OS TEMPORÁRIOS DA OAB

Fernando Lima
Professor de Direito Constitucional da Unama

 

O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Alexandre Meireles Marques, ajuizou, em 3 de junho de 2004, uma Ação Civil Pública (ACP nº 44/04) contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e contra 37 (trinta e sete) empregados daquela seccional da OAB, que haviam sido admitidos sem a realização do prévio concurso público. A competência para decidir a questão, afirmou o Procurador, em sua petição, é da Justiça Federal, porque a OAB é uma autarquia. Em abono de sua tese, citou jurisprudência do STF: "Chegou a caracterizar-se (a entidade de fiscalização profissional) uma autarquia sui generis, não há dúvida, mas, indiscutivelmente, uma autarquia. (...)  Mas de duas uma: ou a competência é - como entendo que deva ser - da Justiça Federal, porque autarquias são; ou essa competência da Justiça Federal seria de chapada inconstitucionalidade" (STF: ADIN 1.717-6 DF. Voto, vencedor, do Ministro Sepúlveda Pertence) "Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais... " (STF: MS nº 22.643-9-SC). Referiu, também, o Procurador, o entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que é obrigatória a realização de prévio concurso público, para a contratação dos servidores das autarquias corporativas.

Ressalte-se que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de 16.10.2003, proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI nº3026-4 - relator Min. Eros Grau), na qual é questionada a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 79 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que determina: “Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração”. Nessa ADI, o Procurador-Geral da República pede que seja dada ao caput do art. 79 do Estatuto da OAB uma interpretação conformeà Constituição, “de modo que fique explícito que os servidores da OAB, mesmo que contratados sob o regime trabalhista, devem ser submetidos, para a admissão, a prévio concurso público”.

Não sei quantos temporários existem em nossa Seccional, que nunca realizou qualquer concurso público, mas espero que os seus dirigentes entendam a minha preocupação. Não sou eu, apenas, quem afirma que a OAB é uma Autarquia, embora de natureza especial, e que ela deve realizar concursos públicos para os seus servidores, o que seria muito mais prudente e muito mais consentâneo com a transparência que dela se espera. Afinal, outras entidades corporativas, como o Conselho Regional de Medicina (CRM), e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) já adotaram, entre nós, essa prática salutar, porque exercem, como a OAB, atividades típicas de Estado, podendo cobrar compulsoriamente as suas anuidades, através do executivo fiscal, estando munidas do poder de polícia para a fiscalização do exercício profissional, para aplicar sanções e até mesmo para proibir o exercício profissional, tudo com a autorização e sob a proteção do Estado.

É verdade que a OAB não é, como as outras corporações profissionais, apenas um órgão de representação, defesa, seleção e disciplina de seus integrantes, porque a ela compete, antes de mais nada (Estatuto, art. 44, I): “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Para isso, porém, para que possa desempenhar essas importantes atribuições, e ajuizar ações contra as leis estaduais que prorrogam os prazos para a contratação dos temporários, ela precisa, antes, cumprir a Constituição e realizar os seus próprios concursos.

Não resta dúvida de que a OAB pode ser uma autarquia especial, como fazem questão de ressaltar os seus dirigentes, mas isso não significa que ela seja uma pessoa jurídica de direito privado e que esteja dispensada de respeitar os princípios constitucionais aplicáveis aos órgãos da administração pública.

Por todas essas razões, seria muito prudente que a OAB, que se tem destacado no combate às contratações irregulares dos mais de vinte mil servidores temporários do Estado do Pará, autorizadas pelas diversas “Leis Bararu”, desde 1991, e agora novamente prorrogadas pela nossa Assembléia Legislativa, até 31.12.2006, pela “Lei Carmona”, já aprovada em segundo turno, se preocupasse, também, com os seus próprios temporários, para que não lhe falte a legitimidade para argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade dessa legislação estadual, que pretende transformar os temporários estaduais em servidores permanentes.

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Comentários dos visitantes
Prezado Dr. Fernando Lima.A Diretoria do Sinsercon/RS(Sindicato dos Servidores dos Conselhos/Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional), vem parabenizá-lo, pelo brilhante artigo, tendo em vista que nossa luta tem se pautado exatamente na busca da realização de concurso público junto aos Conselhos, principalmente em relação a OAB, que se considera uma autarquia diferenciada das demais. Infelizmente o fato de a OAB não prestar contas ao TCU, vem impossibilitando qualquer imposição nesse sentido. Esclarecemos ainda, que os Conselhos que exigem concurso para seus servidores, ainda os demitam sem qualquer motivação. Caso o sr. tenha artigos, matérias e até decisões nesse sentido, por favor nos envie. Nos encontramos à sua disposição. 
SINSERCON/RS, em 07.12.04
De: Ronaldo Almeida
Trabalho em uma autarquia a 09 anos e recentemente houve eleição para gestão 2006/2010, ai vem o desespero, qurem mandar embora os servidores antigos por perseguição politica.
Entendo que deveria estes servidores ter alguma garantia, porque sem ficam sujeito a esse desmando e sem contar o nepotismo que é feito, a parentada dos dirigentes que vão assumir. através de processo seletivo ingressei nesta autarquia "ainda não se fazia concurso público" e agora como fica nossa situação. o artigo trata de dar garantia ao novos contratados e os antigos?
Em 16.05.06
Página encerrada para novos comentários em 07.11.06

LIMA, Fernando. OS TEMPORÁRIOS DA OAB. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 4, nº 203, 08 de novembro de 2004. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/107-artigos-nov-2004/5211-os-temporarios-da-oab

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Categoria: Artigos Nov 2004

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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