Sobre a prisão por descumprimento a decisão judicial

Roger Guardiola Bortoluzzi, em artigo aqui publicado, sustenta que o descumprimento de decisão judicial autoriza o juiz a decretar a prisão do recalcitrante.
Estou longe de concordar, motivo das presentes linhas.
Assinalo, em primeiro lugar, a confusão, atualmente muito comum, entre os planos do direito posto (de jure condito) e do direito preconizado (de jure condendo). Confunde-se, em essência, desejo com realidade. O “acho que deveria ser assim” é apresentado como constatação objetiva: “é assim”.
Não tratarei aqui nem dos meus desejos nem dos do Articulista. Em outras, palavras, não tratarei da conveniência da prisão, matéria afeta ao legislador. O que discutirei é se tal sanção integra ou não nosso ordenamento jurídico.
Se integra, deparamo-nos com um fenômeno jurídico surpreendente, qual seja, a existência de sanção desconhecida, descoberta por alguns poucos iniciados, entre os quais o Articulista.
Mais surpreende a posição do Autor, porquanto adere à corrente que nega a possibilidade de prisão na alienação fiduciária em garantia, invocando o Pacto de San José da Costa Rica. Em outras palavras, nega prisão prevista em lei e admite a que ela não prevê.
Surpreende também que Articulista haja antecedido suas conclusões de um histórico sobre a prisão civil no Direito Romano. Parece que não captou o essencial da linha evolutiva, qual seja, a substituição da execução sobre a pessoa do devedor, pela execução real, sobre o patrimônio do devedor. Se esse é o sentido da moderna “sentença mandamental”, sem dúvida nos encontramos à beira de notável regressão histórica, com retorno a um estágio anterior à lei portuguesa de 20 de junho de 1.774, que limitou a prisão por dívidas.
Diz o Articulista que nossa Constituição veda a prisão civil por dívida, mas não a prisão por descumprimento de ordem judicial. A distinção é sofística. É claro a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel somente é decretada depois da ordem judicial e em função dela. O descumprimento do dever de prestar alimentos ou de restituir a coisa depositada só indiretamente determina a prisão. Se é válida a distinção posta pelo Articulista, poder-se-á decretar a prisão por dívida de qualquer natureza, porque sempre se poderá dizer que ela está sendo decretada pela desobediência à ordem judicial, e não pelo inadimplemento do devedor, no plano do direito material. Concluir-se-á que a prisão por dívidas, pela via da ordem judicial, sempre foi possível no Brasil, apenas não se sabia disso...
Em prol de sua conclusão invoca o Articulista o disposto no artigo 14, parágrafo único do CPC, acrescentado pela Lei 10.358, de 27.12.2001:
Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo pago no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.
Como aí não se fala em prisão (se falasse, ficaria escancarada sua inconstitucionalidade), é preciso acreditar que o Articulista tenha poderes de visão sobrenatural.
Não haja dúvidas. Abolida a prisão administrativa (STJ, 1ª Turma, RHC 66.905-1, Min. Moreira Alves, Relator, j. 4.11.1988), restaram: a prisão penal, vinculada a hipótese de crime, e a prisão civil, esta admissível somente nos casos expressamente indicados no artigo 5º, LXVII da Constituição.
É verdade que, no Rio Grande do Sul, juízes obtiveram, de um aterrorizado Presidente do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul), o cumprimento de decisões relativas ao pagamento de pensão integral, mediante ameaça de prisão. Isso, porém, não prova a legalidade da medida. Mostra o desvario a que podem chegar alguns juízes.
O cumprimento das decisões judiciais é importante, mas não constitui um valor absoluto. Não deve conduzir ao surgimento de uma versão moderna do crime de “lesa majestade”. Aliás, há ordens judiciais manifestamente ilegais. Há ordens judiciais inexeqüíveis. Recorde-se que um juiz determinou que a Petrobrás, sob pena de multa diária, recuperasse os corpos dos desgraçados que, em 20.3.2001, afundaram no Oceano com a plataforma P 36 [1]. Recorde-se que os magistrados foram constituídos para a defesa das liberdades; não para que se tornarem eles próprios os opressores.
Não trato aqui da controvertida questão, de natureza penal, sobre constituir ou não crime a desobediência de autoridade pública a ordem judicial. Observo, apenas, que se trata de crime afiançável e como tal deve ser tratado.
É certo que, nos Estados Unidos da América do Norte, o juiz pode decretar prisão, por contempt of court. Mas o Direito comparado não constitui fonte do Direito brasileiro. Estamos longe da Lei da Boa Razão, de 18.8.1769, que admitia e ordenava a aplicação subsidiária das leis das “Nações Cristãs iluminadas, e polidas”. Importações somente são possíveis pela via legislativa e devem, sobretudo, passar pelo filtro constitucional. O resto é contrabando.


[1] No dia 23 de março, o juiz André Cortes Vieira Lopes, da 25ª Vara Cívil do Rio, aceitou as explicações da Petrobrás sobre as dificuldades técnicas do resgate dos corpos que afundaram com a P-36. A estatal mostrou que a profundidade máxima para mergulho é de 300 metros e a plataforma está submersa a 1330 metros. Lopes cancelou a decisão que obrigava a Petrobrás a prosseguir no resgate. (Disponível em: <http://www.oficinainforma.com.br/semana/leituras-20010818/01d.htm>Acesso em 22.10.03.
www.tex.pro.br - Páginas de Direito TESHEINER, José Maria Rosa. Sobre a prisão por descumprimento a decisão judicial. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 3, nº 77, 11 de junho de 2003. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/124-artigos-jun-2003/4875-sobre-a-prisao-por-descumprimento-a-decisao-judicial

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Jun 2003

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top