Ato de autoridade e consenso

Em oposição à jurisdição de direito, existe a de eqüidade, caracterizada pela autorização dada ao juiz para criar norma para o caso. Já não se trata de aplicar direito preexistente, mas de criar direito novo.

Não obstante essa diferença fundamental, também a jurisdição de equidade está submetida ao princípio dodevido processo legal. Em outras palavras, a liberdade quanto ao conteúdo da decisão não libera a autoridade das formalidades legais, exigindo-se rígida observância do procedimento previsto em lei.

Quer se trate de jurisdição de direito, quer se trate de jurisdição de eqüidade, é perceptível a tendência de se substituir a instrução da causa, pela negociação; a decisão, pelo consenso. São lembrados aqui os institutos da conciliação, da transação e da mediação.

No campo do Direito Administrativo observa-se uma tendência similar. Em vez de o ato administrativo cair como um raio sobre a cabeça dos interessados, busca-se o seu consentimento prévio.

Nessa linha situa-se, por exemplo, Fernando Vernalha Guimarães, ao sustentar que, nas concessões de serviços públicos, a modificação unilateral do contrato (jus variandi) subordina-se não só a requisitos substanciais (superveniência de fatos novos, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato), mas também formais: audiência de concessionário e decisão devidamente motivada. A audiência do co-contratante não implica exercício de influência sobre o conteúdo da modificação (até porque indisponível, ditado objetivamente pelo interesse geral envolvido), mas possibilita-lhe deduzir eventuais vícios que possam acometer a formação da autoridade de instabilização contratual, assim como dimensionar seus direitos e deveres. Essa procedimentalização propriciará à Administração-contratante um ambiente "negocial" e preventivo de litígios. (Fernando Vernalha Guimarães. Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos (jus variandi) no âmbito das concessões de serviços públicos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro (219): 107-25, jan.-mar/2000).

TESHEINER, José Maria Rosa. Ato de autoridade e consenso. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 17, 15 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/147-artigos-set-2000/6188-ato-de-autoridade-e-consenso

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Categoria: Artigos Set 2000

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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