PROVA PERICIAL (CPC, arts. 420 a 439)

Prova pericial é a destinada a levar ao juiz elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especial técnico, isto é, juízos especializados sobre os fatos relevantes da causa.

Função da prova pericial é subministrar ao processo a experiência técnica, para que seja empregada na dedução judicial.

Declaração de ciência: quando o perito apenas relata as percepções colhidas do fato. É aquela feita pelo perito percepiente. Ex.: “A ponte caiu.”

Afirmação de um juízo: quando o perito elaborou um laudo, parecer técnico sobre fato ocorrido. É efetuada pelo perito “deducendi”. Ex.: dizer o porquê a ponte caiu.

O juiz indefirirá a prova pericial quando (art. 420, § único, do CPC):

I — a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II — for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III — a verificação for impraticável.

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, pessoa de sua confiança. O perito é um órgão auxiliar da administração da justiça.

Deve ser profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe competente (art. 145, § 1º, do CPC).

Na falta da especialização, a indicação será de livre escolha do juiz.

Quando o exame versar sobre a autenticidade ou a falsidade de documento, ou de natureza médico-legal, o perito deve ser escolhido entre os profissionais vinculados a órgãos oficiais especializados (no RS, no Instituto Geral de Perícias), ex vi do art. 434, caput, primeira parte, do CPC.

Aplicam-se, também, os motivos de impedimento (art. 134 do CPC) e suspeição (art. 135 do CPC) dos magistrados aos peritos.

A parte interessada deve argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 05 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. O juiz encerra esse incidente com uma decisão interlocutória.

O perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico, ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assistido.

A prova pericial consiste em (art. 420 do CPC):

Exame é a inspeção realizada por perito acerca de móveis, semoventes, pessoas, livros comerciais, documentos e papéis em geral.

Vistoria é a inspeção que recai sobre imóveis; visa a estimar o valor de um bem imóvel.

Avaliação é destinada a verificar, em dinheiro, o valor de determinada coisa corpórea ou incorpórea.

Em relação á produção da prova pericial, as partes requerem-na ao juiz. O autor deve requerê-la na petição inicial; o réu, na contestação. Deferida, passa-se à prática dos seguintes atos:

1º Ato: nomeação do perito (art. 421 do CPC). O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

O perito é intimado para realizar a perícia, sendo remunerado para tal.

Pode, todavia, escusar-se do encargo, alegando motivo justo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de renúncia do direito.

2º Ato: apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico palas partes.

Prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação do despacho de nomeação do perito.

3º Ato: realização da perícia.

Art. 422 do CPC. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

Vencido o prazo do § 1º do art. 421 do CPC, com ou sem a apresentação de quesitos, o juiz dará vista dos autos ao perito, para possibilitar a realização da perícia.

A diligência, ou seja, a produção da perícia em um determinado lapso temporal, perdurará até a entrega do direito laudo pericial em Cartório.

Art. 425 do CPC. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Em outras palavras, nesse ínterim, as partes podem apresentar quesitos suplementares, isto é, aqueles que irão complementar os quesitos iniciais. Só poderão fazê-lo quem elaborou os iniciais.

4º Ato: entrega do laudo em cartório.

5º Ato: entrega dos pareceres dos assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias, após a intimação da entrega do laudo pelo perito. É ato facultativo.

6º Ato: quesitos de esclarecimentos; ato facultativo.

Quesitos de esclarecimentos são os elaborados pelas partes para obterem respostas, esclarecimentos sobre o laudo pericial. A parte requer ao juiz que mande intimar o perito e o assistente técnico para comparecerem à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

O perito deve ser intimado, pelo menos, 05 (cinco) dias antes da audiência.

O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC).

A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra (art. 439, § único, do CPC).

Perícia por carta é aquela a ser realizada em foro diverso ao processo pendente. Poderá proceder-se à nomeação de perito, e indicação de assistentes técnicos, no juízo em que se deprecar a perícia.

O juiz tem poderes especiais, competindo-lhe (art. 426 do CPC):

I — indeferir quesitos impertinentes;

II — formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação do perito, o juiz nomeará um novo perito.

O juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato.

A prova pericial, materializada no laudo pericial, não tem caráter vinculante, cogente, obrigatório ao juiz. Este poderá formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Segundo o princípio da persuasão racional, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Entretanto, a prática tem demonstrado que os juízes se têm vinculado à prova pericial.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 1996.

MARINONI, Luiz Quilherme; ARENHARRT, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 1.

MORO, ROLANDO RAUL. PROVA PERICIAL (CPC, arts. 420 a 439). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 276, 27 de junho de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/101-artigos-jun-2005/5245-prova-pericial-cpc-arts-420-a-439

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Categoria: Artigos Jun 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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