Liberdade - para o juiz ou para o cidadão?

As normas podem ter limites exatos, estabelecidos um tanto arbitrariamente, como a da aquisição da maioridade aos 21 anos.

Podem ter limites imprecisos, para melhor ajuste ao caso concreto, como a que estabelece que é justa a despedida do empregado que comete falta grave.

Há hipóteses em que o legislador não tem escolha, mas há outros em que pode razoavelmente optar entre estabelecer norma da primeira ou da segunda espécie.

Defendo a tese de que, sempre que possível, deve-se optar por normas precisas. A tendência atual vai em sentido oposto, louvando-se as normas fluidas, menos artificiais e mais justas.

O problema dos conceitos jurídicos indeterminados, dos standards de conduta, das enumerações meramente exemplificativas, é que fazem a solução do caso depender da vontade do juiz, que - pior ainda - não se manifesta senão depois de ocorrido o fato. Substitui-se a lei prévia pela sentença post factum. Isso é bom para o juiz, ao qual se abre amplo leque de liberdade, para determinar a solução que lhe pareça mais justa, mas é péssimo para o cidadão, cuja sorte se torna dependente da futura apreciação de um juiz ignorado. O aconselhamento jurídico torna-se impossível ou uma aposta na adivinhação da vontade do juiz.

Se a velocidade máxima numa estrada é fixada em 90 km horários, pode-se, com aparelhos, determinar com precisão quem contravem ou não à proibição, aplicando-se-lhe a multa prevista na lei em quantia determinada.

Pode-se dizer que essa norma é injusta ou mesmo absurda. Não leva em conta se é dia ou noite, se está chovendo ou não, se o tráfego é intenso ou rarefeito, se há ou não moradias que margeiam a estrada e, no que diz respeito ao valor da multa, desconsidera a situação econômica do contraventor, que pode ser rico ou muito pobre. Pareceria mais justa esta outra norma: Os veículos deverão ser conduzidos em velocidade adequada, sob pena de multa a ser fixada pela autoridade competente, em valor ajustado às circunstâncias do caso.

Norma assim, aparentemente mais justa, é excelente para juizes e advogados, mas não para a sociedade. Exigindo para cada caso um pronunciamento judicial, gera grande número de processos de outro modo desnecessários.

Por isso, não compartilho o entusiamo dos que enaltecem o poder atribuído ao juiz para dar uma solução justa. O que se tem que assegurar é a liberdade do cidadão, não a do juiz. E a liberdade do cidadão é inversamente proporcional à outorgada ao juiz.

TESHEINER, José Maria Rosa. Liberdade - para o juiz ou para o cidadão?. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 0, nº 17, 15 de setembro de 2000. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/147-artigos-set-2000/6186-liberdade-para-o-juiz-ou-para-o-cidadao

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Set 2000

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top