PROVA DOCUMENTAL

Carnelutti define documento como “uma coisa capaz de representar um fato”.[1]

A expressão “prova documental” abrange os instrumentos e os documentos, que se diferenciam, principalmente, em razão de serem constituídos com a finalidade de servir de prova; estes, ao contrário, poderão ser utilizados como prova, mas não são confeccionados com essa finalidade.

Os documentos podem ser públicos ou privados.

a) Documento público: é o formado perante e por autoridade pública no exercício de suas atribuições legais e que tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é, presunção de veracidade e autenticidade.[2]

Essa presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa, visto que pode ser afastada por prova contrária.

Para que a presunção de veracidade dos documentos públicos alcance o fato em si, é necessário que tenha ocorrido na presença do funcionário público.

Se o funcionário público se limita a documentar declaração de particular, a presunção de veracidade do documento público se resume ao fato de ter sido efetivamente prestada.[3]

Para fins probatórios o legislador equipara ao documento público original a cópia autenticada[4], a certidão e traslados fornecidos pelo escrivão ou por oficial público.[5]

O documento público terá o mesmo valor probatório que o documento particular se, subscrito pelas partes, for elaborado por oficial público incompetente[6] ou sem a observância das formalidades legais.[7]

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[8] sustentam que não haverá necessidade da subscrição das partes, se o documento particular correspondente não a exigir.

Por vezes o legislador impõe a forma pública como requisito de validade do negócio jurídico.[9] Neste caso, o documento não poderá ser substituído por qualquer outro meio de prova.

b) Documento Privado: é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente público exercendo função pública.

A declaração contida em documento particular, desde que assinado pelo declarante, dispensa qualquer outro meio probatório, a fim de provar a sua existência, pois milita a presunção de veracidade em favor do autor do documento.[10]

No entanto, se essa declaração referir-se à ciência de um fato, o documento provará, apenas, a declaração de ciência, e não, a veracidade do fato.[11]

Assim como ocorre nos documentos públicos a presunção de veracidade é relativa.

O documento particular terá presunção de autenticidade, que não pode ser confundida com veracidade, se for assinado perante um tabelião que reconheça a firma[12] do signatário.[13]

A parte contra quem foi produzido um documento particular poderá, no prazo do art. 390, CPC impugnar a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, sob pena de, no silêncio, ser presumido autêntico e verdadeiro.[14]

Essa regra não pode ser confundida com o incidente de falsidade, pois versa apenas sobre a forma de impugnação da autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto.[15]

Se a data do documento for impugnada por um dos litigantes, aplica-se a regra do art. 370, caput, CPC, admitindo-se todos os meios de prova admitidos em direito. No entanto, em relação a terceiros, os incisos do dispositivo é que regulamentam a matéria.

O telegrama, radiograma ou qualquer outro meio de transmissão de dados podem ser utilizados em juízo, como prova documental, desde que o documento original seja assinado pelo subscritor.

Os Tribunais, além desse requisito, previsto no art. 374, caput, CPC, ainda tem exigido o reconhecimento de firma, mencionado no § único do mesmo dispositivo.[16]-[17]

A Lei 9.800/99 regulamenta a apresentação de documento via fac-símile, admitindo o seu uso, desde que os originais sejam juntados aos autos em 05 (cinco) dias.

Os livros comerciais, ainda que não atendam aos requisitos legais[18], podem fazer prova contra o comerciante.[19] Mas, para servirem de prova em favor dele, é necessário que as determinações legais sejam atendidas.[20]

Ainda com relação aos livros e documentos comerciais, os artigos 381 e 382, ambos do CPC, admitem que o juiz, a requerimento da parte, determine a sua exibição integral ou, de ofício, a exibição parcial.[21]

Para que a reprodução mecânica sirva como prova dos fatos por ela representados, é necessário que a parte contra quem o documento é produzido admita a sua conformidade.[22]

Quanto ao prazo para a parte impugnar esse documento, Moniz de Aragão[23] sugere que, a míngua de previsão legal expressa, se utilize a regra prevista no art. 372, CPC.

A cópia do documento particular terá valor de certidão, se o escrivão atestar sua conformidade com o original, conforme disposto no art. 384, CPC.[24]

A Lei 10.352/01, que alterou o art. 544, § 1º, 2ª parte, CPC admite que o advogado, sob pena de responsabilidade pessoal, declare a autenticidade das cópias das peças processuais.

O legislador equipara a cópia ao documento original atribuindo-lhes o mesmo valor probatório, ao menos até que haja a impugnação.[25]-[26]-[27]

Se o documento, particular ou público, apresentar, sem ressalva, rasura, borrão ou entrelinha, as presunções constantes nos artigos 364, 368 e 373, CPC são afastadas, ficando a força probante desses documentos valorada conforme a livre apreciação do juiz.

A eficácia probatória da prova documental, tanto do documento particular quanto do público, cede com a declaração de falsidade do documento.

Essa declaração de falsidade pode abranger a sua totalidade ou apenas uma parte do documento.

Com relação aos documentos particulares, a eficácia probatória ainda pode ser afastada nos casos previstos no art. 388, CPC.

A parte que alegar a falsidade do documento terá o ônus de prová-la.[28]

Tratando-se de contestação de assinatura aquele que produziu o documento terá o ônus de provar sua veracidade.[29]

Sobre o ônus da prova, nesse caso, não há consenso entre os doutrinadores.

A controvérsia reside na expressão “produziu” utilizada no art. 389, II, CPC.

Alguns doutrinadores sustentam que a expressão refere-se à pessoa que apresentou a prova em juízo e, neste caso, o legislador teria empregado o termo no sentido técnico; outros, alegam que refere-se à pessoa que elaborou o documento.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sustentam  que o ônus da prova “deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia”.[30]

Moacyr Amaral Santos ensina que, contestada a assinatura do documento particular, o “ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado”.[31]

Luiz Fux preleciona que, no caso em questão, “o ônus da prova é do suposto autor do documento, isto é, daquele que suscita dúvidas sobre sua assinatura, haja vista que a expressão ‘produziu’ inserida no inciso II do art. 389 refere-se à produção do documento e não da prova em juízo”.[32]

As decisões dos Tribunais, de forma majoritária, atribuem à parte que apresentou o documento em juízo o ônus de provar a veracidade da assinatura.[33]-[34]-[35]-[36]

O prazo para a argüição da falsidade do documento é definido no art. 390, CPC, que determina que a falsidade dos documentos que instruíram a petição inicial seja suscitada na contestação ou, no prazo de 10 (dez) dias, após a juntada do documento.

Esgotados esses prazos precluiu a faculdade de argüir a falsidade.

O incidente de falsidade é admitido somente no processo de conhecimento, com exceção do procedimento sumário, conforme previsto no art.280, CPC.[37]

Se o documento for juntado aos autos antes de encerrada a instrução a falsidade deverá ser alegada nos mesmos autos.[38]

Nesse caso, o juiz determinará a intimação da parte que produziu o documento para responder, no prazo de 10 (dez) dias. Se esta concordar em retirar dos autos o documento impugnado e a outra parte não se opuser ao desentranhamento, não haverá necessidade de prova pericial.

Do contrário, o juiz terá que ordenar exame pericial.[39]

O procedimento do incidente de falsidade depende do momento processual que o documento foi juntado.

Se o documento for oferecido após encerrada a instrução o incidente de falsidade, será apenso aos autos principais; se no tribunal, perante o relator.[40]

O incidente de falsidade suspende o processo principal.[41]

A sentença proferida no incidente se limita a declarar a falsidade ou autenticidade do documento.[42]

Quanto à produção da prova documental, a lei prevê que os documentos indispensáveis a propositura da ação e à defesa devem acompanhar a petição inicial e a contestação.[43]

Depois, as partes poderão juntar documentos novos, aqueles que referem-se a fatos ocorridos posteriormente à fase inicial ou, ainda, admite-se a juntada de documentos para contrapor os documentos novos juntados.[44]

O autor poderá contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu.[45]

Sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento, o juiz terá que dar vista a outra pelo prazo de 05 (cinco) dias.[46]



[1] In La Prueba Civil, Buenos Aires, ed. 1955, nºs 34-35, p. 154-156, apud Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. IV, p. 158.

[2] Art. 364,CPC

[3] “Documento público faz prova dos fatos que o funcionário público declarou que ocorreram na sua presença. Assim, tratando-se de declarações de um particular, tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que o seu conteúdo corresponda à verdade”. (RSTJ 87/217)

[4] Art. 24, Lei 10.522/02 – As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

[5] Art. 365,CPC

[6] “Certidão. Servidor da Procuradoria-Geral do Estado. Fé Pública. Impossibilidade.

Não se pode dar validade a certidões fornecidas por servidor da Procuradoria-Geral do Estado que não tem fé pública e representa a parte”.

(STJ, 1ª Turma, REsp. 162075-PE, rel. Min. Garcia Vieira, j. 11.5.1998, v.u., DJU 10.8.1998).

[7] Art. 367,CPC

[8] In Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5: do processo de conhecimento, arts. 364 a 443, tomo II, coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 67.

[9] Art. 366, CPC

[10] Art. 368, caput, CPC

[11] Art. 368, § único, CPC

[12] O reconhecimento de firma pode ser presencial (a assinatura é aposta na presença do tabelião) ou por semelhança (a assinatura não é aposta na presença do tabelião, este se limita a compará-la com assinatura arquivada). A regra exige o reconhecimento de firma presencial.

[13] Art. 369, CPC

[14] Art. 371, CPC

[15] “Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, durante a instrução da causa”. (STJ, 3ª Turma, REsp. 15.706-SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 24.3.92, DJU 13.04.92, p. 4.998).

[16] “RECURSO INTERPOSTO POR TELEX.

Na interposição do recurso via telex, há de se observar a formalidade prevista no CPC, 374. A transmissão terá a mesma força probante do original, desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma”.

(STJ, 2ª Turma, AgRgAg 165803-8-SP, rel. Min. Marco Aurélio, v.u., j, 15.12.1995, DJU 22.3.1996, p.8215)

[17] “Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se conhece de recurso interposto via telex sem a firma reconhecida do remetente”.

(STJ, 2ª Turma, AI 108.162-SP- AgRg, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 1.12.1996, não conheceram, maioria, DJU, 31.3.1997, p. 9622)

[18] O Dec.Lei 486/69 dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.

[19] Art. 378, CPC

[20] Art. 379, CPC

[21] O STF editou duas súmulas com relação à exibição dos livros e documentos comerciais:

Súmula 260: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.

Súmula 390: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva”.

[22] Art. 383, CPC

[23] In Exegese do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Aide, vol. IV, t.1, p. 276

[24] O art. 384, CPC versa sobre a utilização de cópia de documento particular, ao passo que o art. 365 trata dos documentos públicos.

[25] Art. 385, CPC

[26] “Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade”

(STJ, 1ª Turma, REsp. 162/807-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 11.5.98, deram provimento, maioria, DJU 29.6.98, p. 70 .

[27] “Não se admite como prova o documento juntado por cópia e impugnado pela outra parte se o interessado, intimado a apresentar o original, deixa de fazê-lo e não apresenta justificativa para isso”.

(STJ, 4ª Turma, REsp. 178.189-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 6.3.03, deram provimento, v.u., DJU 7.04.03, p. 289.

[28] Art. 389, inciso I, CPC

[29] Art. 389, inciso II, CPC

[30] In Comentários ao código de processo civil, v. 5: do processo de conhecimento, arts. 364 a 443, tomo II,  coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 179.

[31] In Primeiras linhas de direito processual civil. 23ª ed., ver. e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos. São Paulo: Saraiva, vol. 2. 2004, p. 425.

[32] In Curso de direito processual civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 711.

[33] DUPLICATA. PROTESTO. NOTA FISCAL. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

Duplicata gerada e protestada por falta de pagamento. Nota fiscal cuja assinatura foi impugnada pela sacada. Aplicação do art. 389, II do CPC. Obrigação da sacadora – parte que produziu o documento – de provar a autenticidade da assinatura do indigitado preposto da sacada. Apelo provido para julgar procedente a pretensão de anulação do protesto. Unânime. (Apelação Cível Nº 70002241396, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/03/2002)

[34] ACAO MONITORIA. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DE COBRANCA BANCARIA. ASSINATURAS NEGADAS PELO EMBARGANTE. ONUS QUE COMPETE AO AUTOR. SE A ACAO MONITORIA FOR INSTRUIDA COM NOTAS FISCAIS, EM QUE AS ASSINATURAAS DE SUPOSTAS PESSOAS AUTORIZADAS PELA EMPRESA EMBARGANTE SAO CONTESTADAS, COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A SUA VERACIDADE. INTELIGENCIA DO ART.389, II, DO CPC. (Apelação Cível Nº 598362671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel Broggini, Julgado em 09/06/1999)

[35] EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. VERIFICACAO DE ASSINATURA. DOCUMENTO PARTICULAR CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA, PERDE A SUA FE ATE QUE SE LHE COMPROVE A VERACIDADE. ART. 388, I, CPC.CONTESTADA A ASSINATURA, O ONUS DA PROVA INCUMBE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 389, II, CPC. POR PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO HA DE SE ENTENDER AQUELA QUE TRANSPORTOU O MEIO DE PROVA PARA OS AUTOS E QUE E ONERADA COM A REALIZACAO DA PROVA E RESPONSAVEL POR EVENTUAL ANTECIPACAO DE DESPESAS, OU SEJA, A PARTE IMPUGNADA. ACASO NAO REALIZADA A PROVA, HA DE O IMPUGNADO SOFRER PELAS CONSEQUENCIAS DE SUA INATIVIDADE. APELACAO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 598593937, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/02/1999)

[36] AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de negativa de assinatura de contrato em que se fundamenta a ação, cabia ao suposto subscritor, a quem interessava a declaração, suscitar o incidente respectivo, na forma do disposto no art. 390, do CPC. Uma vez assim procedido, porém, em princípio, seria do suscitado, aquele que produziu o documento, o ônus de comprovar a sua autenticidade, por expressa disposição legal ( art. 389, II). Caso em que, não manejado o instrumento processual adequado, a firma estava reconhecida por autenticidade, devolvendo, de qualquer sorte, ao apelante a incumbência de descaracterizar a presunção decorrente do ato cartorial (art. 369). Considerado válido o contrato, impunha-se a procedência da demanda. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70004023529, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 29/08/2002)

[37] MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao código de processo civil, v. 5: do processo de conhecimento, arts. 364 a 443, tomo II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart,  coordenação de Ovídio A. Baptista da Silva, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 205.

[38] Art. 391, CPC

[39] Art. 392, CPC

[40] Art. 393, CPC

[41] Art. 394, CPC

[42] “A sentença há de limitar-se a seu objeto, ou seja, a falsidade ou autenticidade dos documentos. As repercussões do decidido serão examinadas no processo em que suscitado o incidente”.

(STJ, 3ª Turma, REsp. 44509-4-PA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30.5.94, deram provimento parcial, v.u., DJU 20.6.1994, p. 16.102)

[43] Art. 396, CPC

[44] Art. 397, CPC

[45] Art. 327, CPC

[46] Art. 398, CPC

 

 

Comentários dos visitantes
De: Maria das Dores
Adorei suas anotações sobre prova documental, este artigo é muito enriquecedor e atende perfeitamente nas dúvidas do dia-a-dia.
Parabéns,
Em 05.04.06
De: Edson Antõnio

Foi para eu muito muito importante, pois realmente era sobre esta matéria minha dúvida. Parabéns , pela sua dedicação , e disponibilidade em nos ajudar com sua vasta sabedoria. Edson Antõnio, estudante de Direito, 5* Período, FADOM , Divinópolis.
Em 17.05.06
De: Cristiano R. Candido:
Maravilhoso trabalho, só poderia parabenizá-la pela busca de conhecimento e publicação, que tanto ajudam aos estudantes e aqueles que ainda estão aprendendo.
Em 29.08.06
Página encerrada para novos comentários em 29.08.06

ANTUNES, Márcia Teixeira. PROVA DOCUMENTAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 275, 25 de junho de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/101-artigos-jun-2005/5244-prova-documental

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Categoria: Artigos Jun 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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