Embargos de declaração (CPC, arts. 535 a 538)

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I -  houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II -  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Embora previstos no artigo 496 do Código de Processo Civil, que elenca taxativamente os recursos admitidos em nossa legislação, a natureza recursal dos embargos de declaração é ainda controvertida.

GILSON DELGADO MIRANDA assim aborda o conceito e a natureza jurídica dos embargos de declaração:

Trata-se de recurso destinado à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. Considerando que os embargos de declaração, que devem ser dirigidos ao juiz (primeiro grau) ou ao relator do acórdão (Tribunal), não visam, em tese, à modificação do julgado, parte da doutrina tem negado a sua natureza recursal (por todos, João Monteiro, Teoria do processo civil; Odilon de Andrade, Comentários ao Código de Processo Civil: Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939). Porém, como os embargos de declaração estão, de forma taxativa, arrolados dentro do sistema recursal do CPC, aliás como sempre ocorreu tradicionalmente no Brasil, a posição contrária acaba enfraquecida, porquanto a natureza do recurso encampa uma opção da lei. Dentro dessa esteira, o CPC é expresso quanto à natureza recursal dos embargos de declaração, ex vi do dispositivo em comento. O entendimento acerca da natureza recursal dos embargos de declaração, aliás, é hoje adotado prevalentemente pela doutrina (por todos, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil; José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil; Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil; Moacyr Amaral dos Santos, Primeiras linhas de direito processual civil).[1]

Já DINAMARCO entende que:

(a) os embargos declaratórios não têm natureza recursal quando destinados, conforme sua acepção pura contida em clássicas definições, a meros aclaramentos do julgado, sem interferir em seu teor substancial, mas (b) eles são autêntico recurso quando se dá o contrário, a saber, quando são opostos com o objetivo de inverter sucumbências. Repita-se: o recurso é um ato de inconformidade, mediante o qual a parte pede nova decisão substancialmente discrepante daquela que lhe desagrada. Só há recurso quando se pede novo julgamento da causa ou de alguma demanda sobre a qual se haja pronunciado o juiz no curso do processo. Em sua feição pura, os embargos declaratórios não veiculam pedidos de novo julgamento, mas eles o fazem quando carregados de intuito de infringência.

...

Não se deve portanto chegar ao ponto de afirmar que, havendo o Código de Processo Civil alocado todos os embargos declaratórios no capítulo dos recursos (quer quando opostos a sentença, quer quando opostos a acórdão), isso fosse suficiente para determinar invariavelmente sua natureza recursal. Essa natureza haverá ou não, conforme eles se destinem ou não a produzir os efeitos finais próprios dos recursos. O hábito não faz o monge.[2]

OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA sustenta serem os Embargos de Declaração:

...o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou, finalmente, que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais rigoroso e completo de recurso apenas com efeito de retratação, sem qualquer devolução a algum órgão jurisdicional superior. Ele é interposto sempre perante o magistrado prolator da decisão impugnada, para ser por ele próprio julgado.[3]

Em regra, os embargos declaratórios não têm a finalidade de revisar ou anular pronunciamentos judiciais, mas sim de lhes corrigir eventuais defeitos que podem prejudicar sua utilidade, porquanto devem ser claros e completos.

Apesar de a lei indicar a possibilidade do cabimento dos embargos de declaração contra sentença ou acórdão, não há dúvida quanto ao seu cabimento para atacar decisões interlocutórias.[4] É o que também afirma LUIZ GUILHERME MARINONI, ao aduzir: “Assim, parece ser mais adequado entender que os embargos de declaração são cabíveis, seja qual for o vício (omissão, obscuridade, contradição), contra qualquer espécie de deliberação judicial, da decisão interlocutória ao acórdão.”[5]

Admitindo-se a natureza recursal dos embargos de declaração, seus pressupostos genéricos seriam aqueles previstos nos artigos 496 a 512 do CPC, exceto quanto ao interesse de agir, pois o embargante poderá ser não apenas a parte sucumbente, mas também a vencedora.

Os pressupostos específicos são três:

a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das idéias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação;

b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. MARINONI esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[6] Contradição é a incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, que impedem a compreensão adequada da fundamentação;

c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia.

Também podem os embargos de declaração atacar a fundamentação da decisão embargada, desde que o recorrente demonstre que nisto consiste seu interesse recursal, no caso de necessidade de o tribunal examinar mais de um fundamento para decidir a causa, o fazendo com um dos vícios apontados no dispositivo ora em comento.[7]

Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado, não possuindo efeitos infringentes, devendo ser usados para que o juiz ou o tribunal emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão. Assim, não pode o magistrado, em tese, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, se torna irretratável, nos moldes do artigo 463 do CPC.[8]

Contudo, essa regra comporta exceção, sendo permitida, em situações excepcionais, a alteração do julgado, tratando-se de erro material ou nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração.[9] O juízo infringente ou modificativo é autorizado somente quando necessário para solucionar a contradição ou suprir a omissão, pois vícios como esses podem alterar a substância do julgado. MARINONI exemplifica:

Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração.

DINAMARCO identifica outra hipótese de cabimento de embargos de declaração com efeito infringente: a que chama de decisões absurdas:

A jurisprudência dos tribunais admite os embargos declaratórios com o objetivo infringente em casos teratológicos, como: (a) o erro manifesto na contagem de prazo, tendo por conseqüência o não-conhecimento de um recurso, (b) a não-inclusão do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento; (c) o julgamento de um recurso como se outro houvesse sido interposto, (d) os erros materiais de toda ordem etc. – mas, como reiteradamente adverte de modo muito severo o Superior Tribunal de Justiça, “apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”.10

Têm caráter teratológico e também ficam expostos aos embargos declaratórios de fins infringentes algumas sentenças ou acórdãos, que vez por outra se vêem, julgando uma causa em vez de outra, rejeitando preliminares não suscitadas etc. Coisas do computador...[10]

NELSON NERY JÚNIOR faz importante esclarecimento quanto ao uso de embargos de declaração contra decisões extra, ultra ou infra petita:

Os EDcl são idôneos para corrigir a decisão que decidiu infra petita, porque esta hipótese está prevista expressamente na lei: omissão. Não se prestam, em regra, para a correção da decisão que decidiu extra ou ultra petita, salvo se para dissipar obscuridade ou contradição.[11]

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias, contados na forma determinada pelo artigo 184 do CPC, aplicando-se, ainda, as demais regras concernentes aos prazos recursais (suspensão, prorrogação, interrupção, contagem em dobro, etc).[12]

Apresentada a petição com os requisitos formais indicados na lei, independentemente de preparo, o recurso será encaminhado ao juiz ou relator para análise. De regra, não se abre prazo à parte contrária para oferecimento resposta, pois aqui não se fala em contraditório, já que não existirá reexame da causa. Contudo, caso haja pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz, conforme o caso, oferecer à parte contrária oportunidade para manifestação.[13]

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Este dispositivo trata da competência para julgamento dos embargos de declaração, que toca a quem proferiu a decisão hostilizada.

Em primeiro grau, os embargos são dirigidos ao juízo, cabendo a declaração, de preferência, ao próprio prolator da decisão. Cessada a atividade desse, deverão os autos ser encaminhados ao sucessor para julgamento. Em segundo grau, o relator do acórdão embargado encaminhará os embargos de declaração à Turma ou Câmara para o respectivo julgamento. Tal qual ocorre com o juízo de primeiro grau, o relator dos embargos será, preferencialmente, o mesmo do aresto embargado. Em caso de afastamento ou impedimento do relator do acórdão embargado, a substituição no órgão deverá ser feita pelo revisor ou o segundo juiz.

Existe a possibilidade de que, na decisão que julga os embargos de declaração esteja presente um dos vícios que autorizaria a sua oposição, hipótese em que serão cabíveis novos embargos para se esclarecer ou completar o pronunciamento proferido nos primeiros embargos. Importante destacar que os novos embargos devem necessariamente ter por objeto a decisão proferida nos embargos anteriores, não sendo admitindo se dirijam à decisão originariamente embargada, prática que vem sendo considerada como de caráter protelatório.[14]

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

A interrupção do prazo para a interposição de outros recursos é para qualquer das partes, independente de quem tenha oposto os embargos e de serem estes considerados protelatórios. A exceção à regra prevista no caput desse artigo encontra-se no artigo 50 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), que determina expressamente que os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

O prazo para interpor recurso só não será interrompido caso sejam os embargos declaratórios manejados fora do prazo legal.

Em se tratando de embargos protelatórios, independentemente de requerimento da parte, poderá o juiz ou o tribunal impor ao embargante o pagamento de multa de até 1% sobre o valor da causa. A inovação trazida na redação deste artigo pela Lei nº 8.950/94 é a manifestação clara da possibilidade de reiteração dos embargos de declaração e, desde que caracterizado o propósito protelatório do embargante, a possibilidade de elevação da multa para até 10% sobre o valor da causa. Nesse caso, a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao pagamento da multa. Não depositada tal importância, o novo recurso não poderá ser conhecido, porquanto ausente requisito de admissibilidade exigido (objetivo ou extrínseco).[15]

Sobre a multa prevista no dispositivo ora comentado, GILSON DELGADO MIRANDA sustenta:

Não existe qualquer inconstitucionalidade na regra que condiciona o recurso ao pagamento da multa, apesar das dúvidas que possam ser levantadas a respeito. Vale frisar, a idéia, em homenagem ao princípio da lealdade processual, é o de punir o litigante de má-fé, para evitar conduta desse jaez. Em outros termos, “trata-se de norma destinada a punir o improbuslitigator até que este purgue a mora, perfeitamente de acordo com os sistemas constitucional e do CPC” (Nelson Nery Junior, Atualidades sobre o Processo Civil, p. 98). Em sentido contrário, trazendo dúvidas quanto à constitucionalidade, J. J. Calmon de Passos, Inovações no Código de Processo Civil, p. 72.

Por fim, não nos parece que a exigibilidade do pagamento da multa possa ser afastada em se tratando de beneficiário de assistência judiciária gratuita. E a razão é simples: a multa do art. 538 do CPC é revertida à parte contrária e, considerando sua natureza, escapa da inclusão no rol de isenções que está estampado no art. 3º da Lei nº 1.060/50. A esse respeito: José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil[16]

Nesse passo, merecem referência as Súmulas 98 e 111 do STJ. A primeira dispõe que embargos de declaração opostos com caráter de suprir prequestionamento ocorrido e inapreciado não têm caráter protelatório. A segunda diz ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Já a Súmula 356 do STF diz que o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.


Bibliografia

AMORIM, Aderbal Torres de. Recursos Cíveis Ordinários. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2005.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. São Paulo, Malheiros Editores Ltda. 6ª edição, 2003.

___________________________Nova Era do Processo Civil. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2003.

FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000, vol. 7.

FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Editora Forense. 2ª edição, 2004.

JORGE, Flávio Cheim, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. A Nova Reforma Processual. Editora Saraiva. São Paulo, 2ª edição, 2003

JÚNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 7ª edição, 2003.

MARCATO, Antônio Carlos e outros. Código de Processo Civil Interpretado. Editora Atlas. São Paulo, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme e Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003.

SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. Editora Forense, 7ª edição. Rio de Janeiro, 2005, vol. 1.

WAMBIER, Luiz Rodrigues, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 3ª edição, 2005.



[1] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1592.

[2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2003, p. 183.

[3] SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. Editora Forense, 7ª edição. Rio de Janeiro, 2005, vol. 1. p. 422.

[4] JÚNIOR, Nelson Nery e outra. Op. cit., p. 926.

[5] MARINONI, Op. cit., p. 573.

[6] MARINONI, Op. cit., p. 574.

[7] JÚNIOR, Nelson Nery e outra. Op. cit., p. 925.

[8] Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

[9] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1594.

10 Cfr. STJ, 4ª T., REsp 1.757, j. 13.3.90, rel. Sálvio de Figueiredo, v. u., DJU 9.4.90, p. 2.745.

[10] DINAMARCO. Nova Era do Processo Civil, p. 182.

[11] JÚNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 7ª edição, 2003. p. 924.

[12]Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§  1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§  2oOs prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

[13] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1596.

[14] FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000, vol. 7, p. 323.

[15] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1600.

[16] MARCATO, Antônio Carlos e outros. Op. cit., p. 1600.

 

Comentários dos visitantes
De: Lilomar Queiroz dos SaantosO presente trabalho foi muito elucidativo para a pesquisa feita a respeito de embargos de declaração com efeito infringente, face a excelente didática e ao consistente conteúdo do texto, proporcionando ao consulente entendimento fácil.Parabenizo o autor para que continue a produzir e contribuir para a solução de dúvidas relativas as dificuldades surgidas no mundo jurídico.
Lilomar Queiroz (queiroz advocacia e consultoria)Advogado OAB/AM 2.245
Em 11.08.05
De: José Cassiano de FreitasParabenizo o autor pelo ótimo trabalho, visto que o assunto foi exposto de maneira clara, bem fundamentado e de ótima didática.
O trabalho foi muito importante para uma pesquisa que fiz sobre a natureza recursal dos embargos de declaração.
Em 16.04.06
De Nabor Pereira Sobrinho:
Muito bom o estudo. Agora, gostaria de saber se a decisão da Turma Recursal se fizer no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, pode sofrer embargos de declaração e se,positivo, como se processaria o julgamento do mérito? A Turma recursal poderia julgar o mérito que não foi objeto dos declaratórios?
Em 10.04.07
Página encerrada para novos comentários em 10.04.07

LERRER, FELIPE JAKOBSON. Embargos de declaração (CPC, arts. 535 a 538). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 5, nº 277, 29 de junho de 2005. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/101-artigos-jun-2005/5230-embargos-de-declaracao-cpc-arts-535-a-538

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Jun 2005

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS Aposentado)

Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha

Advogada e Professora Universitária

back to top