não acabe nunca!

TESHEINER, José Maria Rosa. Ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/6215-ampla-defesa-com-os-meios-e-recursos-a-ela-inerentes

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top