Legitimidade para a causa e mérito

Daiane dos Santos Kipp, assistida por seu pai, propôs ação contra Hospital Independência Ltda. Ela baixara ao Hospital por ordem de médico que utilizava suas instalações. Enquanto aguardava, veio a sofrer a Síndrome de Wolkmann. Sem o devido atendimento médico, veio a sofrer danos que motivaram o pedido de indenização.

O Tribunal afirmou a ilegitimidade passiva do Hospital: "A responsabilidade objetiva do prestador de serviços é restrita aos atos de seus prepostos e neste conceito não se incluem os médicos que prestam serviços autônomos." (TJRGS, 3o Grupo de Câmaras Cíveis, Embargos Infringentes n. 599470804, Carlos Alberto Bencke, relator, j. 5.11.99. Ajuris, Porto Alegre (77): 693-9, mar/2000).

Em outro caso, anulou-se processo penal por ilegitimidade passiva do réu: "Demonstrado não ser o requerente o autor do crime pelo qual foi condenado e sim seu irmão, que se fez passar por aquele. Anulado o processo ab initio para reconhecer-se a ilegitimidade passiva do requerente para responder à ação penal. Revisão julgada procedente por maioria." (TJRGS, Terceiro Grupo Criminal, Revisão Criminal n. 70000031252, Alfredo Foerster, relator para o acórdão, j. 17.9.99. Ajuris, Porto Alegre (77): 822-4, mar/2000).

Tanto no processo civil quanto no penal, pode-se destacar a legitimação para a causa como questão relativa ao endereçamento da ação: a ação está sendo movida contra quem efetivamente praticou o crime? A ação de indenização está sendo movida contra quem legalmente responde pelo dano?

Evidentemente, tais questões não são processuais. São questões relativas à res in iudicio deducta, ou seja, ao objeto do processo.

Suposta a existência da categoria intermediária das condições da ação, pergunta-se: as questões relativas à autoria do crime e a responsabilidade pelos danos, isto é, as questões relativas à legitimidade, podem ser havidas como distintas do mérito, isto é, relativas às condições da ação?

Certamente posso afirmar que o Ministério Público não tem ação contra quem não praticou o crime, assim como posso afirmar que o autor de ação de indenização é carecedor de ação contra quem não responde pelo dano. Mas, observe-se: em ambos os casos, estarei a confundir ação com direito subjetivo. O Ministério Público não tem ação, porque o Estado não tem o direito de punir; o autor do pedido é carecedor de ação, porque não tem direito a obter indenização do réu.

Ora, nada melhor caracteriza o mérito do que a afirmação ou negação da existência do direito afirmado pelo autor.

Assim, em ambos os casos, melhor teria andado o Tribunal se tivesse simplesmente absolvido o réu. Isso não impediria o Ministério Público de mover ação contra o verdadeiro criminoso, nem impediria a autora de mover ação contra o médico. E teria a vantagem de deixar clara a força de coisa julgada da decisão proferida.

TESHEINER, José Maria Rosa. Legitimidade para a causa e mérito. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 13, 15 de agosto de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/148-artigos-ago-2000/6178-legitimidade-para-a-causa-e-merito

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Categoria: Artigos Ago 2000

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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