Alterações no CPC - Preferência na tramitação de processos envolvendo pessoas de idade igual ou superior a 65 anos

Dia 09 de janeiro último, foi sancionada a Lei nº 10.173, que alterou o Código de Processo Civil Brasileiro, inserindo dispositivo assegurando às pessoas de idade igual ou superior a 65 anos, que figurem como partes ou intervenientes em processos judiciais, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais em qualquer instância.

Para obter a preferência, é preciso que o interessado na obtenção deste benefício junte prova de sua idade, requerendo-o à autoridade judiciária competente para decidir o feito, sendo que esta determinará ao cartório do juízo as providências que deverão ser cumpridas para assegurar a prioridade na tramitação processual. Referido benefício estender-se-á ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, desde que os mesmos sejam maiores de 65 anos.
A iniciativa parece interessante, sendo que é notório os prejuízos que a demora na tramitação dos processos pode causar a pessoas idosas, como por exemplo àquelas que aguardam o recebimento de indenizações por acidentes e desapropriações, reparações que muitas vezes só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da verdadeira vítima ou desapropriado, sucessores estes que, quando muito, somente indiretamente sofreram pelo ato ensejador da reparação. Os verdadeiros atingidos só vêem reconhecidos seus direitos quando já não estão mais presentes para desfrutá-los. Melhor dizendo: não vêem reconhecidos seus direitos.
Entretanto, é preciso que a jurisprudência exerça um papel importantíssimo na introdução deste diploma em nosso ordenamento, que será o de garantir seu cumprimento efetivo, mas também evitar que o mesmo produza distorções indesejáveis.
Assim, será descabido dar preferência ao ato citatório ou de intimação em ação ordinária que pessoa de idade igual ou maior de 65 anos estiver promovendo para efetuar cobrança judicial, em detrimento de intimação de liminar em ação cautelar na qual corra-se o risco de que a parte requerente, independentemente de sua idade, veja perecer seu direito em face da demora na tramitação de seu processo.
Por outro lado, inadmissível será a marcação de audiência em processo no qual pessoa  de idade igual ou maior de 65 anos estiver envolvida, para data posterior à audiência marcada para processo no qual não estiverem envolvidas pessoas sob o amparo do novo benefício. Isto evitará que pessoas de idade avançada tenham de esperar meses por audiências conciliatórias desnecessárias, e até mais de um ano por audiências de instrução, como tem ocorrido freqüentemente. Ressalte-se: casos de urgência, geralmente afeitos ao cumprimento de medidas liminares, deverão ser tratados especialmente, mesmo em face da alteração na lei processual.
Espera-se que a tentativa legislativa de se dar maior celeridade aos processos, através de estabelecimento de preferências, não acabe como tantas outras iniciativas análogas, nas quais buscou-se estabelecer prazos para o julgamento de incidentes processuais, mas que acabaram por tornar-se “letra morta da lei”.
Os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, introduzidos pela nova lei, passarão a vigorar 60 dias após a publicação da mesma, que se deu no Diário Oficial de 09 de janeiro 2001.
Que não se apaguem, no entanto, as razões que levaram o poder legislativo a alterar o CPC. Há muito é reconhecido o fato de que os processos judiciais são de tramitação demasiadamente lenta, sendo que ora apenas se transferem os prejuízos de tal lentidão para aqueles que podem, teoricamente, esperar mais pela tutela jurisdicional. A solução não virá com dispositivos que estabeleçam preferências a uns ou outros processos, mas sim, com a valorização do Poder Judiciário, seu melhor aparelhamento e, principalmente, através da adoção definitiva de métodos alternativos de solução de litígios, como, por exemplo, a arbitragem, que em triste ironia, sofre justamente com a demora processual no julgamento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

AMARAL, Guilherme Rizzo. Alterações no CPC - Preferência na tramitação de processos envolvendo pessoas de idade igual ou superior a 65 anos. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 31, 30 de março de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/163-artigos-mar-2001/5014-alteracoes-no-cpc-preferencia-na-tramitacao-de-processos-envolvendo-pessoas-de-idade-igual-ou-superior-a-65-anos

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Categoria: Artigos Mar 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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