Tutela mandamental e atos discricionários da Administração

Em "Tutela específica", Luiz Guilherme Marinoni sustenta a possibilidade de o juiz determinar que o administrador pratique ou deixe de praticar ato discricionário. Cita lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, muitas vezes repetida, no sentido de que o legislador somente regula de forma discricionária o comportamento da Administração, por não ser possível determinar desde logo o que melhor atenderá à finalidade da norma. Nesse caso, o administrador tem o dever de adotar a solução mais adequada ao caso concreto; somente ela atenderá à finalidade legal e somente assim não poderá ser tachada de ilegal (Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Específica. São Paulo, RT, 2000).

Oponho-me frontalmente a esse entendimento, que implica a substituição da discrição do administrador pela do juiz. E, diga-se, sem vantagem nenhuma, porque o juiz, exatamente por ser juiz, e não administrador, sabe agir como juiz, mas não como administrador. São atividades diferentes, de pessoas com vocações diferentes e modos diferentes de ver o mundo, inclusive o mundo jurídico. O administrador é o juiz de seus próprios atos, quando discricionários.

Em nome da efetividade do processo, busca-se satisfazer o autor, mesmo à custa do interesse público, tal como sopesado pelo administrador, único autorizado por lei a fazer essa ponderação, em se tratando de atos discricionários.

Ao Judiciário falta legitimidade para se substituir ao administrador, sobretudo quando eleito. É preciso não ter medo de traçar limites aos poderes do juiz.

TESHEINER, José Maria Rosa. Tutela mandamental e atos discricionários da Administração. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/6214-tutela-mandamental-e-atos-discricionarios-da-administracao

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Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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