Prisão para o credor

Houve tempo em que o devedor podia ser constrangido a pagar seus débitos mediante prisão. Isso vai desaparecendo, embora tenhamos ainda a possibilidade de prisão do devedor de alimentos e do depositário infiel (Const., art. 5o, LXVII).

Girou a roda do tempo e hoje é já possível, não mais a prisão do devedor, mas a do credor que injustamente exige o adimplemento.

Vejam: Em Santa Maria, um certo Geovane recebeu, para pagamento, cheques pré-datados. Sem suficiente provisão de fundos, concedeu mais prazo para pagamento. Propôs ação de execução, mas inutilmente. Configurado em tese o delito de estelionato (Cód. Penal, art. 171, VI) ofereceu noticia criminis. Mas o feitiço voltou-se contra o feiticeiro. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não constitui crime a emissão de cheque em garantia de pagamento futuro. Assim, foi ele, credor, processado por denunciação caluniosa e condenado à pena de dois anos de reclusão e multa, de dez dias.

A condenação deu azo à Apelação 70.001.062.603, julgada pelo TJRGS, 3a Câmara Criminal, Relator Des. Saulo Brum Leal, j. em 14.9.00, cujo inteiro teor você pode ler abaixo.

 

APELAÇÃO-CRIME n.º 70.001.062.603 de Santa Maria

 

PENAL. CHEQUE SEM FUNDOS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Não havendo manifesta má-fé, no sentido de saber serem inocentes aqueles a quem se acusa, não é possível a configuração do crime do art. 339 do cp. Em tese, possível a prática do crime de estelionato, não há como acolher acusação contra o apelante de que teria cometido denunciação caluniosa.

APELAÇÃO-CRIME

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

70.001.062.603

Geovani de Mello

APELANTE

A JUSTIÇA

APELADA

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Desembargadores MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, Revisor, e ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS.

Des. Saulo Brum Leal, Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

DES. SAULO BRUM LEAL (Presidente e Relator) - O órgão ministerial ofereceu denúncia contra Geovane de Mello, por infração ao art. 339, "caput", do Código Penal, porquanto:

"No dia 25/04/98, horário não determinado, na 4ª Delegacia de Polícia de Santa Maria, o denunciado deu causa a instauração de investigação policial contra as vítimas Gilsin José Pozzobon e Rudiney Leandro Tólio, acusando-os de crime de estelionato, fato que o sabia inocentes.

Ao efetuar a representação de folha 02, do feito policial, o denunciado já havia ingressado com ação cível (Ação de Execução de 28/10/96), tendo pleno conhecimento do negócio que deu causa ao cheque, que havia recebido como garantia (pré-datado), e após constatar não ter fundos, concedeu mais prazo para o pagamento."

Procedida a instrução do feito, sobreveio aos autos a sentença de fls. 116-118, que julgou procedente a ação penal para condenar o acusado nos termos da inicial, à pena de dois anos de reclusão e multa, de dez dias, fixada a unidade no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Inconformado, apelou o denunciado, aduzindo que deve ser absolvido, ou, então, condenado apenas ao pagamento de pena de multa.

O apelo foi contra-arrazoado.

O parecer do Eminente Procurador de Justiça, Doutor Perci Luiz de Oliveira Brito, nesta instância, é pelo provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

DES. SAULO BRUM LEAL (Presidente e Relator) - É de ser provido o apelo defensivo e, para tanto, adoto, como razões de decidir, o bem lançado parecer do Eminente Procurador de Justiça, Doutor Perci Luiz de Oliveira Brito:"Procede, a meu ver, a inconformidade do apelante. Para que se configure o delito em exame, é necessário que fique demonstrado que o comunicante, ao fazer o registro da ocorrência, tinha plena consciência da inocência do acusado. No caso em exame, o apelante havia recebido um cheque em pagamento de uma parcela do valor do caminhão, e o cheque havia sido devolvido por falta de fundos. Na ótica do cidadão comum, tal fato constitui, em tese, crime de estelionato, a teor do que dispõe o art. 171, VI, do Cód. Penal. Se houve ou não estelionato, só a competente ação penal é que poderia definir. Assim, a comunicação de ocorrência não é fantasiosa. Ao juízo do comunicante, a conduta de Gilson emitindo cheque sem cobertura, constitui estelionato, não havendo, por conseguinte, o elemento subjetivo ‘saber ser inocente’ para tipificar o delito de denunciação caluniosa."Além disto, conforme se depreende dos autos, o cheque, ainda que fosse apenas uma garantia do pagamento e mesmo sendo pré-datado, se não houve provisão de fundos quando deveria ser descontado, não há o que se falar no crime de denunciação caluniosa. Não é possível neste sentido, que o réu seja obrigado a responder a processo-crime, enquanto que às vítimas nada se possa fazer, além de não terem honrado o seu débito junto ao ora apelante. E mais, se o acusado foi até a Delegacia era porque não havia sido pago de acordo com o que ficou estabelecido entre as partes, podendo, em tese, caracterizar-se o crime de estelionato. Nesse sentido, a jurisprudência:"Não há falar em denunciação caluniosa se o próprio acusado, desde o início da investigação policial instaurada a seu pedido, apressou-se em esclarecer que o cheque (sem fundos) fora recebido em garantia de dívida, para ser descontado após o decurso de determinado prazo, confirmado a versão do emitente e demonstrando preocupação com a rigorosa realidade objetiva dos fatos." (RT 503/289)Por tais razões, dou provimento ao apelo defensivo para absolver Giovane de Mello das imputações que lhe foram atribuídas, com base no art. 386, inc. III, do CPP.É o voto.

Des. MARCO ANTONIO BARBOSA LEAL (Revisor) – De acordo.

Des. ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS – De acordo.

Des. SAULO BRUM LEAL (Presidente)

APELAÇÃO-CRIME n.º 70.001.062.603 de Santa Maria. APELAÇÃO-CRIME n.º 70.001.062.603 de Santa Maria. "À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo para absolver GEOVANI DE MELLO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal."

 

TESHEINER, José Maria Rosa. Prisão para o credor. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 19, 30 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/147-artigos-set-2000/6189-prisao-para-o-credor

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Categoria: Artigos Set 2000

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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