Excesso de recursos

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em João Pessoa, nos dias 14 a 17 de agosto de 2000, enfatizou que, sem a realização de reforma legislativa infraconstitucional de natureza processual, especialmente em sistema de recursos, não se alcançará o objetivo da celeridade na Justiça, propondo que "decisões estaduais, exclusivamente, sobre matéria de direito local, tenham caráter terminativo".

O acolhimento dessa proposta terá pouco significado prático, pela simples razão de que o Brasil não é verdadeira Federação, com pouco espaço para matéria de direito exclusivamente local. O Direito que os tribunais aplicam é via de regra federal. E, quando aplicam direito local, é quase sempre possível alegar-se violação de norma constitucional ou de lei complementar, assim abrindo-se as portas para a interposição de recurso extraordinário ou especial.

Na verdade, o excesso de recursos não é um problema de técnica jurídica. É um problema insolúvel, criado por nossa ideologia de bacharéis em Direito.

Há uma hierarquia das leis, em cujo topo se encontra Constituição Federal. Por conseqüência, é hieráquica a organização judiciária, com tribunais superiores sediados em Brasília, responsáveis pela guarda da Constituição e pela supremacia da legislação federal. Num sistema centralizado, como o nosso, tudo converge para o centro. Assim, a Justiça reside em Brasília e para ela convergem todos quantos se sentem injustiçados.

Não há qualquer indício de que se queira ou que convenha mudar esse sistema, que decorre da História e da Constituição, de sorte que pouco pode esperar-se de uma reforma infraconstitucional. Assim, pouco pode esperar-se da ideologia do federalismo, para a solução do problema do excesso de recursos.

Cogitemos de outra: a da soberania do Júri, fundada no princípio de que todo poder emana do povo (Const., art. 2o, parágrafo único). Concebido o Júri como exercício da jurisdição pelo povo, a soberania de seus veredictos apresenta-se como corolário (Const., art. 5o, XXXVIII, c). Não parece, porém, que tenhamos suficiente fé no Tribunal de Júri, para aceitar como irrecorríveis suas decisões. Além disso, não temos a tradição do júri em matéria cível, nem o Direito comparado mostra que por essa via se atinja a desejada celeridade na prestação jurisdicional.

Nossa ideologia, que torna insolúvel o problema, assenta em dois pilares: como partes e como advogados, não concebemos possa existir uma injustiça que não possa ser reparada por algum recurso ou sucedâneo de recurso. Como juizes, não admitimos que órgão inferior possa, sem remédio, prolatar decisão que nos pareça manifestamente injusta ou ilegal.

Se não há recurso previsto em lei, aí mesmo é que se abre a porta para o mandado de segurança, com todo o aparato de seus recursos próprios, até que se feche irremediavelmente a porta do mais alto tribunal: o STF. Em tempo: de suas decisões cabe ação rescisória (Const., art. 102, I, j), por algum dos muitos fundamentos arrolados no artigo 485 do Código de Processo Civil.

TESHEINER, José Maria Rosa. Excesso de recursos. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 19, 30 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/147-artigos-set-2000/6190-excesso-de-recursos

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Categoria: Artigos Set 2000

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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