Interdição de prédio - Medida cautelar?

No Livro do Processo Cautelar, dispõe o Código de Processo Civil sobre "outras medidas provisionais", entre as quais (art. 888, VIII), a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que "a medida provisional de interdição, a que se refere o art. 888, VIII, do CPC, é de caráter satisfativo e não meramente cautelar. Através dela chega-se a uma cognição exauriente e não simplesmente sumária, sendo certo que a expressão provisional empregada na lei instrumental não quer dizer provisioriedade; relaciona-se com a provisão, ato ou efeito de prover (TJSP, 9a. Câmara de Direito Público, Apelação Cível 059.238-5/0-00, Paulo Dimas Mascaretti, relator, j. 13.9.2000. Revista dos Tribunais, São Paulo (784): 218-20, fev/2001).

O importante dessa tomada de posição é a dispensa de propositura de outra ação, principal, arredando-se, assim, o disposto no artigo 808, do mesmo Código: "Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806".

Embora não tenha sido essa a intenção do legislador, tem-se, então, aí, um processo de cognição exauriente, por não haver qualquer limitação, quer quanto às defesas alegáveis, quer quanto aos meios de prova, mas, ainda assim, processo sumário, porque submetido ao rito das cautelares, com prazo de apenas 5 dias para a contestação.

A medida, no caso, visou à cessação do funcionamento de estabelecimento comercial que não obtivera licença de localização. Todavia, em outro processo, o Tribunal decidiu que a medida cautelar prevista no art. 888, VIII, do CPC, não se presta para impedir atividades comerciais ou de prestação de serviços exploradas na edificação, por falta de licença para o exercício dessas atividades, questão a ser dirimida através de procedimento comum (TJSP, 7a. Câmara de Direito Público, Apelação Cível 068.078.5/0-00, Sérgio Pitombo, relator, j. 4.9.200. Ibidem, p. 224-5).

TESHEINER, José Maria Rosa. Interdição de prédio - Medida cautelar?. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 1, nº 32, 15 de abril de 2001. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/162-artigos-abr-2001/4803-interdicao-de-predio-medida-cautelar

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Abr 2001

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top