Embargos Infringentes (CPC, arts. 530 a 5340)

Diz o artigo 530 do Código de Processo Civil:

“Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. (Redação dada pela Lei nº. 10.352, de 26.12.2001)

Os Embargos Infringentes têm por fim submeter à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal, acórdão proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória no qual se proferiu voto vencido, visando a fazer com que este prepondere sobre os votos vencedores.

O recurso também pode estar baseado na divergência relacionada a alguma preliminar, acolhida ou rejeitada, ou com o próprio mérito do recurso de apelação; ou, no que se refere à ação rescisória, ao juízo de admissibilidade, como também ao pedido de rescisão.[1]

GILSON DELGADO MIRANDA diz:

Os embargos infringentes, em última análise, não são o meio legítimo de pedir, mas de impedir. Em outras palavras: ‘Isso que dizer que não podem as partes deduzir por via deles novas pretensões que modifiquem o que pediram na ação ou na exceção’ (Odilon de Andrade, Comentários ao Código de Processo civil, v. 9, p. 199). Devem limitar-se, pois, ao espectro que envolve o voto divergente. [2]

Do teor do artigo 530, não resta dúvida sobre o descabimento dos embargos infringentes para acórdãos proferidos no julgamento de recurso especial ou extraordinário. A rigor, também os acórdãos proferidos em agravos de instrumento não comportam a interposição do recurso ora analisado, embora alguns doutrinadores (Gisele Heloísa Cunha, “Embargos Infringentes”; Nelson Nery Júnior, “Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos”) defendam o contrário em casos excepcionais, como os de agravos cujo julgamento acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito, hipótese em que haveria clara equivalência ao que se obteria com eventual recurso de apelação.

Tal circunstância, ainda que contrária a literal disposição do Código, autorizaria o manejo dos embargos infringentes.[3]LUIZ FUX refere essa hipótese como “figura excepcional do ‘agravo embargável’”.[4] Também ADERBAL TORRES DE AMORIM sustenta:

Admite embargos infringentes o agravo retido, sempre que a matéria versada ligar-se ao mérito da apelação. Suponha-se interposição do retido contra decisão interlocutória que repelira a prescrição. Quando do julgamento do apelo, em preliminar, o agravo será apreciado. Entendendo procedente a prejudicial suscitada, o tribunal o proverá, não chegando à apelação. Se houver voto vencido, cabíveis os embargos infringentes:

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.244

E prossegue:

...o que vale para o agravo retido vale para o de instrumento. Deste também pode resultar extinção do processo. Ali e aqui, é como se de apelação se tratasse.

Também admissível o embargo recursal contra acórdão não unânime que julga agravo contra decisão do relator que rejeita a apelação por entendê-la inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrastante com a súmula do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior (CPC, art. 557).[5]

Também excepcionalmente, o recurso ora analisado pode ser manejado contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, como exemplifica NELSON NERY JÚNIOR:

São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime, prolatado em sede de embargos de declaração, uma vez que tais embargos constituem uma complementação do acórdão de apelação, incorporando-se a esse, mas é necessário que a discordância esteja caracterizada na ocorrência da omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a divergência ocorreu quanto à aplicação da multa prevista no CPC 538 par. ún., questão estranha ao julgamento da apelação. Logo, não há margem para os embargos infringentes. Precedentes citados: Resp 172162-DF, DJU 28.9.1998, e AgRgAg 147201-MG, DJU 16.3.1998 (STJ, 1ª T., Resp 465763-BA, rel. Min. José Delgado, j. 27.5.2003).[6]

MARINONI sustenta cabíveis os embargos infringentes nos casos de reexame necessário (CPC, art. 475), pois o procedimento adotado é o mesmo da apelação, e também no recurso ordinário.[7] A questão, contudo, não é pacífica.

Outra matéria controvertida na jurisprudência é o cabimento deste recurso contra decisões proferidas em mandado de segurança e em processo falimentar. Os Tribunais Superiores não admitem embargos infringentes em mandado de segurança. Nesse sentido as Súmulas 597 do STF e 169 do STJ.[8] No que concerne ao processo falimentar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi sumulado no sentido do cabimento desst recurso. [9]

A falta de unanimidade que autoriza a interposição dos embargos infringentes deve ser quanto às conclusões e não quanto às fundamentações dos votos proferidos. Como exemplo, podemos mencionar acórdão em que um juiz entende ser o pedido improcedente diante da falta de prova pelo autor do fato constitutivo de seu direito, sendo que os outros dois também votam pela improcedência, mas por outro fundamento qualquer. Nesse caso, o recurso não terá cabimento.

Portanto, havendo cumulação de ações, a verificação da divergência deve partir da análise de cada ação cumulada no mesmo processo. Nessa hipótese, não se podem somar votos proferidos em ações diversas para apurar-se o resultado do julgamento. [10]

O desacordo pode ser total ou parcial, hipótese em que pode ser qualitativo ou quantitativo. Sendo quantitativa a divergência, apura-se a quantidade contida na maior parte dos votos, ao passo que, sendo qualitativa, deve-se adotar o chamado voto médio.

Sobre essa questão, afirma LUIZ FUX:

Nesses casos de adoção do voto médio, os embargos infringentes são sustentados por aqueles votos isolados desprezados na sua extensão quantitativa e qualitativa para chegar-se ao voto vencedor. Assim, v.g., se um dos componentes da Câmara em ação revisional de aluguel entendeu justo o valor de 80, o outro 100 e o outro 60, o voto médio é de 80, restando a cada uma das partes tentar em embargos infringentes os 60 e os 100 correspectivamente que se enquadram no pressuposto da “não-unanimidade”. Conseqüentemente, sempre que prevalece o voto médio, os embargos são cabíveis para ambas as partes.[11]

Merece análise detalhada a alteração na admissibilidade deste recurso, que restou sensivelmente restringida pela Lei 10.352/2001. A redação anterior dizia: “Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”

As duas alterações fundamentais trazidas pela nova redação do artigo ora comentado excluem o cabimento dos embargos infringentes em caso de dupla sucumbência, para que não possa ser interposto quando a maioria de votos for contrária ao apelante ou ao autor da ação rescisória, estabelecendo também que a divergência de votos no julgamento da apelação apenas autoriza a sua interposição quando a sentença reformada for de mérito.

Estas alterações foram analisadas detalhadamente por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que trata da restrição da admissibilidade dos embargos infringentes nos casos em que ocorrer a dupla sucumbência:

O critério da dupla sucumbência, adotado no novo art. 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não-unânime em apelação ou ação rescisória não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida duas vezes (no julgamento posto em reexame perante o tribunal e também no próprio julgamento que o tribunal vier a proferir). Só se admite esse recurso se houver divergência de votos (como sempre foi, no passado) e se, além disso, o voto divergente for no mesmo sentido do julgado anterior. Se a divergência de votos tiver ocorrido no julgamento de uma apelação, os embargos infringentes serão cabíveis quando a maioria houver dado provimento a ela e o voto vencido, negado; não serão admissíveis na hipótese contrária, ou seja, quando a maioria houver negado provimento e só o voto divergente a houver provido. Na ação rescisória, os embargos infringentes são cabíveis quando a maioria houver julgado procedente e a minoria, improcedente.[12]

Portanto, nos casos de recurso de apelação, apenas o apelado terá direito aos embargos infringentes, jamais o apelante. Já na ação rescisória, apenas o réu terá a prerrogativa do manuseio desse recurso. Só poderão autor e rei embargar nos casos em que a decisão de primeiro grau contenha capítulos desfavoráveis a ambos os litigantes e cada um deles apelar, obtendo provimento por maioria de votos. Na hipótese de uma ação rescisória, essa situação só poderá ocorrer se houver reconvenção. Portanto, os casos em que serão cabíveis embargos infringentes por parte do autor e do réu serão raros.[13]

Embora o artigo ora comentado nada refira sobre os caso de juízo negativo de admissibilidade de apelação pelo Tribunal, não conhecendo dela, ou de ação rescisória, extinguindo-a sem julgamento de mérito, DINAMARCO entende ser manifesta a intenção do legislador de não admitir embargos infringentes nessas hipóteses, porquanto não terá havido reforma da sentença ou julgamento de procedência da ação prevista no artigo 485 do CPC:

Segue-se que essas locuções não só excluem os embargos infringentes quando a maioria confirmar a sentença em apelação ou julgar improcedente a ação rescisória, mas também quando sequer chegar ao mérito de uma ou de outra, parando no juízo negativo de admissibilidade – porque também nessa hipótese o apelante ou o autor terá sucumbido duas vezes, ainda que de modo não–homogêneo (vencido pelo mérito no julgamento anterior e vencido na preliminar, no julgamento da apelação ou ação rescisória).[14]

O artigo 530 se refere a sentença de mérito, deixando clara a intenção do legislador de excluir o cabimento dos embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação manejada contra sentença terminativa, dada a possibilidade de o trânsito em julgado de uma decisão de tal natureza não impedir a repropositura da pretensão, mediante nova ação. Nos casos de incidência do parágrafo 3º do artigo 515, há opiniões sustentando serem incabíveis os embargos infringentes, já que um dos pressupostos da incidência dessa nova regra é ter havido sentença de mérito,[15] entendimento este que encontra oposições, embasadas na existência de pronunciamento de mérito e de duas decisões em sentidos distintos.[16]

Mesmo que o artigo ora comentado tenha mencionado apenas a palavra “reformado”, sustenta-se que também nas hipóteses de anulação da sentença, por maioria de votos, serão cabíveis os embargos infringentes. Apesar de não se poder confundir “sentença reformada” com “sentença anulada”, a primeira oriunda do acolhimento de error in judicando e a segunda decorrente da presença de error in procedendo, o julgamento que anula a sentença imporia uma situação diversa daquela decorrente da prolação da sentença.[17]

Para melhorar a compreensão acerca do cabimento dos embargos infringentes após a entrada em vigor da Lei 10.352/01, transcreveremos as conclusões a que chegou DINAMARCO:

(a) nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, (b) nem sempre é necessariamente de mérito o acórdão que julga apelação contra sentença de mérito. Conseqüentemente, (c) nem sempre é suscetível de coisa julgada material o acórdão que julga apelação contra sentença de mérito e (d) nem sempre é incapaz de obter essa autoridade o que julga apelação contra sentença terminativa. Por isso, se a intenção do legislador foi realmente a de negar os embargos infringentes quando o processo tem fim sem a formação da coisa julgada material, e portanto sem que o autor fique impedido de tornar a juízo com outra demanda (arts. 28 e 268), outro deveria ser o critério para a nova redação do art. 530 do Código de Processo Civil. Deveria fazer referência aos acórdãos que decidem sobre o mérito, não às sentenças que o fizeram (...) Mas nem sempre a sentença terminativa será confirmada, havendo caminho para um acórdão de mérito proferido em apelação contra sentença terminativa. Para cumprir a intenção de negar esses embargos quando não se forma a coisa julgada material e portanto o autor pode retornar a juízo com outra demanda, eles também não caberiam quando o acórdão fosse terminativo, ainda que não o fosse a sentença; também não caberiam quando o acórdão fosse de natureza interlocutória. Mas destoa do critério fundado na existência ou inexistência de coisa julgada material a inadmissibilidade dos embargos infringentes contra acórdão que, provendo apelação contra sentença terminativa, julga o meritum causae.[18]

LUIZ RODRIGUES WAMBIER também entende que, apesar de o texto da lei se referir a decisão do Tribunal que reforma a sentença, inexiste, na verdade, necessidade de que o acórdão também seja de mérito para que os embargos infringentes tenham cabimento.[19]

O processamento dos embargos infringentes é tratado no artigo 531:

“Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso”. (Redação dada pela Lei nº. 10.352 de 26.12.2001)

Compete ao relator analisar os pressupostos objetivos e subjetivos de conhecimento do recurso. Atendidos os requisitos, o recurso será processado. Caso contrário, o relator indeferirá o processamento dos embargos infringentes, em juízo negativo, passível de recurso, conforme dispõe o artigo seguinte.

A Lei nº 10.352/2001 melhorou o processamento do recurso, pois até então o embargado apenas se manifestava após a decisão de admissibilidade pelo relator do acórdão hostilizado. O novo teor do dispositivo ora em comento antecipou o contraditório, o que municia melhor o relator para tal decisão, pois o embargado poderá trazer elementos que impliquem não conhecimento da inconformidade.

O recurso deve apresentar as razões de reforma e o pedido de nova decisão, com base no entendimento esposado no voto minoritário. A interposição se faz mediante petição dirigida ao relator do acórdão embargado, com comprovação do preparo (CPC, artigo 511 caput),[20] no prazo de 15 dias (CPC, artigo 508),[21] que pode ser contado em dobro nos casos dos artigos 188 e 191.[22] A inconformidade deve identificar o embargante e o embargado, conter fundamentação e pedido de novo julgamento.

Também se faz necessário que o voto vencido seja declarado, possibilitando assim a verificação da divergência e a identificação de sua dimensão. Embora essa não seja uma imposição do Código, cumpre ao julgador fazê-lo quando couberem embargos infringentes. Não sendo declarado o voto, cabem embargos de declaração.[23]

O recurso possui efeito devolutivo, no limite da divergência e do pedido do recorrente, e suspensivo, apenas merecendo destaque que, no caso da ação rescisória, no silêncio da lei, o recurso possui efeito suspensivo. Já na apelação, os embargos infringentes somente terão efeito suspensivo se a apelação também o tiver. Por fim, mencionamos o efeito translativo, pois as questões de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto da divergência, são transferidas ao exame do tribunal, por ocasião do julgamento deste recurso. A prescrição não pode ser alegada nesta sede caso não tenha sido objeto da divergência.[24]

“Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso”. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

A redação anterior desse artigo dizia: “Se não for caso de embargos infringentes, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho, caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos.” O novo texto corrigiu a imperfeição do anterior, que falava em ‘despacho’ do relator indeferindo os embargos infringentes, pois o ato é decisão e não despacho. Por tratar-se de agravo ao órgão colegiado contra ato do relator, não pode ser indeferido.[25]

Esse agravo deverá ser processado pelo prolator da decisão agravada, cabendo mencionar, contudo, uma controvérsia existente acerca do ponto, trazida por DELGADO MIRANDA:

Muito bem, a reforma, repita-se, ao alterar o artigo 532 do CPC, tratou apenas do prazo à interposição do recurso, afastando, de forma tácita, portanto, a aplicação do § 1º do art. 532 revogado.[26] Deixando tratar do processamento, impõe-se reconhecer a imperiosidade da manutenção da regra disposta no parágrafo 2º[27], o que canaliza para a seguinte conclusão: interposto o agravo, o prolator da decisão impugnada, sem abrir vista para a parte contrária apresentar sua resposta, porá o recurso em mesa, na primeira sessão seguinte, não participando da votação. No sentido da prevalência do § 2º do art. 532 do CPC, ver, por todos, José Carlos Barbosa Moreira, CPC, Sérgio Bermudes, A reforma do CPC. Em sentido contrário, defendendo que a nova redação dada ao art. 532 derrogou o dispositivo que excluía o voto do relator do acórdão embargado no julgamento do agravo contra sua decisão negativa (art. 532, § 2º, red. antiga, passando para o Regimento Interno dos Tribunais: Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil)[28]

Em sentido contrário, concordando com a opinião de DINAMARCO acima referida sobre a revogação tácita dos parágrafos do artigo ora em comento, FUX sustenta:

Impende considerar que na nova sistemática em que o legislador relega ao regimento interno o julgamento do próprio recurso de embargos infringentes e não veda textualmente a participação no julgamento do mesmo relator do acórdão embargado, desaparecem os motivos que alimentavam a divergência sobre a revogação tácita dos parágrafos do artigo 532 anteriormente à nova redação que lhe conferiu a Lei nº 8.950/94. [29]

“Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal”. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

A redação anterior desse artigo, dada pela Lei nº 8.950/94, já não falava mais em preparo, como acontecia na redação original. A omissão se justifica porque, em sendo exigido o preparo, este deverá ser realizado na forma do art. 511[30] do CPC, ou seja, no ato da interposição. Como os embargos já foram interpostos, não se podia mais, nesse momento, falar em preparo, sob pena de quebra na sistematização do CPC.[31]

NELSON NERY JÚNIOR critica a delegação ao Poder Judiciário para legislar sobre procedimento:

A CF 22 I, confere ao Poder Legislativo da União (Congresso Nacional) competência exclusiva para legislar em matéria de direito processual, como é o caso dos recursos. Há competência concorrente da União e dos Estados, ou seja, do Poder Legislativo da União (Congresso Nacional) e dos Estados (Assembléia Legislativa de Deputados Estaduais), para legislarem sobre procedimento em matéria processual (CF 24 XI). Regimento interno de tribunal tem natureza jurídica de norma administrativa – e não de lei - , que regula o procedimento interna corporis do tribunal, não podendo criar direitos nem obrigações para os jurisdicionados (CF 5º II). A norma sob comentário delegou ao Poder Judiciário competência para legislar sobre procedimento em matéria de embargos infringentes, sem que haja autorização constitucional para essa delegação.[32]

“Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior”. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

A regra determina que, na medida do possível, o relator deverá ser sorteado e de preferência recairá em quem não participou do julgamento hostilizado. Contudo, se trata de mera recomendação, que não afasta a possibilidade de o relator ser o mesmo do acórdão embargado.

Não há nenhuma regra tratando da composição do órgão competente ao julgamento dos embargos, o que depende de norma regimental própria. Os participantes da decisão recorrida poderão ou não atuar no julgamento dos embargos.

Bibliografia

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DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. São Paulo, Malheiros Editores Ltda. 6ª edição, 2003.

___________________________Nova Era do Processo Civil. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2003.

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JÚNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 7ª edição, 2003.

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WAMBIER, Luiz Rodrigues, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 3ª edição, 2005.



[1] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Código de Processo Civil Interpretado. Editora Atlas. São Paulo, 2004, p. 1579.

[2] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1579/1580.

[3] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1580.

[4] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Editora Forense. 2ª edição, 2004, p. 1139.

244 Súmula do STJ, verbete 255.

[5] AMORIM, Aderbal Torres de. Recursos Cíveis Ordinários. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 153.

[6] JÚNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 7ª edição, 2003. p. 920.

[7] MARINONI, Luiz Guilherme e Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003, p. 579.

[8] Súmula 597 do STF: “Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação”. Súmula 169 do STJ: “São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança”.

[9] Súmula 88 do STJ: “São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar”.

[10] FUX, Luiz. Op. cit., p. 1137.

[11] FUX, Luiz. Op. cit., p. 1138.

[12] DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. São Paulo, Malheiros Editores Ltda. 6ª edição, 2003, p. 197/198.

[13] DINAMARCO. A Reforma da Reforma, p. 199.

[14] DINAMARCO. A Reforma da Reforma,.p. 200.

[15] WAMBIER, Luiz Rodrigues, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 3ª edição, 2005, p. 309.

[16] JORGE, Flávio Cheim, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. A Nova Reforma Processual. Editora Saraiva. São Paulo, 2ª edição, 2003, p. 188

[17] JORGE, Flávio Cheim e Outros. A Nova Reforma Processual, p. 187

[18] DINAMARCO. A Reforma da Reforma,. p. 203.

[19] WAMBIER, Luiz Rodrigues e Outros. Breves Comentários..., p. 309.

[20] Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[21] Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

[22] Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

[23] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1585.

[24] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1585.

[25] JÚNIOR, Nelson Nery e Outra. Op. cit., p. 922.

[26] “O recurso poderá ser interposto dentro em 48 horas, contadas da publicação do despacho no órgão oficial.”

[27] “O relator porá o recurso em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, não participando da votação.”

[28] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1587.

[29] FUX, Luiz. Op. cit., p. 1146.

[30] Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

[31] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1588.

[32] JÚNIOR, Nelson Nery e outra. Op. cit., p. 923.

 

Comentários dos visitantes
De: Marcello Mendes Batista Guerra
Estou com um problema sério. A sentença de 1ª grau julgou extinto o processo sem julgamento de mérito(terminativa)com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. No apelo foi reconhecida a legitimidade, mas no mérito negado provimento ao recurso por maioria de votos. Estou com dúvida se interponho os Embargos Infringentes ou os apelos extraordinários. Além disso,s e a inteposição daquele interrompe o prazzo recursal desses últimos ? Atenciosamente. Marcello Guerra OAB-CE nº 18.285
Em 12.09.06
Página encerrada para novos comenários em 4.06.07

LERRER, FELIPE JAKOBSON. Embargos Infringentes (CPC, arts. 530 a 5340). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 277, 29 de junho de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/101-artigos-jun-2005/5231-embargos-infringentes-cpc-arts-530-a-5340

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Categoria: Artigos Jun 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

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