Parte passiva no mandado de segurança

Há controvérsia, nos tribunais, sobre quem é réu no mandado de segurança: se a autoridade coatora, se a pessoa jurídica de que ela é órgão. Se parte é a autoridade coatora, há carência de ação, por ilegitimidade passiva, se imputável a outra autoridade o ato impugnado. Se parte é a pessoa jurídica, o erro na indicação da autoridade é sanável, até mesmo pelo juiz, de ofício, determinando-se a notificação do verdadeiro coator. A questão é importante, na prática, porque, às vezes, é extremamente difícil a imputação. Recordo-me de haver participado de um julgamento, em que se discutia se o ato havia sido praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nessa condição ou se na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura. O impetrante, na verdade, não tinha como saber. Mas foi julgado carecedor do mandamus, por haver a maioria entendido que agira nesta e não naquela qualidade...

Gelson Amaro de Souza dá notícia da controvérsia e, corretamente a meu ver, conclui que a autoridade coatora não é parte no processo, senão representante especial da parte, que é a pessoa jurídica (Mandado de segurança e a indicação errônea da autoridade coatora. Gelson Amaro de Souza dá notícia da controvérsia, optando pela segunda alternativa (Mandado de segurança e a indicação errônea da autoridade coatora. Revista Jurídica, Porto Alegre (280): 21-30, fev./2001).

Na verdade, à autoridade coatora incumbe apenas contestar a ação, prestando as informações solicitadas. Nega-se-lhe até mesmo o direito de recorrer, devendo eventual recurso ser interposto pelo procurador judicial da pessoa jurídica. Se concedida a segurança, a ordem deve ser cumprida pela pessoa jurídica, nada importando que a autoridade coatora haja sido substituída ou seu cargo extinto. Se a sentença comporta execução, é a pessoa jurídica que a sofre. Havendo coisa julgada, é a pessoa jurídica que lhe fica submetida. Mais: a parte que decai do direito de impetrar o mandamus, pode obter o mesmo resultado através de ação de procedimento ordinário, o que evidencia tratar-se de ações idênticas (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir), diversificadas apenas pelo rito e pela amplitude dos meios probatórios. Não haja dúvida, pois: a autoridade coatora é apenas órgão e voz da pessoa jurídica ré.

TESHEINER, José Maria Rosa. Parte passiva no mandado de segurança. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 32, 15 de abril de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/162-artigos-abr-2001/4809-parte-passiva-no-mandado-de-seguranca

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Categoria: Artigos Abr 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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