Imposição de multa à autoridade coatora

Em mandado de segurança impetrado por Amanda Louise Ramajo Corvello e outros, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou a nomeação dos impetrantes no grau inicial da carreira de Procurador do Estado.

É tranqüilo que a nomeação para cargo público constitui ato discricionário do administrador, que por isso mesmo pode praticá-lo ou não.

O Tribunal superou esse obstáculo, dizendo que, no caso, a lei fixava prazo para a nomeação. Deixou de levar em conta que essa norma, impondo ao administrador a prática de ato por natureza discricionário, era inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes.

O fato é que o mandamus foi concedido e os Tribunais Superiores negaram o pedido de suspensão da segurança formulado pelo Estado do Paraná.

Para obter o cumprimento da ordem, os Impetrantes requereram e obtiveram a imposição de multa diária, ao Governador do Estado (Jaime Lerner), no valor de R$ 12.000,00. Afirmou-se: "Na imposição de multa diária para compelir Autoridade a cumprir o acórdão concessivo de segurança é possível a aplicação subsidiária do art. 461 do CPC.

Não duvido da aplicação subsidiária do artigo 461, mas ponho em dúvida a juridicidade da imposição da multa, pessoalmente à autoridade coatora, estando ela a agir ou a omitir-se como órgão de pessoa jurídica.

Vejo nesse caso (MS 70.088-5 - TJPR - j. 22.11.1999 - rel. Des. Gil Trotta Telles. Revista de Processo, São Paulo (100): 344-50, out/dez 2000), um claro atropelo a princípios fundamentais do Direito Administrativo e do Direito Processual.

Posiciono-me, perante esse caso, na condição de cidadão e deploro. Constato que, a bem do interesse público, o administrador precisa estar disposto a pôr em risco seu patrimônio pessoal (e, às vezes, sua liberdade), para resistir às investidas do Poder Judiciário, que vê os cargos públicos como passíveis de apropriação particular. Confunde-se efetividade do processo com satisfação do Autor, tenha ou não razão.

TESHEINER, José Maria Rosa. Imposição de multa à autoridade coatora. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/6213-imposicao-de-multa-a-autoridade-coatora

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Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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